{"id":657943,"date":"2026-04-23T10:32:11","date_gmt":"2026-04-23T08:32:11","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-131-08-9targr-j-s1-2022-09-29\/"},"modified":"2026-04-23T10:32:11","modified_gmt":"2026-04-23T08:32:11","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-131-08-9targr-j-s1-2022-09-29","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-131-08-9targr-j-s1-2022-09-29\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 131\/08.9TARGR-J.S1 \u2013 2022-09-29"},"content":{"rendered":"
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Relator: CID GERALDO. I — O habeas corpus ? um meio, procedimento, de afirma??o e garantia do direito ? liberdade (arts. 27.? e 31.?, da CRP), uma provid?ncia expedita e excecional ? a decidir no prazo de oito dias em audi?ncia contradit?ria art. 31.?, n.? 3, da CRP ? para fazer cessar priva??es da liberdade ilegais, isto ?, n?o fundadas na lei, sendo a ilegalidade da pris?o verific?vel a partir dos factos documentados no processo. II — Tem sublinhado a jurisprud?ncia deste STJ que a provid?ncia de habeas corpus constitui uma medida expedita perante ofensa grave ? liberdade com abuso de poder, sem lei ou contra a lei. N?o constitui um recurso sobre actos de um processo atrav?s dos quais ? ordenada ou mantida a priva??o da liberdade do arguido, nem um suced?neo dos recursos admiss?veis, que s?o os meios adequados de impugna??o das decis?es judiciais. Esta provid?ncia n?o se destina a apreciar erros de direito e a formular ju?zos de m?rito sobre decis?es judiciais determinantes de priva??o da liberdade III — O arguido enviou um email para o STJ a apresentar pedido de habeas corpus com fundamento na ilegalidade da pris?o, pretender dizer que foi condenado injustamente neste processo 131\/08.9TARGR, por estar inocente e porque a advogada de defesa nomeada pela ordem dos advogados, n?o solicita uma investiga??o a defender os seus interesses, estando a cometer crimes quando se mant?m como mandat?ria, contra a sua vontade, dado as queixas que este j? apresentou contra essa, por crime de abuso de confian?a, neglig?ncia, m?-f?. IV — Quando ?s invocadas ilegalidades ocorridas no processo n.? 72\/18.1T9RGR, verifica-se que o peticionante n?o est? preso, nem detido ? ordem desse processo, pelo que falece um pressuposto essencial do processo de habeas corpus (art. 222.?, n.? 1, do CPP) e as mat?rias que pretende discutir relativas a supostas ilegalidades, relacionadas v.g. com defensores oficiosos nomeados que n?o o defenderam, n?o cabem no ?mbito da aprecia??o da provid?ncia de habeas corpus (que n?o ? um recurso) e na qual n?o se vai analisar o m?rito da decis?o\/senten?a que determina a pris?o, nem t?o pouco analisar eventuais erros procedimentais (cometidos pelo tribunal ou pelos sujeitos processuais) j? que esses devem ser apreciados em sede pr?pria (de acordo com as regras processuais vigentes). V — Por outro lado, o arguido est? preso em cumprimento de pena — em consequ?ncia da revoga??o da liberdade condicional — sendo certo que ali tinha sido condenado, por ac?rd?o de 27-06-2012, transitado em julgado em 23-10-2013, pela pr?tica, em coautoria, de um crime de tr?fico de estupefacientes p. e p. no art. 21.?, n.? 1, do DL n.? 15\/93, de 22-01, na pena de 6 anos de pris?o. VI — Estando preso em cumprimento de pena de pris?o, por entidade competente e por facto que a lei permite, n?o se verifica qualquer fundamento para o deferimento do pedido de habeas corpus.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: CID GERALDO. I — O habeas corpus ? um meio, procedimento, de afirma??o e garantia do direito ? liberdade (arts. 27.? e 31.?, da CRP), uma provid?ncia expedita e excecional ? a decidir no prazo de oito dias em audi?ncia contradit?ria art. 31.?, n.? 3, da CRP ? para fazer cessar priva??es da liberdade ilegais, isto ?, n?o fundadas na lei, sendo a ilegalidade da pris?o verific?vel a partir dos factos documentados no processo. II — Tem sublinhado a jurisprud?ncia deste STJ que a provid?ncia de habeas corpus constitui uma medida expedita perante ofensa grave ? liberdade com abuso de poder, sem lei ou contra a lei. N?o constitui um recurso sobre actos de um processo atrav?s dos quais ? ordenada ou mantida a priva??o da liberdade do arguido, nem um suced?neo dos recursos admiss?veis, que s?o os meios adequados de impugna??o das decis?es judiciais. Esta provid?ncia n?o se destina a apreciar erros de direito e a formular ju?zos de m?rito sobre decis?es judiciais determinantes de priva??o da liberdade III — O arguido enviou um email para o STJ a apresentar pedido de habeas corpus com fundamento na ilegalidade da pris?o, pretender dizer que foi condenado injustamente neste processo 131\/08.9TARGR, por estar inocente e porque a advogada de defesa nomeada pela ordem dos advogados, n?o solicita uma investiga??o a defender os seus interesses, estando a cometer crimes quando se mant?m como mandat?ria, contra a sua vontade, dado as queixas que este j? apresentou contra essa, por crime de abuso de confian?a, neglig?ncia, m?-f?. IV — Quando ?s invocadas ilegalidades ocorridas no processo n.? 72\/18.1T9RGR, verifica-se que o peticionante n?o est? preso, nem detido ? ordem desse processo, pelo que falece um pressuposto essencial do processo de habeas corpus (art. 222.?, n.? 1, do CPP) e as mat?rias que pretende discutir relativas a supostas ilegalidades, relacionadas v.g. com defensores oficiosos nomeados que n?o o defenderam, n?o cabem no ?mbito da aprecia??o da provid?ncia de habeas corpus (que n?o ? um recurso) e na qual n?o se vai analisar o m?rito da decis?o\/senten?a que determina a pris?o, nem t?o pouco analisar eventuais erros procedimentais (cometidos pelo tribunal ou pelos sujeitos processuais) j? que esses devem ser apreciados em sede pr?pria (de acordo com as regras processuais vigentes). V — Por outro lado, o arguido est? preso em cumprimento de pena — em consequ?ncia da revoga??o da liberdade condicional — sendo certo que ali tinha sido condenado, por ac?rd?o de 27-06-2012, transitado em julgado em 23-10-2013, pela pr?tica, em coautoria, de um crime de tr?fico de estupefacientes p. e p. no art. 21.?, n.? 1, do DL n.? 15\/93, de 22-01, na pena de 6 anos de pris?o. 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Esta provid?ncia n?o se destina a apreciar erros de direito e a formular ju?zos de m?rito sobre decis?es judiciais determinantes de priva??o da liberdade III - O arguido enviou um email para o STJ a apresentar pedido de habeas corpus com fundamento na ilegalidade da pris?o, pretender dizer que foi condenado injustamente neste processo 131\/08.9TARGR, por estar inocente e porque a advogada de defesa nomeada pela ordem dos advogados, n?o solicita uma investiga??o a defender os seus interesses, estando a cometer crimes quando se mant?m como mandat?ria, contra a sua vontade, dado as queixas que este j? apresentou contra essa, por crime de abuso de confian?a, neglig?ncia, m?-f?. IV - Quando ?s invocadas ilegalidades ocorridas no processo n.? 72\/18.1T9RGR, verifica-se que o peticionante n?o est? preso, nem detido ? ordem desse processo, pelo que falece um pressuposto essencial do processo de habeas corpus (art. 222.?, n.? 1, do CPP) e as mat?rias que pretende discutir relativas a supostas ilegalidades, relacionadas v.g. com defensores oficiosos nomeados que n?o o defenderam, n?o cabem no ?mbito da aprecia??o da provid?ncia de habeas corpus (que n?o ? um recurso) e na qual n?o se vai analisar o m?rito da decis?o\/senten?a que determina a pris?o, nem t?o pouco analisar eventuais erros procedimentais (cometidos pelo tribunal ou pelos sujeitos processuais) j? que esses devem ser apreciados em sede pr?pria (de acordo com as regras processuais vigentes). V - Por outro lado, o arguido est? preso em cumprimento de pena - em consequ?ncia da revoga??o da liberdade condicional - sendo certo que ali tinha sido condenado, por ac?rd?o de 27-06-2012, transitado em julgado em 23-10-2013, pela pr?tica, em coautoria, de um crime de tr?fico de estupefacientes p. e p. no art. 21.?, n.? 1, do DL n.? 15\/93, de 22-01, na pena de 6 anos de pris?o. 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V - Por outro lado, o arguido est? preso em cumprimento de pena - em consequ?ncia da revoga??o da liberdade condicional - sendo certo que ali tinha sido condenado, por ac?rd?o de 27-06-2012, transitado em julgado em 23-10-2013, pela pr?tica, em coautoria, de um crime de tr?fico de estupefacientes p. e p. no art. 21.?, n.? 1, do DL n.? 15\/93, de 22-01, na pena de 6 anos de pris?o. 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