{"id":659288,"date":"2026-04-23T13:06:13","date_gmt":"2026-04-23T11:06:13","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-205-20-8jastb-l1-s1-2022-09-08\/"},"modified":"2026-04-23T13:06:13","modified_gmt":"2026-04-23T11:06:13","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-205-20-8jastb-l1-s1-2022-09-08","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-205-20-8jastb-l1-s1-2022-09-08\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 205\/20.8JASTB.L1.S1 \u2013 2022-09-08"},"content":{"rendered":"
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Relator: ORLANDO GON?ALVES. I- O tipo objetivo de il?cito do n.? 2 do art. 164.? do CP, na reda??o que lhe foi dada pela Lei n.? 83\/2015, de 5 de agosto, vigente ? data dos factos, consiste no constrangimento da v?tima a sofrer ou a praticar, consigo ou com outrem, c?pula, coito anal ou coito oral, ?por meio n?o compreendido no n?mero anterior?, ou seja, por qualquer meio diverso de ?viol?ncia?, ?amea?a grave?, ou ato que coloque a v?tima em estado ?inconsciente? ou ?posto na impossibilidade de resistir?. II — O tipo subjetivo de il?cito admite qualquer das suas formas contempladas no art.14.? do C?digo Penal, ou seja, direto, necess?rio ou eventual, mas o agente deve representar a oposi??o da vontade da v?tima. III — O art. 22.? do CP, estabelece que, ?H? tentativa quando o agente praticar atos de execu??o de um crime que decidiu cometer, sem que este chegue a consumar-se.(n.?1) esclarecendo o n.? 2 que ?S?o atos de execu??o: a) Os que preencherem um elemento constitutivo de um tipo de crime; b) Os que forem id?neos a produzir o resultado t?pico; ou c) Os que, segundo a experi?ncia comum e salvo circunst?ncias imprevis?veis, forem de natureza a fazer esperar que se lhes sigam atos das esp?cies indicadas nas al?neas anteriores.?. IV ? No caso em apre?o, est? assente que o arguido pediu ? menor, de 11 anos de idade, que se despisse e fosse deitar-se na cama do casal, onde j? se encontrava a m?e dela, o que ela fez, e depois de come?ar a acariciar-lhe a vagina, as mamas e as n?degas, a determinado momento, deitou-se sobre a ofendida, e tentou introduzir o seu p?nis na vagina da menor, fazendo uso da for?a equivalente ao peso do seu corpo. V — Cremos, com o ac?rd?o recorrido, que esta conduta n?o integra o conceito de ?viol?ncia? a que alude o n.? 1 do art. 164.? do CP, pois este remeter? para uma gravidade superior de for?a f?sica ? verificada no caso em aprecia??o. Ainda assim, a descrita atua??o do arguido, ao impor o peso do seu corpo deitado sobre o corpo despido da menor de 11 anos de idade, era id?nea a conseguir limitar os seus movimentos e apta a constranger a menor a manter c?pula com ela, pois importa ??n?o perder de vista que este ato surge na sequ?ncia de um quadro de abuso sexual a que a menor vinha sendo sujeita, tamb?m pela pr?pria m?e??. VI — Resultando da factualidade dada como provada no ponto n.? 21 do ac?rd?o recorrido, que ?Ao adotar a conduta descrita, o arguido ? quis manter c?pula com ? contra a vontade desta, constrangendo-a ? introdu??o do seu p?nis com recurso ? for?a f?sica e ao peso que o seu corpo implicava, bem sabendo que n?o era essa a vontade daquela e que ofendia a sua dignidade e liberdade sexual, o que n?o conseguiu por motivos alheios ? sua vontade, mais sabendo que a idade da mesma, que conhecia, representava censura acrescida? e, resultando do ponto n.? 22, que o arguido agiu de forma livre, deliberada e consciente, sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei penal, entendemos que este preencheu, efetivamente, todos os elementos do tipo objetivo e subjetivo do crime de viola??o, sob a forma tentada.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: ORLANDO GON?ALVES. I- O tipo objetivo de il?cito do n.? 2 do art. 164.? do CP, na reda??o que lhe foi dada pela Lei n.? 83\/2015, de 5 de agosto, vigente ? data dos factos, consiste no constrangimento da v?tima a sofrer ou a praticar, consigo ou com outrem, c?pula, coito anal ou coito oral, ?por meio n?o compreendido no n?mero anterior?, ou seja, por qualquer meio diverso de ?viol?ncia?, ?amea?a grave?, ou ato que coloque a v?tima em estado ?inconsciente? ou ?posto na impossibilidade de resistir?. II — O tipo subjetivo de il?cito admite qualquer das suas formas contempladas no art.14.? do C?digo Penal, ou seja, direto, necess?rio ou eventual, mas o agente deve representar a oposi??o da vontade da v?tima. III — O art. 22.? do CP, estabelece que, ?H? tentativa quando o agente praticar atos de execu??o de um crime que decidiu cometer, sem que este chegue a consumar-se.(n.?1) esclarecendo o n.? 2 que ?S?o atos de execu??o: a) Os que preencherem um elemento constitutivo de um tipo de crime; b) Os que forem id?neos a produzir o resultado t?pico; ou c) Os que, segundo a experi?ncia comum e salvo circunst?ncias imprevis?veis, forem de natureza a fazer esperar que se lhes sigam atos das esp?cies indicadas nas al?neas anteriores.?. IV ? No caso em apre?o, est? assente que o arguido pediu ? menor, de 11 anos de idade, que se despisse e fosse deitar-se na cama do casal, onde j? se encontrava a m?e dela, o que ela fez, e depois de come?ar a acariciar-lhe a vagina, as mamas e as n?degas, a determinado momento, deitou-se sobre a ofendida, e tentou introduzir o seu p?nis na vagina da menor, fazendo uso da for?a equivalente ao peso do seu corpo. V — Cremos, com o ac?rd?o recorrido, que esta conduta n?o integra o conceito de ?viol?ncia? a que alude o n.? 1 do art. 164.? do CP, pois este remeter? para uma gravidade superior de for?a f?sica ? verificada no caso em aprecia??o. Ainda assim, a descrita atua??o do arguido, ao impor o peso do seu corpo deitado sobre o corpo despido da menor de 11 anos de idade, era id?nea a conseguir limitar os seus movimentos e apta a constranger a menor a manter c?pula com ela, pois importa ??n?o perder de vista que este ato surge na sequ?ncia de um quadro de abuso sexual a que a menor vinha sendo sujeita, tamb?m pela pr?pria m?e??. VI — Resultando da factualidade dada como provada no ponto n.? 21 do ac?rd?o recorrido, que ?Ao adotar a conduta descrita, o arguido ? quis manter c?pula com ? contra a vontade desta, constrangendo-a ? introdu??o do seu p?nis com recurso ? for?a f?sica e ao peso que o seu corpo implicava, bem sabendo que n?o era essa a vontade daquela e que ofendia a sua dignidade e liberdade sexual, o que n?o conseguiu por motivos alheios ? sua vontade, mais sabendo que a idade da mesma, que conhecia, representava censura acrescida? e, resultando do ponto n.? 22, que o arguido agiu de forma livre, deliberada e consciente, sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei penal, entendemos que este preencheu, efetivamente, todos os elementos do tipo objetivo e subjetivo do crime de viola??o, sob a forma tentada.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[7955],"kji_year":[32183],"kji_subject":[7612],"kji_keyword":[7772,11321,7774,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-659288","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-5-seco","kji_year-32183","kji_subject-fiscal","kji_keyword-acordao","kji_keyword-jastb","kji_keyword-justica","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 205\/20.8JASTB.L1.S1 \u2013 2022-09-08 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-205-20-8jastb-l1-s1-2022-09-08\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 205\/20.8JASTB.L1.S1 \u2013 2022-09-08\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: ORLANDO GON?ALVES. 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III - O art. 22.? do CP, estabelece que, ?H? tentativa quando o agente praticar atos de execu??o de um crime que decidiu cometer, sem que este chegue a consumar-se.(n.?1) esclarecendo o n.? 2 que ?S?o atos de execu??o: a) Os que preencherem um elemento constitutivo de um tipo de crime; b) Os que forem id?neos a produzir o resultado t?pico; ou c) Os que, segundo a experi?ncia comum e salvo circunst?ncias imprevis?veis, forem de natureza a fazer esperar que se lhes sigam atos das esp?cies indicadas nas al?neas anteriores.?. IV ? No caso em apre?o, est? assente que o arguido pediu ? menor, de 11 anos de idade, que se despisse e fosse deitar-se na cama do casal, onde j? se encontrava a m?e dela, o que ela fez, e depois de come?ar a acariciar-lhe a vagina, as mamas e as n?degas, a determinado momento, deitou-se sobre a ofendida, e tentou introduzir o seu p?nis na vagina da menor, fazendo uso da for?a equivalente ao peso do seu corpo. V - Cremos, com o ac?rd?o recorrido, que esta conduta n?o integra o conceito de ?viol?ncia? a que alude o n.? 1 do art. 164.? do CP, pois este remeter? para uma gravidade superior de for?a f?sica ? verificada no caso em aprecia??o. Ainda assim, a descrita atua??o do arguido, ao impor o peso do seu corpo deitado sobre o corpo despido da menor de 11 anos de idade, era id?nea a conseguir limitar os seus movimentos e apta a constranger a menor a manter c?pula com ela, pois importa ??n?o perder de vista que este ato surge na sequ?ncia de um quadro de abuso sexual a que a menor vinha sendo sujeita, tamb?m pela pr?pria m?e??. 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III - O art. 22.? do CP, estabelece que, ?H? tentativa quando o agente praticar atos de execu??o de um crime que decidiu cometer, sem que este chegue a consumar-se.(n.?1) esclarecendo o n.? 2 que ?S?o atos de execu??o: a) Os que preencherem um elemento constitutivo de um tipo de crime; b) Os que forem id?neos a produzir o resultado t?pico; ou c) Os que, segundo a experi?ncia comum e salvo circunst?ncias imprevis?veis, forem de natureza a fazer esperar que se lhes sigam atos das esp?cies indicadas nas al?neas anteriores.?. IV ? No caso em apre?o, est? assente que o arguido pediu ? menor, de 11 anos de idade, que se despisse e fosse deitar-se na cama do casal, onde j? se encontrava a m?e dela, o que ela fez, e depois de come?ar a acariciar-lhe a vagina, as mamas e as n?degas, a determinado momento, deitou-se sobre a ofendida, e tentou introduzir o seu p?nis na vagina da menor, fazendo uso da for?a equivalente ao peso do seu corpo. V - Cremos, com o ac?rd?o recorrido, que esta conduta n?o integra o conceito de ?viol?ncia? a que alude o n.? 1 do art. 164.? do CP, pois este remeter? para uma gravidade superior de for?a f?sica ? verificada no caso em aprecia??o. Ainda assim, a descrita atua??o do arguido, ao impor o peso do seu corpo deitado sobre o corpo despido da menor de 11 anos de idade, era id?nea a conseguir limitar os seus movimentos e apta a constranger a menor a manter c?pula com ela, pois importa ??n?o perder de vista que este ato surge na sequ?ncia de um quadro de abuso sexual a que a menor vinha sendo sujeita, tamb?m pela pr?pria m?e??. VI - Resultando da factualidade dada como provada no ponto n.? 21 do ac?rd?o recorrido, que ?Ao adotar a conduta descrita, o arguido ? quis manter c?pula com ? contra a vontade desta, constrangendo-a ? introdu??o do seu p?nis com recurso ? for?a f?sica e ao peso que o seu corpo implicava, bem sabendo que n?o era essa a vontade daquela e que ofendia a sua dignidade e liberdade sexual, o que n?o conseguiu por motivos alheios ? sua vontade, mais sabendo que a idade da mesma, que conhecia, representava censura acrescida? e, resultando do ponto n.? 22, que o arguido agiu de forma livre, deliberada e consciente, sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei penal, entendemos que este preencheu, efetivamente, todos os elementos do tipo objetivo e subjetivo do crime de viola??o, sob a forma tentada.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-205-20-8jastb-l1-s1-2022-09-08\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f":"3 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-205-20-8jastb-l1-s1-2022-09-08\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-205-20-8jastb-l1-s1-2022-09-08\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 205\/20.8JASTB.L1.S1 \u2013 2022-09-08 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website"},"datePublished":"2026-04-23T11:06:13+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-205-20-8jastb-l1-s1-2022-09-08\/#breadcrumb"},"inLanguage":"ru-RU","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-205-20-8jastb-l1-s1-2022-09-08\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-205-20-8jastb-l1-s1-2022-09-08\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 205\/20.8JASTB.L1.S1 \u2013 2022-09-08"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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