{"id":654339,"date":"2026-04-23T03:19:53","date_gmt":"2026-04-23T01:19:53","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-99-17-0jblsb-f-s1-2022-10-26\/"},"modified":"2026-04-23T03:19:53","modified_gmt":"2026-04-23T01:19:53","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-99-17-0jblsb-f-s1-2022-10-26","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-99-17-0jblsb-f-s1-2022-10-26\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 99\/17.0JBLSB-F.S1 \u2013 2022-10-26"},"content":{"rendered":"
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Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I — O habeas corpus tem fundamento constitucional como provid?ncia excecional que visa atalhar rapidamente situa??es de afronta do primado da liberdade e n?o ? confund?vel com qualquer recurso. II — Que n?o ? um recurso, nem ordin?rio nem extraordin?rio, di-lo logo a CRP ao qualific?-lo como provid?ncia e ao diferenci?-lo do recurso, mesmo em termos de normativos de previs?o, (cfr. arts. 31.? e 32.?); di-lo ao impor-lhe como pressuposto uma situa??o de ?abuso de poder?, o que na for?a hegem?nica vinculante constitucional pr?-determina o demais processual;? di-lo em termos de tempo ao obrigar a uma decis?o c?lere em oito dias; di-lo outrossim o CPP desde logo na qualifica??o, em conformidade constitucional, de provid?ncia e de diferencia??o do recurso, o que bem se revela logo na sua inser??o sistem?tica;, di-lo tamb?m no respetivo processado, ao fixar um numerus clausus de fundamentos; di-lo ao permitir que um qualquer cidad?o ainda que estranho ao processo possa peticionar a provid?ncia; di-lo ao limitar a interven??o do MP ? audi?ncia; di-lo tamb?m a circunst?ncia processual de a provid?ncia ser decidida num apenso separado do processo e sem que o STJ tenha acesso ao normal, ?s vezes enorme, volume material do mesmo; di-lo igualmente a circunst?ncia de a informa??o do juiz s? ser dada a conhecer ao peticionante na audi?ncia e por ?exposi??o? do relator. III — Por?m, nada disto lhe retira a primordial import?ncia de rem?dio urgente para as situa??es taxativamente prevista no art. 222.?, n.? 2, do CPP, antes tudo est? direcionado para que, apesar de se pressupor a legalidade da pris?o, possa ter havido uma falha processual cujo primado da liberdade obriga ? sua r?pida supera??o. IV — Tem especial relev?ncia a informa??o a que se refere o art. 223.? do CPP, quer na sua vertente objetiva de remessa de factos ao STJ, quer na sua vertente subjetiva de entendimento do juiz do processo sobre a legalidade da pris?o aplicada, donde, em regra, se deve ter como fidedigna. V — Para que possa merecer acolhimento o pedido de habeas corpus o princ?pio da atualidade obriga a que a ilegalidade da pris?o seja atual, atualidade reportada ao momento em que ? apreciado aquele pedido. VI — N?o cabe no ?mbito do pedido de habeas corpus a verifica??o da legalidade da pris?o reportada a momentos anteriores, designadamente o cumprimento dos prazos de dura??o m?xima da pris?o preventiva em fases processuais j? ultrapassadas. No caso, j? tendo sido deduzida a acusa??o em 02-09-2021, entrou-se na fase processual subsequente, com o consequente aumento do prazo m?ximo de dura??o da pris?o preventiva. Com o que o princ?pio da atualidade obriga ? desconsidera??o do prazo m?ximo at? ? acusa??o e ? considera??o do novo prazo m?ximo correspondente ? fase de instru??o, se for requerida, ou do julgamento.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I — O habeas corpus tem fundamento constitucional como provid?ncia excecional que visa atalhar rapidamente situa??es de afronta do primado da liberdade e n?o ? confund?vel com qualquer recurso. II — Que n?o ? um recurso, nem ordin?rio nem extraordin?rio, di-lo logo a CRP ao qualific?-lo como provid?ncia e ao diferenci?-lo do recurso, mesmo em termos de normativos de previs?o, (cfr. arts. 31.? e 32.?); di-lo ao impor-lhe como pressuposto uma situa??o de ?abuso de poder?, o que na for?a hegem?nica vinculante constitucional pr?-determina o demais processual;? di-lo em termos de tempo ao obrigar a uma decis?o c?lere em oito dias; di-lo outrossim o CPP desde logo na qualifica??o, em conformidade constitucional, de provid?ncia e de diferencia??o do recurso, o que bem se revela logo na sua inser??o sistem?tica;, di-lo tamb?m no respetivo processado, ao fixar um numerus clausus de fundamentos; di-lo ao permitir que um qualquer cidad?o ainda que estranho ao processo possa peticionar a provid?ncia; di-lo ao limitar a interven??o do MP ? audi?ncia; di-lo tamb?m a circunst?ncia processual de a provid?ncia ser decidida num apenso separado do processo e sem que o STJ tenha acesso ao normal, ?s vezes enorme, volume material do mesmo; di-lo igualmente a circunst?ncia de a informa??o do juiz s? ser dada a conhecer ao peticionante na audi?ncia e por ?exposi??o? do relator. III — Por?m, nada disto lhe retira a primordial import?ncia de rem?dio urgente para as situa??es taxativamente prevista no art. 222.?, n.? 2, do CPP, antes tudo est? direcionado para que, apesar de se pressupor a legalidade da pris?o, possa ter havido uma falha processual cujo primado da liberdade obriga ? sua r?pida supera??o. IV — Tem especial relev?ncia a informa??o a que se refere o art. 223.? do CPP, quer na sua vertente objetiva de remessa de factos ao STJ, quer na sua vertente subjetiva de entendimento do juiz do processo sobre a legalidade da pris?o aplicada, donde, em regra, se deve ter como fidedigna. V — Para que possa merecer acolhimento o pedido de habeas corpus o princ?pio da atualidade obriga a que a ilegalidade da pris?o seja atual, atualidade reportada ao momento em que ? apreciado aquele pedido. VI — N?o cabe no ?mbito do pedido de habeas corpus a verifica??o da legalidade da pris?o reportada a momentos anteriores, designadamente o cumprimento dos prazos de dura??o m?xima da pris?o preventiva em fases processuais j? ultrapassadas. No caso, j? tendo sido deduzida a acusa??o em 02-09-2021, entrou-se na fase processual subsequente, com o consequente aumento do prazo m?ximo de dura??o da pris?o preventiva. 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III - Por?m, nada disto lhe retira a primordial import?ncia de rem?dio urgente para as situa??es taxativamente prevista no art. 222.?, n.? 2, do CPP, antes tudo est? direcionado para que, apesar de se pressupor a legalidade da pris?o, possa ter havido uma falha processual cujo primado da liberdade obriga ? sua r?pida supera??o. IV - Tem especial relev?ncia a informa??o a que se refere o art. 223.? do CPP, quer na sua vertente objetiva de remessa de factos ao STJ, quer na sua vertente subjetiva de entendimento do juiz do processo sobre a legalidade da pris?o aplicada, donde, em regra, se deve ter como fidedigna. V - Para que possa merecer acolhimento o pedido de habeas corpus o princ?pio da atualidade obriga a que a ilegalidade da pris?o seja atual, atualidade reportada ao momento em que ? apreciado aquele pedido. VI - N?o cabe no ?mbito do pedido de habeas corpus a verifica??o da legalidade da pris?o reportada a momentos anteriores, designadamente o cumprimento dos prazos de dura??o m?xima da pris?o preventiva em fases processuais j? ultrapassadas. No caso, j? tendo sido deduzida a acusa??o em 02-09-2021, entrou-se na fase processual subsequente, com o consequente aumento do prazo m?ximo de dura??o da pris?o preventiva. 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VI - N?o cabe no ?mbito do pedido de habeas corpus a verifica??o da legalidade da pris?o reportada a momentos anteriores, designadamente o cumprimento dos prazos de dura??o m?xima da pris?o preventiva em fases processuais j? ultrapassadas. No caso, j? tendo sido deduzida a acusa??o em 02-09-2021, entrou-se na fase processual subsequente, com o consequente aumento do prazo m?ximo de dura??o da pris?o preventiva. 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