{"id":658802,"date":"2026-04-23T12:19:20","date_gmt":"2026-04-23T10:19:20","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-924-22-4yrlsb-s1-2022-09-15\/"},"modified":"2026-04-23T12:19:20","modified_gmt":"2026-04-23T10:19:20","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-924-22-4yrlsb-s1-2022-09-15","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-924-22-4yrlsb-s1-2022-09-15\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 924\/22.4YRLSB.S1 \u2013 2022-09-15"},"content":{"rendered":"
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Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. Do art. 980.? do CPC resulta, inequivocamente, que o objecto da ac??o de revis?o e confirma??o de senten?a estrangeira consiste na aprecia??o da verifica??o de certos pressupostos de natureza essencialmente formal e n?o na aprecia??o dos fundamentos de facto e de direito da mesma senten?a. II. Analisada a senten?a estrangeira nos autos em fun??o dos requisitos enunciados nas als. a), b), d) e e) do art. 980.? do CPC entende-se que n?o existe qualquer obst?culo que, do ponto de vista formal, impe?a a respectiva confirma??o. III. No que se refere ao requisito enunciado na al. f) do art. 980.? do CPC, considera-se que a senten?a em causa, ao reconhecer a exist?ncia de uma ?uni?o est?vel? entre os requerentes, conceito que n?o se mostra absolutamente transpon?vel para a situa??o de ?uni?o de facto? reconhecida pela lei portuguesa (cfr. art. 3.?, n.? 3, da LN — Lei n.? 37\/81, de 03\/10, na redac??o introduzida pela LO n.? 2\/2006, de 17\/04), n?o ? atentat?ria dos princ?pios da ordem p?blica internacional do Estado Portugu?s. IV. No que concerne ao requisito da al. c) do art. 980.? do CPC, n?o existe qualquer ind?cio da situa??o fraudulenta descrita na lei, nem a senten?a incide sobre mat?ria da exclusiva compet?ncia dos tribunais portugueses. V. Saber se a referida senten?a ? id?nea ou suficiente para que o requerente concretize depois a finalidade enunciada de lhe ser atribu?da a nacionalidade portuguesa ? quest?o diametralmente distinta e sobre a qual n?o tem o tribunal de se pronunciar por extravasar o estrito objecto da presente ac??o de revis?o e confirma??o de senten?a estrangeira. VI. Conclui-se pela verifica??o dos requisitos previstos no art. 980.? do CPC, devendo a senten?a estrangeira ser confirmada, n?o podendo, por?m, de tal confirma??o extrair-se que a decis?o da senten?a seja elemento suficiente para a aquisi??o da nacionalidade pelo requerente, designadamente no que respeita ? equipara??o entre o conceito de ?uni?o est?vel?, no ?mbito e para os efeitos do direito brasileiro, e o conceito de ?uni?o de facto?, no ?mbito do direito portugu?s e para o efeito previsto no art. 3.?, n.? 3, da LN. VII. A quest?o objecto do presente recurso n?o se confunde com aquela outra quest?o de saber se uma escritura p?blica de declara??o de uni?o est?vel celebrada no Brasil deve ser equiparada a uma senten?a judicial para efeitos de revis?o e confirma??o pelos tribunais portugueses ao abrigo do regime do art. 978.? e segs. do CPC.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. Do art. 980.? do CPC resulta, inequivocamente, que o objecto da ac??o de revis?o e confirma??o de senten?a estrangeira consiste na aprecia??o da verifica??o de certos pressupostos de natureza essencialmente formal e n?o na aprecia??o dos fundamentos de facto e de direito da mesma senten?a. II. Analisada a senten?a estrangeira nos autos em fun??o dos requisitos enunciados nas als. a), b), d) e e) do art. 980.? do CPC entende-se que n?o existe qualquer obst?culo que, do ponto de vista formal, impe?a a respectiva confirma??o. III. No que se refere ao requisito enunciado na al. f) do art. 980.? do CPC, considera-se que a senten?a em causa, ao reconhecer a exist?ncia de uma ?uni?o est?vel? entre os requerentes, conceito que n?o se mostra absolutamente transpon?vel para a situa??o de ?uni?o de facto? reconhecida pela lei portuguesa (cfr. art. 3.?, n.? 3, da LN — Lei n.? 37\/81, de 03\/10, na redac??o introduzida pela LO n.? 2\/2006, de 17\/04), n?o ? atentat?ria dos princ?pios da ordem p?blica internacional do Estado Portugu?s. IV. No que concerne ao requisito da al. c) do art. 980.? do CPC, n?o existe qualquer ind?cio da situa??o fraudulenta descrita na lei, nem a senten?a incide sobre mat?ria da exclusiva compet?ncia dos tribunais portugueses. V. Saber se a referida senten?a ? id?nea ou suficiente para que o requerente concretize depois a finalidade enunciada de lhe ser atribu?da a nacionalidade portuguesa ? quest?o diametralmente distinta e sobre a qual n?o tem o tribunal de se pronunciar por extravasar o estrito objecto da presente ac??o de revis?o e confirma??o de senten?a estrangeira. VI. Conclui-se pela verifica??o dos requisitos previstos no art. 980.? do CPC, devendo a senten?a estrangeira ser confirmada, n?o podendo, por?m, de tal confirma??o extrair-se que a decis?o da senten?a seja elemento suficiente para a aquisi??o da nacionalidade pelo requerente, designadamente no que respeita ? equipara??o entre o conceito de ?uni?o est?vel?, no ?mbito e para os efeitos do direito brasileiro, e o conceito de ?uni?o de facto?, no ?mbito do direito portugu?s e para o efeito previsto no art. 3.?, n.? 3, da LN. VII. 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No que se refere ao requisito enunciado na al. f) do art. 980.? do CPC, considera-se que a senten?a em causa, ao reconhecer a exist?ncia de uma ?uni?o est?vel? entre os requerentes, conceito que n?o se mostra absolutamente transpon?vel para a situa??o de ?uni?o de facto? reconhecida pela lei portuguesa (cfr. art. 3.?, n.? 3, da LN - Lei n.? 37\/81, de 03\/10, na redac??o introduzida pela LO n.? 2\/2006, de 17\/04), n?o ? atentat?ria dos princ?pios da ordem p?blica internacional do Estado Portugu?s. IV. No que concerne ao requisito da al. c) do art. 980.? do CPC, n?o existe qualquer ind?cio da situa??o fraudulenta descrita na lei, nem a senten?a incide sobre mat?ria da exclusiva compet?ncia dos tribunais portugueses. V. 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