{"id":657530,"date":"2026-04-23T09:31:37","date_gmt":"2026-04-23T07:31:37","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-529-19-7t9pfr-p1-a-s1-2022-10-06\/"},"modified":"2026-04-23T09:31:37","modified_gmt":"2026-04-23T07:31:37","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-529-19-7t9pfr-p1-a-s1-2022-10-06","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-529-19-7t9pfr-p1-a-s1-2022-10-06\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 529\/19.7T9PFR.P1-A.S1 \u2013 2022-10-06"},"content":{"rendered":"
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Relator: CID GERALDO. I — Podem fundamentar a rescis?o da senten?a condenat?ria novos factos ou novas provas que, necessariamente, infirmem ou modifiquem os factos que suportam a condena??o. N?o satisfaz aquele requisito a mera invoca??o de factos novos, nem tampouco basta a sua hipot?tica verosimilhan?a ou a apresenta??o de quaisquer novas provas. Somente fundamentam a rescis?o da senten?a provas que infirmem os factos que nesta se julgaram provados e que suportaram a condena??o. II — Quando uma testemunha, que havia sido ouvida noutro julgamento, apresenta diferente vers?o, isso n?o significa que se est? perante um novo facto e, muito menos, perante um novo meio de prova. Apenas o reconhecimento de eventual falsidade do meio de prova por decis?o transitada em julgado oferecia garantia de uma base s?ria da revis?o, que no caso n?o existe. O que h? de novo ? a eventual falsidade deste testemunho. III — Com base na falsidade de depoimento, s? haveria lugar a revis?o da senten?a, se a falsidade resultasse de uma outra senten?a transitada em julgado — al. a) do n.? 1 do art. 449.? do CPP. IV — Se ? incontroverso que para a proced?ncia do recurso de revis?o com fundamento em falsidade dos depoimentos de testemunhas ? necess?rio demonstrar a falsidade dos depoimentos dessas testemunhas, tamb?m ? necess?ria a exist?ncia de nexo de causalidade entre essa falsidade e a senten?a a rever, ou seja, que a falsidade dos depoimentos da testemunha tenha determinado a decis?o que se pretende destruir. Na verdade, o recurso de revis?o sendo um recurso excepcional, extraordin?rio tendo em conta o desiderato estruturante do direito que ? a seguran?a jur?dica de que deflui o instituto do caso julgado e da estabilidade das decis?es judiciais, n?o pode ter como fundamento situa??es pouco s?lidas, algo superficiais no seu apuramento. V — Para al?m de n?o terem sido apresentados novos factos ou novos meios de prova (o que invalida o preenchimento do pressuposto previsto no art. 449.?, n.? 1, al. d), do CPP), tamb?m n?o foi junta certid?o de senten?a transitada em julgado a declarar a falsidade do depoimento da testemunha invocada no recurso, o que igualmente impede a invoca??o do fundamento previsto no art. 449.?, n.? 1, al. a), do CPP, sendo ainda certo, que a alegada falsidade de depoimento, n?o foi prestada na ac??o onde foi proferida a decis?o a rever, pelo que n?o se verificam os pressupostos da revis?o da senten?a requerida pela recorrente nesta provid?ncia, sendo manifestamente infundado o presente recurso extraordin?rio.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: CID GERALDO. I — Podem fundamentar a rescis?o da senten?a condenat?ria novos factos ou novas provas que, necessariamente, infirmem ou modifiquem os factos que suportam a condena??o. N?o satisfaz aquele requisito a mera invoca??o de factos novos, nem tampouco basta a sua hipot?tica verosimilhan?a ou a apresenta??o de quaisquer novas provas. Somente fundamentam a rescis?o da senten?a provas que infirmem os factos que nesta se julgaram provados e que suportaram a condena??o. II — Quando uma testemunha, que havia sido ouvida noutro julgamento, apresenta diferente vers?o, isso n?o significa que se est? perante um novo facto e, muito menos, perante um novo meio de prova. Apenas o reconhecimento de eventual falsidade do meio de prova por decis?o transitada em julgado oferecia garantia de uma base s?ria da revis?o, que no caso n?o existe. O que h? de novo ? a eventual falsidade deste testemunho. III — Com base na falsidade de depoimento, s? haveria lugar a revis?o da senten?a, se a falsidade resultasse de uma outra senten?a transitada em julgado — al. a) do n.? 1 do art. 449.? do CPP. IV — Se ? incontroverso que para a proced?ncia do recurso de revis?o com fundamento em falsidade dos depoimentos de testemunhas ? necess?rio demonstrar a falsidade dos depoimentos dessas testemunhas, tamb?m ? necess?ria a exist?ncia de nexo de causalidade entre essa falsidade e a senten?a a rever, ou seja, que a falsidade dos depoimentos da testemunha tenha determinado a decis?o que se pretende destruir. Na verdade, o recurso de revis?o sendo um recurso excepcional, extraordin?rio tendo em conta o desiderato estruturante do direito que ? a seguran?a jur?dica de que deflui o instituto do caso julgado e da estabilidade das decis?es judiciais, n?o pode ter como fundamento situa??es pouco s?lidas, algo superficiais no seu apuramento. V — Para al?m de n?o terem sido apresentados novos factos ou novos meios de prova (o que invalida o preenchimento do pressuposto previsto no art. 449.?, n.? 1, al. d), do CPP), tamb?m n?o foi junta certid?o de senten?a transitada em julgado a declarar a falsidade do depoimento da testemunha invocada no recurso, o que igualmente impede a invoca??o do fundamento previsto no art. 449.?, n.? 1, al. a), do CPP, sendo ainda certo, que a alegada falsidade de depoimento, n?o foi prestada na ac??o onde foi proferida a decis?o a rever, pelo que n?o se verificam os pressupostos da revis?o da senten?a requerida pela recorrente nesta provid?ncia, sendo manifestamente infundado o presente recurso extraordin?rio.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[7955],"kji_year":[32183],"kji_subject":[7724],"kji_keyword":[7772,7774,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-657530","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-5-seco","kji_year-32183","kji_subject-civil","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 529\/19.7T9PFR.P1-A.S1 \u2013 2022-10-06 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-529-19-7t9pfr-p1-a-s1-2022-10-06\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 529\/19.7T9PFR.P1-A.S1 \u2013 2022-10-06\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: CID GERALDO. 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III - Com base na falsidade de depoimento, s? haveria lugar a revis?o da senten?a, se a falsidade resultasse de uma outra senten?a transitada em julgado - al. a) do n.? 1 do art. 449.? do CPP. IV - Se ? incontroverso que para a proced?ncia do recurso de revis?o com fundamento em falsidade dos depoimentos de testemunhas ? necess?rio demonstrar a falsidade dos depoimentos dessas testemunhas, tamb?m ? necess?ria a exist?ncia de nexo de causalidade entre essa falsidade e a senten?a a rever, ou seja, que a falsidade dos depoimentos da testemunha tenha determinado a decis?o que se pretende destruir. Na verdade, o recurso de revis?o sendo um recurso excepcional, extraordin?rio tendo em conta o desiderato estruturante do direito que ? a seguran?a jur?dica de que deflui o instituto do caso julgado e da estabilidade das decis?es judiciais, n?o pode ter como fundamento situa??es pouco s?lidas, algo superficiais no seu apuramento. 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