{"id":663012,"date":"2026-04-23T20:31:32","date_gmt":"2026-04-23T18:31:32","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-3683-20-1t8vng-p1-s1-2022-07-06\/"},"modified":"2026-04-23T20:31:32","modified_gmt":"2026-04-23T18:31:32","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-3683-20-1t8vng-p1-s1-2022-07-06","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-3683-20-1t8vng-p1-s1-2022-07-06\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 3683\/20.1T8VNG.P1.S1 \u2013 2022-07-06"},"content":{"rendered":"
\n

Relator: M?RIO BELO MORGADO. I — As implica??es das falhas evidenciadas no plano do cumprimento dos ?nus de alega??o previstos no art. 640.?, do CPC, avaliam-se em fun??o das circunst?ncias de cada caso concreto, tendo em conta, nomeadamente, o n?mero de factos impugnados, o n?mero e a conex?o existente entre os factos integrantes de cada ?bloco?, o n?mero e a extens?o dos meios de prova, a maior ou menor precis?o na indica??o dos meios de prova e na formula??o das pretendidas alternativas decis?rias e o grau de clareza com que tenham sido expostas as raz?es subjacentes ao peticionado, raz?es que devem ser nitidamente percecion?veis, pois n?o ? suposto que o tribunal da Rela??o se dedique ? descoberta de motivos e racioc?nio n?o explicitados claramente. II — Impugnar uma decis?o significa refutar as premissas e os motivos que lhe subjazem, contrapondo-lhe um pensamento (racionalidade) alternativo, que n?o dispensa a justifica??o das afirma??es e a express?o de argumentos (tendentes a demonstrar a bondade dos motivos apresentados como sendo ?bons motivos?). III — Independentemente das exig?ncias especificamente contidas no art. 640.?, do CPC, o recorrente ? em qualquer recurso ? n?o pode dispensar-se de claramente explicitar os ?fundamentos por que pede a altera??o ou anula??o da decis?o? (art. 639.?, n.? 1, do mesmo diploma), resultando da articula??o destas disposi??es legais que? o recorrente ? onerado com imposi??es (de motiva??o) situadas em dois planos que, sendo complementares, t?m natureza diversa: i) por um lado, imp?e-se-lhe a precisa delimita??o do objeto do recurso; ii) por outro lado, exige-se-lhe a efetiva e clara compreensibilidade das raz?es em que assenta o recurso, por forma a que na sua aprecia??o o tribunal n?o se confronte com dificuldades desmesuradas, nem demore tempo excessivo.<\/p>\n

\n

Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: M?RIO BELO MORGADO. I — As implica??es das falhas evidenciadas no plano do cumprimento dos ?nus de alega??o previstos no art. 640.?, do CPC, avaliam-se em fun??o das circunst?ncias de cada caso concreto, tendo em conta, nomeadamente, o n?mero de factos impugnados, o n?mero e a conex?o existente entre os factos integrantes de cada ?bloco?, o n?mero e a extens?o dos meios de prova, a maior ou menor precis?o na indica??o dos meios de prova e na formula??o das pretendidas alternativas decis?rias e o grau de clareza com que tenham sido expostas as raz?es subjacentes ao peticionado, raz?es que devem ser nitidamente percecion?veis, pois n?o ? suposto que o tribunal da Rela??o se dedique ? descoberta de motivos e racioc?nio n?o explicitados claramente. II — Impugnar uma decis?o significa refutar as premissas e os motivos que lhe subjazem, contrapondo-lhe um pensamento (racionalidade) alternativo, que n?o dispensa a justifica??o das afirma??es e a express?o de argumentos (tendentes a demonstrar a bondade dos motivos apresentados como sendo ?bons motivos?). III — Independentemente das exig?ncias especificamente contidas no art. 640.?, do CPC, o recorrente ? em qualquer recurso ? n?o pode dispensar-se de claramente explicitar os ?fundamentos por que pede a altera??o ou anula??o da decis?o? (art. 639.?, n.? 1, do mesmo diploma), resultando da articula??o destas disposi??es legais que? o recorrente ? onerado com imposi??es (de motiva??o) situadas em dois planos que, sendo complementares, t?m natureza diversa: i) por um lado, imp?e-se-lhe a precisa delimita??o do objeto do recurso; ii) por outro lado, exige-se-lhe a efetiva e clara compreensibilidade das raz?es em que assenta o recurso, por forma a que na sua aprecia??o o tribunal n?o se confronte com dificuldades desmesuradas, nem demore tempo excessivo.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[7764],"kji_year":[32183],"kji_subject":[7612],"kji_keyword":[7772,7774,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-663012","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-4-seco","kji_year-32183","kji_subject-fiscal","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 3683\/20.1T8VNG.P1.S1 \u2013 2022-07-06 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-3683-20-1t8vng-p1-s1-2022-07-06\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 3683\/20.1T8VNG.P1.S1 \u2013 2022-07-06\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: M?RIO BELO MORGADO. I - As implica??es das falhas evidenciadas no plano do cumprimento dos ?nus de alega??o previstos no art. 640.?, do CPC, avaliam-se em fun??o das circunst?ncias de cada caso concreto, tendo em conta, nomeadamente, o n?mero de factos impugnados, o n?mero e a conex?o existente entre os factos integrantes de cada ?bloco?, o n?mero e a extens?o dos meios de prova, a maior ou menor precis?o na indica??o dos meios de prova e na formula??o das pretendidas alternativas decis?rias e o grau de clareza com que tenham sido expostas as raz?es subjacentes ao peticionado, raz?es que devem ser nitidamente percecion?veis, pois n?o ? suposto que o tribunal da Rela??o se dedique ? descoberta de motivos e racioc?nio n?o explicitados claramente. II - Impugnar uma decis?o significa refutar as premissas e os motivos que lhe subjazem, contrapondo-lhe um pensamento (racionalidade) alternativo, que n?o dispensa a justifica??o das afirma??es e a express?o de argumentos (tendentes a demonstrar a bondade dos motivos apresentados como sendo ?bons motivos?). III - Independentemente das exig?ncias especificamente contidas no art. 640.?, do CPC, o recorrente ? em qualquer recurso ? n?o pode dispensar-se de claramente explicitar os ?fundamentos por que pede a altera??o ou anula??o da decis?o? (art. 639.?, n.? 1, do mesmo diploma), resultando da articula??o destas disposi??es legais que? o recorrente ? onerado com imposi??es (de motiva??o) situadas em dois planos que, sendo complementares, t?m natureza diversa: i) por um lado, imp?e-se-lhe a precisa delimita??o do objeto do recurso; ii) por outro lado, exige-se-lhe a efetiva e clara compreensibilidade das raz?es em que assenta o recurso, por forma a que na sua aprecia??o o tribunal n?o se confronte com dificuldades desmesuradas, nem demore tempo excessivo.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-3683-20-1t8vng-p1-s1-2022-07-06\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"2 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-3683-20-1t8vng-p1-s1-2022-07-06\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-3683-20-1t8vng-p1-s1-2022-07-06\\\/\",\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 3683\\\/20.1T8VNG.P1.S1 \u2013 2022-07-06 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2026-04-23T18:31:32+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-3683-20-1t8vng-p1-s1-2022-07-06\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"ru-RU\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-3683-20-1t8vng-p1-s1-2022-07-06\\\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-3683-20-1t8vng-p1-s1-2022-07-06\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Jurisprudences\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 3683\\\/20.1T8VNG.P1.S1 \u2013 2022-07-06\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"description\":\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. Il assure un accompagnement rigoureux d\u00e8s la garde \u00e0 vue jusqu\u2019\u00e0 la Cour d\u2019assises, veillant au strict respect des garanties proc\u00e9durales.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"ru-RU\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#organization\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"ru-RU\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"width\":2114,\"height\":1253,\"caption\":\"Kohen Avocats\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"}}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 3683\/20.1T8VNG.P1.S1 \u2013 2022-07-06 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-3683-20-1t8vng-p1-s1-2022-07-06\/","og_locale":"ru_RU","og_type":"article","og_title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 3683\/20.1T8VNG.P1.S1 \u2013 2022-07-06","og_description":"Relator: M?RIO BELO MORGADO. I - As implica??es das falhas evidenciadas no plano do cumprimento dos ?nus de alega??o previstos no art. 640.?, do CPC, avaliam-se em fun??o das circunst?ncias de cada caso concreto, tendo em conta, nomeadamente, o n?mero de factos impugnados, o n?mero e a conex?o existente entre os factos integrantes de cada ?bloco?, o n?mero e a extens?o dos meios de prova, a maior ou menor precis?o na indica??o dos meios de prova e na formula??o das pretendidas alternativas decis?rias e o grau de clareza com que tenham sido expostas as raz?es subjacentes ao peticionado, raz?es que devem ser nitidamente percecion?veis, pois n?o ? suposto que o tribunal da Rela??o se dedique ? descoberta de motivos e racioc?nio n?o explicitados claramente. II - Impugnar uma decis?o significa refutar as premissas e os motivos que lhe subjazem, contrapondo-lhe um pensamento (racionalidade) alternativo, que n?o dispensa a justifica??o das afirma??es e a express?o de argumentos (tendentes a demonstrar a bondade dos motivos apresentados como sendo ?bons motivos?). III - Independentemente das exig?ncias especificamente contidas no art. 640.?, do CPC, o recorrente ? em qualquer recurso ? n?o pode dispensar-se de claramente explicitar os ?fundamentos por que pede a altera??o ou anula??o da decis?o? (art. 639.?, n.? 1, do mesmo diploma), resultando da articula??o destas disposi??es legais que? o recorrente ? onerado com imposi??es (de motiva??o) situadas em dois planos que, sendo complementares, t?m natureza diversa: i) por um lado, imp?e-se-lhe a precisa delimita??o do objeto do recurso; ii) por outro lado, exige-se-lhe a efetiva e clara compreensibilidade das raz?es em que assenta o recurso, por forma a que na sua aprecia??o o tribunal n?o se confronte com dificuldades desmesuradas, nem demore tempo excessivo.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-3683-20-1t8vng-p1-s1-2022-07-06\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f":"2 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-3683-20-1t8vng-p1-s1-2022-07-06\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-3683-20-1t8vng-p1-s1-2022-07-06\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 3683\/20.1T8VNG.P1.S1 \u2013 2022-07-06 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website"},"datePublished":"2026-04-23T18:31:32+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-3683-20-1t8vng-p1-s1-2022-07-06\/#breadcrumb"},"inLanguage":"ru-RU","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-3683-20-1t8vng-p1-s1-2022-07-06\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-3683-20-1t8vng-p1-s1-2022-07-06\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 3683\/20.1T8VNG.P1.S1 \u2013 2022-07-06"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. Il assure un accompagnement rigoureux d\u00e8s la garde \u00e0 vue jusqu\u2019\u00e0 la Cour d\u2019assises, veillant au strict respect des garanties proc\u00e9durales.","publisher":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"ru-RU"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#organization","name":"Kohen Avocats","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"ru-RU","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/Logo-2-1.webp","contentUrl":"https:\/\/kohenavocats.com\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/Logo-2-1.webp","width":2114,"height":1253,"caption":"Kohen Avocats"},"image":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#\/schema\/logo\/image\/"}}]}},"jetpack_likes_enabled":false,"jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_decision\/663012","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_decision"}],"about":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/types\/kji_decision"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=663012"}],"wp:term":[{"taxonomy":"kji_country","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_country?post=663012"},{"taxonomy":"kji_court","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_court?post=663012"},{"taxonomy":"kji_chamber","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_chamber?post=663012"},{"taxonomy":"kji_year","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_year?post=663012"},{"taxonomy":"kji_subject","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_subject?post=663012"},{"taxonomy":"kji_keyword","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_keyword?post=663012"},{"taxonomy":"kji_language","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/wp-json\/wp\/v2\/kji_language?post=663012"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}