{"id":657531,"date":"2026-04-23T09:31:40","date_gmt":"2026-04-23T07:31:40","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1014-17-7silsb-a-l1-a-s1-2022-10-06\/"},"modified":"2026-04-23T09:31:40","modified_gmt":"2026-04-23T07:31:40","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1014-17-7silsb-a-l1-a-s1-2022-10-06","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1014-17-7silsb-a-l1-a-s1-2022-10-06\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1014\/17.7SILSB-A.L1-A.S1 \u2013 2022-10-06"},"content":{"rendered":"<div class=\"kji-decision\">\n<p class=\"kji-summary\">Relator: CID GERALDO. I &#8212; O art. 405.?, n.? 1, do CPP confere ao presidente do tribunal superior a compet?ncia para apreciar as reclama??es por n?o admiss?o ou reten??o do recurso. Este regime corresponde ao regime tradicional do processo civil e penal, de que o processo civil se afastou a partir da altera??o ao art. 688.? do CPC introduzida pelo DL n.? 303\/2007, de 24-08, que o art. 643.? do CPC reproduz, atribuindo tal compet?ncia ao juiz relator no tribunal superior. II &#8212; Estando a mat?ria regulada no art. 405.?, n.? 1, do CPP n?o se verifica a exist?ncia de caso omisso que justifique a aplica??o dos invocados arts. 652.?, n.? 5, al. b) e 652.?, n.? 1, ambos do CPC (recurso de revista). Na verdade, h? mesmo regulamenta??o expressa no art. 405.?, n.? 4, do CPP, pelo que ? inadmiss?vel a aplica??o do CPC dado que n?o se verificam os pressupostos do art. 4.? do CPP. III &#8212; Vem interposto recurso para este STJ da decis?o proferida pela Exma. Presidente do Tribunal da Rela??o de Lisboa (e n?o senten?a, ao contr?rio do alegado pelo recorrente), que indeferiu a reclama??o do despacho do JLPC, que n?o admitiu o recurso do recorrente por manifesto caso julgado no que se refere ? prescri??o do procedimento contraordenacional, Ora, uma vez que n?o foi proferido pela Rela??o qualquer ac?rd?o de que caiba recurso para o STJ nos termos do disposto no art. 432.?, n.? 1 do CPP (Recorre-se para o Supremo Tribunal de Justi?a: b) De decis?es que n?o sejam irrecorr?veis proferidas pelas rela??es, em recurso, nos termos do artigo 400?), e a reclama??o para a confer?ncia est? sujeita ao formalismo especialmente previsto na lei processual penal, no caso, o n.? 8 do art. 417.? (cabe reclama??o para a confer?ncia dos despachos proferidos pelo relator), sendo ainda certo que a decis?o do presidente do tribunal superior ? definitiva, quando confirmar o despacho de indeferimento (art. 405.?, n.? 4, do CPP), manifesto se torna que a decis?o impugnada n?o admite recurso para o STJ e, como tal, vai rejeitado o presente recurso ? art. 420.?, n.? 1, al. b), do CPP.<\/p>\n<hr class=\"kji-sep\" \/>\n<p class=\"kji-source-links\"><strong>Sources officielles :<\/strong> <a class=\"kji-source-link\" href=\"https:\/\/www.dgsi.pt\/jstj.nsf\/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814\/ef4aaf3db51d2fa1802588d7003df71f?OpenDocument&#038;ExpandSection=1\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">consulter la page source<\/a><\/p>\n<p class=\"kji-license-note\"><em>Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). 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