{"id":662261,"date":"2026-04-23T19:00:56","date_gmt":"2026-04-23T17:00:56","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2016-19-4t8pdl-l1-s1-2022-07-14-2\/"},"modified":"2026-04-23T19:00:56","modified_gmt":"2026-04-23T17:00:56","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2016-19-4t8pdl-l1-s1-2022-07-14-2","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2016-19-4t8pdl-l1-s1-2022-07-14-2\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 2016\/19.4T8PDL.L1.S1 \u2013 2022-07-14"},"content":{"rendered":"
\n

Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I — Na presente a??o est? em causa a viola??o de um pacto de n?o concorr?ncia estabelecido entre a Autora e a R?, num contrato de ag?ncia e n?o num contrato de subag?ncia, pese embora esta distin??o n?o assuma particular relev?ncia pr?tica, uma vez que o artigo 5.?, n.? 2, do Decreto-Lei n.? 178\/86, de 3 de julho, determina que ? subag?ncia ? aplic?vel, com as necess?rias adapta??es, o regime legal do contrato de ag?ncia. II ? Tratando-se de um contrato redigido unilateralmente pela autora, de acordo com a t?cnica das cl?usulas contratuais gerais, ? aplic?vel ao caso dos autos o Decreto-lei n.? 446\/85, de 25 de outubro, embora as regras aplic?veis sejam as estipuladas para as rela??es contratuais entre empresas, pois ? nessa qualidade que aqui interv?m a r?, n?o como consumidora. III ? Nos contratos de ades?o, em que uma das partes n?o negociou as cl?usulas do contrato, que apenas se limitou a subscrever sem poder influenciar o seu conte?do, o legislador vem em aux?lio da parte mais fraca, estabelecendo no diploma das cl?usulas contratuais gerais (artigo 19.?, al. c), do Dl n.? 446\/85, de 25-10) um controlo judicial apertado da cl?usula penal. IV — Esta norma disp?e, relativamente aos contratos estabelecidos entre empres?rios, que s?o proibidas as cl?usulas penais desproporcionais aos danos a ressarcir, abrangendo esta proibi??o as cl?usulas que visam a pr?via fixa??o de montantes indemnizat?rios. V ? O regime nela consagrado ? distinto do fixado na norma ?nsita no artigo 812.? do C?digo Civil, num duplo sentido: nos pressupostos, porque se basta com a mera desproporcionalidade sem exigir os requisitos de manifesto excesso; e nas consequ?ncias, porque consagra a nulidade da cl?usula desproporcionada (artigos 12.? e 13.? do DL n.? 446\/95) e n?o a mera possibilidade de redu??o do seu montante. VI — O objetivo da al. c) do art.19? do DL n.? 446\/85 ? o de restringir a liberdade de conforma??o do predisponente, estabelecendo um limite de conte?do para as cl?usulas penais, que tem como crit?rio a rela??o entre a pena e o montante dos danos a reparar. VII ? Em consequ?ncia, ? nula, por despropor??o em rela??o aos danos previs?veis, a cl?usula penal que fixa para o incumprimento da obriga??o de n?o concorr?ncia um valor de 50.000,00 euros, em rela??o ao exerc?cio da mesma atividade profissional pela r?, em Ponta Delgada, quando no momento da celebra??o do contrato, se estimou como valor m?nimo da fatura??o anual para o conjunto das empresas do grupo, em todo o territ?rio nacional, uma quantia de 15.000,00 euros.<\/p>\n

\n

Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I — Na presente a??o est? em causa a viola??o de um pacto de n?o concorr?ncia estabelecido entre a Autora e a R?, num contrato de ag?ncia e n?o num contrato de subag?ncia, pese embora esta distin??o n?o assuma particular relev?ncia pr?tica, uma vez que o artigo 5.?, n.? 2, do Decreto-Lei n.? 178\/86, de 3 de julho, determina que ? subag?ncia ? aplic?vel, com as necess?rias adapta??es, o regime legal do contrato de ag?ncia. II ? Tratando-se de um contrato redigido unilateralmente pela autora, de acordo com a t?cnica das cl?usulas contratuais gerais, ? aplic?vel ao caso dos autos o Decreto-lei n.? 446\/85, de 25 de outubro, embora as regras aplic?veis sejam as estipuladas para as rela??es contratuais entre empresas, pois ? nessa qualidade que aqui interv?m a r?, n?o como consumidora. III ? Nos contratos de ades?o, em que uma das partes n?o negociou as cl?usulas do contrato, que apenas se limitou a subscrever sem poder influenciar o seu conte?do, o legislador vem em aux?lio da parte mais fraca, estabelecendo no diploma das cl?usulas contratuais gerais (artigo 19.?, al. c), do Dl n.? 446\/85, de 25-10) um controlo judicial apertado da cl?usula penal. IV — Esta norma disp?e, relativamente aos contratos estabelecidos entre empres?rios, que s?o proibidas as cl?usulas penais desproporcionais aos danos a ressarcir, abrangendo esta proibi??o as cl?usulas que visam a pr?via fixa??o de montantes indemnizat?rios. V ? O regime nela consagrado ? distinto do fixado na norma ?nsita no artigo 812.? do C?digo Civil, num duplo sentido: nos pressupostos, porque se basta com a mera desproporcionalidade sem exigir os requisitos de manifesto excesso; e nas consequ?ncias, porque consagra a nulidade da cl?usula desproporcionada (artigos 12.? e 13.? do DL n.? 446\/95) e n?o a mera possibilidade de redu??o do seu montante. VI — O objetivo da al. c) do art.19? do DL n.? 446\/85 ? o de restringir a liberdade de conforma??o do predisponente, estabelecendo um limite de conte?do para as cl?usulas penais, que tem como crit?rio a rela??o entre a pena e o montante dos danos a reparar. VII ? Em consequ?ncia, ? nula, por despropor??o em rela??o aos danos previs?veis, a cl?usula penal que fixa para o incumprimento da obriga??o de n?o concorr?ncia um valor de 50.000,00 euros, em rela??o ao exerc?cio da mesma atividade profissional pela r?, em Ponta Delgada, quando no momento da celebra??o do contrato, se estimou como valor m?nimo da fatura??o anual para o conjunto das empresas do grupo, em todo o territ?rio nacional, uma quantia de 15.000,00 euros.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[9174],"kji_year":[32183],"kji_subject":[7632],"kji_keyword":[7772,7774,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-662261","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-1-seco","kji_year-32183","kji_subject-penal","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 2016\/19.4T8PDL.L1.S1 \u2013 2022-07-14 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2016-19-4t8pdl-l1-s1-2022-07-14-2\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 2016\/19.4T8PDL.L1.S1 \u2013 2022-07-14\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - Na presente a??o est? em causa a viola??o de um pacto de n?o concorr?ncia estabelecido entre a Autora e a R?, num contrato de ag?ncia e n?o num contrato de subag?ncia, pese embora esta distin??o n?o assuma particular relev?ncia pr?tica, uma vez que o artigo 5.?, n.? 2, do Decreto-Lei n.? 178\/86, de 3 de julho, determina que ? subag?ncia ? aplic?vel, com as necess?rias adapta??es, o regime legal do contrato de ag?ncia. II ? Tratando-se de um contrato redigido unilateralmente pela autora, de acordo com a t?cnica das cl?usulas contratuais gerais, ? aplic?vel ao caso dos autos o Decreto-lei n.? 446\/85, de 25 de outubro, embora as regras aplic?veis sejam as estipuladas para as rela??es contratuais entre empresas, pois ? nessa qualidade que aqui interv?m a r?, n?o como consumidora. III ? Nos contratos de ades?o, em que uma das partes n?o negociou as cl?usulas do contrato, que apenas se limitou a subscrever sem poder influenciar o seu conte?do, o legislador vem em aux?lio da parte mais fraca, estabelecendo no diploma das cl?usulas contratuais gerais (artigo 19.?, al. c), do Dl n.? 446\/85, de 25-10) um controlo judicial apertado da cl?usula penal. IV - Esta norma disp?e, relativamente aos contratos estabelecidos entre empres?rios, que s?o proibidas as cl?usulas penais desproporcionais aos danos a ressarcir, abrangendo esta proibi??o as cl?usulas que visam a pr?via fixa??o de montantes indemnizat?rios. V ? O regime nela consagrado ? distinto do fixado na norma ?nsita no artigo 812.? do C?digo Civil, num duplo sentido: nos pressupostos, porque se basta com a mera desproporcionalidade sem exigir os requisitos de manifesto excesso; e nas consequ?ncias, porque consagra a nulidade da cl?usula desproporcionada (artigos 12.? e 13.? do DL n.? 446\/95) e n?o a mera possibilidade de redu??o do seu montante. VI - O objetivo da al. c) do art.19? do DL n.? 446\/85 ? o de restringir a liberdade de conforma??o do predisponente, estabelecendo um limite de conte?do para as cl?usulas penais, que tem como crit?rio a rela??o entre a pena e o montante dos danos a reparar. VII ? Em consequ?ncia, ? nula, por despropor??o em rela??o aos danos previs?veis, a cl?usula penal que fixa para o incumprimento da obriga??o de n?o concorr?ncia um valor de 50.000,00 euros, em rela??o ao exerc?cio da mesma atividade profissional pela r?, em Ponta Delgada, quando no momento da celebra??o do contrato, se estimou como valor m?nimo da fatura??o anual para o conjunto das empresas do grupo, em todo o territ?rio nacional, uma quantia de 15.000,00 euros.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2016-19-4t8pdl-l1-s1-2022-07-14-2\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"2 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2016-19-4t8pdl-l1-s1-2022-07-14-2\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2016-19-4t8pdl-l1-s1-2022-07-14-2\\\/\",\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 2016\\\/19.4T8PDL.L1.S1 \u2013 2022-07-14 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2026-04-23T17:00:56+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2016-19-4t8pdl-l1-s1-2022-07-14-2\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"ru-RU\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2016-19-4t8pdl-l1-s1-2022-07-14-2\\\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2016-19-4t8pdl-l1-s1-2022-07-14-2\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Jurisprudences\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 2016\\\/19.4T8PDL.L1.S1 \u2013 2022-07-14\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"description\":\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. Il assure un accompagnement rigoureux d\u00e8s la garde \u00e0 vue jusqu\u2019\u00e0 la Cour d\u2019assises, veillant au strict respect des garanties proc\u00e9durales.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"ru-RU\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#organization\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"ru-RU\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"width\":2114,\"height\":1253,\"caption\":\"Kohen Avocats\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"}}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 2016\/19.4T8PDL.L1.S1 \u2013 2022-07-14 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2016-19-4t8pdl-l1-s1-2022-07-14-2\/","og_locale":"ru_RU","og_type":"article","og_title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 2016\/19.4T8PDL.L1.S1 \u2013 2022-07-14","og_description":"Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - Na presente a??o est? em causa a viola??o de um pacto de n?o concorr?ncia estabelecido entre a Autora e a R?, num contrato de ag?ncia e n?o num contrato de subag?ncia, pese embora esta distin??o n?o assuma particular relev?ncia pr?tica, uma vez que o artigo 5.?, n.? 2, do Decreto-Lei n.? 178\/86, de 3 de julho, determina que ? subag?ncia ? aplic?vel, com as necess?rias adapta??es, o regime legal do contrato de ag?ncia. II ? Tratando-se de um contrato redigido unilateralmente pela autora, de acordo com a t?cnica das cl?usulas contratuais gerais, ? aplic?vel ao caso dos autos o Decreto-lei n.? 446\/85, de 25 de outubro, embora as regras aplic?veis sejam as estipuladas para as rela??es contratuais entre empresas, pois ? nessa qualidade que aqui interv?m a r?, n?o como consumidora. III ? Nos contratos de ades?o, em que uma das partes n?o negociou as cl?usulas do contrato, que apenas se limitou a subscrever sem poder influenciar o seu conte?do, o legislador vem em aux?lio da parte mais fraca, estabelecendo no diploma das cl?usulas contratuais gerais (artigo 19.?, al. c), do Dl n.? 446\/85, de 25-10) um controlo judicial apertado da cl?usula penal. IV - Esta norma disp?e, relativamente aos contratos estabelecidos entre empres?rios, que s?o proibidas as cl?usulas penais desproporcionais aos danos a ressarcir, abrangendo esta proibi??o as cl?usulas que visam a pr?via fixa??o de montantes indemnizat?rios. V ? O regime nela consagrado ? distinto do fixado na norma ?nsita no artigo 812.? do C?digo Civil, num duplo sentido: nos pressupostos, porque se basta com a mera desproporcionalidade sem exigir os requisitos de manifesto excesso; e nas consequ?ncias, porque consagra a nulidade da cl?usula desproporcionada (artigos 12.? e 13.? do DL n.? 446\/95) e n?o a mera possibilidade de redu??o do seu montante. VI - O objetivo da al. c) do art.19? do DL n.? 446\/85 ? o de restringir a liberdade de conforma??o do predisponente, estabelecendo um limite de conte?do para as cl?usulas penais, que tem como crit?rio a rela??o entre a pena e o montante dos danos a reparar. VII ? Em consequ?ncia, ? nula, por despropor??o em rela??o aos danos previs?veis, a cl?usula penal que fixa para o incumprimento da obriga??o de n?o concorr?ncia um valor de 50.000,00 euros, em rela??o ao exerc?cio da mesma atividade profissional pela r?, em Ponta Delgada, quando no momento da celebra??o do contrato, se estimou como valor m?nimo da fatura??o anual para o conjunto das empresas do grupo, em todo o territ?rio nacional, uma quantia de 15.000,00 euros.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2016-19-4t8pdl-l1-s1-2022-07-14-2\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f":"2 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2016-19-4t8pdl-l1-s1-2022-07-14-2\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2016-19-4t8pdl-l1-s1-2022-07-14-2\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 2016\/19.4T8PDL.L1.S1 \u2013 2022-07-14 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website"},"datePublished":"2026-04-23T17:00:56+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2016-19-4t8pdl-l1-s1-2022-07-14-2\/#breadcrumb"},"inLanguage":"ru-RU","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2016-19-4t8pdl-l1-s1-2022-07-14-2\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2016-19-4t8pdl-l1-s1-2022-07-14-2\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 2016\/19.4T8PDL.L1.S1 \u2013 2022-07-14"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. Il assure un accompagnement rigoureux d\u00e8s la garde \u00e0 vue jusqu\u2019\u00e0 la Cour d\u2019assises, veillant au strict respect des garanties proc\u00e9durales.","publisher":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"ru-RU"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#organization","name":"Kohen Avocats","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"ru-RU","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/Logo-2-1.webp","contentUrl":"https:\/\/kohenavocats.com\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/Logo-2-1.webp","width":2114,"height":1253,"caption":"Kohen Avocats"},"image":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#\/schema\/logo\/image\/"}}]}},"jetpack_likes_enabled":false,"jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_decision\/662261","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_decision"}],"about":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/types\/kji_decision"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=662261"}],"wp:term":[{"taxonomy":"kji_country","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_country?post=662261"},{"taxonomy":"kji_court","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_court?post=662261"},{"taxonomy":"kji_chamber","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_chamber?post=662261"},{"taxonomy":"kji_year","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_year?post=662261"},{"taxonomy":"kji_subject","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_subject?post=662261"},{"taxonomy":"kji_keyword","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_keyword?post=662261"},{"taxonomy":"kji_language","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_language?post=662261"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}