{"id":658800,"date":"2026-04-23T12:19:18","date_gmt":"2026-04-23T10:19:18","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-18617-18-st8prt-p1-s1-2022-09-15\/"},"modified":"2026-04-23T12:19:18","modified_gmt":"2026-04-23T10:19:18","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-18617-18-st8prt-p1-s1-2022-09-15","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-18617-18-st8prt-p1-s1-2022-09-15\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 18617\/18.ST8PRT.P1.S1 \u2013 2022-09-15"},"content":{"rendered":"
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Relator: CATARINA SERRA. I. A declara??o de nulidade do contrato de arrendamento conduz ? respectiva liquida??o, nos termos do artigo 289.? do CC, o que implica que a locat?ria, para al?m de restituir a coisa locada, tenha de restituir o gozo da coisa e a locadora tenha e restituir as rendas pagas (o gozo da coisa versus o pagamento das rendas). II. O gozo da coisa locada n?o ? suscept?vel de restitui??o em esp?cie, pelo que haver? que restituir o valor correspondente, o qual, por expressa conven??o das partes, n?o poder? deixar de ser o da contrapresta??o acordada. III. A vontade das partes condiciona, deste modo, os deveres de restitui??o, conformando-se o conte?do destes, no essencial, atrav?s do estipulado pelas partes no contrato inv?lido. IV. A aplicabilidade do abuso do direito na modalidade do venire contra factum proprium depende de uma pondera??o global dos elementos presentes (n?mero e intensidade) e de um controlo da adequa??o material da solu??o no caso concreto, com vista a averiguar se a solu??o ? realmente necess?ria e adequada no plano ?tico-jur?dico. V. Age em abuso do direito na modalidade de venire contra factum proprium quem, sabendo que o local arrendado n?o podia ser usado para o fim pretendido, celebra, ainda assim, o contrato de arrendamento e permanece como locat?ria por mais de cinco anos e vem arguir a nulidade do contrato por falta de licen?a para o fim pretendido apenas quando ocorre a resolu??o do contrato por falta de pagamento das rendas, o despejo e os pedidos da sua condena??o no pagamento das rendas devidas e de indemniza??o por mora na restitui??o do locado. VI. Tendo a locat?ria acordado com a locadora, no contrato de arrendamento, que suportaria os encargos da realiza??o de certos trabalhos ou obras no locado, n?o pode agora, simplesmente, ?desembara?ar-se? do compromisso assumido ao abrigo da nulidade do contrato, dado que isso configuraria um venire contra factuam proprium.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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A aplicabilidade do abuso do direito na modalidade do venire contra factum proprium depende de uma pondera??o global dos elementos presentes (n?mero e intensidade) e de um controlo da adequa??o material da solu??o no caso concreto, com vista a averiguar se a solu??o ? realmente necess?ria e adequada no plano ?tico-jur?dico. V. Age em abuso do direito na modalidade de venire contra factum proprium quem, sabendo que o local arrendado n?o podia ser usado para o fim pretendido, celebra, ainda assim, o contrato de arrendamento e permanece como locat?ria por mais de cinco anos e vem arguir a nulidade do contrato por falta de licen?a para o fim pretendido apenas quando ocorre a resolu??o do contrato por falta de pagamento das rendas, o despejo e os pedidos da sua condena??o no pagamento das rendas devidas e de indemniza??o por mora na restitui??o do locado. VI. Tendo a locat?ria acordado com a locadora, no contrato de arrendamento, que suportaria os encargos da realiza??o de certos trabalhos ou obras no locado, n?o pode agora, simplesmente, ?desembara?ar-se? do compromisso assumido ao abrigo da nulidade do contrato, dado que isso configuraria um venire contra factuam proprium.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[8784],"kji_year":[32183],"kji_subject":[7724],"kji_keyword":[7772,7774,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-658800","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-2-seco","kji_year-32183","kji_subject-civil","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 18617\/18.ST8PRT.P1.S1 \u2013 2022-09-15 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-18617-18-st8prt-p1-s1-2022-09-15\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 18617\/18.ST8PRT.P1.S1 \u2013 2022-09-15\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: CATARINA SERRA. 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