{"id":658807,"date":"2026-04-23T12:19:30","date_gmt":"2026-04-23T10:19:30","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-556-19-4t8pnf-p1-s1-2022-09-15\/"},"modified":"2026-04-23T12:19:30","modified_gmt":"2026-04-23T10:19:30","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-556-19-4t8pnf-p1-s1-2022-09-15","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-556-19-4t8pnf-p1-s1-2022-09-15\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 556\/19.4T8PNF.P1.S1 \u2013 2022-09-15"},"content":{"rendered":"
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Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. N?o obstante ocorrer dupla conforme (o tribunal da Rela??o confirmou integralmente o sentenciado em 1.? inst?ncia, sem voto de vencido e sem fundamenta??o essencialmente diferente), h? revista para o STJ, uma vez que sobre a concreta quest?o do incumprimento pelo apelante do ?nus espec?fico fixado no art. 640.?, n.? 1, do CPC, s? existe a decis?o da Rela??o, n?o se podendo, portanto, dizer, quanto a esse ponto, que ocorre a dupla conformidade, que pressup?e duas aprecia??es sucessivas da mesma quest?o de direito em que a ?ltima ? confirmat?ria da primeira. II. Por?m, nessas circunst?ncias o objecto da revista circunscreve-se ? aprecia??o da legalidade da rejei??o da impugna??o da decis?o de facto. III. Os ?nus ?nsitos nas als. a) e c) do n.? 1 do artigo 640? do CPC, cuja falta imp?e a imediata rejei??o do recurso sem necessidade de pr?vio convite ao recorrente, constituem um ?nus prim?rio, o qual deve ser satisfeito, n?o apenas no corpo das alega??es, mas tamb?m nas conclus?es da alega??o. IV. E pela simples raz?o de que tais ?nus t?m por fun??o delimitar o objecto do recurso e fundamentar a impugna??o da decis?o da mat?ria de facto. V. Assim, sob pena de rejei??o da impugna??o da mat?ria de facto, o recorrente tem de delimitar o objecto da impugna??o de forma rigorosa, indicando os concretos pontos da mat?ria de facto que considera incorrectamente julgados, bem assim indicar, de forma clara e precisa, que decis?o, em alternativa, entende dever ser proferida sobre esses concretos pontos de facto, para que o tribunal de recurso se possa pronunciar sobre o efectivo objecto do recurso (? que a resposta pretendida deve constar de forma inequ?voca na motiva??o e preferentemente tamb?m nas conclus?es, j? que s?o estas que delimitam o objecto do recurso).<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. N?o obstante ocorrer dupla conforme (o tribunal da Rela??o confirmou integralmente o sentenciado em 1.? inst?ncia, sem voto de vencido e sem fundamenta??o essencialmente diferente), h? revista para o STJ, uma vez que sobre a concreta quest?o do incumprimento pelo apelante do ?nus espec?fico fixado no art. 640.?, n.? 1, do CPC, s? existe a decis?o da Rela??o, n?o se podendo, portanto, dizer, quanto a esse ponto, que ocorre a dupla conformidade, que pressup?e duas aprecia??es sucessivas da mesma quest?o de direito em que a ?ltima ? confirmat?ria da primeira. II. Por?m, nessas circunst?ncias o objecto da revista circunscreve-se ? aprecia??o da legalidade da rejei??o da impugna??o da decis?o de facto. III. 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Assim, sob pena de rejei??o da impugna??o da mat?ria de facto, o recorrente tem de delimitar o objecto da impugna??o de forma rigorosa, indicando os concretos pontos da mat?ria de facto que considera incorrectamente julgados, bem assim indicar, de forma clara e precisa, que decis?o, em alternativa, entende dever ser proferida sobre esses concretos pontos de facto, para que o tribunal de recurso se possa pronunciar sobre o efectivo objecto do recurso (? que a resposta pretendida deve constar de forma inequ?voca na motiva??o e preferentemente tamb?m nas conclus?es, j? que s?o estas que delimitam o objecto do recurso).<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[8784],"kji_year":[32183],"kji_subject":[7612],"kji_keyword":[7772,7774,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-658807","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-2-seco","kji_year-32183","kji_subject-fiscal","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 556\/19.4T8PNF.P1.S1 \u2013 2022-09-15 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-556-19-4t8pnf-p1-s1-2022-09-15\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 556\/19.4T8PNF.P1.S1 \u2013 2022-09-15\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: FERNANDO BAPTISTA. 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