{"id":653447,"date":"2026-04-23T01:03:25","date_gmt":"2026-04-22T23:03:25","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-8240-20-0t8snt-a-e1-s1-2022-11-09\/"},"modified":"2026-04-23T01:03:25","modified_gmt":"2026-04-22T23:03:25","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-8240-20-0t8snt-a-e1-s1-2022-11-09","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-8240-20-0t8snt-a-e1-s1-2022-11-09\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 8240\/20.0T8SNT-A.E1.S1 \u2013 2022-11-09"},"content":{"rendered":"
\n

Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I ? O artigo 10?, n? 5, da Lei n? 91\/95, de 2 de Setembro, confere a natureza de t?tulo executivo ? fotoc?pia certificada da acta de propriet?rios e compropriet?rios que determine o pagamento na comparticipa??o nas despesas de reconvers?o, o que significa que a lei apenas exige ? exequente a jun??o de documento id?neo demonstrativo da delibera??o da assembleia de propriet?rios e compropriet?rios atrav?s da qual tenha sido aprovada a concreta obriga??o do pagamento da dita comparticipa??o dos titulares dos lotes integrantes da AUGI. II ? Os respectivos montantes a pagar podem resultar de meras opera??es aritm?ticas, o que n?o p?e em causa a certeza e exigibilidade da presta??o devida. III ? Tendo sido na acta da assembleia de propriet?rios e compropriet?rios de 15 de Julho de 2007 aprovado que os titulares dos lotes ficavam obrigados a proceder ao pagamento de vinte por cento do valor previs?vel para a recupera??o da AUGI, descontando os valores pagos a t?tulo de comparticipa??es, o que poderia ser feito em tr?s presta??es nos meses de Agosto, Setembro e Outubro de 2007 e o remanescente a partir de Novembro de 2007, tal pressup?e naturalmente que todos os respectivos interessados sabiam, ou dispunham de todas as condi??es para saber, qual o montante total que lhes competia satisfazer, sem o que nenhum sentido faria fixar-se o seu pagamento em presta??es mensais por refer?ncia ? percentagem de 20%. IV ? Tendo sido na acta da assembleia de compropriet?rios da AUGI, de 16 de Maio de 2010 (isto ?, quase tr?s anos depois), e concretamente no seu ponto 5? subordinado ao t?tulo ?Apresenta??o da lista de devedores e deliberar sobre a forma de cobran?a das quotiza??es em d?vida?, proposto e deliberado que ?os senhores propriet?rios completem o pagamento de vinte por cento do total da sua responsabilidade a que est?o obrigados. Foi afixada a lista de devedores com os valores em falta relativamente aos referidos vinte por cento e que faz parte integrante da presente acta. Mais foi aprovado que os referidos pagamentos dever?o ser feitos no prazo de cento e vinte dias, e decorridos que seja esse prazo ser?o cobrados juros de mora ? taxa legal a partir de um de Janeiro de 2008?, constando em anexo ? dita? uma listagem onde s?o clara e directamente discriminados os valores em d?vida por cada um dos propriet?rios, tal significa que a ora executada, como todos os restantes titulares dos lotes, ficou perfeitamente ciente do valor total em d?vida estimado (para os seus dois lotes) que era de ? 51.637,50. IV ? N?o constando que, em momento algum, a executada tenha colocado minimamente em crise a validade ou o conte?do da delibera??o constante dessa acta, cujo desconhecimento n?o alegou, e sendo certo que, entre o momento da determina??o do pagamento inicial e a entrada da presente ac??o executiva j? decorreram treze anos (com as obras conclu?das ? custa do esfor?o financeiro dos titulares dos lotes cumpridores), acrescendo outrossim que a executada reconhece ser efectivamente devedora ? exequente no que respeita ao pagamento de comparticipa??es em causa, que efectivamente n?o realizou, n?o se compreende como se possa falar de inexigibilidade, incerteza ou iliquidez do pedido exequendo por aus?ncia de c?lculos da comparticipa??o devida, sendo certo ainda que nenhuma das delibera??es referidas foi impugnada nos prazos legalmente previstos no artigo 12?, n? 8, da Lei n? 91\/95, de 2 de Setembro, devendo nessa medida considerar-se a sua validade. V ? A execu??o deve, portanto, prosseguir os seus termos, assistindo ? executada, no ?mbito dos presentes embargos, o pleno direito de exercer o contradit?rio, atrav?s do argument?rio que a? deixou consignado, devendo porventura ser apurado na fase instrut?ria o valor concreto que se encontra efectivamente em d?vida, escapando contudo ? for?a de t?tulo executivo os montantes peticionados a t?tulo de despesas previs?veis com a presente execu??o e o referente ? taxa de justi?a inicial que, pela sua natureza, n?o podem obviamente ser objecto da presente execu??o. ?<\/p>\n

\n

Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I ? O artigo 10?, n? 5, da Lei n? 91\/95, de 2 de Setembro, confere a natureza de t?tulo executivo ? fotoc?pia certificada da acta de propriet?rios e compropriet?rios que determine o pagamento na comparticipa??o nas despesas de reconvers?o, o que significa que a lei apenas exige ? exequente a jun??o de documento id?neo demonstrativo da delibera??o da assembleia de propriet?rios e compropriet?rios atrav?s da qual tenha sido aprovada a concreta obriga??o do pagamento da dita comparticipa??o dos titulares dos lotes integrantes da AUGI. II ? Os respectivos montantes a pagar podem resultar de meras opera??es aritm?ticas, o que n?o p?e em causa a certeza e exigibilidade da presta??o devida. III ? Tendo sido na acta da assembleia de propriet?rios e compropriet?rios de 15 de Julho de 2007 aprovado que os titulares dos lotes ficavam obrigados a proceder ao pagamento de vinte por cento do valor previs?vel para a recupera??o da AUGI, descontando os valores pagos a t?tulo de comparticipa??es, o que poderia ser feito em tr?s presta??es nos meses de Agosto, Setembro e Outubro de 2007 e o remanescente a partir de Novembro de 2007, tal pressup?e naturalmente que todos os respectivos interessados sabiam, ou dispunham de todas as condi??es para saber, qual o montante total que lhes competia satisfazer, sem o que nenhum sentido faria fixar-se o seu pagamento em presta??es mensais por refer?ncia ? percentagem de 20%. IV ? Tendo sido na acta da assembleia de compropriet?rios da AUGI, de 16 de Maio de 2010 (isto ?, quase tr?s anos depois), e concretamente no seu ponto 5? subordinado ao t?tulo ?Apresenta??o da lista de devedores e deliberar sobre a forma de cobran?a das quotiza??es em d?vida?, proposto e deliberado que ?os senhores propriet?rios completem o pagamento de vinte por cento do total da sua responsabilidade a que est?o obrigados. Foi afixada a lista de devedores com os valores em falta relativamente aos referidos vinte por cento e que faz parte integrante da presente acta. Mais foi aprovado que os referidos pagamentos dever?o ser feitos no prazo de cento e vinte dias, e decorridos que seja esse prazo ser?o cobrados juros de mora ? taxa legal a partir de um de Janeiro de 2008?, constando em anexo ? dita? uma listagem onde s?o clara e directamente discriminados os valores em d?vida por cada um dos propriet?rios, tal significa que a ora executada, como todos os restantes titulares dos lotes, ficou perfeitamente ciente do valor total em d?vida estimado (para os seus dois lotes) que era de ? 51.637,50. IV ? N?o constando que, em momento algum, a executada tenha colocado minimamente em crise a validade ou o conte?do da delibera??o constante dessa acta, cujo desconhecimento n?o alegou, e sendo certo que, entre o momento da determina??o do pagamento inicial e a entrada da presente ac??o executiva j? decorreram treze anos (com as obras conclu?das ? custa do esfor?o financeiro dos titulares dos lotes cumpridores), acrescendo outrossim que a executada reconhece ser efectivamente devedora ? exequente no que respeita ao pagamento de comparticipa??es em causa, que efectivamente n?o realizou, n?o se compreende como se possa falar de inexigibilidade, incerteza ou iliquidez do pedido exequendo por aus?ncia de c?lculos da comparticipa??o devida, sendo certo ainda que nenhuma das delibera??es referidas foi impugnada nos prazos legalmente previstos no artigo 12?, n? 8, da Lei n? 91\/95, de 2 de Setembro, devendo nessa medida considerar-se a sua validade. V ? A execu??o deve, portanto, prosseguir os seus termos, assistindo ? executada, no ?mbito dos presentes embargos, o pleno direito de exercer o contradit?rio, atrav?s do argument?rio que a? deixou consignado, devendo porventura ser apurado na fase instrut?ria o valor concreto que se encontra efectivamente em d?vida, escapando contudo ? for?a de t?tulo executivo os montantes peticionados a t?tulo de despesas previs?veis com a presente execu??o e o referente ? taxa de justi?a inicial que, pela sua natureza, n?o podem obviamente ser objecto da presente execu??o. ?<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[8887],"kji_year":[32183],"kji_subject":[7724],"kji_keyword":[7772,7771,23515,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-653447","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-6-seco","kji_year-32183","kji_subject-civil","kji_keyword-acordao","kji_keyword-processo","kji_keyword-snt-a","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 8240\/20.0T8SNT-A.E1.S1 \u2013 2022-11-09 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-8240-20-0t8snt-a-e1-s1-2022-11-09\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 8240\/20.0T8SNT-A.E1.S1 \u2013 2022-11-09\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I ? O artigo 10?, n? 5, da Lei n? 91\/95, de 2 de Setembro, confere a natureza de t?tulo executivo ? fotoc?pia certificada da acta de propriet?rios e compropriet?rios que determine o pagamento na comparticipa??o nas despesas de reconvers?o, o que significa que a lei apenas exige ? exequente a jun??o de documento id?neo demonstrativo da delibera??o da assembleia de propriet?rios e compropriet?rios atrav?s da qual tenha sido aprovada a concreta obriga??o do pagamento da dita comparticipa??o dos titulares dos lotes integrantes da AUGI. II ? Os respectivos montantes a pagar podem resultar de meras opera??es aritm?ticas, o que n?o p?e em causa a certeza e exigibilidade da presta??o devida. III ? Tendo sido na acta da assembleia de propriet?rios e compropriet?rios de 15 de Julho de 2007 aprovado que os titulares dos lotes ficavam obrigados a proceder ao pagamento de vinte por cento do valor previs?vel para a recupera??o da AUGI, descontando os valores pagos a t?tulo de comparticipa??es, o que poderia ser feito em tr?s presta??es nos meses de Agosto, Setembro e Outubro de 2007 e o remanescente a partir de Novembro de 2007, tal pressup?e naturalmente que todos os respectivos interessados sabiam, ou dispunham de todas as condi??es para saber, qual o montante total que lhes competia satisfazer, sem o que nenhum sentido faria fixar-se o seu pagamento em presta??es mensais por refer?ncia ? percentagem de 20%. IV ? Tendo sido na acta da assembleia de compropriet?rios da AUGI, de 16 de Maio de 2010 (isto ?, quase tr?s anos depois), e concretamente no seu ponto 5? subordinado ao t?tulo ?Apresenta??o da lista de devedores e deliberar sobre a forma de cobran?a das quotiza??es em d?vida?, proposto e deliberado que ?os senhores propriet?rios completem o pagamento de vinte por cento do total da sua responsabilidade a que est?o obrigados. Foi afixada a lista de devedores com os valores em falta relativamente aos referidos vinte por cento e que faz parte integrante da presente acta. Mais foi aprovado que os referidos pagamentos dever?o ser feitos no prazo de cento e vinte dias, e decorridos que seja esse prazo ser?o cobrados juros de mora ? taxa legal a partir de um de Janeiro de 2008?, constando em anexo ? dita? uma listagem onde s?o clara e directamente discriminados os valores em d?vida por cada um dos propriet?rios, tal significa que a ora executada, como todos os restantes titulares dos lotes, ficou perfeitamente ciente do valor total em d?vida estimado (para os seus dois lotes) que era de ? 51.637,50. IV ? N?o constando que, em momento algum, a executada tenha colocado minimamente em crise a validade ou o conte?do da delibera??o constante dessa acta, cujo desconhecimento n?o alegou, e sendo certo que, entre o momento da determina??o do pagamento inicial e a entrada da presente ac??o executiva j? decorreram treze anos (com as obras conclu?das ? custa do esfor?o financeiro dos titulares dos lotes cumpridores), acrescendo outrossim que a executada reconhece ser efectivamente devedora ? exequente no que respeita ao pagamento de comparticipa??es em causa, que efectivamente n?o realizou, n?o se compreende como se possa falar de inexigibilidade, incerteza ou iliquidez do pedido exequendo por aus?ncia de c?lculos da comparticipa??o devida, sendo certo ainda que nenhuma das delibera??es referidas foi impugnada nos prazos legalmente previstos no artigo 12?, n? 8, da Lei n? 91\/95, de 2 de Setembro, devendo nessa medida considerar-se a sua validade. V ? A execu??o deve, portanto, prosseguir os seus termos, assistindo ? executada, no ?mbito dos presentes embargos, o pleno direito de exercer o contradit?rio, atrav?s do argument?rio que a? deixou consignado, devendo porventura ser apurado na fase instrut?ria o valor concreto que se encontra efectivamente em d?vida, escapando contudo ? for?a de t?tulo executivo os montantes peticionados a t?tulo de despesas previs?veis com a presente execu??o e o referente ? taxa de justi?a inicial que, pela sua natureza, n?o podem obviamente ser objecto da presente execu??o. ?\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-8240-20-0t8snt-a-e1-s1-2022-11-09\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"4 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-8240-20-0t8snt-a-e1-s1-2022-11-09\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-8240-20-0t8snt-a-e1-s1-2022-11-09\\\/\",\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 8240\\\/20.0T8SNT-A.E1.S1 \u2013 2022-11-09 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2026-04-22T23:03:25+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-8240-20-0t8snt-a-e1-s1-2022-11-09\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"ru-RU\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-8240-20-0t8snt-a-e1-s1-2022-11-09\\\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-8240-20-0t8snt-a-e1-s1-2022-11-09\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Jurisprudences\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 8240\\\/20.0T8SNT-A.E1.S1 \u2013 2022-11-09\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"description\":\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. Il assure un accompagnement rigoureux d\u00e8s la garde \u00e0 vue jusqu\u2019\u00e0 la Cour d\u2019assises, veillant au strict respect des garanties proc\u00e9durales.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"ru-RU\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#organization\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"ru-RU\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"width\":2114,\"height\":1253,\"caption\":\"Kohen Avocats\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"}}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 8240\/20.0T8SNT-A.E1.S1 \u2013 2022-11-09 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-8240-20-0t8snt-a-e1-s1-2022-11-09\/","og_locale":"ru_RU","og_type":"article","og_title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 8240\/20.0T8SNT-A.E1.S1 \u2013 2022-11-09","og_description":"Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I ? O artigo 10?, n? 5, da Lei n? 91\/95, de 2 de Setembro, confere a natureza de t?tulo executivo ? fotoc?pia certificada da acta de propriet?rios e compropriet?rios que determine o pagamento na comparticipa??o nas despesas de reconvers?o, o que significa que a lei apenas exige ? exequente a jun??o de documento id?neo demonstrativo da delibera??o da assembleia de propriet?rios e compropriet?rios atrav?s da qual tenha sido aprovada a concreta obriga??o do pagamento da dita comparticipa??o dos titulares dos lotes integrantes da AUGI. II ? Os respectivos montantes a pagar podem resultar de meras opera??es aritm?ticas, o que n?o p?e em causa a certeza e exigibilidade da presta??o devida. III ? Tendo sido na acta da assembleia de propriet?rios e compropriet?rios de 15 de Julho de 2007 aprovado que os titulares dos lotes ficavam obrigados a proceder ao pagamento de vinte por cento do valor previs?vel para a recupera??o da AUGI, descontando os valores pagos a t?tulo de comparticipa??es, o que poderia ser feito em tr?s presta??es nos meses de Agosto, Setembro e Outubro de 2007 e o remanescente a partir de Novembro de 2007, tal pressup?e naturalmente que todos os respectivos interessados sabiam, ou dispunham de todas as condi??es para saber, qual o montante total que lhes competia satisfazer, sem o que nenhum sentido faria fixar-se o seu pagamento em presta??es mensais por refer?ncia ? percentagem de 20%. IV ? Tendo sido na acta da assembleia de compropriet?rios da AUGI, de 16 de Maio de 2010 (isto ?, quase tr?s anos depois), e concretamente no seu ponto 5? subordinado ao t?tulo ?Apresenta??o da lista de devedores e deliberar sobre a forma de cobran?a das quotiza??es em d?vida?, proposto e deliberado que ?os senhores propriet?rios completem o pagamento de vinte por cento do total da sua responsabilidade a que est?o obrigados. Foi afixada a lista de devedores com os valores em falta relativamente aos referidos vinte por cento e que faz parte integrante da presente acta. Mais foi aprovado que os referidos pagamentos dever?o ser feitos no prazo de cento e vinte dias, e decorridos que seja esse prazo ser?o cobrados juros de mora ? taxa legal a partir de um de Janeiro de 2008?, constando em anexo ? dita? uma listagem onde s?o clara e directamente discriminados os valores em d?vida por cada um dos propriet?rios, tal significa que a ora executada, como todos os restantes titulares dos lotes, ficou perfeitamente ciente do valor total em d?vida estimado (para os seus dois lotes) que era de ? 51.637,50. IV ? N?o constando que, em momento algum, a executada tenha colocado minimamente em crise a validade ou o conte?do da delibera??o constante dessa acta, cujo desconhecimento n?o alegou, e sendo certo que, entre o momento da determina??o do pagamento inicial e a entrada da presente ac??o executiva j? decorreram treze anos (com as obras conclu?das ? custa do esfor?o financeiro dos titulares dos lotes cumpridores), acrescendo outrossim que a executada reconhece ser efectivamente devedora ? exequente no que respeita ao pagamento de comparticipa??es em causa, que efectivamente n?o realizou, n?o se compreende como se possa falar de inexigibilidade, incerteza ou iliquidez do pedido exequendo por aus?ncia de c?lculos da comparticipa??o devida, sendo certo ainda que nenhuma das delibera??es referidas foi impugnada nos prazos legalmente previstos no artigo 12?, n? 8, da Lei n? 91\/95, de 2 de Setembro, devendo nessa medida considerar-se a sua validade. V ? A execu??o deve, portanto, prosseguir os seus termos, assistindo ? executada, no ?mbito dos presentes embargos, o pleno direito de exercer o contradit?rio, atrav?s do argument?rio que a? deixou consignado, devendo porventura ser apurado na fase instrut?ria o valor concreto que se encontra efectivamente em d?vida, escapando contudo ? for?a de t?tulo executivo os montantes peticionados a t?tulo de despesas previs?veis com a presente execu??o e o referente ? taxa de justi?a inicial que, pela sua natureza, n?o podem obviamente ser objecto da presente execu??o. ?","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-8240-20-0t8snt-a-e1-s1-2022-11-09\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f":"4 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-8240-20-0t8snt-a-e1-s1-2022-11-09\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-8240-20-0t8snt-a-e1-s1-2022-11-09\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 8240\/20.0T8SNT-A.E1.S1 \u2013 2022-11-09 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website"},"datePublished":"2026-04-22T23:03:25+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-8240-20-0t8snt-a-e1-s1-2022-11-09\/#breadcrumb"},"inLanguage":"ru-RU","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-8240-20-0t8snt-a-e1-s1-2022-11-09\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-8240-20-0t8snt-a-e1-s1-2022-11-09\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 8240\/20.0T8SNT-A.E1.S1 \u2013 2022-11-09"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. Il assure un accompagnement rigoureux d\u00e8s la garde \u00e0 vue jusqu\u2019\u00e0 la Cour d\u2019assises, veillant au strict respect des garanties proc\u00e9durales.","publisher":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"ru-RU"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#organization","name":"Kohen Avocats","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"ru-RU","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/Logo-2-1.webp","contentUrl":"https:\/\/kohenavocats.com\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/Logo-2-1.webp","width":2114,"height":1253,"caption":"Kohen Avocats"},"image":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#\/schema\/logo\/image\/"}}]}},"jetpack_likes_enabled":false,"jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_decision\/653447","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_decision"}],"about":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/types\/kji_decision"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=653447"}],"wp:term":[{"taxonomy":"kji_country","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_country?post=653447"},{"taxonomy":"kji_court","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_court?post=653447"},{"taxonomy":"kji_chamber","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_chamber?post=653447"},{"taxonomy":"kji_year","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_year?post=653447"},{"taxonomy":"kji_subject","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_subject?post=653447"},{"taxonomy":"kji_keyword","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_keyword?post=653447"},{"taxonomy":"kji_language","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_language?post=653447"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}