{"id":657535,"date":"2026-04-23T09:31:52","date_gmt":"2026-04-23T07:31:52","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1106-19-8paolh-a-s1-2022-10-06\/"},"modified":"2026-04-23T09:31:52","modified_gmt":"2026-04-23T07:31:52","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1106-19-8paolh-a-s1-2022-10-06","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1106-19-8paolh-a-s1-2022-10-06\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1106\/19.8PAOLH-A.S1 \u2013 2022-10-06"},"content":{"rendered":"<div class=\"kji-decision\">\n<p class=\"kji-summary\">Relator: ORLANDO GON?ALVES. I &#8212; O recurso de revis?o da al. d) n.? 1 do art. 449.? do CPP pressup?e que a decis?o esteja inquinada por um erro de facto; a formula??o da lei ? clara, reportando-se exclusivamente ? factualidade do crime. Para corrigir o enquadramento jur?dico-penal levado a cabo na senten?a a rever e consequente aplica??o de tantas penas parcelares quantos os crimes cometidos e respetiva pena conjunta aplicada, servem os recursos ordin?rios. II &#8212; Quando a lei refere como fundamento do recurso de revis?o a express?o da al. d) do n.? 1 do art. 449.? do CPP ?Se descobrirem novos factos ou meios de prova? reporta-se a factos j? existentes na altura do julgamento e posteriormente descobertos e n?o a factos que s? aconteceram posteriormente ? decis?o a rever. Do mesmo modo, quando o mesmo preceito nos fala em ?graves d?vidas sobre a justi?a da condena??o?, est? a reportar-se ? decis?o condenat?ria e n?o ? situa??o de facto que foi criada por ocorr?ncia posterior ? decis?o a rever. III &#8212; O ?atual estado de sa?de? do recorrente de depress?o e ansiedade, que o deixam severamente abalado, ? um facto superveniente, posterior ? senten?a revidenda; n?o ? um facto novo. IV &#8212; A solu??o encontrada pelo recorrente para obstar ao ?atual estado de sa?de? face a este facto superveniente, poder? passar pela pretendida possibilidade de modifica??o da pena efetiva, atrav?s da perman?ncia com pulseira eletr?nica na sua resid?ncia, atento o previsto na modifica??o da execu??o da pena de pris?o, nos termos do art. 120.? do CEPMPL. A modifica??o da execu??o da pena &#8212; seja atrav?s da modalidade de internamento do condenado em estabelecimentos de sa?de ou de acolhimento adequados, seja atrav?s de regime de perman?ncia na habita??o, previstas no art. 120.? do CEPMPL -, situa-se a n?vel de execu??o da pena, na altura de se efetivar. V &#8212; Os meios de prova juntos pelo recorrente, enquanto pretendem provar o atual estado de sa?de deste, n?o incidem sobre factos novos, mas sobre factos supervenientes, pelo que nesse sentido tamb?m n?o s?o meios de prova novos que deveriam ter suscitado d?vidas ao tribunal aquando do julgamento.<\/p>\n<hr class=\"kji-sep\" \/>\n<p class=\"kji-source-links\"><strong>Sources officielles :<\/strong> <a class=\"kji-source-link\" href=\"https:\/\/www.dgsi.pt\/jstj.nsf\/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814\/ffc8fb2b0722c6c7802588d7003d9e0b?OpenDocument&#038;ExpandSection=1\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">consulter la page source<\/a><\/p>\n<p class=\"kji-license-note\"><em>Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Relator: ORLANDO GON?ALVES. 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V - Os meios de prova juntos pelo recorrente, enquanto pretendem provar o atual estado de sa?de deste, n?o incidem sobre factos novos, mas sobre factos supervenientes, pelo que nesse sentido tamb?m n?o s?o meios de prova novos que deveriam ter suscitado d?vidas ao tribunal aquando do julgamento.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1106-19-8paolh-a-s1-2022-10-06\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"2 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1106-19-8paolh-a-s1-2022-10-06\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1106-19-8paolh-a-s1-2022-10-06\\\/\",\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1106\\\/19.8PAOLH-A.S1 \u2013 2022-10-06 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2026-04-23T07:31:52+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1106-19-8paolh-a-s1-2022-10-06\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"ru-RU\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1106-19-8paolh-a-s1-2022-10-06\\\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1106-19-8paolh-a-s1-2022-10-06\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Jurisprudences\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1106\\\/19.8PAOLH-A.S1 \u2013 2022-10-06\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"description\":\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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