{"id":654320,"date":"2026-04-23T03:18:58","date_gmt":"2026-04-23T01:18:58","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-10662-20-7t8lsb-a-l2-s1-2022-10-27-2\/"},"modified":"2026-04-23T03:18:58","modified_gmt":"2026-04-23T01:18:58","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-10662-20-7t8lsb-a-l2-s1-2022-10-27-2","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-10662-20-7t8lsb-a-l2-s1-2022-10-27-2\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 10662\/20.7T8LSB-A.L2.S1 \u2013 2022-10-27"},"content":{"rendered":"
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Relator: FERNANDO BAPTISTA. I — H? nulidade da senten?a por oposi??o entre a fundamenta??o e a decis?o quando na fundamenta??o da senten?a o julgador seguiu determinada linha de racioc?nio, apontando para determinada conclus?o, mas em vez de a tirar, decidiu noutro sentido, oposto ou divergente. II — J? a nulidade por ambiguidade ou obscuridade da decis?o ocorre quando a decis?o permite duas ou mais interpreta??es (ambiguidade), ou quando n?o ? poss?vel saber, com certeza, qual o pensamento exposto na senten?a (obscuridade). III — A cess?o da posi??o contratual ? um neg?cio cujo efeito t?pico principal consiste na transfer?ncia da posi??o contratual, no est?dio de desenvolvimento em que se encontrava no momento da efic?cia do neg?cio, de uma das partes do contrato para outra. IV — S?o requisitos da cess?o da posi??o contratual: 1. que se trate de um contrato bilateral; 2. que tenha lugar o consentimento do outro contraente ? que pode ser dado antes ou depois da cess?o (ver art. 424.?, n.? 2, do CC). V — O consentimento do locador (contraente cedido) ? que ? sempre exig?vel, pois a ced?ncia da posi??o contratual do locat?rio n?o ? for?ada ou imperativa em rela??o ao locador ? pode ser expresso ou t?cito, mas n?o pode resultar do mero sil?ncio do mesmo, salvo se a lei, uso ou conven??o lhe reconhecerem esse valor. VI — Por?m, o consentimento t?cito tem de resultar de factos inequ?vocos, isto ?, que com toda a probabilidade revelam a vontade negocial de consentir (art. 236.?, n.? 1, do CC) ? vontade esta extra?da por um declarat?rio normal, ou seja, medianamente instru?do e inteligente, colocado na situa??o concreta do declarat?rio. VII — Por outro lado, visto que a cess?o tem na sua base o neg?cio causal em que a cess?o se integra, donde nasceu a posi??o (complexo de direitos e deveres) que um dos contraentes (cedente) transmite a terceiro, a forma da cess?o ? a mesma do neg?cio jur?dico que lhe serve de base ou causa, ou em que assenta; ou seja, a mesma que ? imposta por lei para o neg?cio subjacente, do qual resulta a posi??o cedida. VIII — Nos contratos de loca??o financeira de bens im?veis, as assinaturas das partes devem ser presencialmente reconhecidas, salvo se efectuadas na presen?a de funcion?rio dos servi?os do registo, aquando da apresenta??o do pedido de registo (ut art. 3.?, n.? 3, do DL n.? 149\/95, de 24-06), sendo que a falta desse reconhecimento afecta a validade do contrato. IX — E constando expressamente das condi??es gerais do contrato que ?O Locat?rio n?o poder? ceder a sua posi??o contratual, …, sem o pr?vio consentimento escrito do Locador?, a falta desse consentimento torna a cess?o ineficaz em rela??o ao cedido, incumbindo a quem invoca a cess?o da posi??o contratual o ?nus de alega??o e prova daquele consentimento (ut art. 342.?, n.? 1, do CC). X — Para ter lugar o enriquecimento sem causa, ? necess?ria a verifica??o cumulativa de alguns requisitos: a) Exist?ncia de um enriquecimento ? custa de outrem; b) Exist?ncia de um empobrecimento; c) Nexo de causalidade entre o enriquecimento e o empobrecimento; d) Aus?ncia de causa justificativa; e) Inexist?ncia de ac??o apropriada que possibilite ao empobrecido meio de ser indemnizado ou restitu?do.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: FERNANDO BAPTISTA. I — H? nulidade da senten?a por oposi??o entre a fundamenta??o e a decis?o quando na fundamenta??o da senten?a o julgador seguiu determinada linha de racioc?nio, apontando para determinada conclus?o, mas em vez de a tirar, decidiu noutro sentido, oposto ou divergente. II — J? a nulidade por ambiguidade ou obscuridade da decis?o ocorre quando a decis?o permite duas ou mais interpreta??es (ambiguidade), ou quando n?o ? poss?vel saber, com certeza, qual o pensamento exposto na senten?a (obscuridade). III — A cess?o da posi??o contratual ? um neg?cio cujo efeito t?pico principal consiste na transfer?ncia da posi??o contratual, no est?dio de desenvolvimento em que se encontrava no momento da efic?cia do neg?cio, de uma das partes do contrato para outra. IV — S?o requisitos da cess?o da posi??o contratual: 1. que se trate de um contrato bilateral; 2. que tenha lugar o consentimento do outro contraente ? que pode ser dado antes ou depois da cess?o (ver art. 424.?, n.? 2, do CC). V — O consentimento do locador (contraente cedido) ? que ? sempre exig?vel, pois a ced?ncia da posi??o contratual do locat?rio n?o ? for?ada ou imperativa em rela??o ao locador ? pode ser expresso ou t?cito, mas n?o pode resultar do mero sil?ncio do mesmo, salvo se a lei, uso ou conven??o lhe reconhecerem esse valor. VI — Por?m, o consentimento t?cito tem de resultar de factos inequ?vocos, isto ?, que com toda a probabilidade revelam a vontade negocial de consentir (art. 236.?, n.? 1, do CC) ? vontade esta extra?da por um declarat?rio normal, ou seja, medianamente instru?do e inteligente, colocado na situa??o concreta do declarat?rio. VII — Por outro lado, visto que a cess?o tem na sua base o neg?cio causal em que a cess?o se integra, donde nasceu a posi??o (complexo de direitos e deveres) que um dos contraentes (cedente) transmite a terceiro, a forma da cess?o ? a mesma do neg?cio jur?dico que lhe serve de base ou causa, ou em que assenta; ou seja, a mesma que ? imposta por lei para o neg?cio subjacente, do qual resulta a posi??o cedida. VIII — Nos contratos de loca??o financeira de bens im?veis, as assinaturas das partes devem ser presencialmente reconhecidas, salvo se efectuadas na presen?a de funcion?rio dos servi?os do registo, aquando da apresenta??o do pedido de registo (ut art. 3.?, n.? 3, do DL n.? 149\/95, de 24-06), sendo que a falta desse reconhecimento afecta a validade do contrato. IX — E constando expressamente das condi??es gerais do contrato que ?O Locat?rio n?o poder? ceder a sua posi??o contratual, …, sem o pr?vio consentimento escrito do Locador?, a falta desse consentimento torna a cess?o ineficaz em rela??o ao cedido, incumbindo a quem invoca a cess?o da posi??o contratual o ?nus de alega??o e prova daquele consentimento (ut art. 342.?, n.? 1, do CC). X — Para ter lugar o enriquecimento sem causa, ? necess?ria a verifica??o cumulativa de alguns requisitos: a) Exist?ncia de um enriquecimento ? custa de outrem; b) Exist?ncia de um empobrecimento; c) Nexo de causalidade entre o enriquecimento e o empobrecimento; d) Aus?ncia de causa justificativa; e) Inexist?ncia de ac??o apropriada que possibilite ao empobrecido meio de ser indemnizado ou restitu?do.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[8784],"kji_year":[32183],"kji_subject":[7724],"kji_keyword":[7772,7774,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-654320","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-2-seco","kji_year-32183","kji_subject-civil","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 10662\/20.7T8LSB-A.L2.S1 \u2013 2022-10-27 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-10662-20-7t8lsb-a-l2-s1-2022-10-27-2\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 10662\/20.7T8LSB-A.L2.S1 \u2013 2022-10-27\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: FERNANDO BAPTISTA. 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V - O consentimento do locador (contraente cedido) ? que ? sempre exig?vel, pois a ced?ncia da posi??o contratual do locat?rio n?o ? for?ada ou imperativa em rela??o ao locador ? pode ser expresso ou t?cito, mas n?o pode resultar do mero sil?ncio do mesmo, salvo se a lei, uso ou conven??o lhe reconhecerem esse valor. VI - Por?m, o consentimento t?cito tem de resultar de factos inequ?vocos, isto ?, que com toda a probabilidade revelam a vontade negocial de consentir (art. 236.?, n.? 1, do CC) ? vontade esta extra?da por um declarat?rio normal, ou seja, medianamente instru?do e inteligente, colocado na situa??o concreta do declarat?rio. VII - Por outro lado, visto que a cess?o tem na sua base o neg?cio causal em que a cess?o se integra, donde nasceu a posi??o (complexo de direitos e deveres) que um dos contraentes (cedente) transmite a terceiro, a forma da cess?o ? a mesma do neg?cio jur?dico que lhe serve de base ou causa, ou em que assenta; ou seja, a mesma que ? imposta por lei para o neg?cio subjacente, do qual resulta a posi??o cedida. VIII - Nos contratos de loca??o financeira de bens im?veis, as assinaturas das partes devem ser presencialmente reconhecidas, salvo se efectuadas na presen?a de funcion?rio dos servi?os do registo, aquando da apresenta??o do pedido de registo (ut art. 3.?, n.? 3, do DL n.? 149\/95, de 24-06), sendo que a falta desse reconhecimento afecta a validade do contrato. IX - E constando expressamente das condi??es gerais do contrato que ?O Locat?rio n?o poder? ceder a sua posi??o contratual, ..., sem o pr?vio consentimento escrito do Locador?, a falta desse consentimento torna a cess?o ineficaz em rela??o ao cedido, incumbindo a quem invoca a cess?o da posi??o contratual o ?nus de alega??o e prova daquele consentimento (ut art. 342.?, n.? 1, do CC). X - Para ter lugar o enriquecimento sem causa, ? necess?ria a verifica??o cumulativa de alguns requisitos: a) Exist?ncia de um enriquecimento ? custa de outrem; b) Exist?ncia de um empobrecimento; c) Nexo de causalidade entre o enriquecimento e o empobrecimento; d) Aus?ncia de causa justificativa; e) Inexist?ncia de ac??o apropriada que possibilite ao empobrecido meio de ser indemnizado ou restitu?do.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-10662-20-7t8lsb-a-l2-s1-2022-10-27-2\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"3 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-10662-20-7t8lsb-a-l2-s1-2022-10-27-2\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-10662-20-7t8lsb-a-l2-s1-2022-10-27-2\\\/\",\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 10662\\\/20.7T8LSB-A.L2.S1 \u2013 2022-10-27 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2026-04-23T01:18:58+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-10662-20-7t8lsb-a-l2-s1-2022-10-27-2\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"ru-RU\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-10662-20-7t8lsb-a-l2-s1-2022-10-27-2\\\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-10662-20-7t8lsb-a-l2-s1-2022-10-27-2\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Jurisprudences\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 10662\\\/20.7T8LSB-A.L2.S1 \u2013 2022-10-27\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"description\":\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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IX - E constando expressamente das condi??es gerais do contrato que ?O Locat?rio n?o poder? ceder a sua posi??o contratual, ..., sem o pr?vio consentimento escrito do Locador?, a falta desse consentimento torna a cess?o ineficaz em rela??o ao cedido, incumbindo a quem invoca a cess?o da posi??o contratual o ?nus de alega??o e prova daquele consentimento (ut art. 342.?, n.? 1, do CC). X - Para ter lugar o enriquecimento sem causa, ? necess?ria a verifica??o cumulativa de alguns requisitos: a) Exist?ncia de um enriquecimento ? custa de outrem; b) Exist?ncia de um empobrecimento; c) Nexo de causalidade entre o enriquecimento e o empobrecimento; d) Aus?ncia de causa justificativa; e) Inexist?ncia de ac??o apropriada que possibilite ao empobrecido meio de ser indemnizado ou restitu?do.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-10662-20-7t8lsb-a-l2-s1-2022-10-27-2\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f":"3 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-10662-20-7t8lsb-a-l2-s1-2022-10-27-2\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-10662-20-7t8lsb-a-l2-s1-2022-10-27-2\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 10662\/20.7T8LSB-A.L2.S1 \u2013 2022-10-27 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website"},"datePublished":"2026-04-23T01:18:58+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-10662-20-7t8lsb-a-l2-s1-2022-10-27-2\/#breadcrumb"},"inLanguage":"ru-RU","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-10662-20-7t8lsb-a-l2-s1-2022-10-27-2\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-10662-20-7t8lsb-a-l2-s1-2022-10-27-2\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 10662\/20.7T8LSB-A.L2.S1 \u2013 2022-10-27"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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