{"id":659676,"date":"2026-04-23T13:42:41","date_gmt":"2026-04-23T11:42:41","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1252-22-0yrlsb-s1-2022-08-31\/"},"modified":"2026-04-23T13:42:41","modified_gmt":"2026-04-23T11:42:41","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1252-22-0yrlsb-s1-2022-08-31","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1252-22-0yrlsb-s1-2022-08-31\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1252\/22.0YRLSB.S1 \u2013 2022-08-31"},"content":{"rendered":"
\n

Relator: CONCEI??O GOMES (DE TURNO). I -??? Considerando que o mandado de deten??o foi emitido pela autoridade judici?ria do Reino Unido, que j? n?o ? membro da Uni?o Europeia, ? aplic?vel o regime jur?dico do MDE aprovado pela Lei n.? 65\/2003, de 23-08, e, bem assim, o Acordo de Com?rcio e Coopera??o entre a UE e a Comunidade Europeia da Energia At?mica, por um lado, e o Reino Unido da Gr? Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro aprovado em 30-12-2020, na vers?o publicada no JOUE Lei n.? 149, de 30-04-2021 (Acordo entre a Uni?o Europeia e o Reino Unido). II -?? A Lei n.? 65\/2003, de 23-08, consagra que perante a emiss?o de um mandado de deten??o ? desencadeado um processo (processo de execu??o do mandado) o qual termina com uma decis?o: a decis?o que determina (ou n?o) a entrega do detido ? entidade emissora do mandado ? art. 22.? da referida Lei. III — Quando a pessoa procurada ? detida, em resultado da atividade desencadeada pelo MP (art. 16.?, n.? 5, da citada Lei n.? 65\/2003) ou por iniciativa das pr?prias entidades policiais (art. 4.?, n.? 5, da citada Lei n.? 65\/2003) procede-se ? sua audi??o ? art. 18.? da citada lei. Se nessa audi??o o detido presta consentimento na entrega ? autoridade judici?ria de emiss?o (devendo pronunciar-se tamb?m sobre eventual renuncia ao processo de especialidade), tal consentimento ? consignado em auto o qual ? assinado pelo detido e pelo mandat?rio, ou defensor nomeado, presentes. IV — No caso sub judice, conclui-se que a decis?o recorrida, mostra-se devidamente fundamentada e explicitada, fazendo refer?ncia aos elementos relevantes para a homologa??o, pelo que n?o enferma de qualquer das nulidades previstas nos arts. 119.? e 120.? do CPP, designadamente da indicada pelo Recorrente. V -? Uma vez que o consentimento declarado expressamente pelo detido foi prestado com inteira consci?ncia do seu significado e de livre vontade, o Tribunal homologou o mesmo de acordo com o disposto nos arts. 20.? e 26.? da Lei n.? 65\/2003. VI — O art. 6.?, n.? 3, da Lei n.? 144\/99 fixa os crit?rios acerca da sufici?ncia da Garantia prevista na al. b) do n.? 1 do citado art. 6.?, sendo que no caso, tais crit?rios mostram-se observados, pelo que o tribunal concluiu, pela sufici?ncia da Garantia prestada. VII — A decis?o que determina a execu??o da entrega assenta no teor da referida Garantia, devidamente traduzida, n?o sofrendo qualquer nulidade que, embora invocada pelo Recorrente, este nem sequer identifica, nem existe qualquer fundamento legal que permita concluir por algum tipo de inconstitucionalidade, como o Recorrente alega. VIII — O procedimento pela pr?tica de um eventual crime de uso de documento falso, p.p. pelo art. 256.?, n.? 1, al. e), e n.? 3, do CP, n?o legitima denega??o facultativa da coopera??o internacional uma vez que esse facto n?o se confunde com os factos que motivam a emiss?o do mandado. IV — Assim sendo, n?o existe qualquer causa de recusa de execu??o (obrigat?ria ou facultativa) que possa impedir a entrega do Recorrente ? autoridade de emiss?o.<\/p>\n

\n

Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: CONCEI??O GOMES (DE TURNO). I -??? Considerando que o mandado de deten??o foi emitido pela autoridade judici?ria do Reino Unido, que j? n?o ? membro da Uni?o Europeia, ? aplic?vel o regime jur?dico do MDE aprovado pela Lei n.? 65\/2003, de 23-08, e, bem assim, o Acordo de Com?rcio e Coopera??o entre a UE e a Comunidade Europeia da Energia At?mica, por um lado, e o Reino Unido da Gr? Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro aprovado em 30-12-2020, na vers?o publicada no JOUE Lei n.? 149, de 30-04-2021 (Acordo entre a Uni?o Europeia e o Reino Unido). II -?? A Lei n.? 65\/2003, de 23-08, consagra que perante a emiss?o de um mandado de deten??o ? desencadeado um processo (processo de execu??o do mandado) o qual termina com uma decis?o: a decis?o que determina (ou n?o) a entrega do detido ? entidade emissora do mandado ? art. 22.? da referida Lei. III — Quando a pessoa procurada ? detida, em resultado da atividade desencadeada pelo MP (art. 16.?, n.? 5, da citada Lei n.? 65\/2003) ou por iniciativa das pr?prias entidades policiais (art. 4.?, n.? 5, da citada Lei n.? 65\/2003) procede-se ? sua audi??o ? art. 18.? da citada lei. Se nessa audi??o o detido presta consentimento na entrega ? autoridade judici?ria de emiss?o (devendo pronunciar-se tamb?m sobre eventual renuncia ao processo de especialidade), tal consentimento ? consignado em auto o qual ? assinado pelo detido e pelo mandat?rio, ou defensor nomeado, presentes. IV — No caso sub judice, conclui-se que a decis?o recorrida, mostra-se devidamente fundamentada e explicitada, fazendo refer?ncia aos elementos relevantes para a homologa??o, pelo que n?o enferma de qualquer das nulidades previstas nos arts. 119.? e 120.? do CPP, designadamente da indicada pelo Recorrente. V -? Uma vez que o consentimento declarado expressamente pelo detido foi prestado com inteira consci?ncia do seu significado e de livre vontade, o Tribunal homologou o mesmo de acordo com o disposto nos arts. 20.? e 26.? da Lei n.? 65\/2003. VI — O art. 6.?, n.? 3, da Lei n.? 144\/99 fixa os crit?rios acerca da sufici?ncia da Garantia prevista na al. b) do n.? 1 do citado art. 6.?, sendo que no caso, tais crit?rios mostram-se observados, pelo que o tribunal concluiu, pela sufici?ncia da Garantia prestada. VII — A decis?o que determina a execu??o da entrega assenta no teor da referida Garantia, devidamente traduzida, n?o sofrendo qualquer nulidade que, embora invocada pelo Recorrente, este nem sequer identifica, nem existe qualquer fundamento legal que permita concluir por algum tipo de inconstitucionalidade, como o Recorrente alega. VIII — O procedimento pela pr?tica de um eventual crime de uso de documento falso, p.p. pelo art. 256.?, n.? 1, al. e), e n.? 3, do CP, n?o legitima denega??o facultativa da coopera??o internacional uma vez que esse facto n?o se confunde com os factos que motivam a emiss?o do mandado. IV — Assim sendo, n?o existe qualquer causa de recusa de execu??o (obrigat?ria ou facultativa) que possa impedir a entrega do Recorrente ? autoridade de emiss?o.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[8484],"kji_year":[32183],"kji_subject":[7632],"kji_keyword":[7772,7774,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-659676","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-3-seco","kji_year-32183","kji_subject-penal","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1252\/22.0YRLSB.S1 \u2013 2022-08-31 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1252-22-0yrlsb-s1-2022-08-31\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1252\/22.0YRLSB.S1 \u2013 2022-08-31\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: CONCEI??O GOMES (DE TURNO). I -??? Considerando que o mandado de deten??o foi emitido pela autoridade judici?ria do Reino Unido, que j? n?o ? membro da Uni?o Europeia, ? aplic?vel o regime jur?dico do MDE aprovado pela Lei n.? 65\/2003, de 23-08, e, bem assim, o Acordo de Com?rcio e Coopera??o entre a UE e a Comunidade Europeia da Energia At?mica, por um lado, e o Reino Unido da Gr? Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro aprovado em 30-12-2020, na vers?o publicada no JOUE Lei n.? 149, de 30-04-2021 (Acordo entre a Uni?o Europeia e o Reino Unido). II -?? A Lei n.? 65\/2003, de 23-08, consagra que perante a emiss?o de um mandado de deten??o ? desencadeado um processo (processo de execu??o do mandado) o qual termina com uma decis?o: a decis?o que determina (ou n?o) a entrega do detido ? entidade emissora do mandado ? art. 22.? da referida Lei. III - Quando a pessoa procurada ? detida, em resultado da atividade desencadeada pelo MP (art. 16.?, n.? 5, da citada Lei n.? 65\/2003) ou por iniciativa das pr?prias entidades policiais (art. 4.?, n.? 5, da citada Lei n.? 65\/2003) procede-se ? sua audi??o ? art. 18.? da citada lei. Se nessa audi??o o detido presta consentimento na entrega ? autoridade judici?ria de emiss?o (devendo pronunciar-se tamb?m sobre eventual renuncia ao processo de especialidade), tal consentimento ? consignado em auto o qual ? assinado pelo detido e pelo mandat?rio, ou defensor nomeado, presentes. IV - No caso sub judice, conclui-se que a decis?o recorrida, mostra-se devidamente fundamentada e explicitada, fazendo refer?ncia aos elementos relevantes para a homologa??o, pelo que n?o enferma de qualquer das nulidades previstas nos arts. 119.? e 120.? do CPP, designadamente da indicada pelo Recorrente. V -? Uma vez que o consentimento declarado expressamente pelo detido foi prestado com inteira consci?ncia do seu significado e de livre vontade, o Tribunal homologou o mesmo de acordo com o disposto nos arts. 20.? e 26.? da Lei n.? 65\/2003. VI - O art. 6.?, n.? 3, da Lei n.? 144\/99 fixa os crit?rios acerca da sufici?ncia da Garantia prevista na al. b) do n.? 1 do citado art. 6.?, sendo que no caso, tais crit?rios mostram-se observados, pelo que o tribunal concluiu, pela sufici?ncia da Garantia prestada. VII - A decis?o que determina a execu??o da entrega assenta no teor da referida Garantia, devidamente traduzida, n?o sofrendo qualquer nulidade que, embora invocada pelo Recorrente, este nem sequer identifica, nem existe qualquer fundamento legal que permita concluir por algum tipo de inconstitucionalidade, como o Recorrente alega. VIII - O procedimento pela pr?tica de um eventual crime de uso de documento falso, p.p. pelo art. 256.?, n.? 1, al. e), e n.? 3, do CP, n?o legitima denega??o facultativa da coopera??o internacional uma vez que esse facto n?o se confunde com os factos que motivam a emiss?o do mandado. IV - Assim sendo, n?o existe qualquer causa de recusa de execu??o (obrigat?ria ou facultativa) que possa impedir a entrega do Recorrente ? autoridade de emiss?o.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1252-22-0yrlsb-s1-2022-08-31\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"3 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1252-22-0yrlsb-s1-2022-08-31\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1252-22-0yrlsb-s1-2022-08-31\\\/\",\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1252\\\/22.0YRLSB.S1 \u2013 2022-08-31 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2026-04-23T11:42:41+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1252-22-0yrlsb-s1-2022-08-31\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"ru-RU\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1252-22-0yrlsb-s1-2022-08-31\\\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1252-22-0yrlsb-s1-2022-08-31\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Jurisprudences\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1252\\\/22.0YRLSB.S1 \u2013 2022-08-31\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"description\":\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. Il assure un accompagnement rigoureux d\u00e8s la garde \u00e0 vue jusqu\u2019\u00e0 la Cour d\u2019assises, veillant au strict respect des garanties proc\u00e9durales.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"ru-RU\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#organization\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"ru-RU\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"width\":2114,\"height\":1253,\"caption\":\"Kohen Avocats\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"}}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1252\/22.0YRLSB.S1 \u2013 2022-08-31 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1252-22-0yrlsb-s1-2022-08-31\/","og_locale":"ru_RU","og_type":"article","og_title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1252\/22.0YRLSB.S1 \u2013 2022-08-31","og_description":"Relator: CONCEI??O GOMES (DE TURNO). I -??? Considerando que o mandado de deten??o foi emitido pela autoridade judici?ria do Reino Unido, que j? n?o ? membro da Uni?o Europeia, ? aplic?vel o regime jur?dico do MDE aprovado pela Lei n.? 65\/2003, de 23-08, e, bem assim, o Acordo de Com?rcio e Coopera??o entre a UE e a Comunidade Europeia da Energia At?mica, por um lado, e o Reino Unido da Gr? Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro aprovado em 30-12-2020, na vers?o publicada no JOUE Lei n.? 149, de 30-04-2021 (Acordo entre a Uni?o Europeia e o Reino Unido). II -?? A Lei n.? 65\/2003, de 23-08, consagra que perante a emiss?o de um mandado de deten??o ? desencadeado um processo (processo de execu??o do mandado) o qual termina com uma decis?o: a decis?o que determina (ou n?o) a entrega do detido ? entidade emissora do mandado ? art. 22.? da referida Lei. III - Quando a pessoa procurada ? detida, em resultado da atividade desencadeada pelo MP (art. 16.?, n.? 5, da citada Lei n.? 65\/2003) ou por iniciativa das pr?prias entidades policiais (art. 4.?, n.? 5, da citada Lei n.? 65\/2003) procede-se ? sua audi??o ? art. 18.? da citada lei. Se nessa audi??o o detido presta consentimento na entrega ? autoridade judici?ria de emiss?o (devendo pronunciar-se tamb?m sobre eventual renuncia ao processo de especialidade), tal consentimento ? consignado em auto o qual ? assinado pelo detido e pelo mandat?rio, ou defensor nomeado, presentes. IV - No caso sub judice, conclui-se que a decis?o recorrida, mostra-se devidamente fundamentada e explicitada, fazendo refer?ncia aos elementos relevantes para a homologa??o, pelo que n?o enferma de qualquer das nulidades previstas nos arts. 119.? e 120.? do CPP, designadamente da indicada pelo Recorrente. V -? Uma vez que o consentimento declarado expressamente pelo detido foi prestado com inteira consci?ncia do seu significado e de livre vontade, o Tribunal homologou o mesmo de acordo com o disposto nos arts. 20.? e 26.? da Lei n.? 65\/2003. VI - O art. 6.?, n.? 3, da Lei n.? 144\/99 fixa os crit?rios acerca da sufici?ncia da Garantia prevista na al. b) do n.? 1 do citado art. 6.?, sendo que no caso, tais crit?rios mostram-se observados, pelo que o tribunal concluiu, pela sufici?ncia da Garantia prestada. VII - A decis?o que determina a execu??o da entrega assenta no teor da referida Garantia, devidamente traduzida, n?o sofrendo qualquer nulidade que, embora invocada pelo Recorrente, este nem sequer identifica, nem existe qualquer fundamento legal que permita concluir por algum tipo de inconstitucionalidade, como o Recorrente alega. VIII - O procedimento pela pr?tica de um eventual crime de uso de documento falso, p.p. pelo art. 256.?, n.? 1, al. e), e n.? 3, do CP, n?o legitima denega??o facultativa da coopera??o internacional uma vez que esse facto n?o se confunde com os factos que motivam a emiss?o do mandado. IV - Assim sendo, n?o existe qualquer causa de recusa de execu??o (obrigat?ria ou facultativa) que possa impedir a entrega do Recorrente ? autoridade de emiss?o.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1252-22-0yrlsb-s1-2022-08-31\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f":"3 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1252-22-0yrlsb-s1-2022-08-31\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1252-22-0yrlsb-s1-2022-08-31\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1252\/22.0YRLSB.S1 \u2013 2022-08-31 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website"},"datePublished":"2026-04-23T11:42:41+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1252-22-0yrlsb-s1-2022-08-31\/#breadcrumb"},"inLanguage":"ru-RU","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1252-22-0yrlsb-s1-2022-08-31\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1252-22-0yrlsb-s1-2022-08-31\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1252\/22.0YRLSB.S1 \u2013 2022-08-31"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. Il assure un accompagnement rigoureux d\u00e8s la garde \u00e0 vue jusqu\u2019\u00e0 la Cour d\u2019assises, veillant au strict respect des garanties proc\u00e9durales.","publisher":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"ru-RU"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#organization","name":"Kohen Avocats","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"ru-RU","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/Logo-2-1.webp","contentUrl":"https:\/\/kohenavocats.com\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/Logo-2-1.webp","width":2114,"height":1253,"caption":"Kohen Avocats"},"image":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#\/schema\/logo\/image\/"}}]}},"jetpack_likes_enabled":false,"jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_decision\/659676","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_decision"}],"about":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/types\/kji_decision"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=659676"}],"wp:term":[{"taxonomy":"kji_country","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_country?post=659676"},{"taxonomy":"kji_court","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_court?post=659676"},{"taxonomy":"kji_chamber","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_chamber?post=659676"},{"taxonomy":"kji_year","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_year?post=659676"},{"taxonomy":"kji_subject","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_subject?post=659676"},{"taxonomy":"kji_keyword","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_keyword?post=659676"},{"taxonomy":"kji_language","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_language?post=659676"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}