{"id":658742,"date":"2026-04-23T12:06:34","date_gmt":"2026-04-23T10:06:34","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-5553-19-7t8lsb-l1-s1-2022-09-15\/"},"modified":"2026-04-23T12:06:34","modified_gmt":"2026-04-23T10:06:34","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-5553-19-7t8lsb-l1-s1-2022-09-15","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-5553-19-7t8lsb-l1-s1-2022-09-15\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 5553\/19.7T8LSB.L1.S1 \u2013 2022-09-15"},"content":{"rendered":"
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Relator: ORLANDO GON?ALVES. I — O Tribunal de 1.? inst?ncia procedeu ao julgamento do arguido, tendo por base um despacho de pron?ncia, proferido no ?mbito da instru??o requerida pelo arguido, tendo no seu final sido proferido uma decis?o de absolvi??o relativamente ao crime de ades?o a associa??o criminosa, p. e p. pelo art. 28.?, n.? 2, do DL n.? 15\/93, de 22-01, pelo qual estava pronunciado. Nesta circunst?ncia, entendemos que o arguido n?o tem legitimidade para recorrer desta absolvi??o, por for?a do disposto no art. 401.?, n.? 1, al. b), do CPP., uma vez que a decis?o n?o foi proferida contra si, mas a seu favor. A reabertura da instru??o, exclusivamente, para cumprimento do contradit?rio a fim do arguido ser pronunciado ou n?o pela pr?tica do crime de promo??o e lideran?a de associa??o criminosa, p. e p. pelos n.os 1 e 3 do art. 28.? da 15\/93 de 22-01 — disposi??es mais gravosas do que a disposi??o do n.? 2 que lhe era imputada na acusa??o -, seria colocar o ora recorrente na possibilidade de vir a ser pronunciado pelo crime de que foi j? absolvido ou mesmo pela pr?tica do mesmo crime na vers?o mais gravosa dos n.os 1 e 3 indicada no ac?rd?o que revogou a decis?o instrut?ria que n?o pronunciara o arguido pela pr?tica do crime , p. e p. pelo art. 28.? do DL n.? 15\/93. II — Tem-se hoje como pac?fica a interpreta??o que considera o conceito de ?avultada compensa??o remunerat?ria? da al. c) do art. 24.? do DL n.? 15\/93, como aut?nomo dos preceitos do CP respeitantes aos crimes contra o patrim?nio, considerando-se abandonado o recurso ? f?rmula usada no art. 202.?, al. b), do CPP — ?valor consideravelmente elevado ? o que excede 200 unidades de conta? -, que apenas tem relev?ncia para os crimes contra o patrim?nio. As circunst?ncias agravantes previstas no art. 24.? do DL n.? 15\/93, refletem um maior adensamento da ilicitude ou da culpa pressupostas no art. 21.?, censurando-se na agrava??o do tr?fico da al. c) do art. 24.? do DL n.? 15\/93, o particular esp?rito de lucro ou de ganho, que n?o recua perante as nefastas consequ?ncias para eminentes bens ou interesses jur?dicos, pessoais e coletivos lesados pelo tr?fico, bastando para o efeito o agente procurar a avultada compensa??o, sem ser necess?ria a consuma??o do proveito ou vantagem. A compensa??o econ?mica, obtida ou que se quis obter, deve ultrapassa o mero neg?cio rent?vel, atingindo valores que impressionem pelo seu volume. — O conceito deve determinar-se pela pondera??o global de ?ndole objetiva dos diversos fatores em jogo que forne?am uma imagem aproximada, com o rigor poss?vel, da compensa??o auferida ou procurada obter pelo agente, designadamente atrav?s do conhecimento geral do valor da droga no mercado, especialmente na venda a consumidores, mais do que por uma mera aprecia??o dos valores dos exames ou per?cias efetuadas ao produto estupefaciente ou an?lise contabil?stica de lucros\/encargos, irrealiz?vel, pelas caracter?sticas clandestinas da atividade.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: ORLANDO GON?ALVES. I — O Tribunal de 1.? inst?ncia procedeu ao julgamento do arguido, tendo por base um despacho de pron?ncia, proferido no ?mbito da instru??o requerida pelo arguido, tendo no seu final sido proferido uma decis?o de absolvi??o relativamente ao crime de ades?o a associa??o criminosa, p. e p. pelo art. 28.?, n.? 2, do DL n.? 15\/93, de 22-01, pelo qual estava pronunciado. Nesta circunst?ncia, entendemos que o arguido n?o tem legitimidade para recorrer desta absolvi??o, por for?a do disposto no art. 401.?, n.? 1, al. b), do CPP., uma vez que a decis?o n?o foi proferida contra si, mas a seu favor. A reabertura da instru??o, exclusivamente, para cumprimento do contradit?rio a fim do arguido ser pronunciado ou n?o pela pr?tica do crime de promo??o e lideran?a de associa??o criminosa, p. e p. pelos n.os 1 e 3 do art. 28.? da 15\/93 de 22-01 — disposi??es mais gravosas do que a disposi??o do n.? 2 que lhe era imputada na acusa??o -, seria colocar o ora recorrente na possibilidade de vir a ser pronunciado pelo crime de que foi j? absolvido ou mesmo pela pr?tica do mesmo crime na vers?o mais gravosa dos n.os 1 e 3 indicada no ac?rd?o que revogou a decis?o instrut?ria que n?o pronunciara o arguido pela pr?tica do crime , p. e p. pelo art. 28.? do DL n.? 15\/93. II — Tem-se hoje como pac?fica a interpreta??o que considera o conceito de ?avultada compensa??o remunerat?ria? da al. c) do art. 24.? do DL n.? 15\/93, como aut?nomo dos preceitos do CP respeitantes aos crimes contra o patrim?nio, considerando-se abandonado o recurso ? f?rmula usada no art. 202.?, al. b), do CPP — ?valor consideravelmente elevado ? o que excede 200 unidades de conta? -, que apenas tem relev?ncia para os crimes contra o patrim?nio. As circunst?ncias agravantes previstas no art. 24.? do DL n.? 15\/93, refletem um maior adensamento da ilicitude ou da culpa pressupostas no art. 21.?, censurando-se na agrava??o do tr?fico da al. c) do art. 24.? do DL n.? 15\/93, o particular esp?rito de lucro ou de ganho, que n?o recua perante as nefastas consequ?ncias para eminentes bens ou interesses jur?dicos, pessoais e coletivos lesados pelo tr?fico, bastando para o efeito o agente procurar a avultada compensa??o, sem ser necess?ria a consuma??o do proveito ou vantagem. 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A reabertura da instru??o, exclusivamente, para cumprimento do contradit?rio a fim do arguido ser pronunciado ou n?o pela pr?tica do crime de promo??o e lideran?a de associa??o criminosa, p. e p. pelos n.os 1 e 3 do art. 28.? da 15\/93 de 22-01 - disposi??es mais gravosas do que a disposi??o do n.? 2 que lhe era imputada na acusa??o -, seria colocar o ora recorrente na possibilidade de vir a ser pronunciado pelo crime de que foi j? absolvido ou mesmo pela pr?tica do mesmo crime na vers?o mais gravosa dos n.os 1 e 3 indicada no ac?rd?o que revogou a decis?o instrut?ria que n?o pronunciara o arguido pela pr?tica do crime , p. e p. pelo art. 28.? do DL n.? 15\/93. II - Tem-se hoje como pac?fica a interpreta??o que considera o conceito de ?avultada compensa??o remunerat?ria? da al. c) do art. 24.? do DL n.? 15\/93, como aut?nomo dos preceitos do CP respeitantes aos crimes contra o patrim?nio, considerando-se abandonado o recurso ? f?rmula usada no art. 202.?, al. b), do CPP - ?valor consideravelmente elevado ? o que excede 200 unidades de conta? -, que apenas tem relev?ncia para os crimes contra o patrim?nio. As circunst?ncias agravantes previstas no art. 24.? do DL n.? 15\/93, refletem um maior adensamento da ilicitude ou da culpa pressupostas no art. 21.?, censurando-se na agrava??o do tr?fico da al. c) do art. 24.? do DL n.? 15\/93, o particular esp?rito de lucro ou de ganho, que n?o recua perante as nefastas consequ?ncias para eminentes bens ou interesses jur?dicos, pessoais e coletivos lesados pelo tr?fico, bastando para o efeito o agente procurar a avultada compensa??o, sem ser necess?ria a consuma??o do proveito ou vantagem. 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II - Tem-se hoje como pac?fica a interpreta??o que considera o conceito de ?avultada compensa??o remunerat?ria? da al. c) do art. 24.? do DL n.? 15\/93, como aut?nomo dos preceitos do CP respeitantes aos crimes contra o patrim?nio, considerando-se abandonado o recurso ? f?rmula usada no art. 202.?, al. b), do CPP - ?valor consideravelmente elevado ? o que excede 200 unidades de conta? -, que apenas tem relev?ncia para os crimes contra o patrim?nio. As circunst?ncias agravantes previstas no art. 24.? do DL n.? 15\/93, refletem um maior adensamento da ilicitude ou da culpa pressupostas no art. 21.?, censurando-se na agrava??o do tr?fico da al. c) do art. 24.? do DL n.? 15\/93, o particular esp?rito de lucro ou de ganho, que n?o recua perante as nefastas consequ?ncias para eminentes bens ou interesses jur?dicos, pessoais e coletivos lesados pelo tr?fico, bastando para o efeito o agente procurar a avultada compensa??o, sem ser necess?ria a consuma??o do proveito ou vantagem. A compensa??o econ?mica, obtida ou que se quis obter, deve ultrapassa o mero neg?cio rent?vel, atingindo valores que impressionem pelo seu volume. - O conceito deve determinar-se pela pondera??o global de ?ndole objetiva dos diversos fatores em jogo que forne?am uma imagem aproximada, com o rigor poss?vel, da compensa??o auferida ou procurada obter pelo agente, designadamente atrav?s do conhecimento geral do valor da droga no mercado, especialmente na venda a consumidores, mais do que por uma mera aprecia??o dos valores dos exames ou per?cias efetuadas ao produto estupefaciente ou an?lise contabil?stica de lucros\/encargos, irrealiz?vel, pelas caracter?sticas clandestinas da atividade.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-5553-19-7t8lsb-l1-s1-2022-09-15\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f":"3 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-5553-19-7t8lsb-l1-s1-2022-09-15\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-5553-19-7t8lsb-l1-s1-2022-09-15\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 5553\/19.7T8LSB.L1.S1 \u2013 2022-09-15 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website"},"datePublished":"2026-04-23T10:06:34+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-5553-19-7t8lsb-l1-s1-2022-09-15\/#breadcrumb"},"inLanguage":"ru-RU","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-5553-19-7t8lsb-l1-s1-2022-09-15\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-5553-19-7t8lsb-l1-s1-2022-09-15\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 5553\/19.7T8LSB.L1.S1 \u2013 2022-09-15"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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