{"id":662995,"date":"2026-04-23T20:31:00","date_gmt":"2026-04-23T18:31:00","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-192-17-0pdoer-a-s1-2022-07-06\/"},"modified":"2026-04-23T20:31:00","modified_gmt":"2026-04-23T18:31:00","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-192-17-0pdoer-a-s1-2022-07-06","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-192-17-0pdoer-a-s1-2022-07-06\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 192\/17.0PDOER-A.S1 \u2013 2022-07-06"},"content":{"rendered":"
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Relator: LOPES DA MOTA. I. O direito ? revis?o de senten?a, consagrado como direito fundamental (artigo 29.?, n.? 6, da Constitui??o), que se efectiva por via de recurso extraordin?rio que a autorize (art.? 449ss do CPP), com realiza??o de novo julgamento, possibilita a quebra do caso julgado de senten?as condenat?rias que devam considerar-se injustas, por ocorrer qualquer dos motivos taxativamente previstos na lei (artigo 449.? do CPP). A injusti?a da condena??o sobrep?e-se ? efic?cia do caso julgado, em homenagem ?s finalidades do processo, assim se operando o desej?vel equil?brio entre a seguran?a jur?dica da definitividade da senten?a e a justi?a material do caso. II. Constitui jurisprud?ncia constante deste Tribunal a de que, para efeitos de admissibilidade da revis?o com fundamento no n.? 1, al. d), deste preceito, s?o factos novos ou novos meios de prova os que n?o tenham sido apreciados no processo que levou ? condena??o e que, sendo desconhecidos da jurisdi??o no acto de julgamento, permitam suscitar graves d?vidas acerca da culpabilidade do condenado; ?novos? s?o tamb?m os factos e os meios de prova que eram ignorados pelo recorrente ao tempo do julgamento e, porque a? n?o apresentados, n?o puderam ser considerados pelo tribunal. III. Novos meios de prova s?o aqueles que s?o processualmente novos, que n?o foram apresentados no processo da condena??o; a novidade, neste sentido, refere-se ao meio de prova, seja pessoal, documental ou outro, e n?o ao resultado da produ??o da prova, sendo que o requerente n?o pode indicar testemunhas que n?o tiverem sido ouvidas no processo, a n?o ser justificando que ignorava a sua exist?ncia ao tempo da decis?o ou que estiveram impossibilitadas de depor. IV. A d?vida relevante para a revis?o tem de ser qualificada. N?o basta a mera exist?ncia da d?vida; ? necess?rio que ela se eleve a um patamar de solidez que permita afirmar a sua ?gravidade?, isto ?, que, na pondera??o conjunta de todos os factos e meios de prova, seja poss?vel justificadamente concluir que, tendo em conta o crit?rio de livre aprecia??o (artigo 127.? do CPP) e sem preju?zo da sujei??o das novas provas ao teste do contradit?rio, imedia??o e oralidade do novo julgamento, deles resulta uma forte possibilidade de n?o condena??o. V. Neste caso, a motiva??o da revis?o dirige-se diretamente ? fundamenta??o da decis?o recorrida em mat?ria de facto, pondo em causa a credibilidade de uma testemunha cujo depoimento teve um contributo decisivo para a condena??o, alegando que esta prestou declara??es no processo, durante o inqu?rito e em audi?ncia de julgamento, n?o coincidentes quanto ? justifica??o da sua aus?ncia de casa ? o que, na tese do recorrente, constituiria ?d?vida razo?vel? sobre essa justifica??o, conduzindo a uma grave d?vida sobre a justi?a da condena??o ?, deixando o ofendido sozinho quando o crime foi praticado. VI. A alegada n?o coincid?ncia das declara??es da testemunha prestadas no inqu?rito e em julgamento n?o ? um facto novo; n?o s? porque n?o diz respeito a facto objeto de prova (facto probando) mas tamb?m porque, embora irrelevante para a decis?o, pois s? valem as declara??es em julgamento (artigo 355.? do CPP), respeita ? aprecia??o da prova dos factos do processo, em que se funda a decis?o discutida no processo. Assim, o conhecimento que agora o recorrente diz possuir sobre a n?o realiza??o de ato ou consulta m?dica (que a testemunha, em julgamento, indicou como raz?o para a sua aus?ncia) n?o pode considerar-se facto novo para efeitos de revis?o da condena??o, pois tal conhecimento se refere ? produ??o daquela prova, no que respeita ? credibilidade da testemunha, discutida e avaliada em julgamento do processo. VII. Os meios de prova apresentados ? duas as testemunhas ? tamb?m n?o s?o novos, desde logo porque, neste caso, o seu depoimento teria de dizer respeito a factos novos, suscet?veis de fundar decis?o de absolvi??o, que n?o existem. Acresce que, se ? certo que uma das testemunhas poderia ser apresentada em vista ? prova de tais factos, se devesse ser feita (o que n?o ? o caso), porque tinha sido ouvida no processo, a admiss?o da outra testemunha sempre ficaria condicionada ? justifica??o, n?o apresentada, de que o requerente ignorava a sua exist?ncia ao tempo da decis?o ou que estava impossibilitada de depor no processo (artigo 453.? do CPP). VIII. Nesta conformidade, imp?e-se concluir que n?o se demonstra a descoberta de novos factos ou meios de prova que, por si s? ou combinados com os que foram apreciados no processo, em que se fundamenta a decis?o condenat?ria, suscitem graves d?vidas sobre a justi?a da condena??o, ou, noutra formula??o, que a aplica??o da pena constitui resultado de inaceit?vel erro judici?rio de julgamento da mat?ria de facto, sendo negada a revis?o.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: LOPES DA MOTA. I. O direito ? revis?o de senten?a, consagrado como direito fundamental (artigo 29.?, n.? 6, da Constitui??o), que se efectiva por via de recurso extraordin?rio que a autorize (art.? 449ss do CPP), com realiza??o de novo julgamento, possibilita a quebra do caso julgado de senten?as condenat?rias que devam considerar-se injustas, por ocorrer qualquer dos motivos taxativamente previstos na lei (artigo 449.? do CPP). A injusti?a da condena??o sobrep?e-se ? efic?cia do caso julgado, em homenagem ?s finalidades do processo, assim se operando o desej?vel equil?brio entre a seguran?a jur?dica da definitividade da senten?a e a justi?a material do caso. II. Constitui jurisprud?ncia constante deste Tribunal a de que, para efeitos de admissibilidade da revis?o com fundamento no n.? 1, al. d), deste preceito, s?o factos novos ou novos meios de prova os que n?o tenham sido apreciados no processo que levou ? condena??o e que, sendo desconhecidos da jurisdi??o no acto de julgamento, permitam suscitar graves d?vidas acerca da culpabilidade do condenado; ?novos? s?o tamb?m os factos e os meios de prova que eram ignorados pelo recorrente ao tempo do julgamento e, porque a? n?o apresentados, n?o puderam ser considerados pelo tribunal. III. Novos meios de prova s?o aqueles que s?o processualmente novos, que n?o foram apresentados no processo da condena??o; a novidade, neste sentido, refere-se ao meio de prova, seja pessoal, documental ou outro, e n?o ao resultado da produ??o da prova, sendo que o requerente n?o pode indicar testemunhas que n?o tiverem sido ouvidas no processo, a n?o ser justificando que ignorava a sua exist?ncia ao tempo da decis?o ou que estiveram impossibilitadas de depor. IV. A d?vida relevante para a revis?o tem de ser qualificada. N?o basta a mera exist?ncia da d?vida; ? necess?rio que ela se eleve a um patamar de solidez que permita afirmar a sua ?gravidade?, isto ?, que, na pondera??o conjunta de todos os factos e meios de prova, seja poss?vel justificadamente concluir que, tendo em conta o crit?rio de livre aprecia??o (artigo 127.? do CPP) e sem preju?zo da sujei??o das novas provas ao teste do contradit?rio, imedia??o e oralidade do novo julgamento, deles resulta uma forte possibilidade de n?o condena??o. V. Neste caso, a motiva??o da revis?o dirige-se diretamente ? fundamenta??o da decis?o recorrida em mat?ria de facto, pondo em causa a credibilidade de uma testemunha cujo depoimento teve um contributo decisivo para a condena??o, alegando que esta prestou declara??es no processo, durante o inqu?rito e em audi?ncia de julgamento, n?o coincidentes quanto ? justifica??o da sua aus?ncia de casa ? o que, na tese do recorrente, constituiria ?d?vida razo?vel? sobre essa justifica??o, conduzindo a uma grave d?vida sobre a justi?a da condena??o ?, deixando o ofendido sozinho quando o crime foi praticado. VI. A alegada n?o coincid?ncia das declara??es da testemunha prestadas no inqu?rito e em julgamento n?o ? um facto novo; n?o s? porque n?o diz respeito a facto objeto de prova (facto probando) mas tamb?m porque, embora irrelevante para a decis?o, pois s? valem as declara??es em julgamento (artigo 355.? do CPP), respeita ? aprecia??o da prova dos factos do processo, em que se funda a decis?o discutida no processo. Assim, o conhecimento que agora o recorrente diz possuir sobre a n?o realiza??o de ato ou consulta m?dica (que a testemunha, em julgamento, indicou como raz?o para a sua aus?ncia) n?o pode considerar-se facto novo para efeitos de revis?o da condena??o, pois tal conhecimento se refere ? produ??o daquela prova, no que respeita ? credibilidade da testemunha, discutida e avaliada em julgamento do processo. VII. Os meios de prova apresentados ? duas as testemunhas ? tamb?m n?o s?o novos, desde logo porque, neste caso, o seu depoimento teria de dizer respeito a factos novos, suscet?veis de fundar decis?o de absolvi??o, que n?o existem. Acresce que, se ? certo que uma das testemunhas poderia ser apresentada em vista ? prova de tais factos, se devesse ser feita (o que n?o ? o caso), porque tinha sido ouvida no processo, a admiss?o da outra testemunha sempre ficaria condicionada ? justifica??o, n?o apresentada, de que o requerente ignorava a sua exist?ncia ao tempo da decis?o ou que estava impossibilitada de depor no processo (artigo 453.? do CPP). VIII. Nesta conformidade, imp?e-se concluir que n?o se demonstra a descoberta de novos factos ou meios de prova que, por si s? ou combinados com os que foram apreciados no processo, em que se fundamenta a decis?o condenat?ria, suscitem graves d?vidas sobre a justi?a da condena??o, ou, noutra formula??o, que a aplica??o da pena constitui resultado de inaceit?vel erro judici?rio de julgamento da mat?ria de facto, sendo negada a revis?o.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[8484],"kji_year":[32183],"kji_subject":[7632],"kji_keyword":[7772,7774,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-662995","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-3-seco","kji_year-32183","kji_subject-penal","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 192\/17.0PDOER-A.S1 \u2013 2022-07-06 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-192-17-0pdoer-a-s1-2022-07-06\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 192\/17.0PDOER-A.S1 \u2013 2022-07-06\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: LOPES DA MOTA. 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Constitui jurisprud?ncia constante deste Tribunal a de que, para efeitos de admissibilidade da revis?o com fundamento no n.? 1, al. d), deste preceito, s?o factos novos ou novos meios de prova os que n?o tenham sido apreciados no processo que levou ? condena??o e que, sendo desconhecidos da jurisdi??o no acto de julgamento, permitam suscitar graves d?vidas acerca da culpabilidade do condenado; ?novos? s?o tamb?m os factos e os meios de prova que eram ignorados pelo recorrente ao tempo do julgamento e, porque a? n?o apresentados, n?o puderam ser considerados pelo tribunal. III. Novos meios de prova s?o aqueles que s?o processualmente novos, que n?o foram apresentados no processo da condena??o; a novidade, neste sentido, refere-se ao meio de prova, seja pessoal, documental ou outro, e n?o ao resultado da produ??o da prova, sendo que o requerente n?o pode indicar testemunhas que n?o tiverem sido ouvidas no processo, a n?o ser justificando que ignorava a sua exist?ncia ao tempo da decis?o ou que estiveram impossibilitadas de depor. IV. A d?vida relevante para a revis?o tem de ser qualificada. N?o basta a mera exist?ncia da d?vida; ? necess?rio que ela se eleve a um patamar de solidez que permita afirmar a sua ?gravidade?, isto ?, que, na pondera??o conjunta de todos os factos e meios de prova, seja poss?vel justificadamente concluir que, tendo em conta o crit?rio de livre aprecia??o (artigo 127.? do CPP) e sem preju?zo da sujei??o das novas provas ao teste do contradit?rio, imedia??o e oralidade do novo julgamento, deles resulta uma forte possibilidade de n?o condena??o. V. Neste caso, a motiva??o da revis?o dirige-se diretamente ? fundamenta??o da decis?o recorrida em mat?ria de facto, pondo em causa a credibilidade de uma testemunha cujo depoimento teve um contributo decisivo para a condena??o, alegando que esta prestou declara??es no processo, durante o inqu?rito e em audi?ncia de julgamento, n?o coincidentes quanto ? justifica??o da sua aus?ncia de casa ? o que, na tese do recorrente, constituiria ?d?vida razo?vel? sobre essa justifica??o, conduzindo a uma grave d?vida sobre a justi?a da condena??o ?, deixando o ofendido sozinho quando o crime foi praticado. VI. A alegada n?o coincid?ncia das declara??es da testemunha prestadas no inqu?rito e em julgamento n?o ? um facto novo; n?o s? porque n?o diz respeito a facto objeto de prova (facto probando) mas tamb?m porque, embora irrelevante para a decis?o, pois s? valem as declara??es em julgamento (artigo 355.? do CPP), respeita ? aprecia??o da prova dos factos do processo, em que se funda a decis?o discutida no processo. Assim, o conhecimento que agora o recorrente diz possuir sobre a n?o realiza??o de ato ou consulta m?dica (que a testemunha, em julgamento, indicou como raz?o para a sua aus?ncia) n?o pode considerar-se facto novo para efeitos de revis?o da condena??o, pois tal conhecimento se refere ? produ??o daquela prova, no que respeita ? credibilidade da testemunha, discutida e avaliada em julgamento do processo. VII. Os meios de prova apresentados ? duas as testemunhas ? tamb?m n?o s?o novos, desde logo porque, neste caso, o seu depoimento teria de dizer respeito a factos novos, suscet?veis de fundar decis?o de absolvi??o, que n?o existem. Acresce que, se ? certo que uma das testemunhas poderia ser apresentada em vista ? prova de tais factos, se devesse ser feita (o que n?o ? o caso), porque tinha sido ouvida no processo, a admiss?o da outra testemunha sempre ficaria condicionada ? justifica??o, n?o apresentada, de que o requerente ignorava a sua exist?ncia ao tempo da decis?o ou que estava impossibilitada de depor no processo (artigo 453.? do CPP). VIII. 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Constitui jurisprud?ncia constante deste Tribunal a de que, para efeitos de admissibilidade da revis?o com fundamento no n.? 1, al. d), deste preceito, s?o factos novos ou novos meios de prova os que n?o tenham sido apreciados no processo que levou ? condena??o e que, sendo desconhecidos da jurisdi??o no acto de julgamento, permitam suscitar graves d?vidas acerca da culpabilidade do condenado; ?novos? s?o tamb?m os factos e os meios de prova que eram ignorados pelo recorrente ao tempo do julgamento e, porque a? n?o apresentados, n?o puderam ser considerados pelo tribunal. III. 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N?o basta a mera exist?ncia da d?vida; ? necess?rio que ela se eleve a um patamar de solidez que permita afirmar a sua ?gravidade?, isto ?, que, na pondera??o conjunta de todos os factos e meios de prova, seja poss?vel justificadamente concluir que, tendo em conta o crit?rio de livre aprecia??o (artigo 127.? do CPP) e sem preju?zo da sujei??o das novas provas ao teste do contradit?rio, imedia??o e oralidade do novo julgamento, deles resulta uma forte possibilidade de n?o condena??o. V. Neste caso, a motiva??o da revis?o dirige-se diretamente ? fundamenta??o da decis?o recorrida em mat?ria de facto, pondo em causa a credibilidade de uma testemunha cujo depoimento teve um contributo decisivo para a condena??o, alegando que esta prestou declara??es no processo, durante o inqu?rito e em audi?ncia de julgamento, n?o coincidentes quanto ? justifica??o da sua aus?ncia de casa ? o que, na tese do recorrente, constituiria ?d?vida razo?vel? sobre essa justifica??o, conduzindo a uma grave d?vida sobre a justi?a da condena??o ?, deixando o ofendido sozinho quando o crime foi praticado. VI. A alegada n?o coincid?ncia das declara??es da testemunha prestadas no inqu?rito e em julgamento n?o ? um facto novo; n?o s? porque n?o diz respeito a facto objeto de prova (facto probando) mas tamb?m porque, embora irrelevante para a decis?o, pois s? valem as declara??es em julgamento (artigo 355.? do CPP), respeita ? aprecia??o da prova dos factos do processo, em que se funda a decis?o discutida no processo. Assim, o conhecimento que agora o recorrente diz possuir sobre a n?o realiza??o de ato ou consulta m?dica (que a testemunha, em julgamento, indicou como raz?o para a sua aus?ncia) n?o pode considerar-se facto novo para efeitos de revis?o da condena??o, pois tal conhecimento se refere ? produ??o daquela prova, no que respeita ? credibilidade da testemunha, discutida e avaliada em julgamento do processo. VII. Os meios de prova apresentados ? duas as testemunhas ? tamb?m n?o s?o novos, desde logo porque, neste caso, o seu depoimento teria de dizer respeito a factos novos, suscet?veis de fundar decis?o de absolvi??o, que n?o existem. Acresce que, se ? certo que uma das testemunhas poderia ser apresentada em vista ? prova de tais factos, se devesse ser feita (o que n?o ? o caso), porque tinha sido ouvida no processo, a admiss?o da outra testemunha sempre ficaria condicionada ? justifica??o, n?o apresentada, de que o requerente ignorava a sua exist?ncia ao tempo da decis?o ou que estava impossibilitada de depor no processo (artigo 453.? do CPP). VIII. Nesta conformidade, imp?e-se concluir que n?o se demonstra a descoberta de novos factos ou meios de prova que, por si s? ou combinados com os que foram apreciados no processo, em que se fundamenta a decis?o condenat?ria, suscitem graves d?vidas sobre a justi?a da condena??o, ou, noutra formula??o, que a aplica??o da pena constitui resultado de inaceit?vel erro judici?rio de julgamento da mat?ria de facto, sendo negada a revis?o.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-192-17-0pdoer-a-s1-2022-07-06\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f":"4 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-192-17-0pdoer-a-s1-2022-07-06\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-192-17-0pdoer-a-s1-2022-07-06\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 192\/17.0PDOER-A.S1 \u2013 2022-07-06 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website"},"datePublished":"2026-04-23T18:31:00+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-192-17-0pdoer-a-s1-2022-07-06\/#breadcrumb"},"inLanguage":"ru-RU","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-192-17-0pdoer-a-s1-2022-07-06\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-192-17-0pdoer-a-s1-2022-07-06\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 192\/17.0PDOER-A.S1 \u2013 2022-07-06"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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