{"id":659309,"date":"2026-04-23T13:09:34","date_gmt":"2026-04-23T11:09:34","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-811-21-3t8pdl-l1-s1-2022-09-07\/"},"modified":"2026-05-13T00:13:45","modified_gmt":"2026-05-12T22:13:45","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-811-21-3t8pdl-l1-s1-2022-09-07","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-811-21-3t8pdl-l1-s1-2022-09-07\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 811\/21.3T8PDL.L1.S1 \u2013 2022-09-07"},"content":{"rendered":"
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Relator: RAMALHO PINTO. I- O Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u00e9 um tribunal de revista que, salvo nos casos excepcionais contemplados no n\u00ba 3 do artigo 674\u00ba do CPC, aplica definitivamente o regime jur\u00eddico aos factos materiais fixados pelo Tribunal recorrido, consistindo as excep\u00e7\u00f5es referidas \u201cna ofensa de uma disposi\u00e7\u00e3o expressa da lei que exija certa esp\u00e9cie de prova para a exist\u00eancia do facto ou que fixe a for\u00e7a probat\u00f3ria de determinado meio de prova\u201d, como disp\u00f5e o n\u00ba 3 do artigo 674\u00ba do C.P.C. (prova vinculada). II — Est\u00e1 fora das atribui\u00e7\u00f5es do STJ, enquanto Tribunal de revista, sindicar o modo como a Rela\u00e7\u00e3o reapreciou os meios de prova sujeitos a livre aprecia\u00e7\u00e3o, fora dos limites do art.\u00ba 674.\u00ba, n.\u00ba 3, do CPC. III- O STJ deve conhecer da quest\u00e3o de saber se alguns factos foram admitidos por acordo das partes, n\u00e3o podendo, como tal, ser alterados pelo Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que, a ser assim, configurar-se-\u00e1 uma viola\u00e7\u00e3o de lei processual expressa (art\u00ba 574\u00ba, n\u00ba 2, do CPC), sendo que, nos termos da segunda parte do art\u00ba 674\u00ba, n\u00ba 3, do mesmo diploma, na revista pode ser invocado qualquer erro de direito na fixa\u00e7\u00e3o dos factos. IV- Prevendo o acordo de empresa aplic\u00e1vel que se trata de uma careira evolutiva, que depende dos conhecimentos e da experi\u00eancia profissionais, do tempo de servi\u00e7o na categoria anterior e\/ou de habilita\u00e7\u00f5es escolares ou acad\u00e9micas e n\u00e3o estando provado que o trabalhador detinha \u201cLicenciatura\/bacharelato nas \u00e1reas adequadas \u00e0 fun\u00e7\u00e3o\u201d, sendo que a sua promo\u00e7\u00e3o \u00e0 categoria de t\u00e9cnico superior de inform\u00e1tica (TSI) dependia da \u201cExperi\u00eancia profissional em gest\u00e3o de sistemas de informa\u00e7\u00e3o de, pelo menos, 8 anos\u201d, n\u00e3o se lhe pode ser reconhecida tal categoria.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: RAMALHO PINTO. I- O Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u00e9 um tribunal de revista que, salvo nos casos excepcionais contemplados no n\u00ba 3 do artigo 674\u00ba do CPC, aplica definitivamente o regime jur\u00eddico aos factos materiais fixados pelo Tribunal recorrido, consistindo as excep\u00e7\u00f5es referidas \u201cna ofensa de uma disposi\u00e7\u00e3o expressa da lei que exija certa esp\u00e9cie de prova para a exist\u00eancia do facto ou que fixe a for\u00e7a probat\u00f3ria de determinado meio de prova\u201d, como disp\u00f5e o n\u00ba 3 do artigo 674\u00ba do C.P.C. (prova vinculada). II — Est\u00e1 fora das atribui\u00e7\u00f5es do STJ, enquanto Tribunal de revista, sindicar o modo como a Rela\u00e7\u00e3o reapreciou os meios de prova sujeitos a livre aprecia\u00e7\u00e3o, fora dos limites do art.\u00ba 674.\u00ba, n.\u00ba 3, do CPC. III- O STJ deve conhecer da quest\u00e3o de saber se alguns factos foram admitidos por acordo das partes, n\u00e3o podendo, como tal, ser alterados pelo Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que, a ser assim, configurar-se-\u00e1 uma viola\u00e7\u00e3o de lei processual expressa (art\u00ba 574\u00ba, n\u00ba 2, do CPC), sendo que, nos termos da segunda parte do art\u00ba 674\u00ba, n\u00ba 3, do mesmo diploma, na revista pode ser invocado qualquer erro de direito na fixa\u00e7\u00e3o dos factos. IV- Prevendo o acordo de empresa aplic\u00e1vel que se trata de uma careira evolutiva, que depende dos conhecimentos e da experi\u00eancia profissionais, do tempo de servi\u00e7o na categoria anterior e\/ou de habilita\u00e7\u00f5es escolares ou acad\u00e9micas e n\u00e3o estando provado que o trabalhador detinha \u201cLicenciatura\/bacharelato nas \u00e1reas adequadas \u00e0 fun\u00e7\u00e3o\u201d, sendo que a sua promo\u00e7\u00e3o \u00e0 categoria de t\u00e9cnico superior de inform\u00e1tica (TSI) dependia da \u201cExperi\u00eancia profissional em gest\u00e3o de sistemas de informa\u00e7\u00e3o de, pelo menos, 8 anos\u201d, n\u00e3o se lhe pode ser reconhecida tal categoria.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":[],"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[7764],"kji_year":[32183],"kji_subject":[7724],"kji_keyword":[7772,7774,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-659309","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-4-seco","kji_year-32183","kji_subject-civil","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 811\/21.3T8PDL.L1.S1 \u2013 2022-09-07 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-811-21-3t8pdl-l1-s1-2022-09-07\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 811\/21.3T8PDL.L1.S1 \u2013 2022-09-07\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: RAMALHO PINTO. 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III- O STJ deve conhecer da quest\u00e3o de saber se alguns factos foram admitidos por acordo das partes, n\u00e3o podendo, como tal, ser alterados pelo Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que, a ser assim, configurar-se-\u00e1 uma viola\u00e7\u00e3o de lei processual expressa (art\u00ba 574\u00ba, n\u00ba 2, do CPC), sendo que, nos termos da segunda parte do art\u00ba 674\u00ba, n\u00ba 3, do mesmo diploma, na revista pode ser invocado qualquer erro de direito na fixa\u00e7\u00e3o dos factos. 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IV- Prevendo o acordo de empresa aplic\u00e1vel que se trata de uma careira evolutiva, que depende dos conhecimentos e da experi\u00eancia profissionais, do tempo de servi\u00e7o na categoria anterior e\/ou de habilita\u00e7\u00f5es escolares ou acad\u00e9micas e n\u00e3o estando provado que o trabalhador detinha \u201cLicenciatura\/bacharelato nas \u00e1reas adequadas \u00e0 fun\u00e7\u00e3o\u201d, sendo que a sua promo\u00e7\u00e3o \u00e0 categoria de t\u00e9cnico superior de inform\u00e1tica (TSI) dependia da \u201cExperi\u00eancia profissional em gest\u00e3o de sistemas de informa\u00e7\u00e3o de, pelo menos, 8 anos\u201d, n\u00e3o se lhe pode ser reconhecida tal categoria.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-811-21-3t8pdl-l1-s1-2022-09-07\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","article_modified_time":"2026-05-12T22:13:45+00:00","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f":"2 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-811-21-3t8pdl-l1-s1-2022-09-07\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-811-21-3t8pdl-l1-s1-2022-09-07\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 811\/21.3T8PDL.L1.S1 \u2013 2022-09-07 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website"},"datePublished":"2026-04-23T11:09:34+00:00","dateModified":"2026-05-12T22:13:45+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-811-21-3t8pdl-l1-s1-2022-09-07\/#breadcrumb"},"inLanguage":"ru-RU","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-811-21-3t8pdl-l1-s1-2022-09-07\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-811-21-3t8pdl-l1-s1-2022-09-07\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 811\/21.3T8PDL.L1.S1 \u2013 2022-09-07"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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