{"id":658766,"date":"2026-04-23T12:16:25","date_gmt":"2026-04-23T10:16:25","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-113-14-1t8sei-c1-s1-2022-09-15\/"},"modified":"2026-04-23T12:16:25","modified_gmt":"2026-04-23T10:16:25","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-113-14-1t8sei-c1-s1-2022-09-15","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-113-14-1t8sei-c1-s1-2022-09-15\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 113\/14.1T8SEI.C1.S1 \u2013 2022-09-15"},"content":{"rendered":"
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Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. I. O C?digo de Processo Civil de 2013 flexibilizou o ?nus de alega??o da mat?ria de facto e a regra da preclus?o e manteve a concess?o ao juiz de poderes muito significativos de iniciativa probat?ria e de convite ? corre??o de irregularidades ou defici?ncias dos articulados. II. O artigo 5.? do C?digo de Processo Civil continua a consagrar um ?nus de alega??o dos factos essenciais integrantes da causa de pedir ou que consubstanciam a base da excep??o, mas n?o quanto aos factos que, sendo embora relevantes para a proced?ncia ou improced?ncia da causa, s?o complemento ou concretiza??o ?de factos alegados, pois eliminou o requisito de que a parte interessada manifestasse a vontade de deles se aproveitar, numa esp?cie de alega??o a posteriori. III. Manteve, por?m, o filtro objectivo da necessidade de que esses factos resultassem da instru??o da causa, bem como a salvaguarda de contradit?rio, e a possibilidade de considera??o oficiosa dos factos instrumentais.? IV. A circunst?ncia de ser essencial ? proced?ncia da presente ac??o o conhecimento dos limites ou da configura??o do pr?dio que est? em causa n?o implica que esses limites ou essa configura??o tivessem de ser concretamente alegados pelo autor, para que o tribunal deles pudesse conhecer. V. Alegadas pelo autor a aquisi??o do direito de propriedade do pr?dio e a respectiva ?rea, como parte integrante da causa de pedir, no contexto desta ac??o ? isto ?, numa ac??o na qual h? que delimitar esse? pr?dio de outro pr?dio cont?guo ?, o tratamento dos concretos pontos de que depende a delimita??o como factos complementares ou concretizadores da causa de pedir corresponde ? melhor interpreta??o da al. b) do n.? 2 do artigo 5.? do C?digo de Processo Civil. VI. A identifica??o desses pontos resulta de prova pericial oficiosamente determinada; mas essa circunst?ncia em nada releva para o efeito da aplica??o da al. b) do n.? 1 do artigo 5.?. ? VII. N?o vindo provados da 1.? Inst?ncia, nem tendo havido recurso contra a decis?o de n?o ter sido feita prova de ?quaisquer factos que permitam ilidir? a presun??o de titularidade resultante do artigo 7.? do C?digo do Registo Predial, est? assente que n?o est?o provados. VIII. N?o tendo sido ilidida a presun??o de que os autores s?o titulares do pr?dio descrito nos factos provados e assente que este tem a ?rea e a configura??o igualmente provadas, tem de ser repristinada a condena??o dos r?us a reconhecer que o pr?dio tem a configura??o descrita na senten?a pertence ? heran?a que est? em causa. IX. Uma vez que a propriedade do terreno implica a propriedade das ?rvores que nele se encontrem, vindo provado que pelo menos 13 pinheiros foram cortados sem autoriza??o nem consentimento do propriet?rio, est? assente a pr?tica de um acto il?cito, de um acto il?cito pelo menos culposo e que causou preju?zos, nos termos decididos na senten?a. X. Nos termos do disposto no n.? 2 do artigo 358.? do C?digo de Processo Civil, sendo proferida uma condena??o gen?rica, o montante deve vir a ser determinado atrav?s do incidente da liquida??o ali previsto.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. I. O C?digo de Processo Civil de 2013 flexibilizou o ?nus de alega??o da mat?ria de facto e a regra da preclus?o e manteve a concess?o ao juiz de poderes muito significativos de iniciativa probat?ria e de convite ? corre??o de irregularidades ou defici?ncias dos articulados. II. O artigo 5.? do C?digo de Processo Civil continua a consagrar um ?nus de alega??o dos factos essenciais integrantes da causa de pedir ou que consubstanciam a base da excep??o, mas n?o quanto aos factos que, sendo embora relevantes para a proced?ncia ou improced?ncia da causa, s?o complemento ou concretiza??o ?de factos alegados, pois eliminou o requisito de que a parte interessada manifestasse a vontade de deles se aproveitar, numa esp?cie de alega??o a posteriori. III. Manteve, por?m, o filtro objectivo da necessidade de que esses factos resultassem da instru??o da causa, bem como a salvaguarda de contradit?rio, e a possibilidade de considera??o oficiosa dos factos instrumentais.? IV. A circunst?ncia de ser essencial ? proced?ncia da presente ac??o o conhecimento dos limites ou da configura??o do pr?dio que est? em causa n?o implica que esses limites ou essa configura??o tivessem de ser concretamente alegados pelo autor, para que o tribunal deles pudesse conhecer. V. Alegadas pelo autor a aquisi??o do direito de propriedade do pr?dio e a respectiva ?rea, como parte integrante da causa de pedir, no contexto desta ac??o ? isto ?, numa ac??o na qual h? que delimitar esse? pr?dio de outro pr?dio cont?guo ?, o tratamento dos concretos pontos de que depende a delimita??o como factos complementares ou concretizadores da causa de pedir corresponde ? melhor interpreta??o da al. b) do n.? 2 do artigo 5.? do C?digo de Processo Civil. VI. A identifica??o desses pontos resulta de prova pericial oficiosamente determinada; mas essa circunst?ncia em nada releva para o efeito da aplica??o da al. b) do n.? 1 do artigo 5.?. ? VII. N?o vindo provados da 1.? Inst?ncia, nem tendo havido recurso contra a decis?o de n?o ter sido feita prova de ?quaisquer factos que permitam ilidir? a presun??o de titularidade resultante do artigo 7.? do C?digo do Registo Predial, est? assente que n?o est?o provados. VIII. N?o tendo sido ilidida a presun??o de que os autores s?o titulares do pr?dio descrito nos factos provados e assente que este tem a ?rea e a configura??o igualmente provadas, tem de ser repristinada a condena??o dos r?us a reconhecer que o pr?dio tem a configura??o descrita na senten?a pertence ? heran?a que est? em causa. IX. 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A circunst?ncia de ser essencial ? proced?ncia da presente ac??o o conhecimento dos limites ou da configura??o do pr?dio que est? em causa n?o implica que esses limites ou essa configura??o tivessem de ser concretamente alegados pelo autor, para que o tribunal deles pudesse conhecer. V. Alegadas pelo autor a aquisi??o do direito de propriedade do pr?dio e a respectiva ?rea, como parte integrante da causa de pedir, no contexto desta ac??o ? isto ?, numa ac??o na qual h? que delimitar esse? pr?dio de outro pr?dio cont?guo ?, o tratamento dos concretos pontos de que depende a delimita??o como factos complementares ou concretizadores da causa de pedir corresponde ? melhor interpreta??o da al. b) do n.? 2 do artigo 5.? do C?digo de Processo Civil. VI. A identifica??o desses pontos resulta de prova pericial oficiosamente determinada; mas essa circunst?ncia em nada releva para o efeito da aplica??o da al. b) do n.? 1 do artigo 5.?. ? VII. N?o vindo provados da 1.? 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Inst?ncia, nem tendo havido recurso contra a decis?o de n?o ter sido feita prova de ?quaisquer factos que permitam ilidir? a presun??o de titularidade resultante do artigo 7.? do C?digo do Registo Predial, est? assente que n?o est?o provados. VIII. N?o tendo sido ilidida a presun??o de que os autores s?o titulares do pr?dio descrito nos factos provados e assente que este tem a ?rea e a configura??o igualmente provadas, tem de ser repristinada a condena??o dos r?us a reconhecer que o pr?dio tem a configura??o descrita na senten?a pertence ? heran?a que est? em causa. IX. Uma vez que a propriedade do terreno implica a propriedade das ?rvores que nele se encontrem, vindo provado que pelo menos 13 pinheiros foram cortados sem autoriza??o nem consentimento do propriet?rio, est? assente a pr?tica de um acto il?cito, de um acto il?cito pelo menos culposo e que causou preju?zos, nos termos decididos na senten?a. X. Nos termos do disposto no n.? 2 do artigo 358.? do C?digo de Processo Civil, sendo proferida uma condena??o gen?rica, o montante deve vir a ser determinado atrav?s do incidente da liquida??o ali previsto.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-113-14-1t8sei-c1-s1-2022-09-15\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f":"3 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-113-14-1t8sei-c1-s1-2022-09-15\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-113-14-1t8sei-c1-s1-2022-09-15\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 113\/14.1T8SEI.C1.S1 \u2013 2022-09-15 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website"},"datePublished":"2026-04-23T10:16:25+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-113-14-1t8sei-c1-s1-2022-09-15\/#breadcrumb"},"inLanguage":"ru-RU","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-113-14-1t8sei-c1-s1-2022-09-15\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-113-14-1t8sei-c1-s1-2022-09-15\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 113\/14.1T8SEI.C1.S1 \u2013 2022-09-15"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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