{"id":659552,"date":"2026-04-23T13:31:05","date_gmt":"2026-04-23T11:31:05","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-14079-21-8t8snt-d-s1-2022-09-01\/"},"modified":"2026-04-23T13:31:05","modified_gmt":"2026-04-23T11:31:05","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-14079-21-8t8snt-d-s1-2022-09-01","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-14079-21-8t8snt-d-s1-2022-09-01\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 14079\/21.8T8SNT-D.S1 \u2013 2022-09-01"},"content":{"rendered":"
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Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I- De acordo com a maior parte da jurisprud?ncia do STJ ? admiss?vel alargar a provid?ncia do habeas corpus ? medida de promo??o e prote??o de crian?as e jovens de ?acolhimento residencial?, atenta a sua natureza e finalidade, uma vez que n?o deixa de ser uma medida limitativa da liberdade e de direitos fundamentais (ainda que n?o tenha uma finalidade punitiva, como a medida tutelar educativa), tanto mais que (como se esclarece no ac. do STJ de 2.06.2021) constitui tamb?m uma medida que origina uma ?compress?o do direito ? unidade familiar?. II- De acordo com os elementos constantes deste habeas corpus foi legal a decis?o homologat?ria do acordo de promo??o e prote??o de 2.03.2022 que aplicou a medida de acolhimento residencial ? menor, o processo tem sido tramitado de forma urgente e de acordo com os preceitos legais aplic?veis, tendo em aten??o o superior interesse da crian?a, n?o se mostrando ultrapassados os prazos ali fixados. III- A medida de acolhimento residencial encontra-se legalmente prevista (arts. 35.?, n.? 1, al. f) e 49.? da LPCJP), foi aplicada por decis?o judicial e pelo tribunal competente, n?o se mostrando excedido qualquer prazo legal (n?o tendo sequer chegado o momento de ser revista tal medida), pelo que n?o se pode concluir que a menor esteja ?presa? ou ?detida? ilegalmente. IV- O habeas corpus n?o serve para apresentar queixas (v.g. contra terceiros ou contra o tribunal, as quais devem ser apresentadas nos locais pr?prios, se houver fundamento para tal), nem para imputar responsabilidades a terceiros, nem t?o pouco para discutir decis?es proferidas noutros tribunais, como seja, as do ju?zo de fam?lia e menores (as quais, verificando-se os respetivos pressupostos dever?o ser impugnadas pelos meios pr?prios — art. 123.?, da LPCJP).<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I- De acordo com a maior parte da jurisprud?ncia do STJ ? admiss?vel alargar a provid?ncia do habeas corpus ? medida de promo??o e prote??o de crian?as e jovens de ?acolhimento residencial?, atenta a sua natureza e finalidade, uma vez que n?o deixa de ser uma medida limitativa da liberdade e de direitos fundamentais (ainda que n?o tenha uma finalidade punitiva, como a medida tutelar educativa), tanto mais que (como se esclarece no ac. do STJ de 2.06.2021) constitui tamb?m uma medida que origina uma ?compress?o do direito ? unidade familiar?. II- De acordo com os elementos constantes deste habeas corpus foi legal a decis?o homologat?ria do acordo de promo??o e prote??o de 2.03.2022 que aplicou a medida de acolhimento residencial ? menor, o processo tem sido tramitado de forma urgente e de acordo com os preceitos legais aplic?veis, tendo em aten??o o superior interesse da crian?a, n?o se mostrando ultrapassados os prazos ali fixados. III- A medida de acolhimento residencial encontra-se legalmente prevista (arts. 35.?, n.? 1, al. f) e 49.? da LPCJP), foi aplicada por decis?o judicial e pelo tribunal competente, n?o se mostrando excedido qualquer prazo legal (n?o tendo sequer chegado o momento de ser revista tal medida), pelo que n?o se pode concluir que a menor esteja ?presa? ou ?detida? ilegalmente. IV- O habeas corpus n?o serve para apresentar queixas (v.g. contra terceiros ou contra o tribunal, as quais devem ser apresentadas nos locais pr?prios, se houver fundamento para tal), nem para imputar responsabilidades a terceiros, nem t?o pouco para discutir decis?es proferidas noutros tribunais, como seja, as do ju?zo de fam?lia e menores (as quais, verificando-se os respetivos pressupostos dever?o ser impugnadas pelos meios pr?prios — art. 123.?, da LPCJP).<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[7955],"kji_year":[32183],"kji_subject":[7660],"kji_keyword":[7772,7774,18879,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-659552","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-5-seco","kji_year-32183","kji_subject-constitutionnel","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-snt-d","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 14079\/21.8T8SNT-D.S1 \u2013 2022-09-01 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-14079-21-8t8snt-d-s1-2022-09-01\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 14079\/21.8T8SNT-D.S1 \u2013 2022-09-01\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: M. 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