{"id":658439,"date":"2026-04-23T11:31:43","date_gmt":"2026-04-23T09:31:43","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1252-22-0yrlsb-s1-2022-09-26\/"},"modified":"2026-04-23T11:31:43","modified_gmt":"2026-04-23T09:31:43","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1252-22-0yrlsb-s1-2022-09-26","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1252-22-0yrlsb-s1-2022-09-26\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1252\/22.0YRLSB.S1 \u2013 2022-09-26"},"content":{"rendered":"
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Relator: CONCEI??O GOMES. I -??? O art. 165.?, n.? 1, do CPP, n?o admite a jun??o de documentos na fase de recurso. Se assim n?o fosse, a finalidade e bem assim o objeto do recurso e com ele os poderes de cogni??o do tribunal, ficariam subordinados ?s estrat?gias dos recorrentes, os quais sempre poderiam prolongar ou alargar as quest?es a apreciar ou mesmo reorientar a alega??o. II -?? O recurso ? um mecanismo processual que permite que a decis?o recorrida seja sindicada pelo tribunal superior. N?o permite um julgamento novo pelo tribunal recorrido. III — O STJ, em recurso, n?o conhece, em regra, de mat?ria de facto. O documento junto pelo recorrente, se fosse atendido, ademais de ampliar o objeto do recurso completamente ? margem da respetiva pe?a recurs?ria, implicava um novo julgamento sobre um facto material nuclear no qual se fundou a decis?o recorrida, pelo que n?o se considerou nem podia considerar-se por n?o ser admiss?vel a sua jun??o na fase de recurso e tamb?m porque a quest?o nem sequer vinha suscitada no recurso. IV — O art. 20.?, n.? 1, da Lei n.? 65\/2003, 23-08, transp?s para o direito interno a norma do art. 13.?, n.? 4, da Decis?o-Quadro 2002\/584 JAI\/ do Conselho de 13-07. Essa disposi??o do direito derivado da EU, consagrando princ?pio da irrevogabilidade do consentimento, permitia que cada Estado-Membro pode prever que o consentimento e, eventualmente, a ren?ncia, podem ser revogados, de acordo com as regras aplic?veis em direito nacional.? V -? Quando assim seja, o per?odo compreendido entre a data do consentimento e a da sua revoga??o n?o ? tido em conta para a determina??o dos prazos da deten??o. VI — O Estado portugu?s n?o prev? a revoga??o do consentimento, pelo que o tribunal n?o tinha de conhecer da quest?o da revoga??o do consentimento por n?o vir suscitada no recurso n?o enfermando, consequentemente, da arguida omiss?o de pron?ncia. VII — Considerando que o tribunal apreciou e decidiu sobre a jun??o do documento, e tamb?m sobre o valor e efeitos da declara??o que o recorrente alega incorporar, n?o se toma conhecimento da deduzida inconstitucionalidade da norma do art 26.? da Lei n.? 65\/2003, porque n?o foi, nem podia ser, aplicada no ac?rd?o visado porque regula os prazos e regras relativas ? execu??o do mandado de deten??o europeu, que ? quest?o que nem ali esteve nem aqui est? em aprecia??o. VIII — A norma que estabelece a irrevogabilidade do consentimento n?o viola qualquer preceito ou princ?pio consagrada na CRP ou na CEDH, desde que estritamente observadas as exig?ncias legais, em que foi prestado depois de o procurado, na presen?a e com a assist?ncia do seu defensor, ter sido esclarecido das consequ?ncias que o mesmo produz sobre o procedimento de extradi??o e entrega.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: CONCEI??O GOMES. I -??? O art. 165.?, n.? 1, do CPP, n?o admite a jun??o de documentos na fase de recurso. Se assim n?o fosse, a finalidade e bem assim o objeto do recurso e com ele os poderes de cogni??o do tribunal, ficariam subordinados ?s estrat?gias dos recorrentes, os quais sempre poderiam prolongar ou alargar as quest?es a apreciar ou mesmo reorientar a alega??o. II -?? O recurso ? um mecanismo processual que permite que a decis?o recorrida seja sindicada pelo tribunal superior. N?o permite um julgamento novo pelo tribunal recorrido. III — O STJ, em recurso, n?o conhece, em regra, de mat?ria de facto. O documento junto pelo recorrente, se fosse atendido, ademais de ampliar o objeto do recurso completamente ? margem da respetiva pe?a recurs?ria, implicava um novo julgamento sobre um facto material nuclear no qual se fundou a decis?o recorrida, pelo que n?o se considerou nem podia considerar-se por n?o ser admiss?vel a sua jun??o na fase de recurso e tamb?m porque a quest?o nem sequer vinha suscitada no recurso. IV — O art. 20.?, n.? 1, da Lei n.? 65\/2003, 23-08, transp?s para o direito interno a norma do art. 13.?, n.? 4, da Decis?o-Quadro 2002\/584 JAI\/ do Conselho de 13-07. Essa disposi??o do direito derivado da EU, consagrando princ?pio da irrevogabilidade do consentimento, permitia que cada Estado-Membro pode prever que o consentimento e, eventualmente, a ren?ncia, podem ser revogados, de acordo com as regras aplic?veis em direito nacional.? V -? Quando assim seja, o per?odo compreendido entre a data do consentimento e a da sua revoga??o n?o ? tido em conta para a determina??o dos prazos da deten??o. VI — O Estado portugu?s n?o prev? a revoga??o do consentimento, pelo que o tribunal n?o tinha de conhecer da quest?o da revoga??o do consentimento por n?o vir suscitada no recurso n?o enfermando, consequentemente, da arguida omiss?o de pron?ncia. VII — Considerando que o tribunal apreciou e decidiu sobre a jun??o do documento, e tamb?m sobre o valor e efeitos da declara??o que o recorrente alega incorporar, n?o se toma conhecimento da deduzida inconstitucionalidade da norma do art 26.? da Lei n.? 65\/2003, porque n?o foi, nem podia ser, aplicada no ac?rd?o visado porque regula os prazos e regras relativas ? execu??o do mandado de deten??o europeu, que ? quest?o que nem ali esteve nem aqui est? em aprecia??o. VIII — A norma que estabelece a irrevogabilidade do consentimento n?o viola qualquer preceito ou princ?pio consagrada na CRP ou na CEDH, desde que estritamente observadas as exig?ncias legais, em que foi prestado depois de o procurado, na presen?a e com a assist?ncia do seu defensor, ter sido esclarecido das consequ?ncias que o mesmo produz sobre o procedimento de extradi??o e entrega.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[8484],"kji_year":[32183],"kji_subject":[7632],"kji_keyword":[7772,7774,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-658439","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-3-seco","kji_year-32183","kji_subject-penal","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1252\/22.0YRLSB.S1 \u2013 2022-09-26 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1252-22-0yrlsb-s1-2022-09-26\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1252\/22.0YRLSB.S1 \u2013 2022-09-26\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: CONCEI??O GOMES. 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Quando assim seja, o per?odo compreendido entre a data do consentimento e a da sua revoga??o n?o ? tido em conta para a determina??o dos prazos da deten??o. VI - O Estado portugu?s n?o prev? a revoga??o do consentimento, pelo que o tribunal n?o tinha de conhecer da quest?o da revoga??o do consentimento por n?o vir suscitada no recurso n?o enfermando, consequentemente, da arguida omiss?o de pron?ncia. VII - Considerando que o tribunal apreciou e decidiu sobre a jun??o do documento, e tamb?m sobre o valor e efeitos da declara??o que o recorrente alega incorporar, n?o se toma conhecimento da deduzida inconstitucionalidade da norma do art 26.? da Lei n.? 65\/2003, porque n?o foi, nem podia ser, aplicada no ac?rd?o visado porque regula os prazos e regras relativas ? execu??o do mandado de deten??o europeu, que ? quest?o que nem ali esteve nem aqui est? em aprecia??o. VIII - A norma que estabelece a irrevogabilidade do consentimento n?o viola qualquer preceito ou princ?pio consagrada na CRP ou na CEDH, desde que estritamente observadas as exig?ncias legais, em que foi prestado depois de o procurado, na presen?a e com a assist?ncia do seu defensor, ter sido esclarecido das consequ?ncias que o mesmo produz sobre o procedimento de extradi??o e entrega.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1252-22-0yrlsb-s1-2022-09-26\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"3 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1252-22-0yrlsb-s1-2022-09-26\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1252-22-0yrlsb-s1-2022-09-26\\\/\",\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1252\\\/22.0YRLSB.S1 \u2013 2022-09-26 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2026-04-23T09:31:43+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1252-22-0yrlsb-s1-2022-09-26\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"ru-RU\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1252-22-0yrlsb-s1-2022-09-26\\\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1252-22-0yrlsb-s1-2022-09-26\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Jurisprudences\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1252\\\/22.0YRLSB.S1 \u2013 2022-09-26\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"description\":\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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Quando assim seja, o per?odo compreendido entre a data do consentimento e a da sua revoga??o n?o ? tido em conta para a determina??o dos prazos da deten??o. VI - O Estado portugu?s n?o prev? a revoga??o do consentimento, pelo que o tribunal n?o tinha de conhecer da quest?o da revoga??o do consentimento por n?o vir suscitada no recurso n?o enfermando, consequentemente, da arguida omiss?o de pron?ncia. VII - Considerando que o tribunal apreciou e decidiu sobre a jun??o do documento, e tamb?m sobre o valor e efeitos da declara??o que o recorrente alega incorporar, n?o se toma conhecimento da deduzida inconstitucionalidade da norma do art 26.? da Lei n.? 65\/2003, porque n?o foi, nem podia ser, aplicada no ac?rd?o visado porque regula os prazos e regras relativas ? execu??o do mandado de deten??o europeu, que ? quest?o que nem ali esteve nem aqui est? em aprecia??o. VIII - A norma que estabelece a irrevogabilidade do consentimento n?o viola qualquer preceito ou princ?pio consagrada na CRP ou na CEDH, desde que estritamente observadas as exig?ncias legais, em que foi prestado depois de o procurado, na presen?a e com a assist?ncia do seu defensor, ter sido esclarecido das consequ?ncias que o mesmo produz sobre o procedimento de extradi??o e entrega.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1252-22-0yrlsb-s1-2022-09-26\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f":"3 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1252-22-0yrlsb-s1-2022-09-26\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1252-22-0yrlsb-s1-2022-09-26\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1252\/22.0YRLSB.S1 \u2013 2022-09-26 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website"},"datePublished":"2026-04-23T09:31:43+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1252-22-0yrlsb-s1-2022-09-26\/#breadcrumb"},"inLanguage":"ru-RU","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1252-22-0yrlsb-s1-2022-09-26\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1252-22-0yrlsb-s1-2022-09-26\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1252\/22.0YRLSB.S1 \u2013 2022-09-26"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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