{"id":659555,"date":"2026-04-23T13:31:12","date_gmt":"2026-04-23T11:31:12","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-8-19-2gagdl-k-s1-2022-09-01\/"},"modified":"2026-04-23T13:31:12","modified_gmt":"2026-04-23T11:31:12","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-8-19-2gagdl-k-s1-2022-09-01","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-8-19-2gagdl-k-s1-2022-09-01\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 8\/19.2GAGDL-K.S1 \u2013 2022-09-01"},"content":{"rendered":"
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Relator: HELENA MONIZ. I ? Nos termos do art. 215.?, n.? 1, al. a) e n.? 2, do CPP, o prazo m?ximo de pris?o preventiva at? ? acusa??o ? de 6 meses, at? ? decis?o instrut?ria ? de 10 meses (caso haja instru??o), e at? ? condena??o em 1.? inst?ncia ? de 1 ano e 6 meses; o Requerente foi acusado a 23.08.2022 pela pr?tica, em coautoria, de um crime de tr?fico de estupefacientes, antes de se perfazerem 6 meses sob a pris?o preventiva (que ocorreu a 24.02.2022). II ? O prazo m?ximo de pris?o preventiva n?o se encontra esgotado. Pelo que n?o poderemos concluir pela ilegalidade da pris?o quanto ao Requerente, uma vez que a priva??o da liberdade foi determinada por autoridade competente, por facto por que a lei a permite e sem que tenham sido ultrapassados os prazos m?ximos da sua dura??o. III — Para a verifica??o do cumprimento do prazo m?ximo de pris?o preventiva, previsto no art. 215.?, do CPP, ? relevante a data de prola??o da acusa??o (ou do despacho de pron?ncia, ou da condena??o); a norma consagrada no art. 215.?, do CPP, ? muito clara ? ?a pris?o preventiva extingue-se quando, desde o seu in?cio, tiverem decorrido: (…) meses sem que tenha sido deduzida acusa??o?; pretender que se deve interpretar o momento da dedu??o da acusa??o como sendo o momento da sua notifica??o ? n?o s? uma interpreta??o em viola??o clara da letra da lei, como tamb?m ? dizer, em desrespeito do disposto no art. 9.?, n.? 3, do C?digo Civil, que o legislador utilizou erroneamente o termo ?deduzida? querendo dizer ?notificada?, n?o tendo sabido exprimir o seu pensamento .<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: HELENA MONIZ. I ? Nos termos do art. 215.?, n.? 1, al. a) e n.? 2, do CPP, o prazo m?ximo de pris?o preventiva at? ? acusa??o ? de 6 meses, at? ? decis?o instrut?ria ? de 10 meses (caso haja instru??o), e at? ? condena??o em 1.? inst?ncia ? de 1 ano e 6 meses; o Requerente foi acusado a 23.08.2022 pela pr?tica, em coautoria, de um crime de tr?fico de estupefacientes, antes de se perfazerem 6 meses sob a pris?o preventiva (que ocorreu a 24.02.2022). II ? O prazo m?ximo de pris?o preventiva n?o se encontra esgotado. Pelo que n?o poderemos concluir pela ilegalidade da pris?o quanto ao Requerente, uma vez que a priva??o da liberdade foi determinada por autoridade competente, por facto por que a lei a permite e sem que tenham sido ultrapassados os prazos m?ximos da sua dura??o. III — Para a verifica??o do cumprimento do prazo m?ximo de pris?o preventiva, previsto no art. 215.?, do CPP, ? relevante a data de prola??o da acusa??o (ou do despacho de pron?ncia, ou da condena??o); a norma consagrada no art. 215.?, do CPP, ? muito clara ? ?a pris?o preventiva extingue-se quando, desde o seu in?cio, tiverem decorrido: (…) meses sem que tenha sido deduzida acusa??o?; pretender que se deve interpretar o momento da dedu??o da acusa??o como sendo o momento da sua notifica??o ? n?o s? uma interpreta??o em viola??o clara da letra da lei, como tamb?m ? dizer, em desrespeito do disposto no art. 9.?, n.? 3, do C?digo Civil, que o legislador utilizou erroneamente o termo ?deduzida? querendo dizer ?notificada?, n?o tendo sabido exprimir o seu pensamento .<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[7955],"kji_year":[32183],"kji_subject":[7632],"kji_keyword":[7772,7774,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-659555","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-5-seco","kji_year-32183","kji_subject-penal","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 8\/19.2GAGDL-K.S1 \u2013 2022-09-01 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-8-19-2gagdl-k-s1-2022-09-01\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 8\/19.2GAGDL-K.S1 \u2013 2022-09-01\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: HELENA MONIZ. 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III - Para a verifica??o do cumprimento do prazo m?ximo de pris?o preventiva, previsto no art. 215.?, do CPP, ? relevante a data de prola??o da acusa??o (ou do despacho de pron?ncia, ou da condena??o); a norma consagrada no art. 215.?, do CPP, ? muito clara ? ?a pris?o preventiva extingue-se quando, desde o seu in?cio, tiverem decorrido: (...) meses sem que tenha sido deduzida acusa??o?; pretender que se deve interpretar o momento da dedu??o da acusa??o como sendo o momento da sua notifica??o ? n?o s? uma interpreta??o em viola??o clara da letra da lei, como tamb?m ? dizer, em desrespeito do disposto no art. 9.?, n.? 3, do C?digo Civil, que o legislador utilizou erroneamente o termo ?deduzida? querendo dizer ?notificada?, n?o tendo sabido exprimir o seu pensamento .\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-8-19-2gagdl-k-s1-2022-09-01\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"2 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-8-19-2gagdl-k-s1-2022-09-01\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-8-19-2gagdl-k-s1-2022-09-01\\\/\",\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 8\\\/19.2GAGDL-K.S1 \u2013 2022-09-01 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2026-04-23T11:31:12+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-8-19-2gagdl-k-s1-2022-09-01\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"ru-RU\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-8-19-2gagdl-k-s1-2022-09-01\\\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-8-19-2gagdl-k-s1-2022-09-01\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Jurisprudences\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 8\\\/19.2GAGDL-K.S1 \u2013 2022-09-01\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"description\":\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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III - Para a verifica??o do cumprimento do prazo m?ximo de pris?o preventiva, previsto no art. 215.?, do CPP, ? relevante a data de prola??o da acusa??o (ou do despacho de pron?ncia, ou da condena??o); a norma consagrada no art. 215.?, do CPP, ? muito clara ? ?a pris?o preventiva extingue-se quando, desde o seu in?cio, tiverem decorrido: (...) meses sem que tenha sido deduzida acusa??o?; pretender que se deve interpretar o momento da dedu??o da acusa??o como sendo o momento da sua notifica??o ? n?o s? uma interpreta??o em viola??o clara da letra da lei, como tamb?m ? dizer, em desrespeito do disposto no art. 9.?, n.? 3, do C?digo Civil, que o legislador utilizou erroneamente o termo ?deduzida? querendo dizer ?notificada?, n?o tendo sabido exprimir o seu pensamento .","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-8-19-2gagdl-k-s1-2022-09-01\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f":"2 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-8-19-2gagdl-k-s1-2022-09-01\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-8-19-2gagdl-k-s1-2022-09-01\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 8\/19.2GAGDL-K.S1 \u2013 2022-09-01 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website"},"datePublished":"2026-04-23T11:31:12+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-8-19-2gagdl-k-s1-2022-09-01\/#breadcrumb"},"inLanguage":"ru-RU","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-8-19-2gagdl-k-s1-2022-09-01\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-8-19-2gagdl-k-s1-2022-09-01\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 8\/19.2GAGDL-K.S1 \u2013 2022-09-01"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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