{"id":655793,"date":"2026-04-23T06:15:41","date_gmt":"2026-04-23T04:15:41","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1853-18-1t8vct-g1-s1-2022-10-13\/"},"modified":"2026-04-23T06:15:41","modified_gmt":"2026-04-23T04:15:41","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1853-18-1t8vct-g1-s1-2022-10-13","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1853-18-1t8vct-g1-s1-2022-10-13\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1853\/18.1T8VCT.G1.S1 \u2013 2022-10-13"},"content":{"rendered":"
\n

Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. O regime jur?dico das cl?usulas contratuais gerais (definido pelo Decreto-Lei n.? 446\/85, de 25\/10 (RJCCG), com as subsequentes altera??es) aplica-se ao contrato de seguro. II. A palavra ?depois? contida na al. d) do art? 8? do DL 446\/85 refere-se, n?o ao tempo em que foram introduzidas as cl?usulas, mas, sim, a uma inser??o f?sica, espacial, da cl?usula, pelo que s? est?o exclu?das do contrato as cl?usulas que, no mesmo (documento f?sico) se encontrem, espacialmente, depois da assinatura do aderente\/subscritor\/consumidor. III. Entre outras preocupa??es, o legislador, ao estabelecer o regime das cl?usulas contratuais gerais, pretendeu garantir, n?o s?, que as contrapartes dos utilizadores das cl?usulas contratuais gerais as aceitam como fazendo parte do contrato singular (art. 4.? do DL 446\/85), como que tenham um efectivo conhecimento e compreens?o das condi??es em que contratam. IV. A inser??o, na proposta de seguro, de um texto em que se refere que ?O Cliente Tomador do Seguro declara ?ter recebido a ?Nota Informativa? com o resumo das Condi??es Gerais e Especiais aplic?veis ao Contrato?, bem assim que ?declara terem-lhe sido colocadas ? disposi??o, no acto da celebra??o do contrato, as Condi??es Gerais aplic?veis ? Ap?lice, as quais tamb?m lhe ser?o entregues, em qualquer data numa loja??, e, outrossim, que ?O Cliente\/Tomador do Seguro toma conhecimento que, para sua maior comodidade, as mesmas se encontram ainda dispon?veis, a todo o tempo, para consulta ou impress?o no s?tio da internet em??, n?o afasta a consequ?ncia da exclus?o das cl?usulas gerais colocadas depois da assinatura ali aposta pelo cliente da seguradora\/tomador do seguro, aludidas naquela al. d) do art? 8? do DL 446\/85. V. Ali?s, a exig?ncia de que a assinatura deve seguir-se a (localizar-se ap?s) todas as cl?usulas (cit. art. 8?, al. d) daquele dec.-lei 446\/85), para que sejam relevantes, est? para al?m da (eventual) manifesta??o de conhecimento pelo aderente; ou seja, a norma dessa al. d) ? independente dos (e sobrep?e-se aos) deveres de informa??o previstos nos artigos 5.? e 6.? do DL 446\/85 (diferentemente do que ocorre com? as al.s a) e b) do mesmo art. 8.?, estas, sim, intimamente relacionadas com tais artigos). N?o ? aquele conhecimento que aqui releva; o que releva ? a localiza??o das cl?usulas, sendo, assim, irrelevante o localizado ap?s a assinatura do aderente, tendo em conta que as cl?usulas n?o foram objecto de negocia??o. VI. O mesmo ? dizer que as refer?ncias referidas em 4., vagas e imprecisas, sobre umas condi??es gerais, que ser?o ?aplic?veis? ao contrato, e a um resumo de umas condi??es especiais, sobre cuja ?aplicabilidade? nada se diz, n?o re?ectem (n?o podem reflectir) uma express?o de vontade, clara e segura, de que tais condi??es fa?am parte do contrato. Da? que tais condi??es gerais e especiais n?o devam fazer parte da declara??o negocial, no sentido de vincular o seu autor, ut art? 217?, n?1 do CC ? ?declara??o negocial??(com excep??o, naturalmente, das que surgem expressas na minuta da ap?lice). VII. Pode bem dizer-se que o legislador sabe, quem predisp?e cl?usulas contratuais gerais sabe, o Tribunal sabe, o autor igualmente sabe que a ?nica forma de garantir que o consumidor efectivamente se apercebe da exist?ncia e real conte?do de tais cl?sulas, da sua extens?o e, at?, pelo menos das suas ep?grafes e ao que se referem, ? apor a sua assinatura ap?s mesmas. N?o antes delas. VIII. ? ? R? seguradora que, para inviabilizar a pretens?o do Autor em se fazer valer do disposto na al. d) do art? 8? do DL n? 446\/85, incumbe fazer a prova de que, efectivamente, as condi??es gerais e especiais foram por ele assinadas ou rubricadas.<\/p>\n

\n

Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. O regime jur?dico das cl?usulas contratuais gerais (definido pelo Decreto-Lei n.? 446\/85, de 25\/10 (RJCCG), com as subsequentes altera??es) aplica-se ao contrato de seguro. II. A palavra ?depois? contida na al. d) do art? 8? do DL 446\/85 refere-se, n?o ao tempo em que foram introduzidas as cl?usulas, mas, sim, a uma inser??o f?sica, espacial, da cl?usula, pelo que s? est?o exclu?das do contrato as cl?usulas que, no mesmo (documento f?sico) se encontrem, espacialmente, depois da assinatura do aderente\/subscritor\/consumidor. III. Entre outras preocupa??es, o legislador, ao estabelecer o regime das cl?usulas contratuais gerais, pretendeu garantir, n?o s?, que as contrapartes dos utilizadores das cl?usulas contratuais gerais as aceitam como fazendo parte do contrato singular (art. 4.? do DL 446\/85), como que tenham um efectivo conhecimento e compreens?o das condi??es em que contratam. IV. A inser??o, na proposta de seguro, de um texto em que se refere que ?O Cliente Tomador do Seguro declara ?ter recebido a ?Nota Informativa? com o resumo das Condi??es Gerais e Especiais aplic?veis ao Contrato?, bem assim que ?declara terem-lhe sido colocadas ? disposi??o, no acto da celebra??o do contrato, as Condi??es Gerais aplic?veis ? Ap?lice, as quais tamb?m lhe ser?o entregues, em qualquer data numa loja??, e, outrossim, que ?O Cliente\/Tomador do Seguro toma conhecimento que, para sua maior comodidade, as mesmas se encontram ainda dispon?veis, a todo o tempo, para consulta ou impress?o no s?tio da internet em??, n?o afasta a consequ?ncia da exclus?o das cl?usulas gerais colocadas depois da assinatura ali aposta pelo cliente da seguradora\/tomador do seguro, aludidas naquela al. d) do art? 8? do DL 446\/85. V. Ali?s, a exig?ncia de que a assinatura deve seguir-se a (localizar-se ap?s) todas as cl?usulas (cit. art. 8?, al. d) daquele dec.-lei 446\/85), para que sejam relevantes, est? para al?m da (eventual) manifesta??o de conhecimento pelo aderente; ou seja, a norma dessa al. d) ? independente dos (e sobrep?e-se aos) deveres de informa??o previstos nos artigos 5.? e 6.? do DL 446\/85 (diferentemente do que ocorre com? as al.s a) e b) do mesmo art. 8.?, estas, sim, intimamente relacionadas com tais artigos). N?o ? aquele conhecimento que aqui releva; o que releva ? a localiza??o das cl?usulas, sendo, assim, irrelevante o localizado ap?s a assinatura do aderente, tendo em conta que as cl?usulas n?o foram objecto de negocia??o. VI. O mesmo ? dizer que as refer?ncias referidas em 4., vagas e imprecisas, sobre umas condi??es gerais, que ser?o ?aplic?veis? ao contrato, e a um resumo de umas condi??es especiais, sobre cuja ?aplicabilidade? nada se diz, n?o re?ectem (n?o podem reflectir) uma express?o de vontade, clara e segura, de que tais condi??es fa?am parte do contrato. Da? que tais condi??es gerais e especiais n?o devam fazer parte da declara??o negocial, no sentido de vincular o seu autor, ut art? 217?, n?1 do CC ? ?declara??o negocial??(com excep??o, naturalmente, das que surgem expressas na minuta da ap?lice). VII. Pode bem dizer-se que o legislador sabe, quem predisp?e cl?usulas contratuais gerais sabe, o Tribunal sabe, o autor igualmente sabe que a ?nica forma de garantir que o consumidor efectivamente se apercebe da exist?ncia e real conte?do de tais cl?sulas, da sua extens?o e, at?, pelo menos das suas ep?grafes e ao que se referem, ? apor a sua assinatura ap?s mesmas. N?o antes delas. VIII. ? ? R? seguradora que, para inviabilizar a pretens?o do Autor em se fazer valer do disposto na al. d) do art? 8? do DL n? 446\/85, incumbe fazer a prova de que, efectivamente, as condi??es gerais e especiais foram por ele assinadas ou rubricadas.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[8784],"kji_year":[32183],"kji_subject":[7724],"kji_keyword":[7772,7774,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-655793","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-2-seco","kji_year-32183","kji_subject-civil","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1853\/18.1T8VCT.G1.S1 \u2013 2022-10-13 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1853-18-1t8vct-g1-s1-2022-10-13\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1853\/18.1T8VCT.G1.S1 \u2013 2022-10-13\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. O regime jur?dico das cl?usulas contratuais gerais (definido pelo Decreto-Lei n.? 446\/85, de 25\/10 (RJCCG), com as subsequentes altera??es) aplica-se ao contrato de seguro. II. A palavra ?depois? contida na al. d) do art? 8? do DL 446\/85 refere-se, n?o ao tempo em que foram introduzidas as cl?usulas, mas, sim, a uma inser??o f?sica, espacial, da cl?usula, pelo que s? est?o exclu?das do contrato as cl?usulas que, no mesmo (documento f?sico) se encontrem, espacialmente, depois da assinatura do aderente\/subscritor\/consumidor. III. Entre outras preocupa??es, o legislador, ao estabelecer o regime das cl?usulas contratuais gerais, pretendeu garantir, n?o s?, que as contrapartes dos utilizadores das cl?usulas contratuais gerais as aceitam como fazendo parte do contrato singular (art. 4.? do DL 446\/85), como que tenham um efectivo conhecimento e compreens?o das condi??es em que contratam. IV. A inser??o, na proposta de seguro, de um texto em que se refere que ?O Cliente Tomador do Seguro declara ?ter recebido a ?Nota Informativa? com o resumo das Condi??es Gerais e Especiais aplic?veis ao Contrato?, bem assim que ?declara terem-lhe sido colocadas ? disposi??o, no acto da celebra??o do contrato, as Condi??es Gerais aplic?veis ? Ap?lice, as quais tamb?m lhe ser?o entregues, em qualquer data numa loja??, e, outrossim, que ?O Cliente\/Tomador do Seguro toma conhecimento que, para sua maior comodidade, as mesmas se encontram ainda dispon?veis, a todo o tempo, para consulta ou impress?o no s?tio da internet em??, n?o afasta a consequ?ncia da exclus?o das cl?usulas gerais colocadas depois da assinatura ali aposta pelo cliente da seguradora\/tomador do seguro, aludidas naquela al. d) do art? 8? do DL 446\/85. V. Ali?s, a exig?ncia de que a assinatura deve seguir-se a (localizar-se ap?s) todas as cl?usulas (cit. art. 8?, al. d) daquele dec.-lei 446\/85), para que sejam relevantes, est? para al?m da (eventual) manifesta??o de conhecimento pelo aderente; ou seja, a norma dessa al. d) ? independente dos (e sobrep?e-se aos) deveres de informa??o previstos nos artigos 5.? e 6.? do DL 446\/85 (diferentemente do que ocorre com? as al.s a) e b) do mesmo art. 8.?, estas, sim, intimamente relacionadas com tais artigos). N?o ? aquele conhecimento que aqui releva; o que releva ? a localiza??o das cl?usulas, sendo, assim, irrelevante o localizado ap?s a assinatura do aderente, tendo em conta que as cl?usulas n?o foram objecto de negocia??o. VI. O mesmo ? dizer que as refer?ncias referidas em 4., vagas e imprecisas, sobre umas condi??es gerais, que ser?o ?aplic?veis? ao contrato, e a um resumo de umas condi??es especiais, sobre cuja ?aplicabilidade? nada se diz, n?o re?ectem (n?o podem reflectir) uma express?o de vontade, clara e segura, de que tais condi??es fa?am parte do contrato. Da? que tais condi??es gerais e especiais n?o devam fazer parte da declara??o negocial, no sentido de vincular o seu autor, ut art? 217?, n?1 do CC ? ?declara??o negocial??(com excep??o, naturalmente, das que surgem expressas na minuta da ap?lice). VII. Pode bem dizer-se que o legislador sabe, quem predisp?e cl?usulas contratuais gerais sabe, o Tribunal sabe, o autor igualmente sabe que a ?nica forma de garantir que o consumidor efectivamente se apercebe da exist?ncia e real conte?do de tais cl?sulas, da sua extens?o e, at?, pelo menos das suas ep?grafes e ao que se referem, ? apor a sua assinatura ap?s mesmas. N?o antes delas. VIII. ? ? R? seguradora que, para inviabilizar a pretens?o do Autor em se fazer valer do disposto na al. d) do art? 8? do DL n? 446\/85, incumbe fazer a prova de que, efectivamente, as condi??es gerais e especiais foram por ele assinadas ou rubricadas.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1853-18-1t8vct-g1-s1-2022-10-13\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"3 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1853-18-1t8vct-g1-s1-2022-10-13\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1853-18-1t8vct-g1-s1-2022-10-13\\\/\",\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1853\\\/18.1T8VCT.G1.S1 \u2013 2022-10-13 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2026-04-23T04:15:41+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1853-18-1t8vct-g1-s1-2022-10-13\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"ru-RU\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1853-18-1t8vct-g1-s1-2022-10-13\\\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1853-18-1t8vct-g1-s1-2022-10-13\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Jurisprudences\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1853\\\/18.1T8VCT.G1.S1 \u2013 2022-10-13\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"description\":\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. Il assure un accompagnement rigoureux d\u00e8s la garde \u00e0 vue jusqu\u2019\u00e0 la Cour d\u2019assises, veillant au strict respect des garanties proc\u00e9durales.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"ru-RU\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#organization\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"ru-RU\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"width\":2114,\"height\":1253,\"caption\":\"Kohen Avocats\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"}}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1853\/18.1T8VCT.G1.S1 \u2013 2022-10-13 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1853-18-1t8vct-g1-s1-2022-10-13\/","og_locale":"ru_RU","og_type":"article","og_title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1853\/18.1T8VCT.G1.S1 \u2013 2022-10-13","og_description":"Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. O regime jur?dico das cl?usulas contratuais gerais (definido pelo Decreto-Lei n.? 446\/85, de 25\/10 (RJCCG), com as subsequentes altera??es) aplica-se ao contrato de seguro. II. A palavra ?depois? contida na al. d) do art? 8? do DL 446\/85 refere-se, n?o ao tempo em que foram introduzidas as cl?usulas, mas, sim, a uma inser??o f?sica, espacial, da cl?usula, pelo que s? est?o exclu?das do contrato as cl?usulas que, no mesmo (documento f?sico) se encontrem, espacialmente, depois da assinatura do aderente\/subscritor\/consumidor. III. Entre outras preocupa??es, o legislador, ao estabelecer o regime das cl?usulas contratuais gerais, pretendeu garantir, n?o s?, que as contrapartes dos utilizadores das cl?usulas contratuais gerais as aceitam como fazendo parte do contrato singular (art. 4.? do DL 446\/85), como que tenham um efectivo conhecimento e compreens?o das condi??es em que contratam. IV. A inser??o, na proposta de seguro, de um texto em que se refere que ?O Cliente Tomador do Seguro declara ?ter recebido a ?Nota Informativa? com o resumo das Condi??es Gerais e Especiais aplic?veis ao Contrato?, bem assim que ?declara terem-lhe sido colocadas ? disposi??o, no acto da celebra??o do contrato, as Condi??es Gerais aplic?veis ? Ap?lice, as quais tamb?m lhe ser?o entregues, em qualquer data numa loja??, e, outrossim, que ?O Cliente\/Tomador do Seguro toma conhecimento que, para sua maior comodidade, as mesmas se encontram ainda dispon?veis, a todo o tempo, para consulta ou impress?o no s?tio da internet em??, n?o afasta a consequ?ncia da exclus?o das cl?usulas gerais colocadas depois da assinatura ali aposta pelo cliente da seguradora\/tomador do seguro, aludidas naquela al. d) do art? 8? do DL 446\/85. V. Ali?s, a exig?ncia de que a assinatura deve seguir-se a (localizar-se ap?s) todas as cl?usulas (cit. art. 8?, al. d) daquele dec.-lei 446\/85), para que sejam relevantes, est? para al?m da (eventual) manifesta??o de conhecimento pelo aderente; ou seja, a norma dessa al. d) ? independente dos (e sobrep?e-se aos) deveres de informa??o previstos nos artigos 5.? e 6.? do DL 446\/85 (diferentemente do que ocorre com? as al.s a) e b) do mesmo art. 8.?, estas, sim, intimamente relacionadas com tais artigos). N?o ? aquele conhecimento que aqui releva; o que releva ? a localiza??o das cl?usulas, sendo, assim, irrelevante o localizado ap?s a assinatura do aderente, tendo em conta que as cl?usulas n?o foram objecto de negocia??o. VI. O mesmo ? dizer que as refer?ncias referidas em 4., vagas e imprecisas, sobre umas condi??es gerais, que ser?o ?aplic?veis? ao contrato, e a um resumo de umas condi??es especiais, sobre cuja ?aplicabilidade? nada se diz, n?o re?ectem (n?o podem reflectir) uma express?o de vontade, clara e segura, de que tais condi??es fa?am parte do contrato. Da? que tais condi??es gerais e especiais n?o devam fazer parte da declara??o negocial, no sentido de vincular o seu autor, ut art? 217?, n?1 do CC ? ?declara??o negocial??(com excep??o, naturalmente, das que surgem expressas na minuta da ap?lice). VII. Pode bem dizer-se que o legislador sabe, quem predisp?e cl?usulas contratuais gerais sabe, o Tribunal sabe, o autor igualmente sabe que a ?nica forma de garantir que o consumidor efectivamente se apercebe da exist?ncia e real conte?do de tais cl?sulas, da sua extens?o e, at?, pelo menos das suas ep?grafes e ao que se referem, ? apor a sua assinatura ap?s mesmas. N?o antes delas. VIII. ? ? R? seguradora que, para inviabilizar a pretens?o do Autor em se fazer valer do disposto na al. d) do art? 8? do DL n? 446\/85, incumbe fazer a prova de que, efectivamente, as condi??es gerais e especiais foram por ele assinadas ou rubricadas.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1853-18-1t8vct-g1-s1-2022-10-13\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f":"3 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1853-18-1t8vct-g1-s1-2022-10-13\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1853-18-1t8vct-g1-s1-2022-10-13\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1853\/18.1T8VCT.G1.S1 \u2013 2022-10-13 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website"},"datePublished":"2026-04-23T04:15:41+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1853-18-1t8vct-g1-s1-2022-10-13\/#breadcrumb"},"inLanguage":"ru-RU","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1853-18-1t8vct-g1-s1-2022-10-13\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1853-18-1t8vct-g1-s1-2022-10-13\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1853\/18.1T8VCT.G1.S1 \u2013 2022-10-13"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. Il assure un accompagnement rigoureux d\u00e8s la garde \u00e0 vue jusqu\u2019\u00e0 la Cour d\u2019assises, veillant au strict respect des garanties proc\u00e9durales.","publisher":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"ru-RU"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#organization","name":"Kohen Avocats","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"ru-RU","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/Logo-2-1.webp","contentUrl":"https:\/\/kohenavocats.com\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/Logo-2-1.webp","width":2114,"height":1253,"caption":"Kohen Avocats"},"image":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#\/schema\/logo\/image\/"}}]}},"jetpack_likes_enabled":false,"jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_decision\/655793","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_decision"}],"about":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/types\/kji_decision"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=655793"}],"wp:term":[{"taxonomy":"kji_country","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_country?post=655793"},{"taxonomy":"kji_court","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_court?post=655793"},{"taxonomy":"kji_chamber","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_chamber?post=655793"},{"taxonomy":"kji_year","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_year?post=655793"},{"taxonomy":"kji_subject","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_subject?post=655793"},{"taxonomy":"kji_keyword","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_keyword?post=655793"},{"taxonomy":"kji_language","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_language?post=655793"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}