{"id":658034,"date":"2026-04-23T10:38:51","date_gmt":"2026-04-23T08:38:51","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1812-10-2txprt-t-s1-2022-09-28\/"},"modified":"2026-04-23T10:38:51","modified_gmt":"2026-04-23T08:38:51","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1812-10-2txprt-t-s1-2022-09-28","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1812-10-2txprt-t-s1-2022-09-28\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1812\/10.2TXPRT-T.S1 \u2013 2022-09-28"},"content":{"rendered":"<div class=\"kji-decision\">\n<p class=\"kji-summary\">Relator: CONCEI??O GOMES. I -??? O art. 240.?, n.? 1, do CEPMPL, consagra que, quando, no dom?nio da mesma legisla??o, um tribunal da Rela??o proferir ac?rd?o que, relativamente ? mesma quest?o de direito em mat?ria de execu??o das penas e medidas privativas da liberdade, esteja em oposi??o com outro da mesma ou de diferente Rela??o, ? permitido recorrer do ac?rd?o proferido em ?ltimo lugar. II -?? T?m legitimidade para recorrer o MP e o sujeito contra o qual foi proferido o ac?rd?o (art. 241.?, al. b), do CEPMPL). III &#8212; O recurso deve ser interposto no prazo de 30 dias a contar do tr?nsito em julgado do ac?rd?o proferido em ?ltimo lugar (arts. 244.? do CEPMPL e 438.?, n.? 1, do CPP) para o pleno das sec??es criminais do STJ (art. 243.? do CEPMPL). IV &#8212; O ac?rd?o recorrido foi notificado ao Minist?rio P?blico por termo nos autos em 04-05-2022 (quarta-feira) e ao defensor do condenado por notifica??o eletr?nica enviada na mesma data. V -? O condenado presume-se, assim, notificado do ac?rd?o em 09-05-2022 (segunda-feira), ou seja, no terceiro dia posterior ao do envio da notifica??o eletr?nica, quando seja ?til, ou no primeiro dia ?til seguinte a esse, quando o n?o seja (art. 113.?, n.? 12, do CPP). VI &#8212; A decis?o considera-se transitada em julgado logo que n?o seja suscet?vel de recurso ordin?rio ou de reclama??o (arts. 628.? do CPC, aplic?vel por for?a dos arts. 4.? do CPP e 246.? do CEPMPL). VII &#8212; O ac?rd?o recorrido n?o admite recurso ordin?rio para o STJ (arts. 432.?, n.? 1, al. b), e 400.?, n.? 1, al. c), do CPP), e n?o foram arguidas nulidades do ac?rd?o recorrido, nem foi interposto recurso para o TC. VIII &#8212; Assim sendo, conclui-se que o ac?rd?o recorrido transitou em 19-05-2022 (quinta-feira) ? ap?s decurso do prazo geral de 10 dias para argui??o de nulidades (art. 105.?, n.? 1, do CPP) e para interposi??o de recurso para o TC (art. 75.?, n.? 1, da Lei 28\/82, de 15.11) ? pelo que, o prazo de interposi??o do recurso especial para uniformiza??o de jurisprud?ncia ? 30 dias contados do tr?nsito em julgado do ac?rd?o proferido em ?ltimo lugar ? expirou em 20-06-2022 (segunda-feira) (arts. 138.?, n.? 2, do CPC e 104.?, n.? 1, do CPP. Tendo o recurso sido apresentado em 08.07.2022 ? manifesta a sua extemporaneidade, pelo que o recurso tem de ser rejeitado (arts. 440.?, n.? 3, e 441.?, n.? 1, 1.? parte, do CPP).<\/p>\n<hr class=\"kji-sep\" \/>\n<p class=\"kji-source-links\"><strong>Sources officielles :<\/strong> <a class=\"kji-source-link\" href=\"https:\/\/www.dgsi.pt\/jstj.nsf\/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814\/a273124b82036ca8802588d00033a9cb?OpenDocument&#038;ExpandSection=1\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">consulter la page source<\/a><\/p>\n<p class=\"kji-license-note\"><em>Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Relator: CONCEI??O GOMES. I -??? 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O condenado presume-se, assim, notificado do ac?rd?o em 09-05-2022 (segunda-feira), ou seja, no terceiro dia posterior ao do envio da notifica??o eletr?nica, quando seja ?til, ou no primeiro dia ?til seguinte a esse, quando o n?o seja (art. 113.?, n.? 12, do CPP). VI - A decis?o considera-se transitada em julgado logo que n?o seja suscet?vel de recurso ordin?rio ou de reclama??o (arts. 628.? do CPC, aplic?vel por for?a dos arts. 4.? do CPP e 246.? do CEPMPL). VII - O ac?rd?o recorrido n?o admite recurso ordin?rio para o STJ (arts. 432.?, n.? 1, al. b), e 400.?, n.? 1, al. c), do CPP), e n?o foram arguidas nulidades do ac?rd?o recorrido, nem foi interposto recurso para o TC. VIII - Assim sendo, conclui-se que o ac?rd?o recorrido transitou em 19-05-2022 (quinta-feira) ? ap?s decurso do prazo geral de 10 dias para argui??o de nulidades (art. 105.?, n.? 1, do CPP) e para interposi??o de recurso para o TC (art. 75.?, n.? 1, da Lei 28\/82, de 15.11) ? pelo que, o prazo de interposi??o do recurso especial para uniformiza??o de jurisprud?ncia ? 30 dias contados do tr?nsito em julgado do ac?rd?o proferido em ?ltimo lugar ? expirou em 20-06-2022 (segunda-feira) (arts. 138.?, n.? 2, do CPC e 104.?, n.? 1, do CPP. 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O condenado presume-se, assim, notificado do ac?rd?o em 09-05-2022 (segunda-feira), ou seja, no terceiro dia posterior ao do envio da notifica??o eletr?nica, quando seja ?til, ou no primeiro dia ?til seguinte a esse, quando o n?o seja (art. 113.?, n.? 12, do CPP). VI - A decis?o considera-se transitada em julgado logo que n?o seja suscet?vel de recurso ordin?rio ou de reclama??o (arts. 628.? do CPC, aplic?vel por for?a dos arts. 4.? do CPP e 246.? do CEPMPL). VII - O ac?rd?o recorrido n?o admite recurso ordin?rio para o STJ (arts. 432.?, n.? 1, al. b), e 400.?, n.? 1, al. c), do CPP), e n?o foram arguidas nulidades do ac?rd?o recorrido, nem foi interposto recurso para o TC. VIII - Assim sendo, conclui-se que o ac?rd?o recorrido transitou em 19-05-2022 (quinta-feira) ? ap?s decurso do prazo geral de 10 dias para argui??o de nulidades (art. 105.?, n.? 1, do CPP) e para interposi??o de recurso para o TC (art. 75.?, n.? 1, da Lei 28\/82, de 15.11) ? pelo que, o prazo de interposi??o do recurso especial para uniformiza??o de jurisprud?ncia ? 30 dias contados do tr?nsito em julgado do ac?rd?o proferido em ?ltimo lugar ? expirou em 20-06-2022 (segunda-feira) (arts. 138.?, n.? 2, do CPC e 104.?, n.? 1, do CPP. Tendo o recurso sido apresentado em 08.07.2022 ? manifesta a sua extemporaneidade, pelo que o recurso tem de ser rejeitado (arts. 440.?, n.? 3, e 441.?, n.? 1, 1.? parte, do CPP).","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1812-10-2txprt-t-s1-2022-09-28\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f":"2 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1812-10-2txprt-t-s1-2022-09-28\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1812-10-2txprt-t-s1-2022-09-28\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1812\/10.2TXPRT-T.S1 \u2013 2022-09-28 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website"},"datePublished":"2026-04-23T08:38:51+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1812-10-2txprt-t-s1-2022-09-28\/#breadcrumb"},"inLanguage":"ru-RU","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1812-10-2txprt-t-s1-2022-09-28\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1812-10-2txprt-t-s1-2022-09-28\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1812\/10.2TXPRT-T.S1 \u2013 2022-09-28"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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