{"id":653445,"date":"2026-04-23T01:03:20","date_gmt":"2026-04-22T23:03:20","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-880-13-0tbbcl-g1-s1-2022-11-09\/"},"modified":"2026-04-23T01:03:20","modified_gmt":"2026-04-22T23:03:20","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-880-13-0tbbcl-g1-s1-2022-11-09","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-880-13-0tbbcl-g1-s1-2022-11-09\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 880\/13.0TBBCL.G1.S1 \u2013 2022-11-09"},"content":{"rendered":"
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Relator: ANA RESENDE. — O Supremo Tribunal de Justi?a, enquanto tribunal de revista, n?o pode debru?ar-se sobre a mat?ria de facto, enquanto ocorr?ncias da vida real, eventos materiais e concretos ou quaisquer mudan?as operadas no mundo exterior, mas tamb?m o estado, qualidade e situa??o reais das pessoas e das coisas, percet?veis como tal. — Quanto ? viola??o da lei de processo, prendendo-se com a tramita??o processual, nomeadamente no que concerne ? verifica??o de pressupostos processuais ou outros fatores que determinam a validade da inst?ncia, bem como o cumprimento das regras adjetivas a observar pelo Tribunal da Rela??o no conhecimento do recurso de apela??o, pode o Supremo Tribunal de Justi?a da mesma conhecer. — A altera??o na decis?o sobre a mat?ria de operada pelo Tribunal da Rela??o tendo em conta os elementos probat?rios constantes dos autos, tal como se encontravam ? disposi??o da 1.? inst?ncia, valorados de modo diverso, daquele que a Recorrente pretende ser o adequado, na desconsidera??o de uns e relev?ncia de outros, n?o se consubstancia como viola??o do direito probat?rio objetivo. — O uso dos poderes da Rela??o, em termos da modificabilidade da decis?o sobre a mat?ria de facto, em tais termos, n?o pode ser sindicado pelo Supremo Tribunal de Justi?a. — Em sede do ordenamento jur?dico espanhol ?vem-se entendendo, que em geral, em todos os factos danosos existe uma concorr?ncia de causas, consideradas estas, na sua verdadeira ace??o, isto ?, antecedentes etiol?gicos materiais do dano, mas n?o necessariamente uma concorr?ncia de culpas, pois para a imputa??o casual do dano a mais de uma pessoa, ? necess?rio averiguar da imputa??o subjetiva para saber quem dever? suport?-lo, ou se o devem fazer ambas. — Existe concorr?ncia de culpa da v?tima n?o s? na fase inicial do evento, isto ?, no acontecimento do facto causador, mas tamb?m na efetiva??o do dano, impendendo sobre qualquer pessoa que tenha sofrido um preju?zo o dever de conduzir-se de modo a diminuir na medida do poss?vel, o seu alcance e respetivas consequ?ncias, pelo que ?o incumprimento de tal dever, d? lugar, a uma distribui??o da carga indemnizat?ria, conforme as circunst?ncias do caso concreto. — A Jurisprud?ncia espanhola admite de forma un?nime a aplica??o da concorr?ncia de culpas, e a sua consequ?ncia ? tamb?m id?ntica em todos os casos, a quantia indemnizat?ria a que tem direito o lesado, reduz-se em propor??o do grau da sua culpa no evento danoso ou na sua participa??o causal no mesmo. — No caso de emerg?ncia por causa de acidente ou avaria do ve?culo, ficando o ?mesmo retido na via, deve o condutor sinaliza-lo convenientemente, adotando as medidas necess?rias para que seja retirado, no menor tempo poss?vel, removendo-o da estada, de modo a causar menos obst?culos ? circula??o utilizando se necess?rio a berma, sempre pelo menor tempo que seja poss?vel. — Tendo o ve?culo ficado imobilizado na berma direita, por motivo n?o imput?vel ao condutor, ocupando 60cm de uma faixa de rodagem, com 7,08m, para que os passageiros tivessem espa?o dispon?vel para sair do ve?culo e se colocarem, em seguran?a, na ?rea adjacente aos rails de prote??o, atuou em conformidade com as circunst?ncias existentes e em termos exig?veis, com a preocupa??o de retirar os passageiros com seguran?a, mas tamb?m de tornar vis?vel o ve?culo, pois estava colocado o sinal de pr?-sinaliza??o de perigo (tri?ngulo), a 46,55 metros da retaguarda do ve?culo imobilizado, na berma do lado direito e junto ? linha longitudinal cont?nua que a separava da faixa de rodagem, dirigindo-se ao interior do ve?culo para tentar resolver o problema de uma falha da bateria, sem energia para acionar a respetiva ilumina??o, interna e externa. ?- O condutor do ve?culo pesado articulado que embateu na viatura desse modo imobilizado, circulava a ?uma velocidade de, pelo menos, 87 Km\/hora, ao aproximar-se do local onde veio a ocorrer esse embate, avistou o tri?ngulo de pr?-sinaliza??o de perigo, e de seguida o ve?culo que embateu, contudo n?o se apercebeu dos sinais que lhe eram feitos, para abrandar a velocidade e desviar a trajet?ria, n?o travou nem desviou a trajet?ria, mantendo-se na via de tr?nsito da direita, tendo tirado o p? do acelerador com o intuito de abrandar a sua marcha, encontrando-se desimpedida a via de tr?nsito da esquerda, em rela??o ao seu sentido de marcha. — Em conformidade, a imputa??o da responsabilidade pela ocorr?ncia do acidente deve ser atribu?da em exclusividade ao condutor do ve?culo pesado articulado. — No nosso ordenamento jur?dico vigora o princ?pio da delimita??o do pedido, pelo que a senten?a n?o deve condenar em quantidade superior do que tiver sido pedido, desse modo, verificando-se uma condena??o que o exceda, a mesma enferma da nulidade que importa, decorrentemente, a altera??o do decidido, com a redu??o ao montante peticionado.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: ANA RESENDE. — O Supremo Tribunal de Justi?a, enquanto tribunal de revista, n?o pode debru?ar-se sobre a mat?ria de facto, enquanto ocorr?ncias da vida real, eventos materiais e concretos ou quaisquer mudan?as operadas no mundo exterior, mas tamb?m o estado, qualidade e situa??o reais das pessoas e das coisas, percet?veis como tal. — Quanto ? viola??o da lei de processo, prendendo-se com a tramita??o processual, nomeadamente no que concerne ? verifica??o de pressupostos processuais ou outros fatores que determinam a validade da inst?ncia, bem como o cumprimento das regras adjetivas a observar pelo Tribunal da Rela??o no conhecimento do recurso de apela??o, pode o Supremo Tribunal de Justi?a da mesma conhecer. — A altera??o na decis?o sobre a mat?ria de operada pelo Tribunal da Rela??o tendo em conta os elementos probat?rios constantes dos autos, tal como se encontravam ? disposi??o da 1.? inst?ncia, valorados de modo diverso, daquele que a Recorrente pretende ser o adequado, na desconsidera??o de uns e relev?ncia de outros, n?o se consubstancia como viola??o do direito probat?rio objetivo. — O uso dos poderes da Rela??o, em termos da modificabilidade da decis?o sobre a mat?ria de facto, em tais termos, n?o pode ser sindicado pelo Supremo Tribunal de Justi?a. — Em sede do ordenamento jur?dico espanhol ?vem-se entendendo, que em geral, em todos os factos danosos existe uma concorr?ncia de causas, consideradas estas, na sua verdadeira ace??o, isto ?, antecedentes etiol?gicos materiais do dano, mas n?o necessariamente uma concorr?ncia de culpas, pois para a imputa??o casual do dano a mais de uma pessoa, ? necess?rio averiguar da imputa??o subjetiva para saber quem dever? suport?-lo, ou se o devem fazer ambas. — Existe concorr?ncia de culpa da v?tima n?o s? na fase inicial do evento, isto ?, no acontecimento do facto causador, mas tamb?m na efetiva??o do dano, impendendo sobre qualquer pessoa que tenha sofrido um preju?zo o dever de conduzir-se de modo a diminuir na medida do poss?vel, o seu alcance e respetivas consequ?ncias, pelo que ?o incumprimento de tal dever, d? lugar, a uma distribui??o da carga indemnizat?ria, conforme as circunst?ncias do caso concreto. — A Jurisprud?ncia espanhola admite de forma un?nime a aplica??o da concorr?ncia de culpas, e a sua consequ?ncia ? tamb?m id?ntica em todos os casos, a quantia indemnizat?ria a que tem direito o lesado, reduz-se em propor??o do grau da sua culpa no evento danoso ou na sua participa??o causal no mesmo. — No caso de emerg?ncia por causa de acidente ou avaria do ve?culo, ficando o ?mesmo retido na via, deve o condutor sinaliza-lo convenientemente, adotando as medidas necess?rias para que seja retirado, no menor tempo poss?vel, removendo-o da estada, de modo a causar menos obst?culos ? circula??o utilizando se necess?rio a berma, sempre pelo menor tempo que seja poss?vel. — Tendo o ve?culo ficado imobilizado na berma direita, por motivo n?o imput?vel ao condutor, ocupando 60cm de uma faixa de rodagem, com 7,08m, para que os passageiros tivessem espa?o dispon?vel para sair do ve?culo e se colocarem, em seguran?a, na ?rea adjacente aos rails de prote??o, atuou em conformidade com as circunst?ncias existentes e em termos exig?veis, com a preocupa??o de retirar os passageiros com seguran?a, mas tamb?m de tornar vis?vel o ve?culo, pois estava colocado o sinal de pr?-sinaliza??o de perigo (tri?ngulo), a 46,55 metros da retaguarda do ve?culo imobilizado, na berma do lado direito e junto ? linha longitudinal cont?nua que a separava da faixa de rodagem, dirigindo-se ao interior do ve?culo para tentar resolver o problema de uma falha da bateria, sem energia para acionar a respetiva ilumina??o, interna e externa. ?- O condutor do ve?culo pesado articulado que embateu na viatura desse modo imobilizado, circulava a ?uma velocidade de, pelo menos, 87 Km\/hora, ao aproximar-se do local onde veio a ocorrer esse embate, avistou o tri?ngulo de pr?-sinaliza??o de perigo, e de seguida o ve?culo que embateu, contudo n?o se apercebeu dos sinais que lhe eram feitos, para abrandar a velocidade e desviar a trajet?ria, n?o travou nem desviou a trajet?ria, mantendo-se na via de tr?nsito da direita, tendo tirado o p? do acelerador com o intuito de abrandar a sua marcha, encontrando-se desimpedida a via de tr?nsito da esquerda, em rela??o ao seu sentido de marcha. — Em conformidade, a imputa??o da responsabilidade pela ocorr?ncia do acidente deve ser atribu?da em exclusividade ao condutor do ve?culo pesado articulado. — No nosso ordenamento jur?dico vigora o princ?pio da delimita??o do pedido, pelo que a senten?a n?o deve condenar em quantidade superior do que tiver sido pedido, desse modo, verificando-se uma condena??o que o exceda, a mesma enferma da nulidade que importa, decorrentemente, a altera??o do decidido, com a redu??o ao montante peticionado.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[8887],"kji_year":[32183],"kji_subject":[7612],"kji_keyword":[7772,7774,7773,32908,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-653445","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-6-seco","kji_year-32183","kji_subject-fiscal","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tbbcl","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 880\/13.0TBBCL.G1.S1 \u2013 2022-11-09 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-880-13-0tbbcl-g1-s1-2022-11-09\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 880\/13.0TBBCL.G1.S1 \u2013 2022-11-09\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: ANA RESENDE. - O Supremo Tribunal de Justi?a, enquanto tribunal de revista, n?o pode debru?ar-se sobre a mat?ria de facto, enquanto ocorr?ncias da vida real, eventos materiais e concretos ou quaisquer mudan?as operadas no mundo exterior, mas tamb?m o estado, qualidade e situa??o reais das pessoas e das coisas, percet?veis como tal. - Quanto ? 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circula??o utilizando se necess?rio a berma, sempre pelo menor tempo que seja poss?vel. - Tendo o ve?culo ficado imobilizado na berma direita, por motivo n?o imput?vel ao condutor, ocupando 60cm de uma faixa de rodagem, com 7,08m, para que os passageiros tivessem espa?o dispon?vel para sair do ve?culo e se colocarem, em seguran?a, na ?rea adjacente aos rails de prote??o, atuou em conformidade com as circunst?ncias existentes e em termos exig?veis, com a preocupa??o de retirar os passageiros com seguran?a, mas tamb?m de tornar vis?vel o ve?culo, pois estava colocado o sinal de pr?-sinaliza??o de perigo (tri?ngulo), a 46,55 metros da retaguarda do ve?culo imobilizado, na berma do lado direito e junto ? linha longitudinal cont?nua que a separava da faixa de rodagem, dirigindo-se ao interior do ve?culo para tentar resolver o problema de uma falha da bateria, sem energia para acionar a respetiva ilumina??o, interna e externa. ?- O condutor do ve?culo pesado articulado que embateu na viatura desse modo imobilizado, circulava a ?uma velocidade de, pelo menos, 87 Km\/hora, ao aproximar-se do local onde veio a ocorrer esse embate, avistou o tri?ngulo de pr?-sinaliza??o de perigo, e de seguida o ve?culo que embateu, contudo n?o se apercebeu dos sinais que lhe eram feitos, para abrandar a velocidade e desviar a trajet?ria, n?o travou nem desviou a trajet?ria, mantendo-se na via de tr?nsito da direita, tendo tirado o p? do acelerador com o intuito de abrandar a sua marcha, encontrando-se desimpedida a via de tr?nsito da esquerda, em rela??o ao seu sentido de marcha. - Em conformidade, a imputa??o da responsabilidade pela ocorr?ncia do acidente deve ser atribu?da em exclusividade ao condutor do ve?culo pesado articulado. - No nosso ordenamento jur?dico vigora o princ?pio da delimita??o do pedido, pelo que a senten?a n?o deve condenar em quantidade superior do que tiver sido pedido, desse modo, verificando-se uma condena??o que o exceda, a mesma enferma da nulidade que importa, decorrentemente, a altera??o do decidido, com a redu??o ao montante peticionado.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-880-13-0tbbcl-g1-s1-2022-11-09\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"5 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-880-13-0tbbcl-g1-s1-2022-11-09\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-880-13-0tbbcl-g1-s1-2022-11-09\\\/\",\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 880\\\/13.0TBBCL.G1.S1 \u2013 2022-11-09 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2026-04-22T23:03:20+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-880-13-0tbbcl-g1-s1-2022-11-09\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"ru-RU\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-880-13-0tbbcl-g1-s1-2022-11-09\\\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-880-13-0tbbcl-g1-s1-2022-11-09\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Jurisprudences\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 880\\\/13.0TBBCL.G1.S1 \u2013 2022-11-09\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"description\":\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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viola??o da lei de processo, prendendo-se com a tramita??o processual, nomeadamente no que concerne ? verifica??o de pressupostos processuais ou outros fatores que determinam a validade da inst?ncia, bem como o cumprimento das regras adjetivas a observar pelo Tribunal da Rela??o no conhecimento do recurso de apela??o, pode o Supremo Tribunal de Justi?a da mesma conhecer. - A altera??o na decis?o sobre a mat?ria de operada pelo Tribunal da Rela??o tendo em conta os elementos probat?rios constantes dos autos, tal como se encontravam ? disposi??o da 1.? inst?ncia, valorados de modo diverso, daquele que a Recorrente pretende ser o adequado, na desconsidera??o de uns e relev?ncia de outros, n?o se consubstancia como viola??o do direito probat?rio objetivo. - O uso dos poderes da Rela??o, em termos da modificabilidade da decis?o sobre a mat?ria de facto, em tais termos, n?o pode ser sindicado pelo Supremo Tribunal de Justi?a. - Em sede do ordenamento jur?dico espanhol ?vem-se entendendo, que em geral, em todos os factos danosos existe uma concorr?ncia de causas, consideradas estas, na sua verdadeira ace??o, isto ?, antecedentes etiol?gicos materiais do dano, mas n?o necessariamente uma concorr?ncia de culpas, pois para a imputa??o casual do dano a mais de uma pessoa, ? necess?rio averiguar da imputa??o subjetiva para saber quem dever? suport?-lo, ou se o devem fazer ambas. - Existe concorr?ncia de culpa da v?tima n?o s? na fase inicial do evento, isto ?, no acontecimento do facto causador, mas tamb?m na efetiva??o do dano, impendendo sobre qualquer pessoa que tenha sofrido um preju?zo o dever de conduzir-se de modo a diminuir na medida do poss?vel, o seu alcance e respetivas consequ?ncias, pelo que ?o incumprimento de tal dever, d? lugar, a uma distribui??o da carga indemnizat?ria, conforme as circunst?ncias do caso concreto. - A Jurisprud?ncia espanhola admite de forma un?nime a aplica??o da concorr?ncia de culpas, e a sua consequ?ncia ? tamb?m id?ntica em todos os casos, a quantia indemnizat?ria a que tem direito o lesado, reduz-se em propor??o do grau da sua culpa no evento danoso ou na sua participa??o causal no mesmo. - No caso de emerg?ncia por causa de acidente ou avaria do ve?culo, ficando o ?mesmo retido na via, deve o condutor sinaliza-lo convenientemente, adotando as medidas necess?rias para que seja retirado, no menor tempo poss?vel, removendo-o da estada, de modo a causar menos obst?culos ? circula??o utilizando se necess?rio a berma, sempre pelo menor tempo que seja poss?vel. - Tendo o ve?culo ficado imobilizado na berma direita, por motivo n?o imput?vel ao condutor, ocupando 60cm de uma faixa de rodagem, com 7,08m, para que os passageiros tivessem espa?o dispon?vel para sair do ve?culo e se colocarem, em seguran?a, na ?rea adjacente aos rails de prote??o, atuou em conformidade com as circunst?ncias existentes e em termos exig?veis, com a preocupa??o de retirar os passageiros com seguran?a, mas tamb?m de tornar vis?vel o ve?culo, pois estava colocado o sinal de pr?-sinaliza??o de perigo (tri?ngulo), a 46,55 metros da retaguarda do ve?culo imobilizado, na berma do lado direito e junto ? linha longitudinal cont?nua que a separava da faixa de rodagem, dirigindo-se ao interior do ve?culo para tentar resolver o problema de uma falha da bateria, sem energia para acionar a respetiva ilumina??o, interna e externa. ?- O condutor do ve?culo pesado articulado que embateu na viatura desse modo imobilizado, circulava a ?uma velocidade de, pelo menos, 87 Km\/hora, ao aproximar-se do local onde veio a ocorrer esse embate, avistou o tri?ngulo de pr?-sinaliza??o de perigo, e de seguida o ve?culo que embateu, contudo n?o se apercebeu dos sinais que lhe eram feitos, para abrandar a velocidade e desviar a trajet?ria, n?o travou nem desviou a trajet?ria, mantendo-se na via de tr?nsito da direita, tendo tirado o p? do acelerador com o intuito de abrandar a sua marcha, encontrando-se desimpedida a via de tr?nsito da esquerda, em rela??o ao seu sentido de marcha. - Em conformidade, a imputa??o da responsabilidade pela ocorr?ncia do acidente deve ser atribu?da em exclusividade ao condutor do ve?culo pesado articulado. - No nosso ordenamento jur?dico vigora o princ?pio da delimita??o do pedido, pelo que a senten?a n?o deve condenar em quantidade superior do que tiver sido pedido, desse modo, verificando-se uma condena??o que o exceda, a mesma enferma da nulidade que importa, decorrentemente, a altera??o do decidido, com a redu??o ao montante peticionado.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-880-13-0tbbcl-g1-s1-2022-11-09\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f":"5 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-880-13-0tbbcl-g1-s1-2022-11-09\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-880-13-0tbbcl-g1-s1-2022-11-09\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 880\/13.0TBBCL.G1.S1 \u2013 2022-11-09 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website"},"datePublished":"2026-04-22T23:03:20+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-880-13-0tbbcl-g1-s1-2022-11-09\/#breadcrumb"},"inLanguage":"ru-RU","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-880-13-0tbbcl-g1-s1-2022-11-09\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-880-13-0tbbcl-g1-s1-2022-11-09\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 880\/13.0TBBCL.G1.S1 \u2013 2022-11-09"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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