{"id":659292,"date":"2026-04-23T13:06:23","date_gmt":"2026-04-23T11:06:23","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-184-12-5telsb-s-l1-s1-2022-09-08\/"},"modified":"2026-04-23T13:06:23","modified_gmt":"2026-04-23T11:06:23","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-184-12-5telsb-s-l1-s1-2022-09-08","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-184-12-5telsb-s-l1-s1-2022-09-08\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 184\/12.5TELSB-S.L1.S1 \u2013 2022-09-08"},"content":{"rendered":"
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Relator: EDUARDO LOUREIRO. I — A excep??o de caso julgado e a autoridade de caso julgado s?o duas vertentes, a primeira negativa e a segunda positiva, da mesma realidade ? o caso julgado. II — A excep??o de caso julgado tem um efeito negativo de inadmissibilidade do segundo procedimento impedindo qualquer decis?o futura de m?rito; a autoridade de caso julgado 'tem o efeito positivo de impor a primeira decis?o, como pressuposto indiscut?vel da segunda decis?o. III — Apesar de conexionados com o mesmo processo de inqu?rito criminal, de versarem sobre tem?ticas comuns ou afins ? no fim de contas, a regularidade da produ??o, a validade e utilizabilidade de v?rios meios de prova e da sua aquisi??o mobilizados no dito inqu?rito ? e de envolverem sujeitos processuais no todo ou em parte comuns, a verdade ? que tanto o presente recurso como todos e cada um dos dos (outros) Apensos constituem unidades processuais e procedimentais independentes e aut?nomos, neles se desenvolvendo rela??es processuais pr?prias e espec?ficas, objectiva ? porque reportadas ?(s) concreta(s) e individualizada(s) decis?o(?es) impugnada(s) ? e subjectivamente ? porque, mesmo quando envolvem os mesmos sujeitos processuais, h?o-se ser encarados na perspectiva da rela??o deles com aquela(s) decis?o(?es) no enfoque da sua legitimidade e interesse impugnat?rios ?, por tudo constituindo cada um deles um processo para os efeitos dos arts. 620.? e 619.?, do CPC. IV — Dando de barato que, em todos e cada um dos procedimentos autuados nos Apensos, a decis?o, expl?cita ou impl?cita, pelo regime de subida imediata do respectivo recurso nos termos do art. 407.?, n.? 1, do CPP se encontra recoberta pela for?a do caso julgado, h? que, todavia, n?o esquecer que se tratar? de caso julgado meramente formal, de caso julgado simplesmente atinente ?, concreta e espec?fica, rela??o processual recurs?ria, por isso que, nos termos do art. 620.?, n.? 1, do CPC, apenas com for?a obrigat?ria dentro do processo onde tiver sido proferida. V — Sem que se negue que tamb?m ao caso julgado simplesmente formal assiste o efeito de autoridade, certo ? que tal efeito apenas opera dentro do mesmo processo, n?o sobrevivendo, designadamente, ? extin??o dele. VI — E a tal solu??o n?o obstam as ideias constitucionais da certeza e seguran?a jur?dicas, da protec??o da confian?a ou do processo equitativo. VII — N?o havendo, assim, rela??o de preced?ncia ou de prejudicialidade entre os recursos autonomamente interpostos de decis?es autonomamente proferidas no sobredito inqu?rito, a decis?o pelo regime de subida imediata adoptada em casos anteriores n?o se imp?e como pressuposto necess?rio da decis?o que sobre id?ntica quest?o haja de ser proferida em procedimento recurs?rio posterior, n?o impedindo a autoridade do caso julgado naqueles formado a fixa??o, neste, de regime de subida diferida.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: EDUARDO LOUREIRO. I — A excep??o de caso julgado e a autoridade de caso julgado s?o duas vertentes, a primeira negativa e a segunda positiva, da mesma realidade ? o caso julgado. II — A excep??o de caso julgado tem um efeito negativo de inadmissibilidade do segundo procedimento impedindo qualquer decis?o futura de m?rito; a autoridade de caso julgado ‘tem o efeito positivo de impor a primeira decis?o, como pressuposto indiscut?vel da segunda decis?o. III — Apesar de conexionados com o mesmo processo de inqu?rito criminal, de versarem sobre tem?ticas comuns ou afins ? no fim de contas, a regularidade da produ??o, a validade e utilizabilidade de v?rios meios de prova e da sua aquisi??o mobilizados no dito inqu?rito ? e de envolverem sujeitos processuais no todo ou em parte comuns, a verdade ? que tanto o presente recurso como todos e cada um dos dos (outros) Apensos constituem unidades processuais e procedimentais independentes e aut?nomos, neles se desenvolvendo rela??es processuais pr?prias e espec?ficas, objectiva ? porque reportadas ?(s) concreta(s) e individualizada(s) decis?o(?es) impugnada(s) ? e subjectivamente ? porque, mesmo quando envolvem os mesmos sujeitos processuais, h?o-se ser encarados na perspectiva da rela??o deles com aquela(s) decis?o(?es) no enfoque da sua legitimidade e interesse impugnat?rios ?, por tudo constituindo cada um deles um processo para os efeitos dos arts. 620.? e 619.?, do CPC. IV — Dando de barato que, em todos e cada um dos procedimentos autuados nos Apensos, a decis?o, expl?cita ou impl?cita, pelo regime de subida imediata do respectivo recurso nos termos do art. 407.?, n.? 1, do CPP se encontra recoberta pela for?a do caso julgado, h? que, todavia, n?o esquecer que se tratar? de caso julgado meramente formal, de caso julgado simplesmente atinente ?, concreta e espec?fica, rela??o processual recurs?ria, por isso que, nos termos do art. 620.?, n.? 1, do CPC, apenas com for?a obrigat?ria dentro do processo onde tiver sido proferida. V — Sem que se negue que tamb?m ao caso julgado simplesmente formal assiste o efeito de autoridade, certo ? que tal efeito apenas opera dentro do mesmo processo, n?o sobrevivendo, designadamente, ? extin??o dele. VI — E a tal solu??o n?o obstam as ideias constitucionais da certeza e seguran?a jur?dicas, da protec??o da confian?a ou do processo equitativo. VII — N?o havendo, assim, rela??o de preced?ncia ou de prejudicialidade entre os recursos autonomamente interpostos de decis?es autonomamente proferidas no sobredito inqu?rito, a decis?o pelo regime de subida imediata adoptada em casos anteriores n?o se imp?e como pressuposto necess?rio da decis?o que sobre id?ntica quest?o haja de ser proferida em procedimento recurs?rio posterior, n?o impedindo a autoridade do caso julgado naqueles formado a fixa??o, neste, de regime de subida diferida.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[7955],"kji_year":[32183],"kji_subject":[7632],"kji_keyword":[7772,7774,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-659292","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-5-seco","kji_year-32183","kji_subject-penal","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 184\/12.5TELSB-S.L1.S1 \u2013 2022-09-08 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-184-12-5telsb-s-l1-s1-2022-09-08\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 184\/12.5TELSB-S.L1.S1 \u2013 2022-09-08\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: EDUARDO LOUREIRO. 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III - Apesar de conexionados com o mesmo processo de inqu?rito criminal, de versarem sobre tem?ticas comuns ou afins ? no fim de contas, a regularidade da produ??o, a validade e utilizabilidade de v?rios meios de prova e da sua aquisi??o mobilizados no dito inqu?rito ? e de envolverem sujeitos processuais no todo ou em parte comuns, a verdade ? que tanto o presente recurso como todos e cada um dos dos (outros) Apensos constituem unidades processuais e procedimentais independentes e aut?nomos, neles se desenvolvendo rela??es processuais pr?prias e espec?ficas, objectiva ? porque reportadas ?(s) concreta(s) e individualizada(s) decis?o(?es) impugnada(s) ? e subjectivamente ? porque, mesmo quando envolvem os mesmos sujeitos processuais, h?o-se ser encarados na perspectiva da rela??o deles com aquela(s) decis?o(?es) no enfoque da sua legitimidade e interesse impugnat?rios ?, por tudo constituindo cada um deles um processo para os efeitos dos arts. 620.? e 619.?, do CPC. 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Il assure un accompagnement rigoureux d\u00e8s la garde \u00e0 vue jusqu\u2019\u00e0 la Cour d\u2019assises, veillant au strict respect des garanties proc\u00e9durales.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"ru-RU\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#organization\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"ru-RU\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"width\":2114,\"height\":1253,\"caption\":\"Kohen Avocats\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"}}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 184\/12.5TELSB-S.L1.S1 \u2013 2022-09-08 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-184-12-5telsb-s-l1-s1-2022-09-08\/","og_locale":"ru_RU","og_type":"article","og_title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 184\/12.5TELSB-S.L1.S1 \u2013 2022-09-08","og_description":"Relator: EDUARDO LOUREIRO. 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IV - Dando de barato que, em todos e cada um dos procedimentos autuados nos Apensos, a decis?o, expl?cita ou impl?cita, pelo regime de subida imediata do respectivo recurso nos termos do art. 407.?, n.? 1, do CPP se encontra recoberta pela for?a do caso julgado, h? que, todavia, n?o esquecer que se tratar? de caso julgado meramente formal, de caso julgado simplesmente atinente ?, concreta e espec?fica, rela??o processual recurs?ria, por isso que, nos termos do art. 620.?, n.? 1, do CPC, apenas com for?a obrigat?ria dentro do processo onde tiver sido proferida. V - Sem que se negue que tamb?m ao caso julgado simplesmente formal assiste o efeito de autoridade, certo ? que tal efeito apenas opera dentro do mesmo processo, n?o sobrevivendo, designadamente, ? extin??o dele. VI - E a tal solu??o n?o obstam as ideias constitucionais da certeza e seguran?a jur?dicas, da protec??o da confian?a ou do processo equitativo. VII - N?o havendo, assim, rela??o de preced?ncia ou de prejudicialidade entre os recursos autonomamente interpostos de decis?es autonomamente proferidas no sobredito inqu?rito, a decis?o pelo regime de subida imediata adoptada em casos anteriores n?o se imp?e como pressuposto necess?rio da decis?o que sobre id?ntica quest?o haja de ser proferida em procedimento recurs?rio posterior, n?o impedindo a autoridade do caso julgado naqueles formado a fixa??o, neste, de regime de subida diferida.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-184-12-5telsb-s-l1-s1-2022-09-08\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f":"3 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-184-12-5telsb-s-l1-s1-2022-09-08\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-184-12-5telsb-s-l1-s1-2022-09-08\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 184\/12.5TELSB-S.L1.S1 \u2013 2022-09-08 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website"},"datePublished":"2026-04-23T11:06:23+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-184-12-5telsb-s-l1-s1-2022-09-08\/#breadcrumb"},"inLanguage":"ru-RU","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-184-12-5telsb-s-l1-s1-2022-09-08\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-184-12-5telsb-s-l1-s1-2022-09-08\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 184\/12.5TELSB-S.L1.S1 \u2013 2022-09-08"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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