{"id":658960,"date":"2026-04-23T12:31:23","date_gmt":"2026-04-23T10:31:23","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-3275-18-5t8oaz-p1-s1-2022-09-13\/"},"modified":"2026-04-23T12:31:23","modified_gmt":"2026-04-23T10:31:23","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-3275-18-5t8oaz-p1-s1-2022-09-13","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-3275-18-5t8oaz-p1-s1-2022-09-13\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 3275\/18.5T8OAZ.P1.S1 \u2013 2022-09-13"},"content":{"rendered":"<div class=\"kji-decision\">\n<p class=\"kji-summary\">Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. I &#8212; Em sede de recurso de revista s? tem lugar a sindic?ncia de erro na aprecia??o da prova e na fixa??o dos factos materiais da causa em caso de viola??o de norma que expressamente exija certa esp?cie de prova para a exist?ncia do facto ou de norma que fixe for?a legal a determinado meio de prova (art. 674.?, n.? 3, do CPC). II &#8212; N?o se verifica tal situa??o em rela??o ao facto, dado como provado, de ter expirado a validade de uma licen?a de constru??o de um im?vel em determinada data. III &#8212; Tendo as partes, em acordo escrito, assumido a obriga??o de celebrar um contrato de permuta entre dois pr?dios r?sticos propriedade de uma das partes e uma frac??o de im?vel a edificar neles pela outra parte, bem como a de celebrar um contrato de compra e venda de uma outra frac??o do mesmo edif?cio, logo que as frac??es estivessem ?completamente prontas e acabadas?, torna-se necess?ria a fixa??o de um prazo razo?vel, em face das circunst?ncias do caso, para o cumprimento da obriga??o de contratar. IV &#8212; N?o cumpre os requisitos de uma interpela??o admonit?ria eficiente para cumprimento da obriga??o de celebrar os contratos prometidos a notifica??o ? outra parte levada a cabo pelos propriet?rios dos pr?dios r?sticos onde estava a ser implantado o edif?cio, e cujas obras foram suspensas, no sentido de a intimar a retomar as obras de constru??o do edif?cio dentro de determinado prazo, sem fixar qualquer prazo para a celebra??o dos contratos de permuta e de compra e venda prometidos. V &#8212; N?o sendo perempt?ria, inequ?voca nem definitiva a recusa da construtora de cumprimento da obriga??o instrumental de proceder ? constru??o do edif?cio em ordem a habilit?-la a celebrar os dois contratos prometidos, n?o ocorre incumprimento definitivo e culposo dos contratos promessa celebrados que lhe seja imput?vel nem perda objectiva do interesse na presta??o alegadamente em falta. VI &#8212; Nessa situa??o o incumprimento definitivo dos contratos promessa ? imput?vel aos promitentes que interpelaram a outra parte sem fundamento e, interpretando erroneamente a sua reac??o, os resolveram e passaram a exigir a devolu??o, em dobro, do valor do sinal que tinham constitu?do.<\/p>\n<hr class=\"kji-sep\" \/>\n<p class=\"kji-source-links\"><strong>Sources officielles :<\/strong> <a class=\"kji-source-link\" href=\"https:\/\/www.dgsi.pt\/jstj.nsf\/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814\/47abeb8eefd59238802588bc00507064?OpenDocument&#038;ExpandSection=1\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">consulter la page source<\/a><\/p>\n<p class=\"kji-license-note\"><em>Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. 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