{"id":653483,"date":"2026-04-23T01:05:27","date_gmt":"2026-04-22T23:05:27","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-6698-20-6t8lsb-a-l1-s1-2022-11-08\/"},"modified":"2026-04-23T01:05:27","modified_gmt":"2026-04-22T23:05:27","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-6698-20-6t8lsb-a-l1-s1-2022-11-08","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-6698-20-6t8lsb-a-l1-s1-2022-11-08\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 6698\/20.6T8LSB-A.L1.S1 \u2013 2022-11-08"},"content":{"rendered":"
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Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I. A preteri??o do tribunal arbitral por for?a de cl?usula compromiss?ria convencionada n?o se encontra abrangida pelo regime especial de recorribilidade a que se reportam os artigos 629.?, n.?2, al?nea a) e 671.?, n.?3, parte inicial, ambos do C?digo de Processo Civil. II. O t?tulo no qual se baseia a a??o executiva ? qual correm por apenso os presentes embargos reconduz-se a um requerimento de injun??o de pagamento europeia ao qual foi aposta f?rmula execut?ria. III. A injun??o a que se reporta a presente execu??o rege-se pelo Regulamento (CE) n.? 1896\/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12\/12\/2006, que criou um procedimento europeu de injun??o de pagamento. IV. Sendo aplic?vel ? execu??o da injun??o de pagamento europeia em apre?o a lei portuguesa, a aprecia??o dos concretos fundamentos de oposi??o ? execu??o que respeitem ? regularidade da emiss?o do t?tulo compete aos tribunais do Estado em que foi declarada execut?ria a injun??o de pagamento europeia, como decorre do disposto nos artigos 19.? e 21.?, n.?1, do Regulamento n? 1896\/2006. V. Esta interpreta??o normativa acerca da incompet?ncia internacional dos tribunais portugueses para apreciar os concretos fundamentos de oposi??o ? execu??o invocados pela embargante n?o ? violadora dos princ?pios constitucionais do contradit?rio e da proibi??o da indefesa, consagrados no 20.? da CRP.? VI. A garantia constitucional de tutela jurisdicional efetiva n?o exige, tal como sugerido pela Recorrente, que o direito de agir em ju?zo se efetive num tribunal portugu?s, bastando ? como ? o caso ? que seja conferida ? parte um meio processual id?neo, adequado ?s circunst?ncias do caso, para reagir relativamente a um t?tulo executivo contra si formado.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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