{"id":653454,"date":"2026-04-23T01:03:55","date_gmt":"2026-04-22T23:03:55","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1965-18-1t8vis-c1-s1-2022-11-09\/"},"modified":"2026-04-23T01:03:55","modified_gmt":"2026-04-22T23:03:55","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1965-18-1t8vis-c1-s1-2022-11-09","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1965-18-1t8vis-c1-s1-2022-11-09\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1965\/18.1T8VIS.C1.S1 \u2013 2022-11-09"},"content":{"rendered":"<div class=\"kji-decision\">\n<p class=\"kji-summary\">Relator: ANA PAULA BOULAROT. I- O AUJ obtido no Processo 1479\/16.4T8LRA.C2.S1-A, datado de 6 de Dezembro de 2021, retirou o seguinte segmento iniformizador: ?1. No ?mbito da responsabilidade civil pr?-contratual ou contratual do intermedi?rio financeiro, nos termos dos artigos 7.?, n? 1, 312? n? 1, al?nea a), e 314? do C?digo dos Valores Mobili?rios, na reda??o anterior ? introduzida pelo Decreto-Lei n.?357-A\/2007, de 31 de outubro, e 342.?, n? 1, do C?digo Civil, incumbe ao investidor, mesmo quando seja n?o qualificado, o ?nus de provar a viola??o pelo intermedi?rio financeiro dos deveres de informa??o que a este s?o legalmente impostos e o nexo de causalidade entre a viola??o do dever de informa??o e o dano. 2. Se o Banco, intermedi?rio financeiro &#8212; que sugeriu a subscri??o de obriga??es subordinadas pelo prazo de maturidade de 10 anos a um cliente que n?o tinha conhecimentos para avaliar o risco daquele produto financeiro nem pretendia aplicar o seu dinheiro em &quot;produtos de risco&quot; &#8212; informou apenas o cliente, relativamente ao risco do produto, que o &quot;reembolso do capital era garantido (porquanto n?o era produto de risco&quot;), sem outras explica??es, nomeadamente, o que eram obriga??es subordinadas, n?o cumpre o dever de informa??o aludido no artigo 7.?, n.? 1, do CVM. 3. O nexo de causalidade deve ser determinado com base na falta ou inexatid?o, imput?vel ao intermedi?rio financeiro, da informa??o necess?ria para a decis?o de investir. 4. Para estabelecer o nexo de causalidade entre a viola??o dos deveres de informa??o, por parte do intermedi?rio financeiro, e o dano decorrente da decis?o de investir, incumbe ao investidor provar que a presta??o da informa??o devida o levaria a n?o tomar a decis?o de investir.?. II- Disp?e o artigo 314.? do CVM (vers?o do DL 69\/2004 de 25 de Fevereiro), aplic?vel in casu ,no seu n?1 ?Os intermedi?rios financeiros s?o obrigados a indemnizar os danos causados a qualquer pessoa em consequ?ncia da viola??o de deveres respeitantes ao exerc?cio da sua actividade, que lhes sejam impostos por lei ou por regulamento emanado de autoridade p?blica.?, acrescentando o seu n?2 que ?A culpa do intermedi?rio financeiro presume-se quando o dano seja causado no ?mbito de rela??es contratuais ou pr?-contratuais e, em qualquer caso, quando seja originado pela viola??o de deveres de informa??o.?. III- Como se extrai da materialidade supra apontada, mostra-se violado o dever de informa??o, j? que os Autores aqui Recorridos n?o foram devidamente esclarecidos, com as observ?ncias legalmente impostas, sobre o produto que iriam adquirir, sendo certo que era do conhecimento do Recorrente que o Autor era um investidor particular de parcos conhecimentos na ?rea financeira, n?o alcan?ando a dimens?o dos riscos eventuais que poderia correr com a aquisi??o da obriga??es em causa. IV- Provada que se mostra a ilicitude do comportamento do Recorrente, e, presumindo-se a sua culpa, porquanto os danos apurados decorreram directamente da viola??o dos deveres de informa??o, resta-nos apenas aferir do nexo de causalidade entre o facto e o dano, o qual resulta do apuramento de que os Autores n?o autorizariam a subscri??o de um produto de risco, sem capital garantido nos moldes transmitidos pelo banco, se tivessem sido advertidos anteriormente que tal capital n?o se encontrava garantido. V- Se o Banco Recorrente n?o cumpriu os seus deveres de informa??o, houve falta de comunica??o necess?ria para que o subscritor tomasse conscientemente uma decis?o de investimento e mais, o investidor, nunca teria adquirido as obriga??es SLN 2006 caso tivesse sido informado que as mesmas eram produto com risco de perda de capital, cujo reembolso o Banco, afinal, n?o garantia , o que conduz ? responsabiliza??o do R?u.<\/p>\n<hr class=\"kji-sep\" \/>\n<p class=\"kji-source-links\"><strong>Sources officielles :<\/strong> <a class=\"kji-source-link\" href=\"https:\/\/www.dgsi.pt\/jstj.nsf\/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814\/14e73b7def17fbe3802588f50045ff43?OpenDocument&#038;ExpandSection=1\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">consulter la page source<\/a><\/p>\n<p class=\"kji-license-note\"><em>Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Relator: ANA PAULA BOULAROT. I- O AUJ obtido no Processo 1479\/16.4T8LRA.C2.S1-A, datado de 6 de Dezembro de 2021, retirou o seguinte segmento iniformizador: ?1. No ?mbito da responsabilidade civil pr?-contratual ou contratual do intermedi?rio financeiro, nos termos dos artigos 7.?, n? 1, 312? n? 1, al?nea a), e 314? do C?digo dos Valores Mobili?rios, na reda??o anterior ? introduzida pelo Decreto-Lei n.?357-A\/2007, de 31 de outubro, e 342.?, n? 1, do C?digo Civil, incumbe ao investidor, mesmo quando seja n?o qualificado, o ?nus de provar a viola??o pelo intermedi?rio financeiro dos deveres de informa??o que a este s?o legalmente impostos e o nexo de causalidade entre a viola??o do dever de informa??o e o dano. 2. Se o Banco, intermedi?rio financeiro &#8212; que sugeriu a subscri??o de obriga??es subordinadas pelo prazo de maturidade de 10 anos a um cliente que n?o tinha conhecimentos para avaliar o risco daquele produto financeiro nem pretendia aplicar o seu dinheiro em &#171;produtos de risco&#187; &#8212; informou apenas o cliente, relativamente ao risco do produto, que o &#171;reembolso do capital era garantido (porquanto n?o era produto de risco&#187;), sem outras explica??es, nomeadamente, o que eram obriga??es subordinadas, n?o cumpre o dever de informa??o aludido no artigo 7.?, n.? 1, do CVM. 3. O nexo de causalidade deve ser determinado com base na falta ou inexatid?o, imput?vel ao intermedi?rio financeiro, da informa??o necess?ria para a decis?o de investir. 4. Para estabelecer o nexo de causalidade entre a viola??o dos deveres de informa??o, por parte do intermedi?rio financeiro, e o dano decorrente da decis?o de investir, incumbe ao investidor provar que a presta??o da informa??o devida o levaria a n?o tomar a decis?o de investir.?. II- Disp?e o artigo 314.? do CVM (vers?o do DL 69\/2004 de 25 de Fevereiro), aplic?vel in casu ,no seu n?1 ?Os intermedi?rios financeiros s?o obrigados a indemnizar os danos causados a qualquer pessoa em consequ?ncia da viola??o de deveres respeitantes ao exerc?cio da sua actividade, que lhes sejam impostos por lei ou por regulamento emanado de autoridade p?blica.?, acrescentando o seu n?2 que ?A culpa do intermedi?rio financeiro presume-se quando o dano seja causado no ?mbito de rela??es contratuais ou pr?-contratuais e, em qualquer caso, quando seja originado pela viola??o de deveres de informa??o.?. III- Como se extrai da materialidade supra apontada, mostra-se violado o dever de informa??o, j? que os Autores aqui Recorridos n?o foram devidamente esclarecidos, com as observ?ncias legalmente impostas, sobre o produto que iriam adquirir, sendo certo que era do conhecimento do Recorrente que o Autor era um investidor particular de parcos conhecimentos na ?rea financeira, n?o alcan?ando a dimens?o dos riscos eventuais que poderia correr com a aquisi??o da obriga??es em causa. IV- Provada que se mostra a ilicitude do comportamento do Recorrente, e, presumindo-se a sua culpa, porquanto os danos apurados decorreram directamente da viola??o dos deveres de informa??o, resta-nos apenas aferir do nexo de causalidade entre o facto e o dano, o qual resulta do apuramento de que os Autores n?o autorizariam a subscri??o de um produto de risco, sem capital garantido nos moldes transmitidos pelo banco, se tivessem sido advertidos anteriormente que tal capital n?o se encontrava garantido. V- Se o Banco Recorrente n?o cumpriu os seus deveres de informa??o, houve falta de comunica??o necess?ria para que o subscritor tomasse conscientemente uma decis?o de investimento e mais, o investidor, nunca teria adquirido as obriga??es SLN 2006 caso tivesse sido informado que as mesmas eram produto com risco de perda de capital, cujo reembolso o Banco, afinal, n?o garantia , o que conduz ? responsabiliza??o do R?u.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[8887],"kji_year":[32183],"kji_subject":[7724],"kji_keyword":[7772,7774,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-653454","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-6-seco","kji_year-32183","kji_subject-civil","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v27.5 (Yoast SEO v27.5) - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-premium-wordpress\/ -->\n<title>Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1965\/18.1T8VIS.C1.S1 \u2013 2022-11-09 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1965-18-1t8vis-c1-s1-2022-11-09\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1965\/18.1T8VIS.C1.S1 \u2013 2022-11-09\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: ANA PAULA BOULAROT. 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III- Como se extrai da materialidade supra apontada, mostra-se violado o dever de informa??o, j? que os Autores aqui Recorridos n?o foram devidamente esclarecidos, com as observ?ncias legalmente impostas, sobre o produto que iriam adquirir, sendo certo que era do conhecimento do Recorrente que o Autor era um investidor particular de parcos conhecimentos na ?rea financeira, n?o alcan?ando a dimens?o dos riscos eventuais que poderia correr com a aquisi??o da obriga??es em causa. IV- Provada que se mostra a ilicitude do comportamento do Recorrente, e, presumindo-se a sua culpa, porquanto os danos apurados decorreram directamente da viola??o dos deveres de informa??o, resta-nos apenas aferir do nexo de causalidade entre o facto e o dano, o qual resulta do apuramento de que os Autores n?o autorizariam a subscri??o de um produto de risco, sem capital garantido nos moldes transmitidos pelo banco, se tivessem sido advertidos anteriormente que tal capital n?o se encontrava garantido. V- Se o Banco Recorrente n?o cumpriu os seus deveres de informa??o, houve falta de comunica??o necess?ria para que o subscritor tomasse conscientemente uma decis?o de investimento e mais, o investidor, nunca teria adquirido as obriga??es SLN 2006 caso tivesse sido informado que as mesmas eram produto com risco de perda de capital, cujo reembolso o Banco, afinal, n?o garantia , o que conduz ? responsabiliza??o do R?u.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1965-18-1t8vis-c1-s1-2022-11-09\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"3 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1965-18-1t8vis-c1-s1-2022-11-09\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1965-18-1t8vis-c1-s1-2022-11-09\\\/\",\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1965\\\/18.1T8VIS.C1.S1 \u2013 2022-11-09 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2026-04-22T23:03:55+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1965-18-1t8vis-c1-s1-2022-11-09\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"ru-RU\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1965-18-1t8vis-c1-s1-2022-11-09\\\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1965-18-1t8vis-c1-s1-2022-11-09\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Jurisprudences\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1965\\\/18.1T8VIS.C1.S1 \u2013 2022-11-09\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"description\":\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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Para estabelecer o nexo de causalidade entre a viola??o dos deveres de informa??o, por parte do intermedi?rio financeiro, e o dano decorrente da decis?o de investir, incumbe ao investidor provar que a presta??o da informa??o devida o levaria a n?o tomar a decis?o de investir.?. II- Disp?e o artigo 314.? do CVM (vers?o do DL 69\/2004 de 25 de Fevereiro), aplic?vel in casu ,no seu n?1 ?Os intermedi?rios financeiros s?o obrigados a indemnizar os danos causados a qualquer pessoa em consequ?ncia da viola??o de deveres respeitantes ao exerc?cio da sua actividade, que lhes sejam impostos por lei ou por regulamento emanado de autoridade p?blica.?, acrescentando o seu n?2 que ?A culpa do intermedi?rio financeiro presume-se quando o dano seja causado no ?mbito de rela??es contratuais ou pr?-contratuais e, em qualquer caso, quando seja originado pela viola??o de deveres de informa??o.?. III- Como se extrai da materialidade supra apontada, mostra-se violado o dever de informa??o, j? que os Autores aqui Recorridos n?o foram devidamente esclarecidos, com as observ?ncias legalmente impostas, sobre o produto que iriam adquirir, sendo certo que era do conhecimento do Recorrente que o Autor era um investidor particular de parcos conhecimentos na ?rea financeira, n?o alcan?ando a dimens?o dos riscos eventuais que poderia correr com a aquisi??o da obriga??es em causa. IV- Provada que se mostra a ilicitude do comportamento do Recorrente, e, presumindo-se a sua culpa, porquanto os danos apurados decorreram directamente da viola??o dos deveres de informa??o, resta-nos apenas aferir do nexo de causalidade entre o facto e o dano, o qual resulta do apuramento de que os Autores n?o autorizariam a subscri??o de um produto de risco, sem capital garantido nos moldes transmitidos pelo banco, se tivessem sido advertidos anteriormente que tal capital n?o se encontrava garantido. V- Se o Banco Recorrente n?o cumpriu os seus deveres de informa??o, houve falta de comunica??o necess?ria para que o subscritor tomasse conscientemente uma decis?o de investimento e mais, o investidor, nunca teria adquirido as obriga??es SLN 2006 caso tivesse sido informado que as mesmas eram produto com risco de perda de capital, cujo reembolso o Banco, afinal, n?o garantia , o que conduz ? responsabiliza??o do R?u.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1965-18-1t8vis-c1-s1-2022-11-09\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f":"3 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1965-18-1t8vis-c1-s1-2022-11-09\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1965-18-1t8vis-c1-s1-2022-11-09\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1965\/18.1T8VIS.C1.S1 \u2013 2022-11-09 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website"},"datePublished":"2026-04-22T23:03:55+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1965-18-1t8vis-c1-s1-2022-11-09\/#breadcrumb"},"inLanguage":"ru-RU","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1965-18-1t8vis-c1-s1-2022-11-09\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1965-18-1t8vis-c1-s1-2022-11-09\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1965\/18.1T8VIS.C1.S1 \u2013 2022-11-09"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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