{"id":659296,"date":"2026-04-23T13:06:33","date_gmt":"2026-04-23T11:06:33","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-71-17-0pjlrs-l1-s2-2022-09-08\/"},"modified":"2026-04-23T13:06:33","modified_gmt":"2026-04-23T11:06:33","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-71-17-0pjlrs-l1-s2-2022-09-08","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-71-17-0pjlrs-l1-s2-2022-09-08\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 71\/17.0PJLRS.L1.S2 \u2013 2022-09-08"},"content":{"rendered":"
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Relator: HELENA MONIZ. I — A quest?o relativa a erro de julgamento apresentada no recurso interlocut?rio onde suscitou a incompet?ncia do Ju?zo de Instru??o Criminal de Loures foi decidida no ?mbito do ac?rd?o recorrido pelo Tribunal da Rela??o de Lisboa; trata-se de mat?ria cuja recorribilidade est? esgotada, dado que a parte do ac?rd?o recorrido que decidiu o recurso interlocut?rio n?o conhece do objeto do processo; nestes termos, o recurso desta parte da decis?o n?o ? admiss?vel, por for?a do disposto no art. 432.?, n.? 1, al. b) e 400.?, n.? 1, al. c), ambos do CPP. II — Tendo o arguido estado preso, ? ordem de outro processo entre 19.05.2008 e 25.03.2014 (quando foi libertado condicionalmente), ou seja, durante 5 anos e 10 meses e 6 dias, e tendo os factos julgados nestes autos sido praticados em 2007 decorreram mais de 5 anos, dado que os factos aqui julgados foram praticados entre mar?o e setembro de 2018; tendo decorrido mais de 5 anos (passaram cerca de 5 anos e 2 meses) sobre o cometimento do anterior crime de tr?fico de estupefacientes, nos termos do disposto no art. 75.?, n.? 2, do CP, n?o est? verificado o pressuposto formal de aplica??o das regras de reincid?ncia ali referido, pelo que a medida da pena a aplicar ao arguido, pelo crime cometido, n?o pode ser modificada por for?a desta circunst?ncia agravante. III — A pouca jurisprud?ncia do STJ que se referiu ao problema subjacente a este entendimento ? o de saber se o per?odo que decorreu enquanto o arguido esteve em liberdade condicional conta ou n?o para efeitos do prazo de ?prescri??o? da reincid?ncia ? tem decidido no sentido de o tempo decorrido em liberdade condicional n?o suspender o decurso do prazo previsto no art. 75.?, n.? 2, 2.? parte, do CP. IV — Ainda que se possa entender que a liberdade condicional constitui um incidente da execu??o da pena de pris?o por que o arguido foi condenado, o certo ? que se trata de uma execu??o da pena em liberdade, pelo que n?o se pode considerar que o tempo durante o qual o agente cumpra a pena em liberdade seja o que o legislador referiu quando considerou que n?o computava para o prazo de ?prescri??o? da reincid?ncia aquele per?odo em que o agente cumpriu medida processual, pena ou medida de seguran?a privativas da liberdade.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: HELENA MONIZ. I — A quest?o relativa a erro de julgamento apresentada no recurso interlocut?rio onde suscitou a incompet?ncia do Ju?zo de Instru??o Criminal de Loures foi decidida no ?mbito do ac?rd?o recorrido pelo Tribunal da Rela??o de Lisboa; trata-se de mat?ria cuja recorribilidade est? esgotada, dado que a parte do ac?rd?o recorrido que decidiu o recurso interlocut?rio n?o conhece do objeto do processo; nestes termos, o recurso desta parte da decis?o n?o ? admiss?vel, por for?a do disposto no art. 432.?, n.? 1, al. b) e 400.?, n.? 1, al. c), ambos do CPP. II — Tendo o arguido estado preso, ? ordem de outro processo entre 19.05.2008 e 25.03.2014 (quando foi libertado condicionalmente), ou seja, durante 5 anos e 10 meses e 6 dias, e tendo os factos julgados nestes autos sido praticados em 2007 decorreram mais de 5 anos, dado que os factos aqui julgados foram praticados entre mar?o e setembro de 2018; tendo decorrido mais de 5 anos (passaram cerca de 5 anos e 2 meses) sobre o cometimento do anterior crime de tr?fico de estupefacientes, nos termos do disposto no art. 75.?, n.? 2, do CP, n?o est? verificado o pressuposto formal de aplica??o das regras de reincid?ncia ali referido, pelo que a medida da pena a aplicar ao arguido, pelo crime cometido, n?o pode ser modificada por for?a desta circunst?ncia agravante. 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IV — Ainda que se possa entender que a liberdade condicional constitui um incidente da execu??o da pena de pris?o por que o arguido foi condenado, o certo ? que se trata de uma execu??o da pena em liberdade, pelo que n?o se pode considerar que o tempo durante o qual o agente cumpra a pena em liberdade seja o que o legislador referiu quando considerou que n?o computava para o prazo de ?prescri??o? da reincid?ncia aquele per?odo em que o agente cumpriu medida processual, pena ou medida de seguran?a privativas da liberdade.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[7955],"kji_year":[32183],"kji_subject":[7612],"kji_keyword":[7772,33729,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-659296","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-5-seco","kji_year-32183","kji_subject-fiscal","kji_keyword-acordao","kji_keyword-pjlrs","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 71\/17.0PJLRS.L1.S2 \u2013 2022-09-08 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-71-17-0pjlrs-l1-s2-2022-09-08\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 71\/17.0PJLRS.L1.S2 \u2013 2022-09-08\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: HELENA MONIZ. 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