{"id":655627,"date":"2026-04-23T05:52:23","date_gmt":"2026-04-23T03:52:23","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-139-20-6gbtmr-e1-s1-2022-10-19\/"},"modified":"2026-04-23T05:52:23","modified_gmt":"2026-04-23T03:52:23","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-139-20-6gbtmr-e1-s1-2022-10-19","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-139-20-6gbtmr-e1-s1-2022-10-19\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 139\/20.6GBTMR.E1.S1 \u2013 2022-10-19"},"content":{"rendered":"
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Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I. O art. 400.?, n.? 1, do C?digo de Processo Penal veda a recorribilidade para o STJ de decis?es de dupla conformidade condenat?ria em que a pena aplicada n?o ? superior a 8 anos de pris?o, conforme refere a al?nea f), preceituando a inadmissibilidade de recurso. Todas as penas parcelares em que o recorrente foi condenado s?o inferiores ? aludida fasquia dos 8 anos de pris?o. Pelo que n?o pode haver recurso de nenhuma delas. Cf. Ac?rd?o STJ, de 11.03.2020; Ac?rd?o deste STJ, de 16-03-2021; Ac?rd?o deste STJ, de 11-03-2021; Ac?rd?o STJ, de 14.03.2018, proferido no Proc.? n.? 22\/08.3JALRA.E1.S1. II. Estando, por raz?es de compet?ncia, o Supremo Tribunal de Justi?a impedido de conhecer do recurso interposto de uma decis?o, encontra-se do mesmo modo impossibilitado de conhecer de todas as quest?es processuais ou de subst?ncia que digam respeito a essa decis?o. N?o cabe (nem ? legalmente poss?vel), neste contexto, curar de quaisquer quest?es subjacentes ou emergentes, sejam elas substantivas, processuais, ou mesmo de constitucionalidade, desde que, como ? o caso, afirmem com o cerne da quest?o decidida (que ?, na verdade, j? res judicata) uma conex?o t?o profunda que como que se acolham ? sombra da decis?o j? tomada, confirmativa da decis?o proferida em 1.? Inst?ncia. Cf. Ac?rd?o do STJ de 26.06.2014, Ac?rd?o do STJ de 27.05.2015, Proc.? n.? 352\/13.2 PBOER.L1.S1; Ac?rd?o deste STJ, de 24-02-2021, proferido no Proc.? n.? 7447\/08.2TDLSB.L1.S1. H?, pois, uma difusibilidade ou irradia??o consequencial ? rejei??o do recurso das penas parcelares, como que ?contaminando? de impossibilidade a aprecia??o de elementos com tal mat?ria conexos. III. ? certo que pode (e dever?) o STJ apreciar os v?cios do art. 410.?, n.? 2, do C?digo de Processo Penal quando tal se revele indispens?vel para proferir a decis?o de direito (cf. o ac?rd?o de fixa??o de jurisprud?ncia 7\/95, publicado no DR, I s?rie A, n.? 298, de 28.12.1995). Ou seja, o direito que se quer justamente apurar clama pela justa aprecia??o do facto, n?o se podendo conformar com defici?ncias ou lacunas graves no seu apuramento. Mas s? quando realmente haja de, por esse motivo superior, abdicar da regra geral da especialidade da fun??o do STJ, que ? de conhecimento de direito. IV. Compulsado o ac?rd?o recorrido, n?o se evidencia (nem sequer vislumbra) qualquer v?cio de insufici?ncia da mat?ria de facto para a decis?o, de contradi??o insan?vel da fundamenta??o ou entre a fundamenta??o e a decis?o, nem erro not?rio na aprecia??o da prova, suscet?veis de afetar a decis?o de direito, e que por essa raz?o devesse este Tribunal conhecer. V. A dupla conforme inclui todas as quest?es atinentes ?s penas parcelares aplicadas e confirmadas incluindo a da respetiva atenua??o especial. ? jurisprud?ncia uniforme deste STJ e entendimento da doutrina. Cf., por todos, cf. Ac?rd?o STJ de 11.12.2008, proferido no Proc.? n.? 08P3632. VI. N?o ?, de modo algum, descomunal ou mesmo exagerada, nem de, qualquer modo, errada, a forma como foi calculada a pena ?nica. De acordo com o art. 77, n.? 2, a moldura penal, no caso, teria um m?nimo de 5 anos e um m?ximo de 25 anos de pris?o. A pena conjunta de 10 anos de pris?o, fixada na 1.? Inst?ncia e mantida pelo Tribunal da Rela??o de ?vora, revela-se significativamente abaixo da pena m?dia, podendo dizer-se que n?o se afasta muito de uma tradu??o em medida de grandeza de uma san??o que teve em considera??o ben?vola designadamente aqueles aspetos da personalidade (e viv?ncia) do agente suscet?veis que serem levados em conta como atenua??es. N?o se ignorou, evidentemente (mas tudo tem de ser encarado no seu devido lugar e com o devido sentido e dimens?o), que a favor do recorrente, relevando para a an?lise da respetiva preven??o especial, concorrem, ? certo, alguns elementos, contudo n?o enormemente significativos. Tendo que a tudo se considerar numa perspetiva hol?stica (cf., v.g., Ac?rd?o deste STJ de 06.02.2019, Proc.? n.? 71\/15.5JDLSB.S1). VII. Dos Autos se extrai que a gravidade dos factos (agora, em c?mulo, considerando o ?facto global? e a respetiva ?culpa global?) e a personalidade do arguido necessitam, em preven??o especial, de uma censura n?o laxista, que o desmotive de voltar a delinquir no futuro, e de molde ainda a que a comunidade se n?o sinta amea?ada e descrente nas capacidades reconstitutivas da paz social do sistema jur?dico (agora em preven??o geral). VIII. Em suma, a culpa do arguido ? muito elevada, pelo desvalor das a??es que quis empreender e concretizou e do desvalor dos resultados que procurou e conseguiu efetivar. A personalidade do arguido (pesem todas as invoca??es e alguns elementos de facto j? apontados) n?o ? de molde a tranquilizar a comunidade quanto ao seu comportamento futuro (que, contudo, se deseja venha a ser normativo, aproveitando da possibilidade de repensar a sua vida), reclamando-se, quer em preven??o especial quer em preven??o geral, e n?o ultrapassando a sua culpa, uma pena n?o abaixo do razo?vel para manter as expetativas sociais de defesa da legalidade. IX. Ponderando o exposto e a moldura penal em concreto, a pena aplicada n?o se revela desproporcional nem contr?ria ?s regras da experi?ncia, nem ?s exig?ncias de preven??o e n?o excede a culpa do arguido. Assim, n?o podendo afirmar-se existir desproporcionalidade no quantum da pena do c?mulo jur?dico operado, ? a mesma de manter, confirmando-se o Ac?rd?o recorrido.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I. O art. 400.?, n.? 1, do C?digo de Processo Penal veda a recorribilidade para o STJ de decis?es de dupla conformidade condenat?ria em que a pena aplicada n?o ? superior a 8 anos de pris?o, conforme refere a al?nea f), preceituando a inadmissibilidade de recurso. Todas as penas parcelares em que o recorrente foi condenado s?o inferiores ? aludida fasquia dos 8 anos de pris?o. Pelo que n?o pode haver recurso de nenhuma delas. Cf. Ac?rd?o STJ, de 11.03.2020; Ac?rd?o deste STJ, de 16-03-2021; Ac?rd?o deste STJ, de 11-03-2021; Ac?rd?o STJ, de 14.03.2018, proferido no Proc.? n.? 22\/08.3JALRA.E1.S1. II. Estando, por raz?es de compet?ncia, o Supremo Tribunal de Justi?a impedido de conhecer do recurso interposto de uma decis?o, encontra-se do mesmo modo impossibilitado de conhecer de todas as quest?es processuais ou de subst?ncia que digam respeito a essa decis?o. N?o cabe (nem ? legalmente poss?vel), neste contexto, curar de quaisquer quest?es subjacentes ou emergentes, sejam elas substantivas, processuais, ou mesmo de constitucionalidade, desde que, como ? o caso, afirmem com o cerne da quest?o decidida (que ?, na verdade, j? res judicata) uma conex?o t?o profunda que como que se acolham ? sombra da decis?o j? tomada, confirmativa da decis?o proferida em 1.? Inst?ncia. Cf. Ac?rd?o do STJ de 26.06.2014, Ac?rd?o do STJ de 27.05.2015, Proc.? n.? 352\/13.2 PBOER.L1.S1; Ac?rd?o deste STJ, de 24-02-2021, proferido no Proc.? n.? 7447\/08.2TDLSB.L1.S1. H?, pois, uma difusibilidade ou irradia??o consequencial ? rejei??o do recurso das penas parcelares, como que ?contaminando? de impossibilidade a aprecia??o de elementos com tal mat?ria conexos. III. ? certo que pode (e dever?) o STJ apreciar os v?cios do art. 410.?, n.? 2, do C?digo de Processo Penal quando tal se revele indispens?vel para proferir a decis?o de direito (cf. o ac?rd?o de fixa??o de jurisprud?ncia 7\/95, publicado no DR, I s?rie A, n.? 298, de 28.12.1995). Ou seja, o direito que se quer justamente apurar clama pela justa aprecia??o do facto, n?o se podendo conformar com defici?ncias ou lacunas graves no seu apuramento. Mas s? quando realmente haja de, por esse motivo superior, abdicar da regra geral da especialidade da fun??o do STJ, que ? de conhecimento de direito. IV. Compulsado o ac?rd?o recorrido, n?o se evidencia (nem sequer vislumbra) qualquer v?cio de insufici?ncia da mat?ria de facto para a decis?o, de contradi??o insan?vel da fundamenta??o ou entre a fundamenta??o e a decis?o, nem erro not?rio na aprecia??o da prova, suscet?veis de afetar a decis?o de direito, e que por essa raz?o devesse este Tribunal conhecer. V. A dupla conforme inclui todas as quest?es atinentes ?s penas parcelares aplicadas e confirmadas incluindo a da respetiva atenua??o especial. ? jurisprud?ncia uniforme deste STJ e entendimento da doutrina. Cf., por todos, cf. Ac?rd?o STJ de 11.12.2008, proferido no Proc.? n.? 08P3632. VI. N?o ?, de modo algum, descomunal ou mesmo exagerada, nem de, qualquer modo, errada, a forma como foi calculada a pena ?nica. De acordo com o art. 77, n.? 2, a moldura penal, no caso, teria um m?nimo de 5 anos e um m?ximo de 25 anos de pris?o. A pena conjunta de 10 anos de pris?o, fixada na 1.? Inst?ncia e mantida pelo Tribunal da Rela??o de ?vora, revela-se significativamente abaixo da pena m?dia, podendo dizer-se que n?o se afasta muito de uma tradu??o em medida de grandeza de uma san??o que teve em considera??o ben?vola designadamente aqueles aspetos da personalidade (e viv?ncia) do agente suscet?veis que serem levados em conta como atenua??es. N?o se ignorou, evidentemente (mas tudo tem de ser encarado no seu devido lugar e com o devido sentido e dimens?o), que a favor do recorrente, relevando para a an?lise da respetiva preven??o especial, concorrem, ? certo, alguns elementos, contudo n?o enormemente significativos. Tendo que a tudo se considerar numa perspetiva hol?stica (cf., v.g., Ac?rd?o deste STJ de 06.02.2019, Proc.? n.? 71\/15.5JDLSB.S1). VII. Dos Autos se extrai que a gravidade dos factos (agora, em c?mulo, considerando o ?facto global? e a respetiva ?culpa global?) e a personalidade do arguido necessitam, em preven??o especial, de uma censura n?o laxista, que o desmotive de voltar a delinquir no futuro, e de molde ainda a que a comunidade se n?o sinta amea?ada e descrente nas capacidades reconstitutivas da paz social do sistema jur?dico (agora em preven??o geral). VIII. Em suma, a culpa do arguido ? muito elevada, pelo desvalor das a??es que quis empreender e concretizou e do desvalor dos resultados que procurou e conseguiu efetivar. A personalidade do arguido (pesem todas as invoca??es e alguns elementos de facto j? apontados) n?o ? de molde a tranquilizar a comunidade quanto ao seu comportamento futuro (que, contudo, se deseja venha a ser normativo, aproveitando da possibilidade de repensar a sua vida), reclamando-se, quer em preven??o especial quer em preven??o geral, e n?o ultrapassando a sua culpa, uma pena n?o abaixo do razo?vel para manter as expetativas sociais de defesa da legalidade. IX. Ponderando o exposto e a moldura penal em concreto, a pena aplicada n?o se revela desproporcional nem contr?ria ?s regras da experi?ncia, nem ?s exig?ncias de preven??o e n?o excede a culpa do arguido. 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N?o cabe (nem ? legalmente poss?vel), neste contexto, curar de quaisquer quest?es subjacentes ou emergentes, sejam elas substantivas, processuais, ou mesmo de constitucionalidade, desde que, como ? o caso, afirmem com o cerne da quest?o decidida (que ?, na verdade, j? res judicata) uma conex?o t?o profunda que como que se acolham ? sombra da decis?o j? tomada, confirmativa da decis?o proferida em 1.? Inst?ncia. Cf. Ac?rd?o do STJ de 26.06.2014, Ac?rd?o do STJ de 27.05.2015, Proc.? n.? 352\/13.2 PBOER.L1.S1; Ac?rd?o deste STJ, de 24-02-2021, proferido no Proc.? n.? 7447\/08.2TDLSB.L1.S1. H?, pois, uma difusibilidade ou irradia??o consequencial ? rejei??o do recurso das penas parcelares, como que ?contaminando? de impossibilidade a aprecia??o de elementos com tal mat?ria conexos. III. ? certo que pode (e dever?) o STJ apreciar os v?cios do art. 410.?, n.? 2, do C?digo de Processo Penal quando tal se revele indispens?vel para proferir a decis?o de direito (cf. o ac?rd?o de fixa??o de jurisprud?ncia 7\/95, publicado no DR, I s?rie A, n.? 298, de 28.12.1995). Ou seja, o direito que se quer justamente apurar clama pela justa aprecia??o do facto, n?o se podendo conformar com defici?ncias ou lacunas graves no seu apuramento. Mas s? quando realmente haja de, por esse motivo superior, abdicar da regra geral da especialidade da fun??o do STJ, que ? de conhecimento de direito. IV. Compulsado o ac?rd?o recorrido, n?o se evidencia (nem sequer vislumbra) qualquer v?cio de insufici?ncia da mat?ria de facto para a decis?o, de contradi??o insan?vel da fundamenta??o ou entre a fundamenta??o e a decis?o, nem erro not?rio na aprecia??o da prova, suscet?veis de afetar a decis?o de direito, e que por essa raz?o devesse este Tribunal conhecer. V. A dupla conforme inclui todas as quest?es atinentes ?s penas parcelares aplicadas e confirmadas incluindo a da respetiva atenua??o especial. ? jurisprud?ncia uniforme deste STJ e entendimento da doutrina. Cf., por todos, cf. Ac?rd?o STJ de 11.12.2008, proferido no Proc.? n.? 08P3632. VI. N?o ?, de modo algum, descomunal ou mesmo exagerada, nem de, qualquer modo, errada, a forma como foi calculada a pena ?nica. De acordo com o art. 77, n.? 2, a moldura penal, no caso, teria um m?nimo de 5 anos e um m?ximo de 25 anos de pris?o. A pena conjunta de 10 anos de pris?o, fixada na 1.? Inst?ncia e mantida pelo Tribunal da Rela??o de ?vora, revela-se significativamente abaixo da pena m?dia, podendo dizer-se que n?o se afasta muito de uma tradu??o em medida de grandeza de uma san??o que teve em considera??o ben?vola designadamente aqueles aspetos da personalidade (e viv?ncia) do agente suscet?veis que serem levados em conta como atenua??es. N?o se ignorou, evidentemente (mas tudo tem de ser encarado no seu devido lugar e com o devido sentido e dimens?o), que a favor do recorrente, relevando para a an?lise da respetiva preven??o especial, concorrem, ? certo, alguns elementos, contudo n?o enormemente significativos. Tendo que a tudo se considerar numa perspetiva hol?stica (cf., v.g., Ac?rd?o deste STJ de 06.02.2019, Proc.? n.? 71\/15.5JDLSB.S1). VII. Dos Autos se extrai que a gravidade dos factos (agora, em c?mulo, considerando o ?facto global? e a respetiva ?culpa global?) e a personalidade do arguido necessitam, em preven??o especial, de uma censura n?o laxista, que o desmotive de voltar a delinquir no futuro, e de molde ainda a que a comunidade se n?o sinta amea?ada e descrente nas capacidades reconstitutivas da paz social do sistema jur?dico (agora em preven??o geral). VIII. Em suma, a culpa do arguido ? muito elevada, pelo desvalor das a??es que quis empreender e concretizou e do desvalor dos resultados que procurou e conseguiu efetivar. A personalidade do arguido (pesem todas as invoca??es e alguns elementos de facto j? apontados) n?o ? de molde a tranquilizar a comunidade quanto ao seu comportamento futuro (que, contudo, se deseja venha a ser normativo, aproveitando da possibilidade de repensar a sua vida), reclamando-se, quer em preven??o especial quer em preven??o geral, e n?o ultrapassando a sua culpa, uma pena n?o abaixo do razo?vel para manter as expetativas sociais de defesa da legalidade. IX. Ponderando o exposto e a moldura penal em concreto, a pena aplicada n?o se revela desproporcional nem contr?ria ?s regras da experi?ncia, nem ?s exig?ncias de preven??o e n?o excede a culpa do arguido. 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I. O art. 400.?, n.? 1, do C?digo de Processo Penal veda a recorribilidade para o STJ de decis?es de dupla conformidade condenat?ria em que a pena aplicada n?o ? superior a 8 anos de pris?o, conforme refere a al?nea f), preceituando a inadmissibilidade de recurso. Todas as penas parcelares em que o recorrente foi condenado s?o inferiores ? aludida fasquia dos 8 anos de pris?o. Pelo que n?o pode haver recurso de nenhuma delas. Cf. Ac?rd?o STJ, de 11.03.2020; Ac?rd?o deste STJ, de 16-03-2021; Ac?rd?o deste STJ, de 11-03-2021; Ac?rd?o STJ, de 14.03.2018, proferido no Proc.? n.? 22\/08.3JALRA.E1.S1. II. Estando, por raz?es de compet?ncia, o Supremo Tribunal de Justi?a impedido de conhecer do recurso interposto de uma decis?o, encontra-se do mesmo modo impossibilitado de conhecer de todas as quest?es processuais ou de subst?ncia que digam respeito a essa decis?o. N?o cabe (nem ? legalmente poss?vel), neste contexto, curar de quaisquer quest?es subjacentes ou emergentes, sejam elas substantivas, processuais, ou mesmo de constitucionalidade, desde que, como ? o caso, afirmem com o cerne da quest?o decidida (que ?, na verdade, j? res judicata) uma conex?o t?o profunda que como que se acolham ? sombra da decis?o j? tomada, confirmativa da decis?o proferida em 1.? Inst?ncia. Cf. Ac?rd?o do STJ de 26.06.2014, Ac?rd?o do STJ de 27.05.2015, Proc.? n.? 352\/13.2 PBOER.L1.S1; Ac?rd?o deste STJ, de 24-02-2021, proferido no Proc.? n.? 7447\/08.2TDLSB.L1.S1. H?, pois, uma difusibilidade ou irradia??o consequencial ? rejei??o do recurso das penas parcelares, como que ?contaminando? de impossibilidade a aprecia??o de elementos com tal mat?ria conexos. III. ? certo que pode (e dever?) o STJ apreciar os v?cios do art. 410.?, n.? 2, do C?digo de Processo Penal quando tal se revele indispens?vel para proferir a decis?o de direito (cf. o ac?rd?o de fixa??o de jurisprud?ncia 7\/95, publicado no DR, I s?rie A, n.? 298, de 28.12.1995). Ou seja, o direito que se quer justamente apurar clama pela justa aprecia??o do facto, n?o se podendo conformar com defici?ncias ou lacunas graves no seu apuramento. Mas s? quando realmente haja de, por esse motivo superior, abdicar da regra geral da especialidade da fun??o do STJ, que ? de conhecimento de direito. IV. Compulsado o ac?rd?o recorrido, n?o se evidencia (nem sequer vislumbra) qualquer v?cio de insufici?ncia da mat?ria de facto para a decis?o, de contradi??o insan?vel da fundamenta??o ou entre a fundamenta??o e a decis?o, nem erro not?rio na aprecia??o da prova, suscet?veis de afetar a decis?o de direito, e que por essa raz?o devesse este Tribunal conhecer. V. A dupla conforme inclui todas as quest?es atinentes ?s penas parcelares aplicadas e confirmadas incluindo a da respetiva atenua??o especial. ? jurisprud?ncia uniforme deste STJ e entendimento da doutrina. Cf., por todos, cf. Ac?rd?o STJ de 11.12.2008, proferido no Proc.? n.? 08P3632. VI. N?o ?, de modo algum, descomunal ou mesmo exagerada, nem de, qualquer modo, errada, a forma como foi calculada a pena ?nica. De acordo com o art. 77, n.? 2, a moldura penal, no caso, teria um m?nimo de 5 anos e um m?ximo de 25 anos de pris?o. A pena conjunta de 10 anos de pris?o, fixada na 1.? Inst?ncia e mantida pelo Tribunal da Rela??o de ?vora, revela-se significativamente abaixo da pena m?dia, podendo dizer-se que n?o se afasta muito de uma tradu??o em medida de grandeza de uma san??o que teve em considera??o ben?vola designadamente aqueles aspetos da personalidade (e viv?ncia) do agente suscet?veis que serem levados em conta como atenua??es. N?o se ignorou, evidentemente (mas tudo tem de ser encarado no seu devido lugar e com o devido sentido e dimens?o), que a favor do recorrente, relevando para a an?lise da respetiva preven??o especial, concorrem, ? certo, alguns elementos, contudo n?o enormemente significativos. Tendo que a tudo se considerar numa perspetiva hol?stica (cf., v.g., Ac?rd?o deste STJ de 06.02.2019, Proc.? n.? 71\/15.5JDLSB.S1). VII. Dos Autos se extrai que a gravidade dos factos (agora, em c?mulo, considerando o ?facto global? e a respetiva ?culpa global?) e a personalidade do arguido necessitam, em preven??o especial, de uma censura n?o laxista, que o desmotive de voltar a delinquir no futuro, e de molde ainda a que a comunidade se n?o sinta amea?ada e descrente nas capacidades reconstitutivas da paz social do sistema jur?dico (agora em preven??o geral). VIII. Em suma, a culpa do arguido ? muito elevada, pelo desvalor das a??es que quis empreender e concretizou e do desvalor dos resultados que procurou e conseguiu efetivar. A personalidade do arguido (pesem todas as invoca??es e alguns elementos de facto j? apontados) n?o ? de molde a tranquilizar a comunidade quanto ao seu comportamento futuro (que, contudo, se deseja venha a ser normativo, aproveitando da possibilidade de repensar a sua vida), reclamando-se, quer em preven??o especial quer em preven??o geral, e n?o ultrapassando a sua culpa, uma pena n?o abaixo do razo?vel para manter as expetativas sociais de defesa da legalidade. IX. Ponderando o exposto e a moldura penal em concreto, a pena aplicada n?o se revela desproporcional nem contr?ria ?s regras da experi?ncia, nem ?s exig?ncias de preven??o e n?o excede a culpa do arguido. Assim, n?o podendo afirmar-se existir desproporcionalidade no quantum da pena do c?mulo jur?dico operado, ? a mesma de manter, confirmando-se o Ac?rd?o recorrido.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-139-20-6gbtmr-e1-s1-2022-10-19\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f":"5 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-139-20-6gbtmr-e1-s1-2022-10-19\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-139-20-6gbtmr-e1-s1-2022-10-19\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 139\/20.6GBTMR.E1.S1 \u2013 2022-10-19 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website"},"datePublished":"2026-04-23T03:52:23+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-139-20-6gbtmr-e1-s1-2022-10-19\/#breadcrumb"},"inLanguage":"ru-RU","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-139-20-6gbtmr-e1-s1-2022-10-19\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-139-20-6gbtmr-e1-s1-2022-10-19\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 139\/20.6GBTMR.E1.S1 \u2013 2022-10-19"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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