{"id":657901,"date":"2026-04-23T10:22:33","date_gmt":"2026-04-23T08:22:33","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-605-17-0t8pvz-p1-s1-2022-09-29\/"},"modified":"2026-04-23T10:22:33","modified_gmt":"2026-04-23T08:22:33","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-605-17-0t8pvz-p1-s1-2022-09-29","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-605-17-0t8pvz-p1-s1-2022-09-29\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 605\/17.0T8PVZ.P1.S1 \u2013 2022-09-29"},"content":{"rendered":"
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Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. Como decorr?ncia do princ?pio do dispositivo, continua a vingar na nossa lei adjectiva o princ?pio do pedido, de acordo com o qual o tribunal n?o pode resolver qualquer conflito de interesses que a ac??o pressup?e sem que essa resolu??o lhe seja pedida (art. 3?, n.? 1 do CPC). II. Se ? certo que os ju?zes n?o devem ser extremamente formalistas na interpreta??o e aplica??o dos princ?pios em que assenta o processo civil, sob pena de se perder a efectividade da justi?a c?vel, tamb?m n?o devem, sem assento no alegado e peticionado pelo Autor, simplesmente, p?r de lado aquela esp?cie de mandamento que recai sobre os ju?zes: ?N?o d?s mais do que aquilo que te ? pedido?. III. Quando perante o alegado na peti??o inicial h? d?vidas quanto aos concretos e efectivos pedidos pretendidos pelo Autor ou ao real conte?do da pretens?o, e, recorrendo ?s regras interpretativas da declara??o judicial, se extrai impl?cita uma outra pretens?o petit?ria n?o expressamente ali formulada, pode o tribunal lev?-la em conta, extraindo os efeitos jur?dicos correspondentes, sem dessa forma violar o princ?pio do pedido. IV. Por?m, como o princ?pio do pedido se encontra a par do princ?pio do contradit?rio, tem este ?ltimo que ser sempre respeitado, pois uma senten?a desrespeitadora do princ?pio do pedido, traduzir-se-ia numa decis?o-surpresa. V. Pedido impl?cito ? aquele que, com base na natureza das coisas, est? presente na ac??o, apesar de n?o ter sido formulado expressis verbis, ou seja, o pedido apresentado na peti??o pressup?e outro pedido que, por qualquer raz?o, o autor n?o exprimiu de forma n?tida ou ?bvia.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. Como decorr?ncia do princ?pio do dispositivo, continua a vingar na nossa lei adjectiva o princ?pio do pedido, de acordo com o qual o tribunal n?o pode resolver qualquer conflito de interesses que a ac??o pressup?e sem que essa resolu??o lhe seja pedida (art. 3?, n.? 1 do CPC). II. Se ? certo que os ju?zes n?o devem ser extremamente formalistas na interpreta??o e aplica??o dos princ?pios em que assenta o processo civil, sob pena de se perder a efectividade da justi?a c?vel, tamb?m n?o devem, sem assento no alegado e peticionado pelo Autor, simplesmente, p?r de lado aquela esp?cie de mandamento que recai sobre os ju?zes: ?N?o d?s mais do que aquilo que te ? pedido?. III. Quando perante o alegado na peti??o inicial h? d?vidas quanto aos concretos e efectivos pedidos pretendidos pelo Autor ou ao real conte?do da pretens?o, e, recorrendo ?s regras interpretativas da declara??o judicial, se extrai impl?cita uma outra pretens?o petit?ria n?o expressamente ali formulada, pode o tribunal lev?-la em conta, extraindo os efeitos jur?dicos correspondentes, sem dessa forma violar o princ?pio do pedido. IV. Por?m, como o princ?pio do pedido se encontra a par do princ?pio do contradit?rio, tem este ?ltimo que ser sempre respeitado, pois uma senten?a desrespeitadora do princ?pio do pedido, traduzir-se-ia numa decis?o-surpresa. V. Pedido impl?cito ? aquele que, com base na natureza das coisas, est? presente na ac??o, apesar de n?o ter sido formulado expressis verbis, ou seja, o pedido apresentado na peti??o pressup?e outro pedido que, por qualquer raz?o, o autor n?o exprimiu de forma n?tida ou ?bvia.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[8784],"kji_year":[32183],"kji_subject":[7724],"kji_keyword":[7772,7774,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-657901","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-2-seco","kji_year-32183","kji_subject-civil","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 605\/17.0T8PVZ.P1.S1 \u2013 2022-09-29 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-605-17-0t8pvz-p1-s1-2022-09-29\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 605\/17.0T8PVZ.P1.S1 \u2013 2022-09-29\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: FERNANDO BAPTISTA. 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