{"id":662318,"date":"2026-04-23T19:06:20","date_gmt":"2026-04-23T17:06:20","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-5789-19-0japrt-s1-2022-07-13\/"},"modified":"2026-04-23T19:06:20","modified_gmt":"2026-04-23T17:06:20","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-5789-19-0japrt-s1-2022-07-13","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-5789-19-0japrt-s1-2022-07-13\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 5789\/19.0JAPRT.S1 \u2013 2022-07-13"},"content":{"rendered":"
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Relator: CONCEI??O GOMES. I — No ac?rd?o recorrido foi o arguido condenado: — Pela pr?tica como autor de 1 crime de importuna??o sexual p.p. pelo art. 170.?, do CP, na pena de 7 meses de pris?o; — Pela pr?tica como autor de cada 1 dos crimes de abuso sexual de crian?as p.p. pelo art. 171.?, n.? 1, do CP, nas penas de 1 ano e 4 meses de pris?o e 2 anos e 6 meses de pris?o; -Pela pr?tica de cada 1 dos crimes de abuso sexual de crian?as p.p. pelo art. 171.?, n. 1 e 2, do CP, nas penas de 4 anos e 6 meses de pris?o — e de 5 anos de pris?o. Em c?mulo jur?dico na pena ?nica de 8 anos e 6 meses de pris?o II -?? A culpa do arguido enquanto reflexo da ilicitude, ou seja, como censura por o arguido ter atuado como descrito, ? elevada — tendo em aten??o as condutas concretas do arguido que ficou descrita na factualidade apurada, n?o podia desconhecer a gravidade da sua conduta. III — As exig?ncias de preven??o geral s?o bastante elevadas, pois, como ? sobejamente reconhecido nos dias de hoje comportamentos desta natureza t?m vindo a aumentar significativamente por todo o pa?s, com consequ?ncias t?o nefastas para as v?timas, que se repercutem pela sua vida, muitas vezes, com consequ?ncias irrevers?veis, contribuindo para a degrada??o da sociedade em geral, e consequentemente contribuindo para a inseguran?a dos cidad?os. IV — As exig?ncias de preven??o especial ? muito elevadas e assumem especial relev?ncia, consubstanciada na gravidade das condutas do arguido, na sua globalidade, designadamente o lapso temporal em que os factos ocorreram em agosto de 2018 e outubro de 2018. V -? N?o obstante n?o ter antecedentes criminais, o arguido nascido em 1976 (conta atualmente 46 anos e ? data do in?cio dos factos 42 anos de idade), denota manifestamente uma personalidade com tend?ncia para a criminalidade neste tipo de crimes, n?o sendo um ato isolado da sua vida. VI — A moldura penal abstrata do c?mulo jur?dico situa-se entre um m?nimo de pena de 5 anos de pris?o, [correspondente ? pena concreta mais elevada] e 13 anos e 11 meses, [correspondente ? soma das penas parcelares], aplic?vel ao caso concreto, deve definir-se um m?nimo imprescind?vel ? estabiliza??o das expetativas comunit?rias e um m?ximo consentido pela culpa do agente, pelo que mostra-se justa, necess?ria, proporcional e adequada, a pena ?nica de 8 anos e 6 meses de pris?o, aplicada ao arguido.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: CONCEI??O GOMES. I — No ac?rd?o recorrido foi o arguido condenado: — Pela pr?tica como autor de 1 crime de importuna??o sexual p.p. pelo art. 170.?, do CP, na pena de 7 meses de pris?o; — Pela pr?tica como autor de cada 1 dos crimes de abuso sexual de crian?as p.p. pelo art. 171.?, n.? 1, do CP, nas penas de 1 ano e 4 meses de pris?o e 2 anos e 6 meses de pris?o; -Pela pr?tica de cada 1 dos crimes de abuso sexual de crian?as p.p. pelo art. 171.?, n. 1 e 2, do CP, nas penas de 4 anos e 6 meses de pris?o — e de 5 anos de pris?o. Em c?mulo jur?dico na pena ?nica de 8 anos e 6 meses de pris?o II -?? A culpa do arguido enquanto reflexo da ilicitude, ou seja, como censura por o arguido ter atuado como descrito, ? elevada — tendo em aten??o as condutas concretas do arguido que ficou descrita na factualidade apurada, n?o podia desconhecer a gravidade da sua conduta. 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VI — A moldura penal abstrata do c?mulo jur?dico situa-se entre um m?nimo de pena de 5 anos de pris?o, [correspondente ? pena concreta mais elevada] e 13 anos e 11 meses, [correspondente ? soma das penas parcelares], aplic?vel ao caso concreto, deve definir-se um m?nimo imprescind?vel ? estabiliza??o das expetativas comunit?rias e um m?ximo consentido pela culpa do agente, pelo que mostra-se justa, necess?ria, proporcional e adequada, a pena ?nica de 8 anos e 6 meses de pris?o, aplicada ao arguido.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[8484],"kji_year":[32183],"kji_subject":[7632],"kji_keyword":[7772,7774,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-662318","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-3-seco","kji_year-32183","kji_subject-penal","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 5789\/19.0JAPRT.S1 \u2013 2022-07-13 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-5789-19-0japrt-s1-2022-07-13\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 5789\/19.0JAPRT.S1 \u2013 2022-07-13\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: CONCEI??O GOMES. 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