{"id":657528,"date":"2026-04-23T09:31:31","date_gmt":"2026-04-23T07:31:31","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-184-12-5telsb-ad-l1-a-s1-2022-10-06\/"},"modified":"2026-04-23T09:31:31","modified_gmt":"2026-04-23T07:31:31","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-184-12-5telsb-ad-l1-a-s1-2022-10-06","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-184-12-5telsb-ad-l1-a-s1-2022-10-06\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 184\/12.5TELSB-AD.L1-A.S1 \u2013 2022-10-06"},"content":{"rendered":"
\n

Relator: LEONOR FURTADO. I — O pedido de escusa ou de recusa de juiz assenta na aprecia??o do risco de que, em determinado processo, a sua interven??o possa ser considerada suspeita, por haver motivo, s?rio e grave, adequado a gerar desconfian?a sobre a sua imparcialidade E, respalda-se s?ria e objectivamente na necessidade de garantir e prevenir que sobre o sistema de justi?a, em geral, e em particular no caso para que SE pede dispensa de intervir, recaia o perigo da suspei??o e da desconfian?a sobre a isen??o e imparcialidade da decis?o judicial; II — Se, em virtude dos la?os de casamento e familiares que possui com pessoas ligadas a um determinado partido pol?tico, o juiz se viu envolvido num incidente que deu origem a um processo disciplinar contra si instaurado pelo CSM, o qual assumiu assinal?vel repercuss?o nos meios de comunica??o social, objectivamente, ? ainda que decorridos mais de 7 anos ?, mostra-se suficientemente evidenciado que qualquer nova interven??o do juiz em processo em que pontue um sujeito processual com as mesmas circunst?ncias pessoais dos envolvidos ? juiz e sujeito processual ligado ao mesmo partido e governo ?, seja suscept?vel de criar d?vidas s?rias sobre a posi??o de inteira equidist?ncia do juiz. III — Importa preservar uma situa??o que dissipe todas as d?vidas ou reservas, pois as apar?ncias t?m import?ncia, devendo ser concedida a escusa pedida por um Juiz por temer fundadamente que sobre si recaia a suspei??o de falta de imparcialidade, evitando-se que sobre a sua decis?o recaia qualquer d?vida e, atrav?s da aceita??o do seu pedido de escusa, refor?ar a confian?a que, numa sociedade democr?tica, os tribunais devem oferecer aos cidad?os.<\/p>\n

\n

Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: LEONOR FURTADO. I — O pedido de escusa ou de recusa de juiz assenta na aprecia??o do risco de que, em determinado processo, a sua interven??o possa ser considerada suspeita, por haver motivo, s?rio e grave, adequado a gerar desconfian?a sobre a sua imparcialidade E, respalda-se s?ria e objectivamente na necessidade de garantir e prevenir que sobre o sistema de justi?a, em geral, e em particular no caso para que SE pede dispensa de intervir, recaia o perigo da suspei??o e da desconfian?a sobre a isen??o e imparcialidade da decis?o judicial; II — Se, em virtude dos la?os de casamento e familiares que possui com pessoas ligadas a um determinado partido pol?tico, o juiz se viu envolvido num incidente que deu origem a um processo disciplinar contra si instaurado pelo CSM, o qual assumiu assinal?vel repercuss?o nos meios de comunica??o social, objectivamente, ? ainda que decorridos mais de 7 anos ?, mostra-se suficientemente evidenciado que qualquer nova interven??o do juiz em processo em que pontue um sujeito processual com as mesmas circunst?ncias pessoais dos envolvidos ? juiz e sujeito processual ligado ao mesmo partido e governo ?, seja suscept?vel de criar d?vidas s?rias sobre a posi??o de inteira equidist?ncia do juiz. III — Importa preservar uma situa??o que dissipe todas as d?vidas ou reservas, pois as apar?ncias t?m import?ncia, devendo ser concedida a escusa pedida por um Juiz por temer fundadamente que sobre si recaia a suspei??o de falta de imparcialidade, evitando-se que sobre a sua decis?o recaia qualquer d?vida e, atrav?s da aceita??o do seu pedido de escusa, refor?ar a confian?a que, numa sociedade democr?tica, os tribunais devem oferecer aos cidad?os.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[7955],"kji_year":[32183],"kji_subject":[7612],"kji_keyword":[7772,7774,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-657528","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-5-seco","kji_year-32183","kji_subject-fiscal","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 184\/12.5TELSB-AD.L1-A.S1 \u2013 2022-10-06 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-184-12-5telsb-ad-l1-a-s1-2022-10-06\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 184\/12.5TELSB-AD.L1-A.S1 \u2013 2022-10-06\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: LEONOR FURTADO. I - O pedido de escusa ou de recusa de juiz assenta na aprecia??o do risco de que, em determinado processo, a sua interven??o possa ser considerada suspeita, por haver motivo, s?rio e grave, adequado a gerar desconfian?a sobre a sua imparcialidade E, respalda-se s?ria e objectivamente na necessidade de garantir e prevenir que sobre o sistema de justi?a, em geral, e em particular no caso para que SE pede dispensa de intervir, recaia o perigo da suspei??o e da desconfian?a sobre a isen??o e imparcialidade da decis?o judicial; II - Se, em virtude dos la?os de casamento e familiares que possui com pessoas ligadas a um determinado partido pol?tico, o juiz se viu envolvido num incidente que deu origem a um processo disciplinar contra si instaurado pelo CSM, o qual assumiu assinal?vel repercuss?o nos meios de comunica??o social, objectivamente, ? ainda que decorridos mais de 7 anos ?, mostra-se suficientemente evidenciado que qualquer nova interven??o do juiz em processo em que pontue um sujeito processual com as mesmas circunst?ncias pessoais dos envolvidos ? juiz e sujeito processual ligado ao mesmo partido e governo ?, seja suscept?vel de criar d?vidas s?rias sobre a posi??o de inteira equidist?ncia do juiz. III - Importa preservar uma situa??o que dissipe todas as d?vidas ou reservas, pois as apar?ncias t?m import?ncia, devendo ser concedida a escusa pedida por um Juiz por temer fundadamente que sobre si recaia a suspei??o de falta de imparcialidade, evitando-se que sobre a sua decis?o recaia qualquer d?vida e, atrav?s da aceita??o do seu pedido de escusa, refor?ar a confian?a que, numa sociedade democr?tica, os tribunais devem oferecer aos cidad?os.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-184-12-5telsb-ad-l1-a-s1-2022-10-06\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"2 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-184-12-5telsb-ad-l1-a-s1-2022-10-06\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-184-12-5telsb-ad-l1-a-s1-2022-10-06\\\/\",\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 184\\\/12.5TELSB-AD.L1-A.S1 \u2013 2022-10-06 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2026-04-23T07:31:31+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-184-12-5telsb-ad-l1-a-s1-2022-10-06\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"ru-RU\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-184-12-5telsb-ad-l1-a-s1-2022-10-06\\\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-184-12-5telsb-ad-l1-a-s1-2022-10-06\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Jurisprudences\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 184\\\/12.5TELSB-AD.L1-A.S1 \u2013 2022-10-06\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"description\":\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. Il assure un accompagnement rigoureux d\u00e8s la garde \u00e0 vue jusqu\u2019\u00e0 la Cour d\u2019assises, veillant au strict respect des garanties proc\u00e9durales.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"ru-RU\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#organization\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"ru-RU\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"width\":2114,\"height\":1253,\"caption\":\"Kohen Avocats\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"}}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 184\/12.5TELSB-AD.L1-A.S1 \u2013 2022-10-06 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-184-12-5telsb-ad-l1-a-s1-2022-10-06\/","og_locale":"ru_RU","og_type":"article","og_title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 184\/12.5TELSB-AD.L1-A.S1 \u2013 2022-10-06","og_description":"Relator: LEONOR FURTADO. I - O pedido de escusa ou de recusa de juiz assenta na aprecia??o do risco de que, em determinado processo, a sua interven??o possa ser considerada suspeita, por haver motivo, s?rio e grave, adequado a gerar desconfian?a sobre a sua imparcialidade E, respalda-se s?ria e objectivamente na necessidade de garantir e prevenir que sobre o sistema de justi?a, em geral, e em particular no caso para que SE pede dispensa de intervir, recaia o perigo da suspei??o e da desconfian?a sobre a isen??o e imparcialidade da decis?o judicial; II - Se, em virtude dos la?os de casamento e familiares que possui com pessoas ligadas a um determinado partido pol?tico, o juiz se viu envolvido num incidente que deu origem a um processo disciplinar contra si instaurado pelo CSM, o qual assumiu assinal?vel repercuss?o nos meios de comunica??o social, objectivamente, ? ainda que decorridos mais de 7 anos ?, mostra-se suficientemente evidenciado que qualquer nova interven??o do juiz em processo em que pontue um sujeito processual com as mesmas circunst?ncias pessoais dos envolvidos ? juiz e sujeito processual ligado ao mesmo partido e governo ?, seja suscept?vel de criar d?vidas s?rias sobre a posi??o de inteira equidist?ncia do juiz. III - Importa preservar uma situa??o que dissipe todas as d?vidas ou reservas, pois as apar?ncias t?m import?ncia, devendo ser concedida a escusa pedida por um Juiz por temer fundadamente que sobre si recaia a suspei??o de falta de imparcialidade, evitando-se que sobre a sua decis?o recaia qualquer d?vida e, atrav?s da aceita??o do seu pedido de escusa, refor?ar a confian?a que, numa sociedade democr?tica, os tribunais devem oferecer aos cidad?os.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-184-12-5telsb-ad-l1-a-s1-2022-10-06\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f":"2 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-184-12-5telsb-ad-l1-a-s1-2022-10-06\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-184-12-5telsb-ad-l1-a-s1-2022-10-06\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 184\/12.5TELSB-AD.L1-A.S1 \u2013 2022-10-06 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website"},"datePublished":"2026-04-23T07:31:31+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-184-12-5telsb-ad-l1-a-s1-2022-10-06\/#breadcrumb"},"inLanguage":"ru-RU","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-184-12-5telsb-ad-l1-a-s1-2022-10-06\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-184-12-5telsb-ad-l1-a-s1-2022-10-06\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 184\/12.5TELSB-AD.L1-A.S1 \u2013 2022-10-06"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. Il assure un accompagnement rigoureux d\u00e8s la garde \u00e0 vue jusqu\u2019\u00e0 la Cour d\u2019assises, veillant au strict respect des garanties proc\u00e9durales.","publisher":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"ru-RU"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#organization","name":"Kohen Avocats","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"ru-RU","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/Logo-2-1.webp","contentUrl":"https:\/\/kohenavocats.com\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/Logo-2-1.webp","width":2114,"height":1253,"caption":"Kohen Avocats"},"image":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#\/schema\/logo\/image\/"}}]}},"jetpack_likes_enabled":false,"jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_decision\/657528","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_decision"}],"about":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/types\/kji_decision"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=657528"}],"wp:term":[{"taxonomy":"kji_country","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_country?post=657528"},{"taxonomy":"kji_court","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_court?post=657528"},{"taxonomy":"kji_chamber","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_chamber?post=657528"},{"taxonomy":"kji_year","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_year?post=657528"},{"taxonomy":"kji_subject","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_subject?post=657528"},{"taxonomy":"kji_keyword","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_keyword?post=657528"},{"taxonomy":"kji_language","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_language?post=657528"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}