{"id":657489,"date":"2026-04-23T09:23:13","date_gmt":"2026-04-23T07:23:13","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-9160-15-5t8vng-h-p3-a-s1-2022-10-11\/"},"modified":"2026-05-12T22:55:31","modified_gmt":"2026-05-12T20:55:31","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-9160-15-5t8vng-h-p3-a-s1-2022-10-11","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-9160-15-5t8vng-h-p3-a-s1-2022-10-11\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 9160\/15.5T8VNG-H.P3-A.S1 \u2013 2022-10-11"},"content":{"rendered":"<div class=\"kji-decision\">\n<p class=\"kji-summary\">Relator: RICARDO COSTA. I- Para efeitos de aplica\u00e7\u00e3o do art. 149\u00ba, 2, do CIRE, o produto da venda obtida em sede de processo executivo, mesmo se e quando realizada antes de declarada a insolv\u00eancia, correspondente a bens do executado e depois insolvente, desde que ainda n\u00e3o tenha sido entregue aos credores exequentes ou reclamantes de cr\u00e9ditos na execu\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s do pagamento ou de reparti\u00e7\u00e3o pelos credores benefici\u00e1rios, \u00e9 suscept\u00edvel de apreens\u00e3o para a massa insolvente, uma vez que s\u00f3 atrav\u00e9s desses actos se opera o efeito translativo do produto da venda para os credores benefici\u00e1rios na execu\u00e7\u00e3o. II- O produto da venda de bens penhorados efectuada em execu\u00e7\u00e3o do insolvente, realizada antes da declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia, constitui parte integrante do \u00abpatrim\u00f3nio do devedor \u00e0 data da declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia\u00bb, nos termos dos arts. 36\u00ba, 1, g), e 46\u00ba, 1, para efeitos de apreens\u00e3o para a \u201cmassa insolvente\u201d, de acordo com o art. 149\u00ba, 1, do CIRE, o que legitima a aplica\u00e7\u00e3o do art. 85\u00ba, 1 (apensa\u00e7\u00e3o da ac\u00e7\u00e3o executiva pendente ap\u00f3s a declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia) e 2 (\u00abO juiz requisita ao tribunal ou entidade competente a remessa, para efeitos de apensa\u00e7\u00e3o aos autos da insolv\u00eancia, de todos os processos nos quais se tenha efetuado qualquer ato de apreens\u00e3o ou deten\u00e7\u00e3o de bens compreendidos na massa insolvente.\u00bb), sempre do CIRE. III- O titular de um cr\u00e9dito reconhecido e graduado em processo executivo por senten\u00e7a transitada em julgado necessita de observar o regime insolvencial de reclama\u00e7\u00e3o, impugna\u00e7\u00e3o, verifica\u00e7\u00e3o e gradua\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos para fazer valer o seu direito de cr\u00e9dito ap\u00f3s a declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia do devedor antes judicialmente executado, n\u00e3o estando portando dispensado do \u00f3nus de reclamar esse cr\u00e9dito sobre o devedor insolvente no processo de insolv\u00eancia, sob pena de falecimento da sua pretens\u00e3o credit\u00f3ria e consequente pagamento (arts. 46\u00ba, 1, 88\u00ba, 1 e 3, 90\u00ba, 128\u00ba, 5, 129\u00ba, 1, 140\u00ba, CIRE).<\/p>\n<hr class=\"kji-sep\" \/>\n<p class=\"kji-source-links\"><strong>Sources officielles :<\/strong> <a class=\"kji-source-link\" href=\"https:\/\/www.dgsi.pt\/jstj.nsf\/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814\/ce89db15209bb42a802588d8004bc14e?OpenDocument&#038;ExpandSection=1\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">consulter la page source<\/a><\/p>\n<p class=\"kji-license-note\"><em>Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Relator: RICARDO COSTA. I- Para efeitos de aplica\u00e7\u00e3o do art. 149\u00ba, 2, do CIRE, o produto da venda obtida em sede de processo executivo, mesmo se e quando realizada antes de declarada a insolv\u00eancia, correspondente a bens do executado e depois insolvente, desde que ainda n\u00e3o tenha sido entregue aos credores exequentes ou reclamantes de cr\u00e9ditos na execu\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s do pagamento ou de reparti\u00e7\u00e3o pelos credores benefici\u00e1rios, \u00e9 suscept\u00edvel de apreens\u00e3o para a massa insolvente, uma vez que s\u00f3 atrav\u00e9s desses actos se opera o efeito translativo do produto da venda para os credores benefici\u00e1rios na execu\u00e7\u00e3o. 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Il assure un accompagnement rigoureux d\u00e8s la garde \u00e0 vue jusqu\u2019\u00e0 la Cour d\u2019assises, veillant au strict respect des garanties proc\u00e9durales.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"ru-RU\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#organization\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"ru-RU\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/05\\\/Logo-Kohen-1000.webp\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/05\\\/Logo-Kohen-1000.webp\",\"width\":1000,\"height\":1000,\"caption\":\"Kohen Avocats\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"}}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 9160\/15.5T8VNG-H.P3-A.S1 \u2013 2022-10-11 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-9160-15-5t8vng-h-p3-a-s1-2022-10-11\/","og_locale":"ru_RU","og_type":"article","og_title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 9160\/15.5T8VNG-H.P3-A.S1 \u2013 2022-10-11","og_description":"Relator: RICARDO COSTA. I- Para efeitos de aplica\u00e7\u00e3o do art. 149\u00ba, 2, do CIRE, o produto da venda obtida em sede de processo executivo, mesmo se e quando realizada antes de declarada a insolv\u00eancia, correspondente a bens do executado e depois insolvente, desde que ainda n\u00e3o tenha sido entregue aos credores exequentes ou reclamantes de cr\u00e9ditos na execu\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s do pagamento ou de reparti\u00e7\u00e3o pelos credores benefici\u00e1rios, \u00e9 suscept\u00edvel de apreens\u00e3o para a massa insolvente, uma vez que s\u00f3 atrav\u00e9s desses actos se opera o efeito translativo do produto da venda para os credores benefici\u00e1rios na execu\u00e7\u00e3o. II- O produto da venda de bens penhorados efectuada em execu\u00e7\u00e3o do insolvente, realizada antes da declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia, constitui parte integrante do \u00abpatrim\u00f3nio do devedor \u00e0 data da declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia\u00bb, nos termos dos arts. 36\u00ba, 1, g), e 46\u00ba, 1, para efeitos de apreens\u00e3o para a \u201cmassa insolvente\u201d, de acordo com o art. 149\u00ba, 1, do CIRE, o que legitima a aplica\u00e7\u00e3o do art. 85\u00ba, 1 (apensa\u00e7\u00e3o da ac\u00e7\u00e3o executiva pendente ap\u00f3s a declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia) e 2 (\u00abO juiz requisita ao tribunal ou entidade competente a remessa, para efeitos de apensa\u00e7\u00e3o aos autos da insolv\u00eancia, de todos os processos nos quais se tenha efetuado qualquer ato de apreens\u00e3o ou deten\u00e7\u00e3o de bens compreendidos na massa insolvente.\u00bb), sempre do CIRE. III- O titular de um cr\u00e9dito reconhecido e graduado em processo executivo por senten\u00e7a transitada em julgado necessita de observar o regime insolvencial de reclama\u00e7\u00e3o, impugna\u00e7\u00e3o, verifica\u00e7\u00e3o e gradua\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos para fazer valer o seu direito de cr\u00e9dito ap\u00f3s a declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia do devedor antes judicialmente executado, n\u00e3o estando portando dispensado do \u00f3nus de reclamar esse cr\u00e9dito sobre o devedor insolvente no processo de insolv\u00eancia, sob pena de falecimento da sua pretens\u00e3o credit\u00f3ria e consequente pagamento (arts. 46\u00ba, 1, 88\u00ba, 1 e 3, 90\u00ba, 128\u00ba, 5, 129\u00ba, 1, 140\u00ba, CIRE).","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-9160-15-5t8vng-h-p3-a-s1-2022-10-11\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","article_modified_time":"2026-05-12T20:55:31+00:00","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f":"2 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-9160-15-5t8vng-h-p3-a-s1-2022-10-11\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-9160-15-5t8vng-h-p3-a-s1-2022-10-11\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 9160\/15.5T8VNG-H.P3-A.S1 \u2013 2022-10-11 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website"},"datePublished":"2026-04-23T07:23:13+00:00","dateModified":"2026-05-12T20:55:31+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-9160-15-5t8vng-h-p3-a-s1-2022-10-11\/#breadcrumb"},"inLanguage":"ru-RU","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-9160-15-5t8vng-h-p3-a-s1-2022-10-11\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-9160-15-5t8vng-h-p3-a-s1-2022-10-11\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 9160\/15.5T8VNG-H.P3-A.S1 \u2013 2022-10-11"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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