{"id":662331,"date":"2026-04-23T19:06:57","date_gmt":"2026-04-23T17:06:57","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-13790-19-8t8prt-p1-s1-2022-07-13\/"},"modified":"2026-04-23T19:06:57","modified_gmt":"2026-04-23T17:06:57","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-13790-19-8t8prt-p1-s1-2022-07-13","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-13790-19-8t8prt-p1-s1-2022-07-13\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 13790\/19.8T8PRT.P1.S1 \u2013 2022-07-13"},"content":{"rendered":"
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Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. Deve ter-se como il?cita por contrariedade ?s regras da boa f? (art. 227.? do CC) a conduta do banco r?u que apresentara uma proposta negocial que, ? data em que foi apresentada, lhe era imposs?vel cumprir uma vez que dias antes tinha celebrado um contrato de cess?o de cr?ditos hipotec?rios no qual o cr?dito sobre o autor se encontrava inclu?do. II. Nenhuma das raz?es desculpabilizantes da conduta do banco r?u, consideradas pelo tribunal a quo, pode ser acolhida. III. N?o apenas n?o foi alegado nem provado que a falha do banco r?u se devesse a limita??es inerentes ao funcionamento interno do mesmo banco ou ? comunica??o entre o dito banco e a sua mandat?ria forense como, sobretudo, se entende que, mesmo que tais limita??es existissem, sempre seriam irrelevantes para afastar a culpa do mesmo banco. IV. De igual modo, n?o ? de acolher a desculpabiliza??o do r?u com base no regime normativo que prev? que a cess?o de cr?ditos n?o dependa de consentimento do devedor (cfr. art. 557.?, n.? 1, do CC); n?o ? o regime legal da cess?o de cr?ditos que est? aqui em causa, mas antes o facto de que, depois de ter cedido a terceiro o cr?dito sobre o aqui autor, o banco r?u tenha feito uma proposta contratual ao devedor cedido, o aqui autor, como se tal cess?o n?o tivesse ocorrido. V. Por?m, perante a factualidade dada como provada verifica-se que a conduta do banco r?u apenas causou ao autor danos n?o patrimoniais, sendo de repristinar, nesta parte, o decidido pela 1.? inst?ncia.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. Deve ter-se como il?cita por contrariedade ?s regras da boa f? (art. 227.? do CC) a conduta do banco r?u que apresentara uma proposta negocial que, ? data em que foi apresentada, lhe era imposs?vel cumprir uma vez que dias antes tinha celebrado um contrato de cess?o de cr?ditos hipotec?rios no qual o cr?dito sobre o autor se encontrava inclu?do. II. Nenhuma das raz?es desculpabilizantes da conduta do banco r?u, consideradas pelo tribunal a quo, pode ser acolhida. III. N?o apenas n?o foi alegado nem provado que a falha do banco r?u se devesse a limita??es inerentes ao funcionamento interno do mesmo banco ou ? comunica??o entre o dito banco e a sua mandat?ria forense como, sobretudo, se entende que, mesmo que tais limita??es existissem, sempre seriam irrelevantes para afastar a culpa do mesmo banco. IV. De igual modo, n?o ? de acolher a desculpabiliza??o do r?u com base no regime normativo que prev? que a cess?o de cr?ditos n?o dependa de consentimento do devedor (cfr. art. 557.?, n.? 1, do CC); n?o ? o regime legal da cess?o de cr?ditos que est? aqui em causa, mas antes o facto de que, depois de ter cedido a terceiro o cr?dito sobre o aqui autor, o banco r?u tenha feito uma proposta contratual ao devedor cedido, o aqui autor, como se tal cess?o n?o tivesse ocorrido. V. 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