{"id":654431,"date":"2026-04-23T03:31:11","date_gmt":"2026-04-23T01:31:11","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-5261-20-6t8brg-g1-s1-2022-10-26\/"},"modified":"2026-04-23T03:31:11","modified_gmt":"2026-04-23T01:31:11","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-5261-20-6t8brg-g1-s1-2022-10-26","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-5261-20-6t8brg-g1-s1-2022-10-26\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 5261\/20.6T8BRG.G1.S1 \u2013 2022-10-26"},"content":{"rendered":"
\n

Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I ? O artigo 410?, n? 3, do C?digo Civil, estabelece uma norma de car?cter imperativo que visa? tutelar, em especial, a posi??o do promitente comprador, atenta a ordem de grandeza dos interesses patrimoniais envolvidos, obrigando ao reconhecimento presencial de assinaturas (devidamente autenticado) no texto que formaliza o contrato promessa como forma de sensibiliza??o e consciencializa??o, pela sua solenidade, para a import?ncia do acto e para o dever do subscritor de atentar, com toda a seriedade e rigor, em todo o clausulado a que se est? dessa forma a vincular (e que na esmagadora maioria dos casos ? (pr?)elaborado e proposto pelo promitente vendedor). II ? Constitui um exerc?cio de incontorn?vel ilogicidade permitir que esse escrito ? que n?o cont?m a obrigat?ria assinatura presencial, devidamente certificada, do promitente comprador ? possa, afinal e simultaneamente, comportar uma cl?usula que visa directamente frustrar o desiderato que a lei visou alcan?ar, impedindo o promitente transmiss?rio (n?o sensibilizado ou alertado pela obriga??o de reconhecimento presencial da sua assinatura) de invocar a nulidade estabelecida para sua especial protec??o. III ? Sendo o segmento da norma em causa de cariz imperativo e de interesse p?blico, nada vale a inclus?o no texto do contrato promessa de uma cl?usula, pretensamente consensual, que se prop?e produzir o efeito pr?tico contradit?rio de tornar n?o obrigat?ria uma formalidade que a lei expressamente imp?e como tal. IV — A comina??o, na mesma cl?usula, de que tal invoca??o de nulidade constituir? automaticamente uma conduta qualific?vel como abuso de direito ? completamente descabida, na medida em que tal figura jur?dica, de previs?o gen?rica, depende absoluta e decisivamente da an?lise concreta e casu?stica de todas as particularidades da conduta de cada um dos contraentes, n?o sendo generaliz?vel, de forma abstracta, com base no funcionamento cego de uma qualquer cl?usula contratual. V ? Pelo que ? nula, nos termos do artigo 220?, do C?digo Civil, a cl?usula contratual de contrato promessa que estipula a ren?ncia de qualquer dos promitentes a invocar a nulidade prevista no artigo 410?, n? 3, do C?digo Civil. VI ? Actuam em abuso de direito os promitentes compradores que efectuaram, ao longo de meses, diversas e elucidativas comunica??es dirigidas ? R?, promitente vendedora, assentes, todas elas e coerentemente, na plena pressuposi??o (para eles) da intocada validade do contrato promessa que subscreveram (sem a formalidade legal necess?ria), e cujo clausulado manifestaram a firme, clara e inequ?voca inten??o de aceitar (procurando inclusive tirar dele proveito pessoal), apenas se tendo lembrado de invocar o v?cio formal previsto no artigo 410?, n? 3, do C?digo Civil aquando da interposi??o da presente ac??o, quase um m?s ap?s terem entregue a chave do im?vel ? R?. VII ? Existe, portanto, na situa??o sub judice, um caso de inalegabilidade do v?cio formal do neg?cio que impede os ora AA. de obterem a declara??o da invalidade que peticionam.<\/p>\n

\n

Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I ? O artigo 410?, n? 3, do C?digo Civil, estabelece uma norma de car?cter imperativo que visa? tutelar, em especial, a posi??o do promitente comprador, atenta a ordem de grandeza dos interesses patrimoniais envolvidos, obrigando ao reconhecimento presencial de assinaturas (devidamente autenticado) no texto que formaliza o contrato promessa como forma de sensibiliza??o e consciencializa??o, pela sua solenidade, para a import?ncia do acto e para o dever do subscritor de atentar, com toda a seriedade e rigor, em todo o clausulado a que se est? dessa forma a vincular (e que na esmagadora maioria dos casos ? (pr?)elaborado e proposto pelo promitente vendedor). II ? Constitui um exerc?cio de incontorn?vel ilogicidade permitir que esse escrito ? que n?o cont?m a obrigat?ria assinatura presencial, devidamente certificada, do promitente comprador ? possa, afinal e simultaneamente, comportar uma cl?usula que visa directamente frustrar o desiderato que a lei visou alcan?ar, impedindo o promitente transmiss?rio (n?o sensibilizado ou alertado pela obriga??o de reconhecimento presencial da sua assinatura) de invocar a nulidade estabelecida para sua especial protec??o. III ? Sendo o segmento da norma em causa de cariz imperativo e de interesse p?blico, nada vale a inclus?o no texto do contrato promessa de uma cl?usula, pretensamente consensual, que se prop?e produzir o efeito pr?tico contradit?rio de tornar n?o obrigat?ria uma formalidade que a lei expressamente imp?e como tal. IV — A comina??o, na mesma cl?usula, de que tal invoca??o de nulidade constituir? automaticamente uma conduta qualific?vel como abuso de direito ? completamente descabida, na medida em que tal figura jur?dica, de previs?o gen?rica, depende absoluta e decisivamente da an?lise concreta e casu?stica de todas as particularidades da conduta de cada um dos contraentes, n?o sendo generaliz?vel, de forma abstracta, com base no funcionamento cego de uma qualquer cl?usula contratual. V ? Pelo que ? nula, nos termos do artigo 220?, do C?digo Civil, a cl?usula contratual de contrato promessa que estipula a ren?ncia de qualquer dos promitentes a invocar a nulidade prevista no artigo 410?, n? 3, do C?digo Civil. VI ? Actuam em abuso de direito os promitentes compradores que efectuaram, ao longo de meses, diversas e elucidativas comunica??es dirigidas ? R?, promitente vendedora, assentes, todas elas e coerentemente, na plena pressuposi??o (para eles) da intocada validade do contrato promessa que subscreveram (sem a formalidade legal necess?ria), e cujo clausulado manifestaram a firme, clara e inequ?voca inten??o de aceitar (procurando inclusive tirar dele proveito pessoal), apenas se tendo lembrado de invocar o v?cio formal previsto no artigo 410?, n? 3, do C?digo Civil aquando da interposi??o da presente ac??o, quase um m?s ap?s terem entregue a chave do im?vel ? R?. VII ? Existe, portanto, na situa??o sub judice, um caso de inalegabilidade do v?cio formal do neg?cio que impede os ora AA. de obterem a declara??o da invalidade que peticionam.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[8887],"kji_year":[32183],"kji_subject":[7724],"kji_keyword":[7772,7774,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-654431","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-6-seco","kji_year-32183","kji_subject-civil","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 5261\/20.6T8BRG.G1.S1 \u2013 2022-10-26 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-5261-20-6t8brg-g1-s1-2022-10-26\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 5261\/20.6T8BRG.G1.S1 \u2013 2022-10-26\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I ? O artigo 410?, n? 3, do C?digo Civil, estabelece uma norma de car?cter imperativo que visa? tutelar, em especial, a posi??o do promitente comprador, atenta a ordem de grandeza dos interesses patrimoniais envolvidos, obrigando ao reconhecimento presencial de assinaturas (devidamente autenticado) no texto que formaliza o contrato promessa como forma de sensibiliza??o e consciencializa??o, pela sua solenidade, para a import?ncia do acto e para o dever do subscritor de atentar, com toda a seriedade e rigor, em todo o clausulado a que se est? dessa forma a vincular (e que na esmagadora maioria dos casos ? (pr?)elaborado e proposto pelo promitente vendedor). II ? Constitui um exerc?cio de incontorn?vel ilogicidade permitir que esse escrito ? que n?o cont?m a obrigat?ria assinatura presencial, devidamente certificada, do promitente comprador ? possa, afinal e simultaneamente, comportar uma cl?usula que visa directamente frustrar o desiderato que a lei visou alcan?ar, impedindo o promitente transmiss?rio (n?o sensibilizado ou alertado pela obriga??o de reconhecimento presencial da sua assinatura) de invocar a nulidade estabelecida para sua especial protec??o. III ? Sendo o segmento da norma em causa de cariz imperativo e de interesse p?blico, nada vale a inclus?o no texto do contrato promessa de uma cl?usula, pretensamente consensual, que se prop?e produzir o efeito pr?tico contradit?rio de tornar n?o obrigat?ria uma formalidade que a lei expressamente imp?e como tal. IV - A comina??o, na mesma cl?usula, de que tal invoca??o de nulidade constituir? automaticamente uma conduta qualific?vel como abuso de direito ? completamente descabida, na medida em que tal figura jur?dica, de previs?o gen?rica, depende absoluta e decisivamente da an?lise concreta e casu?stica de todas as particularidades da conduta de cada um dos contraentes, n?o sendo generaliz?vel, de forma abstracta, com base no funcionamento cego de uma qualquer cl?usula contratual. V ? Pelo que ? nula, nos termos do artigo 220?, do C?digo Civil, a cl?usula contratual de contrato promessa que estipula a ren?ncia de qualquer dos promitentes a invocar a nulidade prevista no artigo 410?, n? 3, do C?digo Civil. VI ? Actuam em abuso de direito os promitentes compradores que efectuaram, ao longo de meses, diversas e elucidativas comunica??es dirigidas ? R?, promitente vendedora, assentes, todas elas e coerentemente, na plena pressuposi??o (para eles) da intocada validade do contrato promessa que subscreveram (sem a formalidade legal necess?ria), e cujo clausulado manifestaram a firme, clara e inequ?voca inten??o de aceitar (procurando inclusive tirar dele proveito pessoal), apenas se tendo lembrado de invocar o v?cio formal previsto no artigo 410?, n? 3, do C?digo Civil aquando da interposi??o da presente ac??o, quase um m?s ap?s terem entregue a chave do im?vel ? R?. VII ? Existe, portanto, na situa??o sub judice, um caso de inalegabilidade do v?cio formal do neg?cio que impede os ora AA. de obterem a declara??o da invalidade que peticionam.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-5261-20-6t8brg-g1-s1-2022-10-26\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"3 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-5261-20-6t8brg-g1-s1-2022-10-26\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-5261-20-6t8brg-g1-s1-2022-10-26\\\/\",\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 5261\\\/20.6T8BRG.G1.S1 \u2013 2022-10-26 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2026-04-23T01:31:11+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-5261-20-6t8brg-g1-s1-2022-10-26\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"ru-RU\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-5261-20-6t8brg-g1-s1-2022-10-26\\\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-5261-20-6t8brg-g1-s1-2022-10-26\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Jurisprudences\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 5261\\\/20.6T8BRG.G1.S1 \u2013 2022-10-26\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"description\":\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. Il assure un accompagnement rigoureux d\u00e8s la garde \u00e0 vue jusqu\u2019\u00e0 la Cour d\u2019assises, veillant au strict respect des garanties proc\u00e9durales.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"ru-RU\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#organization\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"ru-RU\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"width\":2114,\"height\":1253,\"caption\":\"Kohen Avocats\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"}}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 5261\/20.6T8BRG.G1.S1 \u2013 2022-10-26 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-5261-20-6t8brg-g1-s1-2022-10-26\/","og_locale":"ru_RU","og_type":"article","og_title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 5261\/20.6T8BRG.G1.S1 \u2013 2022-10-26","og_description":"Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I ? O artigo 410?, n? 3, do C?digo Civil, estabelece uma norma de car?cter imperativo que visa? tutelar, em especial, a posi??o do promitente comprador, atenta a ordem de grandeza dos interesses patrimoniais envolvidos, obrigando ao reconhecimento presencial de assinaturas (devidamente autenticado) no texto que formaliza o contrato promessa como forma de sensibiliza??o e consciencializa??o, pela sua solenidade, para a import?ncia do acto e para o dever do subscritor de atentar, com toda a seriedade e rigor, em todo o clausulado a que se est? dessa forma a vincular (e que na esmagadora maioria dos casos ? (pr?)elaborado e proposto pelo promitente vendedor). II ? Constitui um exerc?cio de incontorn?vel ilogicidade permitir que esse escrito ? que n?o cont?m a obrigat?ria assinatura presencial, devidamente certificada, do promitente comprador ? possa, afinal e simultaneamente, comportar uma cl?usula que visa directamente frustrar o desiderato que a lei visou alcan?ar, impedindo o promitente transmiss?rio (n?o sensibilizado ou alertado pela obriga??o de reconhecimento presencial da sua assinatura) de invocar a nulidade estabelecida para sua especial protec??o. III ? Sendo o segmento da norma em causa de cariz imperativo e de interesse p?blico, nada vale a inclus?o no texto do contrato promessa de uma cl?usula, pretensamente consensual, que se prop?e produzir o efeito pr?tico contradit?rio de tornar n?o obrigat?ria uma formalidade que a lei expressamente imp?e como tal. IV - A comina??o, na mesma cl?usula, de que tal invoca??o de nulidade constituir? automaticamente uma conduta qualific?vel como abuso de direito ? completamente descabida, na medida em que tal figura jur?dica, de previs?o gen?rica, depende absoluta e decisivamente da an?lise concreta e casu?stica de todas as particularidades da conduta de cada um dos contraentes, n?o sendo generaliz?vel, de forma abstracta, com base no funcionamento cego de uma qualquer cl?usula contratual. V ? Pelo que ? nula, nos termos do artigo 220?, do C?digo Civil, a cl?usula contratual de contrato promessa que estipula a ren?ncia de qualquer dos promitentes a invocar a nulidade prevista no artigo 410?, n? 3, do C?digo Civil. VI ? Actuam em abuso de direito os promitentes compradores que efectuaram, ao longo de meses, diversas e elucidativas comunica??es dirigidas ? R?, promitente vendedora, assentes, todas elas e coerentemente, na plena pressuposi??o (para eles) da intocada validade do contrato promessa que subscreveram (sem a formalidade legal necess?ria), e cujo clausulado manifestaram a firme, clara e inequ?voca inten??o de aceitar (procurando inclusive tirar dele proveito pessoal), apenas se tendo lembrado de invocar o v?cio formal previsto no artigo 410?, n? 3, do C?digo Civil aquando da interposi??o da presente ac??o, quase um m?s ap?s terem entregue a chave do im?vel ? R?. VII ? Existe, portanto, na situa??o sub judice, um caso de inalegabilidade do v?cio formal do neg?cio que impede os ora AA. de obterem a declara??o da invalidade que peticionam.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-5261-20-6t8brg-g1-s1-2022-10-26\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f":"3 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-5261-20-6t8brg-g1-s1-2022-10-26\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-5261-20-6t8brg-g1-s1-2022-10-26\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 5261\/20.6T8BRG.G1.S1 \u2013 2022-10-26 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website"},"datePublished":"2026-04-23T01:31:11+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-5261-20-6t8brg-g1-s1-2022-10-26\/#breadcrumb"},"inLanguage":"ru-RU","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-5261-20-6t8brg-g1-s1-2022-10-26\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-5261-20-6t8brg-g1-s1-2022-10-26\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 5261\/20.6T8BRG.G1.S1 \u2013 2022-10-26"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. Il assure un accompagnement rigoureux d\u00e8s la garde \u00e0 vue jusqu\u2019\u00e0 la Cour d\u2019assises, veillant au strict respect des garanties proc\u00e9durales.","publisher":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"ru-RU"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#organization","name":"Kohen Avocats","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"ru-RU","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/Logo-2-1.webp","contentUrl":"https:\/\/kohenavocats.com\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/Logo-2-1.webp","width":2114,"height":1253,"caption":"Kohen Avocats"},"image":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#\/schema\/logo\/image\/"}}]}},"jetpack_likes_enabled":false,"jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_decision\/654431","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_decision"}],"about":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/types\/kji_decision"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=654431"}],"wp:term":[{"taxonomy":"kji_country","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_country?post=654431"},{"taxonomy":"kji_court","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_court?post=654431"},{"taxonomy":"kji_chamber","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_chamber?post=654431"},{"taxonomy":"kji_year","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_year?post=654431"},{"taxonomy":"kji_subject","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_subject?post=654431"},{"taxonomy":"kji_keyword","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_keyword?post=654431"},{"taxonomy":"kji_language","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_language?post=654431"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}