{"id":657938,"date":"2026-04-23T10:31:55","date_gmt":"2026-04-23T08:31:55","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-184-12-5telsb-s-l1-s1-2022-09-29\/"},"modified":"2026-04-23T10:31:55","modified_gmt":"2026-04-23T08:31:55","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-184-12-5telsb-s-l1-s1-2022-09-29","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-184-12-5telsb-s-l1-s1-2022-09-29\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 184\/12.5TELSB-S.L1.S1 \u2013 2022-09-29"},"content":{"rendered":"
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Relator: EDUARDO LOUREIRO. I — Nos termos do art. 613.?, n.? 1, do CPC, aplic?vel em processo penal por via do art. 4.?, do CPP, ?Proferida a senten?a, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto ? mat?ria da causa?. O que significa que, decidida a causa, n?o ? poss?vel ao tribunal que a emitiu alterar a decis?o. II — Concede, por?m, a lei que, excepcionalmente, possa a decis?o ser alterada. O que, em processo civil ? art. 613.?, n.? 2, do CPC ? acontecer? quando se justifique rectificar erros materiais ? art. 614.?, do CPC ?; reform?-la quanto a custas e multa ou, dela n?o cabendo recurso, corrigir erros manifestos na aplica??o do direito ou na fixa??o dos factos ? art. 616.? n.os 1 e 2. do CPC ?; e suprir nulidades ? art. 615.?, do CPC, particularmente o seu n.? 4., III — Mais restritivo ? o regime do processo penal: admitindo ? ali?s, por aplica??o subsidi?ria da lei de processo civil ?, a reforma quanto a custas e o suprimento de nulidades ? mas por refer?ncia ao elenco constante do art. 379.?, n.? 1, n?o inteiramente sobrepon?vel ao do art. 615.?, n.? 1, do CPC ?, arreda inapelavelmente ? pelo menos no entendimento jurisprudencial (claramente) dominante neste STJ ? a possibilidade da reforma quanto a erro manifesto, de direito ou de facto, e, no tocante ? rectifica??o de erros materiais ? para o que disp?e da norma, espec?fica, do art. 380.?, n.os 1 e 2 ?, apenas admite elimina??o do ?erro, lapso, obscuridade ou ambiguidade? at? ao ponto em que ?n?o importe modifica??o essencial? do decidido. IV — Regime este tamb?m o dos ac?rd?os proferidos em recurso pelos tribunais superiores por via do art. 425.?, n.? 4, do CPP. V — Proferida, ent?o, uma decis?o final e n?o cabendo dela recurso ordin?rio, os interessados apenas poder?o reagir contra as nulidades da senten?a\/ac?rd?o expressamente indicadas no referido art. 379.?, ou solicitar a correc??o da decis?o quando n?o tiver sido observado, total ou parcialmente, o disposto no art. 374.? ou quando contiver conter erro, lapso, obscuridade ou ambiguidade cuja elimina??o n?o importe modifica??o essencial, ou pedir a sua reforma quantos custas e multa processual. VI — E apenas poder?o ver, nessa medida e limites, supridas as nulidades ou corrigida a decis?o no pr?prio tribunal que a proferiu, mas sem que tal possa equivaler, em parcela alguma, a uma repeti??o do julgado, n?o se (re)abrindo qualquer via para regressar ? discuss?o da causa. VII — Sendo que uma tal interpreta??o do bloco normativo dos arts. 613.?, 615.?, n.? 4 e 616.?, n.? 1, do CPC, e 4.?, 379.?, 380.? e 425.?, n.? 4, do CPP, n?o releva de desconformidade constitucional, mormente, com os princ?pios e ideias da tutela jurisdicional efectiva, do processo justo e equitativo ou do direito ao recurso, previstos e modelados nos arts. 20.? e 32.?, n.? 1, da CRP. VIII — E que um incidente p?s-decis?rio fundado nos arts. 379.? e 380.?, do CPP, n?o ? o lugar adequado para uma argui??o de um tal v?cio de inconstitucionalidade, a qual necessariamente dever? actuada, em sede de recurso ? se verificados os respectivos pressupostos, mormente o do art. 70.?, n.? 1, al. b), da LOTC ? para o TC.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: EDUARDO LOUREIRO. I — Nos termos do art. 613.?, n.? 1, do CPC, aplic?vel em processo penal por via do art. 4.?, do CPP, ?Proferida a senten?a, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto ? mat?ria da causa?. O que significa que, decidida a causa, n?o ? poss?vel ao tribunal que a emitiu alterar a decis?o. II — Concede, por?m, a lei que, excepcionalmente, possa a decis?o ser alterada. O que, em processo civil ? art. 613.?, n.? 2, do CPC ? acontecer? quando se justifique rectificar erros materiais ? art. 614.?, do CPC ?; reform?-la quanto a custas e multa ou, dela n?o cabendo recurso, corrigir erros manifestos na aplica??o do direito ou na fixa??o dos factos ? art. 616.? n.os 1 e 2. do CPC ?; e suprir nulidades ? art. 615.?, do CPC, particularmente o seu n.? 4., III — Mais restritivo ? o regime do processo penal: admitindo ? ali?s, por aplica??o subsidi?ria da lei de processo civil ?, a reforma quanto a custas e o suprimento de nulidades ? mas por refer?ncia ao elenco constante do art. 379.?, n.? 1, n?o inteiramente sobrepon?vel ao do art. 615.?, n.? 1, do CPC ?, arreda inapelavelmente ? pelo menos no entendimento jurisprudencial (claramente) dominante neste STJ ? a possibilidade da reforma quanto a erro manifesto, de direito ou de facto, e, no tocante ? rectifica??o de erros materiais ? para o que disp?e da norma, espec?fica, do art. 380.?, n.os 1 e 2 ?, apenas admite elimina??o do ?erro, lapso, obscuridade ou ambiguidade? at? ao ponto em que ?n?o importe modifica??o essencial? do decidido. IV — Regime este tamb?m o dos ac?rd?os proferidos em recurso pelos tribunais superiores por via do art. 425.?, n.? 4, do CPP. V — Proferida, ent?o, uma decis?o final e n?o cabendo dela recurso ordin?rio, os interessados apenas poder?o reagir contra as nulidades da senten?a\/ac?rd?o expressamente indicadas no referido art. 379.?, ou solicitar a correc??o da decis?o quando n?o tiver sido observado, total ou parcialmente, o disposto no art. 374.? ou quando contiver conter erro, lapso, obscuridade ou ambiguidade cuja elimina??o n?o importe modifica??o essencial, ou pedir a sua reforma quantos custas e multa processual. VI — E apenas poder?o ver, nessa medida e limites, supridas as nulidades ou corrigida a decis?o no pr?prio tribunal que a proferiu, mas sem que tal possa equivaler, em parcela alguma, a uma repeti??o do julgado, n?o se (re)abrindo qualquer via para regressar ? discuss?o da causa. 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VIII — E que um incidente p?s-decis?rio fundado nos arts. 379.? e 380.?, do CPP, n?o ? o lugar adequado para uma argui??o de um tal v?cio de inconstitucionalidade, a qual necessariamente dever? actuada, em sede de recurso ? se verificados os respectivos pressupostos, mormente o do art. 70.?, n.? 1, al. b), da LOTC ? para o TC.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[7955],"kji_year":[32183],"kji_subject":[7632],"kji_keyword":[7772,7774,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-657938","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-5-seco","kji_year-32183","kji_subject-penal","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 184\/12.5TELSB-S.L1.S1 \u2013 2022-09-29 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-184-12-5telsb-s-l1-s1-2022-09-29\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 184\/12.5TELSB-S.L1.S1 \u2013 2022-09-29\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: EDUARDO LOUREIRO. 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O que, em processo civil ? art. 613.?, n.? 2, do CPC ? acontecer? quando se justifique rectificar erros materiais ? art. 614.?, do CPC ?; reform?-la quanto a custas e multa ou, dela n?o cabendo recurso, corrigir erros manifestos na aplica??o do direito ou na fixa??o dos factos ? art. 616.? n.os 1 e 2. do CPC ?; e suprir nulidades ? art. 615.?, do CPC, particularmente o seu n.? 4., III - Mais restritivo ? o regime do processo penal: admitindo ? ali?s, por aplica??o subsidi?ria da lei de processo civil ?, a reforma quanto a custas e o suprimento de nulidades ? mas por refer?ncia ao elenco constante do art. 379.?, n.? 1, n?o inteiramente sobrepon?vel ao do art. 615.?, n.? 1, do CPC ?, arreda inapelavelmente ? pelo menos no entendimento jurisprudencial (claramente) dominante neste STJ ? a possibilidade da reforma quanto a erro manifesto, de direito ou de facto, e, no tocante ? rectifica??o de erros materiais ? para o que disp?e da norma, espec?fica, do art. 380.?, n.os 1 e 2 ?, apenas admite elimina??o do ?erro, lapso, obscuridade ou ambiguidade? at? ao ponto em que ?n?o importe modifica??o essencial? do decidido. IV - Regime este tamb?m o dos ac?rd?os proferidos em recurso pelos tribunais superiores por via do art. 425.?, n.? 4, do CPP. V - Proferida, ent?o, uma decis?o final e n?o cabendo dela recurso ordin?rio, os interessados apenas poder?o reagir contra as nulidades da senten?a\/ac?rd?o expressamente indicadas no referido art. 379.?, ou solicitar a correc??o da decis?o quando n?o tiver sido observado, total ou parcialmente, o disposto no art. 374.? ou quando contiver conter erro, lapso, obscuridade ou ambiguidade cuja elimina??o n?o importe modifica??o essencial, ou pedir a sua reforma quantos custas e multa processual. VI - E apenas poder?o ver, nessa medida e limites, supridas as nulidades ou corrigida a decis?o no pr?prio tribunal que a proferiu, mas sem que tal possa equivaler, em parcela alguma, a uma repeti??o do julgado, n?o se (re)abrindo qualquer via para regressar ? discuss?o da causa. VII - Sendo que uma tal interpreta??o do bloco normativo dos arts. 613.?, 615.?, n.? 4 e 616.?, n.? 1, do CPC, e 4.?, 379.?, 380.? e 425.?, n.? 4, do CPP, n?o releva de desconformidade constitucional, mormente, com os princ?pios e ideias da tutela jurisdicional efectiva, do processo justo e equitativo ou do direito ao recurso, previstos e modelados nos arts. 20.? e 32.?, n.? 1, da CRP. 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IV - Regime este tamb?m o dos ac?rd?os proferidos em recurso pelos tribunais superiores por via do art. 425.?, n.? 4, do CPP. V - Proferida, ent?o, uma decis?o final e n?o cabendo dela recurso ordin?rio, os interessados apenas poder?o reagir contra as nulidades da senten?a\/ac?rd?o expressamente indicadas no referido art. 379.?, ou solicitar a correc??o da decis?o quando n?o tiver sido observado, total ou parcialmente, o disposto no art. 374.? ou quando contiver conter erro, lapso, obscuridade ou ambiguidade cuja elimina??o n?o importe modifica??o essencial, ou pedir a sua reforma quantos custas e multa processual. VI - E apenas poder?o ver, nessa medida e limites, supridas as nulidades ou corrigida a decis?o no pr?prio tribunal que a proferiu, mas sem que tal possa equivaler, em parcela alguma, a uma repeti??o do julgado, n?o se (re)abrindo qualquer via para regressar ? discuss?o da causa. VII - Sendo que uma tal interpreta??o do bloco normativo dos arts. 613.?, 615.?, n.? 4 e 616.?, n.? 1, do CPC, e 4.?, 379.?, 380.? e 425.?, n.? 4, do CPP, n?o releva de desconformidade constitucional, mormente, com os princ?pios e ideias da tutela jurisdicional efectiva, do processo justo e equitativo ou do direito ao recurso, previstos e modelados nos arts. 20.? e 32.?, n.? 1, da CRP. VIII - E que um incidente p?s-decis?rio fundado nos arts. 379.? e 380.?, do CPP, n?o ? o lugar adequado para uma argui??o de um tal v?cio de inconstitucionalidade, a qual necessariamente dever? actuada, em sede de recurso ? se verificados os respectivos pressupostos, mormente o do art. 70.?, n.? 1, al. b), da LOTC ? para o TC.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-184-12-5telsb-s-l1-s1-2022-09-29\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f":"3 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-184-12-5telsb-s-l1-s1-2022-09-29\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-184-12-5telsb-s-l1-s1-2022-09-29\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 184\/12.5TELSB-S.L1.S1 \u2013 2022-09-29 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website"},"datePublished":"2026-04-23T08:31:55+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-184-12-5telsb-s-l1-s1-2022-09-29\/#breadcrumb"},"inLanguage":"ru-RU","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-184-12-5telsb-s-l1-s1-2022-09-29\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-184-12-5telsb-s-l1-s1-2022-09-29\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 184\/12.5TELSB-S.L1.S1 \u2013 2022-09-29"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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