{"id":657912,"date":"2026-04-23T10:22:54","date_gmt":"2026-04-23T08:22:54","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-5138-05-5yxlsb-f-l1-s1-2022-09-29\/"},"modified":"2026-04-23T10:22:54","modified_gmt":"2026-04-23T08:22:54","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-5138-05-5yxlsb-f-l1-s1-2022-09-29","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-5138-05-5yxlsb-f-l1-s1-2022-09-29\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 5138\/05.5YXLSB-F.L1.S1 \u2013 2022-09-29"},"content":{"rendered":"
\n

Relator: CATARINA SERRA. I. A senten?a de verifica??o e gradua??o de cr?ditos, proferida em apenso do processo de insolv?ncia, ? apta a adquirir e a produzir for?a de caso julgado material quanto aos cr?ditos a? reconhecidos. II. A autoridade de caso julgado n?o prescinde da identidade de partes, pressupondo que as partes no processo em que foi proferida a decis?o a impor sejam as mesmas do processo em que se pretende que seja imposta aquela decis?o. III. O efeito reflexo do caso julgado produz-se quando a ac??o tenha decorrido entre todos os interessados directos (activos e passivos) na tutela jurisdicional de determinada situa??o. Assim, sempre que se puder dizer que se esgotou o universo de sujeitos com legitimidade para discutir a quest?o, a respectiva decis?o tem autoridade de caso julgado, impondo-se em qualquer outro processo em que tal quest?o seja pressuposto ou fundamento da decis?o. IV. O caso julgado estende-se por esta via aos chamados ?terceiros juridicamente indiferentes?, ou seja, todos os sujeitos a quem a senten?a n?o causa preju?zo jur?dico, causando ou n?o preju?zo (ou benef?cio) de facto. V. Encontrando-se presentes, no apenso de reclama??o de cr?ditos, todas as pessoas com legitimidade para discutir o reconhecimento dos cr?ditos em causa (devedores insolventes e credores da insolv?ncia), a senten?a de verifica??o e gradua??o de cr?ditos que seja a? proferida tem autoridade de caso julgado no processo de invent?rio em que a quest?o do reconhecimento dos cr?ditos ? pressuposto da decis?o e apesar de a interessada n?o ter participado naquele processo em nome pr?prio mas como cabe?a-de-casal e representante da heran?a.<\/p>\n

\n

Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: CATARINA SERRA. I. A senten?a de verifica??o e gradua??o de cr?ditos, proferida em apenso do processo de insolv?ncia, ? apta a adquirir e a produzir for?a de caso julgado material quanto aos cr?ditos a? reconhecidos. II. A autoridade de caso julgado n?o prescinde da identidade de partes, pressupondo que as partes no processo em que foi proferida a decis?o a impor sejam as mesmas do processo em que se pretende que seja imposta aquela decis?o. III. O efeito reflexo do caso julgado produz-se quando a ac??o tenha decorrido entre todos os interessados directos (activos e passivos) na tutela jurisdicional de determinada situa??o. Assim, sempre que se puder dizer que se esgotou o universo de sujeitos com legitimidade para discutir a quest?o, a respectiva decis?o tem autoridade de caso julgado, impondo-se em qualquer outro processo em que tal quest?o seja pressuposto ou fundamento da decis?o. IV. O caso julgado estende-se por esta via aos chamados ?terceiros juridicamente indiferentes?, ou seja, todos os sujeitos a quem a senten?a n?o causa preju?zo jur?dico, causando ou n?o preju?zo (ou benef?cio) de facto. V. Encontrando-se presentes, no apenso de reclama??o de cr?ditos, todas as pessoas com legitimidade para discutir o reconhecimento dos cr?ditos em causa (devedores insolventes e credores da insolv?ncia), a senten?a de verifica??o e gradua??o de cr?ditos que seja a? proferida tem autoridade de caso julgado no processo de invent?rio em que a quest?o do reconhecimento dos cr?ditos ? pressuposto da decis?o e apesar de a interessada n?o ter participado naquele processo em nome pr?prio mas como cabe?a-de-casal e representante da heran?a.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[8784],"kji_year":[32183],"kji_subject":[7724],"kji_keyword":[7772,7774,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-657912","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-2-seco","kji_year-32183","kji_subject-civil","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 5138\/05.5YXLSB-F.L1.S1 \u2013 2022-09-29 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-5138-05-5yxlsb-f-l1-s1-2022-09-29\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 5138\/05.5YXLSB-F.L1.S1 \u2013 2022-09-29\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: CATARINA SERRA. I. A senten?a de verifica??o e gradua??o de cr?ditos, proferida em apenso do processo de insolv?ncia, ? apta a adquirir e a produzir for?a de caso julgado material quanto aos cr?ditos a? reconhecidos. II. A autoridade de caso julgado n?o prescinde da identidade de partes, pressupondo que as partes no processo em que foi proferida a decis?o a impor sejam as mesmas do processo em que se pretende que seja imposta aquela decis?o. III. O efeito reflexo do caso julgado produz-se quando a ac??o tenha decorrido entre todos os interessados directos (activos e passivos) na tutela jurisdicional de determinada situa??o. Assim, sempre que se puder dizer que se esgotou o universo de sujeitos com legitimidade para discutir a quest?o, a respectiva decis?o tem autoridade de caso julgado, impondo-se em qualquer outro processo em que tal quest?o seja pressuposto ou fundamento da decis?o. IV. O caso julgado estende-se por esta via aos chamados ?terceiros juridicamente indiferentes?, ou seja, todos os sujeitos a quem a senten?a n?o causa preju?zo jur?dico, causando ou n?o preju?zo (ou benef?cio) de facto. V. Encontrando-se presentes, no apenso de reclama??o de cr?ditos, todas as pessoas com legitimidade para discutir o reconhecimento dos cr?ditos em causa (devedores insolventes e credores da insolv?ncia), a senten?a de verifica??o e gradua??o de cr?ditos que seja a? proferida tem autoridade de caso julgado no processo de invent?rio em que a quest?o do reconhecimento dos cr?ditos ? pressuposto da decis?o e apesar de a interessada n?o ter participado naquele processo em nome pr?prio mas como cabe?a-de-casal e representante da heran?a.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-5138-05-5yxlsb-f-l1-s1-2022-09-29\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"2 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-5138-05-5yxlsb-f-l1-s1-2022-09-29\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-5138-05-5yxlsb-f-l1-s1-2022-09-29\\\/\",\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 5138\\\/05.5YXLSB-F.L1.S1 \u2013 2022-09-29 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2026-04-23T08:22:54+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-5138-05-5yxlsb-f-l1-s1-2022-09-29\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"ru-RU\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-5138-05-5yxlsb-f-l1-s1-2022-09-29\\\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-5138-05-5yxlsb-f-l1-s1-2022-09-29\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Jurisprudences\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 5138\\\/05.5YXLSB-F.L1.S1 \u2013 2022-09-29\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"description\":\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. Il assure un accompagnement rigoureux d\u00e8s la garde \u00e0 vue jusqu\u2019\u00e0 la Cour d\u2019assises, veillant au strict respect des garanties proc\u00e9durales.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"ru-RU\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#organization\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"ru-RU\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"width\":2114,\"height\":1253,\"caption\":\"Kohen Avocats\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"}}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 5138\/05.5YXLSB-F.L1.S1 \u2013 2022-09-29 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-5138-05-5yxlsb-f-l1-s1-2022-09-29\/","og_locale":"ru_RU","og_type":"article","og_title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 5138\/05.5YXLSB-F.L1.S1 \u2013 2022-09-29","og_description":"Relator: CATARINA SERRA. I. A senten?a de verifica??o e gradua??o de cr?ditos, proferida em apenso do processo de insolv?ncia, ? apta a adquirir e a produzir for?a de caso julgado material quanto aos cr?ditos a? reconhecidos. II. A autoridade de caso julgado n?o prescinde da identidade de partes, pressupondo que as partes no processo em que foi proferida a decis?o a impor sejam as mesmas do processo em que se pretende que seja imposta aquela decis?o. III. O efeito reflexo do caso julgado produz-se quando a ac??o tenha decorrido entre todos os interessados directos (activos e passivos) na tutela jurisdicional de determinada situa??o. Assim, sempre que se puder dizer que se esgotou o universo de sujeitos com legitimidade para discutir a quest?o, a respectiva decis?o tem autoridade de caso julgado, impondo-se em qualquer outro processo em que tal quest?o seja pressuposto ou fundamento da decis?o. IV. O caso julgado estende-se por esta via aos chamados ?terceiros juridicamente indiferentes?, ou seja, todos os sujeitos a quem a senten?a n?o causa preju?zo jur?dico, causando ou n?o preju?zo (ou benef?cio) de facto. V. Encontrando-se presentes, no apenso de reclama??o de cr?ditos, todas as pessoas com legitimidade para discutir o reconhecimento dos cr?ditos em causa (devedores insolventes e credores da insolv?ncia), a senten?a de verifica??o e gradua??o de cr?ditos que seja a? proferida tem autoridade de caso julgado no processo de invent?rio em que a quest?o do reconhecimento dos cr?ditos ? pressuposto da decis?o e apesar de a interessada n?o ter participado naquele processo em nome pr?prio mas como cabe?a-de-casal e representante da heran?a.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-5138-05-5yxlsb-f-l1-s1-2022-09-29\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f":"2 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-5138-05-5yxlsb-f-l1-s1-2022-09-29\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-5138-05-5yxlsb-f-l1-s1-2022-09-29\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 5138\/05.5YXLSB-F.L1.S1 \u2013 2022-09-29 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website"},"datePublished":"2026-04-23T08:22:54+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-5138-05-5yxlsb-f-l1-s1-2022-09-29\/#breadcrumb"},"inLanguage":"ru-RU","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-5138-05-5yxlsb-f-l1-s1-2022-09-29\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-5138-05-5yxlsb-f-l1-s1-2022-09-29\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 5138\/05.5YXLSB-F.L1.S1 \u2013 2022-09-29"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. Il assure un accompagnement rigoureux d\u00e8s la garde \u00e0 vue jusqu\u2019\u00e0 la Cour d\u2019assises, veillant au strict respect des garanties proc\u00e9durales.","publisher":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"ru-RU"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#organization","name":"Kohen Avocats","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"ru-RU","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/Logo-2-1.webp","contentUrl":"https:\/\/kohenavocats.com\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/Logo-2-1.webp","width":2114,"height":1253,"caption":"Kohen Avocats"},"image":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#\/schema\/logo\/image\/"}}]}},"jetpack_likes_enabled":false,"jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_decision\/657912","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_decision"}],"about":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/types\/kji_decision"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=657912"}],"wp:term":[{"taxonomy":"kji_country","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_country?post=657912"},{"taxonomy":"kji_court","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_court?post=657912"},{"taxonomy":"kji_chamber","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_chamber?post=657912"},{"taxonomy":"kji_year","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_year?post=657912"},{"taxonomy":"kji_subject","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_subject?post=657912"},{"taxonomy":"kji_keyword","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_keyword?post=657912"},{"taxonomy":"kji_language","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_language?post=657912"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}