{"id":663079,"date":"2026-04-23T20:39:07","date_gmt":"2026-04-23T18:39:07","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-400-18-0t8pvz-p1-s1-2022-07-05\/"},"modified":"2026-04-23T20:39:07","modified_gmt":"2026-04-23T18:39:07","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-400-18-0t8pvz-p1-s1-2022-07-05","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-400-18-0t8pvz-p1-s1-2022-07-05\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 400\/18.0T8PVZ.P1.S1 \u2013 2022-07-05"},"content":{"rendered":"
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Relator: RICARDO COSTA. I — Est? no ?mbito dos poderes de cogni??o do STJ, em sede de revista, sindicar o mau uso (deficiente ou patol?gico) e\/ou o n?o uso pela Rela??o dos poderes-deveres oficiosos de modifica??o e instru??o\/fundamenta??o probat?ria em sede de reaprecia??o da decis?o sobre a mat?ria de facto, atribu?dos pelo art. 662.?, n.os 1 e 2, do CPC, a fim de decidir sobre a ?viola??o das regras da lei de processo? (art. 674.?, n.? 1, al. b), do CPC), sem preju?zo do previsto no art. 662.?, n.? 4 (irrecorribilidade para o STJ como regra), conjugado com o art. 682.?, n.os1 e 2, 1.? parte, do CPC. II — Nomeadamente quanto ?s als. a) e b) do art. 662.?, n.? 2, consagram-se poderes claramente ordenados a possibilitar ? Rela??o a resolu??o de d?vidas que se afiguram percept?veis quanto ao apuramento da verdade de certos e determinados factos alegados pelas partes, criando, dessa forma, condi??es de igualdade com a 1.? inst?ncia na observa??o directa da fonte de prova ou no acesso a novos meios de prova e, assim, fazer verdadeira e aut?noma reaprecia??o do julgado sobre os pontos impugnados e formar uma convic??o pr?pria e segura, assente numa compet?ncia probat?ria id?nea a ultrapassar d?vidas relevantes. III — Esses poderes-deveres, de natureza vinculada, devem ser exercitados oficiosamente sempre que, objectivamente, as dilig?ncias probat?rias complementares e extraordin?rias t?m uma rela??o instrumental decisiva para a afina??o dos factos que conferem um poss?vel enquadramento jur?dico diverso do suposto pelo tribunal de 1.? inst?ncia para a correcta decis?o de m?rito da causa, desde logo por imposi??o do art. 411.? do CPC, sob pena da sua viola??o. IV — No campo da sindica??o das als. a) e b) do art. 662.?, n.? 2, poderemos ter um v?cio processual que, nomeadamente em sede de prova sujeita ? livre aprecia??o, conduzir? ? anula??o do ac?rd?o recorrido pelo STJ e devolu??o dos autos ? Rela??o, com duas configura??es poss?veis: ?v?cio simples? (quanto ?s regras legais do procedimento probat?rio), em que se ordena ? Rela??o uma nova reaprecia??o do m?rito da apela??o na impugna??o da mat?ria de facto, com cumprimento dos deveres legais previstos nos arts. 662.?, n.? 2, als. a) e b), do CPC, em articula??o com o art. 411.? do CPC, e que se profira nova decis?o; ?v?cio amplo?, em que se conclua que, pela verifica??o do v?cio referente ?s dilig?ncias do art. 662.?, n.? 2, als. a) e b), e necessidade da sua observ?ncia, a mat?ria de facto carece de ser ampliada ou haja necessidade de superar contradi??es entre os factos provados, sempre para viabilizar a correcta decis?o de direito no pleito (com aplica??o dos arts. 682.?, n.? 3, e 683.?, n.? 1, do CPC). V — Fora destes dois cen?rios, a discord?ncia manifestada em rela??o ao exerc?cio do art. 662.?, n.? 2, als. a) e b), do CPC na reaprecia??o da decis?o de facto constitui quest?o que escapa ao controlo do Supremo. VI — Constitui ?v?cio amplo? ? luz da viola??o do art. 662.?, n.? 2, al. b), do CPC e consequente erro procedimental probat?rio: a omiss?o da solicita??o oficiosa de prova documental decisiva para completar a factualidade necess?ria ? decis?o jur?dica da causa (documento sobre a titularidade de aplica??o financeira, cujo resgaste levou ? movimenta??o a cr?dito e aplica??o em conta banc?ria colectiva solid?ria de um determinado montante, imprescind?vel para definir a percentagem ou quota-parte que em concreto cabe a cada um dos contitulares no ?saldo em conta?, ? ordem e a prazo, em fun??o da proveni?ncia dos fundos depositados), respeitante a facto oportunamente alegado pelo r?u na sua Contesta??o (arts. 5.?, n.? 1, 576.?, n.? 2, do CPC) e abrangido por um dos ?temas da prova? enunciado no despacho saneador (art. 596.?, n.? 1, do CPC); deve ordenar-se ? Rela??o que, uma vez suprido tal v?cio e carreada nova prova para o processo, amplie a decis?o da mat?ria de facto em conformidade, por se afigurar relevante para alicer?ar a decis?o de direito (art. 682.?, n.? 3, do CPC), e, proferida nova decis?o sobre a mat?ria de facto (subtra?da de contradi??es: art. 662.?, n.? 3, al. c), do CPC, aplic?vel analogicamente ap?s decis?o equivalente do STJ), com base suficiente para a decis?o de direito, julgue novamente a apela??o, de acordo com o direito aplic?vel e previamente definido (art. 683.?, n.? 1, do CPC).<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: RICARDO COSTA. I — Est? no ?mbito dos poderes de cogni??o do STJ, em sede de revista, sindicar o mau uso (deficiente ou patol?gico) e\/ou o n?o uso pela Rela??o dos poderes-deveres oficiosos de modifica??o e instru??o\/fundamenta??o probat?ria em sede de reaprecia??o da decis?o sobre a mat?ria de facto, atribu?dos pelo art. 662.?, n.os 1 e 2, do CPC, a fim de decidir sobre a ?viola??o das regras da lei de processo? (art. 674.?, n.? 1, al. b), do CPC), sem preju?zo do previsto no art. 662.?, n.? 4 (irrecorribilidade para o STJ como regra), conjugado com o art. 682.?, n.os1 e 2, 1.? parte, do CPC. II — Nomeadamente quanto ?s als. a) e b) do art. 662.?, n.? 2, consagram-se poderes claramente ordenados a possibilitar ? Rela??o a resolu??o de d?vidas que se afiguram percept?veis quanto ao apuramento da verdade de certos e determinados factos alegados pelas partes, criando, dessa forma, condi??es de igualdade com a 1.? inst?ncia na observa??o directa da fonte de prova ou no acesso a novos meios de prova e, assim, fazer verdadeira e aut?noma reaprecia??o do julgado sobre os pontos impugnados e formar uma convic??o pr?pria e segura, assente numa compet?ncia probat?ria id?nea a ultrapassar d?vidas relevantes. III — Esses poderes-deveres, de natureza vinculada, devem ser exercitados oficiosamente sempre que, objectivamente, as dilig?ncias probat?rias complementares e extraordin?rias t?m uma rela??o instrumental decisiva para a afina??o dos factos que conferem um poss?vel enquadramento jur?dico diverso do suposto pelo tribunal de 1.? inst?ncia para a correcta decis?o de m?rito da causa, desde logo por imposi??o do art. 411.? do CPC, sob pena da sua viola??o. IV — No campo da sindica??o das als. a) e b) do art. 662.?, n.? 2, poderemos ter um v?cio processual que, nomeadamente em sede de prova sujeita ? livre aprecia??o, conduzir? ? anula??o do ac?rd?o recorrido pelo STJ e devolu??o dos autos ? Rela??o, com duas configura??es poss?veis: ?v?cio simples? (quanto ?s regras legais do procedimento probat?rio), em que se ordena ? Rela??o uma nova reaprecia??o do m?rito da apela??o na impugna??o da mat?ria de facto, com cumprimento dos deveres legais previstos nos arts. 662.?, n.? 2, als. a) e b), do CPC, em articula??o com o art. 411.? do CPC, e que se profira nova decis?o; ?v?cio amplo?, em que se conclua que, pela verifica??o do v?cio referente ?s dilig?ncias do art. 662.?, n.? 2, als. a) e b), e necessidade da sua observ?ncia, a mat?ria de facto carece de ser ampliada ou haja necessidade de superar contradi??es entre os factos provados, sempre para viabilizar a correcta decis?o de direito no pleito (com aplica??o dos arts. 682.?, n.? 3, e 683.?, n.? 1, do CPC). V — Fora destes dois cen?rios, a discord?ncia manifestada em rela??o ao exerc?cio do art. 662.?, n.? 2, als. a) e b), do CPC na reaprecia??o da decis?o de facto constitui quest?o que escapa ao controlo do Supremo. VI — Constitui ?v?cio amplo? ? luz da viola??o do art. 662.?, n.? 2, al. b), do CPC e consequente erro procedimental probat?rio: a omiss?o da solicita??o oficiosa de prova documental decisiva para completar a factualidade necess?ria ? decis?o jur?dica da causa (documento sobre a titularidade de aplica??o financeira, cujo resgaste levou ? movimenta??o a cr?dito e aplica??o em conta banc?ria colectiva solid?ria de um determinado montante, imprescind?vel para definir a percentagem ou quota-parte que em concreto cabe a cada um dos contitulares no ?saldo em conta?, ? ordem e a prazo, em fun??o da proveni?ncia dos fundos depositados), respeitante a facto oportunamente alegado pelo r?u na sua Contesta??o (arts. 5.?, n.? 1, 576.?, n.? 2, do CPC) e abrangido por um dos ?temas da prova? enunciado no despacho saneador (art. 596.?, n.? 1, do CPC); deve ordenar-se ? Rela??o que, uma vez suprido tal v?cio e carreada nova prova para o processo, amplie a decis?o da mat?ria de facto em conformidade, por se afigurar relevante para alicer?ar a decis?o de direito (art. 682.?, n.? 3, do CPC), e, proferida nova decis?o sobre a mat?ria de facto (subtra?da de contradi??es: art. 662.?, n.? 3, al. c), do CPC, aplic?vel analogicamente ap?s decis?o equivalente do STJ), com base suficiente para a decis?o de direito, julgue novamente a apela??o, de acordo com o direito aplic?vel e previamente definido (art. 683.?, n.? 1, do CPC).<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[8887],"kji_year":[32183],"kji_subject":[7724],"kji_keyword":[7772,7774,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-663079","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-6-seco","kji_year-32183","kji_subject-civil","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 400\/18.0T8PVZ.P1.S1 \u2013 2022-07-05 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-400-18-0t8pvz-p1-s1-2022-07-05\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 400\/18.0T8PVZ.P1.S1 \u2013 2022-07-05\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: RICARDO COSTA. 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Rela??o a resolu??o de d?vidas que se afiguram percept?veis quanto ao apuramento da verdade de certos e determinados factos alegados pelas partes, criando, dessa forma, condi??es de igualdade com a 1.? inst?ncia na observa??o directa da fonte de prova ou no acesso a novos meios de prova e, assim, fazer verdadeira e aut?noma reaprecia??o do julgado sobre os pontos impugnados e formar uma convic??o pr?pria e segura, assente numa compet?ncia probat?ria id?nea a ultrapassar d?vidas relevantes. III - Esses poderes-deveres, de natureza vinculada, devem ser exercitados oficiosamente sempre que, objectivamente, as dilig?ncias probat?rias complementares e extraordin?rias t?m uma rela??o instrumental decisiva para a afina??o dos factos que conferem um poss?vel enquadramento jur?dico diverso do suposto pelo tribunal de 1.? inst?ncia para a correcta decis?o de m?rito da causa, desde logo por imposi??o do art. 411.? do CPC, sob pena da sua viola??o. IV - No campo da sindica??o das als. a) e b) do art. 662.?, n.? 2, poderemos ter um v?cio processual que, nomeadamente em sede de prova sujeita ? livre aprecia??o, conduzir? ? anula??o do ac?rd?o recorrido pelo STJ e devolu??o dos autos ? Rela??o, com duas configura??es poss?veis: ?v?cio simples? (quanto ?s regras legais do procedimento probat?rio), em que se ordena ? Rela??o uma nova reaprecia??o do m?rito da apela??o na impugna??o da mat?ria de facto, com cumprimento dos deveres legais previstos nos arts. 662.?, n.? 2, als. a) e b), do CPC, em articula??o com o art. 411.? do CPC, e que se profira nova decis?o; ?v?cio amplo?, em que se conclua que, pela verifica??o do v?cio referente ?s dilig?ncias do art. 662.?, n.? 2, als. a) e b), e necessidade da sua observ?ncia, a mat?ria de facto carece de ser ampliada ou haja necessidade de superar contradi??es entre os factos provados, sempre para viabilizar a correcta decis?o de direito no pleito (com aplica??o dos arts. 682.?, n.? 3, e 683.?, n.? 1, do CPC). V - Fora destes dois cen?rios, a discord?ncia manifestada em rela??o ao exerc?cio do art. 662.?, n.? 2, als. a) e b), do CPC na reaprecia??o da decis?o de facto constitui quest?o que escapa ao controlo do Supremo. VI - Constitui ?v?cio amplo? ? luz da viola??o do art. 662.?, n.? 2, al. b), do CPC e consequente erro procedimental probat?rio: a omiss?o da solicita??o oficiosa de prova documental decisiva para completar a factualidade necess?ria ? decis?o jur?dica da causa (documento sobre a titularidade de aplica??o financeira, cujo resgaste levou ? movimenta??o a cr?dito e aplica??o em conta banc?ria colectiva solid?ria de um determinado montante, imprescind?vel para definir a percentagem ou quota-parte que em concreto cabe a cada um dos contitulares no ?saldo em conta?, ? ordem e a prazo, em fun??o da proveni?ncia dos fundos depositados), respeitante a facto oportunamente alegado pelo r?u na sua Contesta??o (arts. 5.?, n.? 1, 576.?, n.? 2, do CPC) e abrangido por um dos ?temas da prova? enunciado no despacho saneador (art. 596.?, n.? 1, do CPC); deve ordenar-se ? Rela??o que, uma vez suprido tal v?cio e carreada nova prova para o processo, amplie a decis?o da mat?ria de facto em conformidade, por se afigurar relevante para alicer?ar a decis?o de direito (art. 682.?, n.? 3, do CPC), e, proferida nova decis?o sobre a mat?ria de facto (subtra?da de contradi??es: art. 662.?, n.? 3, al. c), do CPC, aplic?vel analogicamente ap?s decis?o equivalente do STJ), com base suficiente para a decis?o de direito, julgue novamente a apela??o, de acordo com o direito aplic?vel e previamente definido (art. 683.?, n.? 1, do CPC).\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-400-18-0t8pvz-p1-s1-2022-07-05\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"4 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-400-18-0t8pvz-p1-s1-2022-07-05\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-400-18-0t8pvz-p1-s1-2022-07-05\\\/\",\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 400\\\/18.0T8PVZ.P1.S1 \u2013 2022-07-05 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2026-04-23T18:39:07+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-400-18-0t8pvz-p1-s1-2022-07-05\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"ru-RU\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-400-18-0t8pvz-p1-s1-2022-07-05\\\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-400-18-0t8pvz-p1-s1-2022-07-05\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Jurisprudences\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 400\\\/18.0T8PVZ.P1.S1 \u2013 2022-07-05\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"description\":\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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Rela??o a resolu??o de d?vidas que se afiguram percept?veis quanto ao apuramento da verdade de certos e determinados factos alegados pelas partes, criando, dessa forma, condi??es de igualdade com a 1.? inst?ncia na observa??o directa da fonte de prova ou no acesso a novos meios de prova e, assim, fazer verdadeira e aut?noma reaprecia??o do julgado sobre os pontos impugnados e formar uma convic??o pr?pria e segura, assente numa compet?ncia probat?ria id?nea a ultrapassar d?vidas relevantes. III - Esses poderes-deveres, de natureza vinculada, devem ser exercitados oficiosamente sempre que, objectivamente, as dilig?ncias probat?rias complementares e extraordin?rias t?m uma rela??o instrumental decisiva para a afina??o dos factos que conferem um poss?vel enquadramento jur?dico diverso do suposto pelo tribunal de 1.? inst?ncia para a correcta decis?o de m?rito da causa, desde logo por imposi??o do art. 411.? do CPC, sob pena da sua viola??o. IV - No campo da sindica??o das als. a) e b) do art. 662.?, n.? 2, poderemos ter um v?cio processual que, nomeadamente em sede de prova sujeita ? livre aprecia??o, conduzir? ? anula??o do ac?rd?o recorrido pelo STJ e devolu??o dos autos ? Rela??o, com duas configura??es poss?veis: ?v?cio simples? (quanto ?s regras legais do procedimento probat?rio), em que se ordena ? Rela??o uma nova reaprecia??o do m?rito da apela??o na impugna??o da mat?ria de facto, com cumprimento dos deveres legais previstos nos arts. 662.?, n.? 2, als. a) e b), do CPC, em articula??o com o art. 411.? do CPC, e que se profira nova decis?o; ?v?cio amplo?, em que se conclua que, pela verifica??o do v?cio referente ?s dilig?ncias do art. 662.?, n.? 2, als. a) e b), e necessidade da sua observ?ncia, a mat?ria de facto carece de ser ampliada ou haja necessidade de superar contradi??es entre os factos provados, sempre para viabilizar a correcta decis?o de direito no pleito (com aplica??o dos arts. 682.?, n.? 3, e 683.?, n.? 1, do CPC). V - Fora destes dois cen?rios, a discord?ncia manifestada em rela??o ao exerc?cio do art. 662.?, n.? 2, als. a) e b), do CPC na reaprecia??o da decis?o de facto constitui quest?o que escapa ao controlo do Supremo. VI - Constitui ?v?cio amplo? ? luz da viola??o do art. 662.?, n.? 2, al. b), do CPC e consequente erro procedimental probat?rio: a omiss?o da solicita??o oficiosa de prova documental decisiva para completar a factualidade necess?ria ? decis?o jur?dica da causa (documento sobre a titularidade de aplica??o financeira, cujo resgaste levou ? movimenta??o a cr?dito e aplica??o em conta banc?ria colectiva solid?ria de um determinado montante, imprescind?vel para definir a percentagem ou quota-parte que em concreto cabe a cada um dos contitulares no ?saldo em conta?, ? ordem e a prazo, em fun??o da proveni?ncia dos fundos depositados), respeitante a facto oportunamente alegado pelo r?u na sua Contesta??o (arts. 5.?, n.? 1, 576.?, n.? 2, do CPC) e abrangido por um dos ?temas da prova? enunciado no despacho saneador (art. 596.?, n.? 1, do CPC); deve ordenar-se ? Rela??o que, uma vez suprido tal v?cio e carreada nova prova para o processo, amplie a decis?o da mat?ria de facto em conformidade, por se afigurar relevante para alicer?ar a decis?o de direito (art. 682.?, n.? 3, do CPC), e, proferida nova decis?o sobre a mat?ria de facto (subtra?da de contradi??es: art. 662.?, n.? 3, al. c), do CPC, aplic?vel analogicamente ap?s decis?o equivalente do STJ), com base suficiente para a decis?o de direito, julgue novamente a apela??o, de acordo com o direito aplic?vel e previamente definido (art. 683.?, n.? 1, do CPC).","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-400-18-0t8pvz-p1-s1-2022-07-05\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f":"4 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-400-18-0t8pvz-p1-s1-2022-07-05\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-400-18-0t8pvz-p1-s1-2022-07-05\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 400\/18.0T8PVZ.P1.S1 \u2013 2022-07-05 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website"},"datePublished":"2026-04-23T18:39:07+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-400-18-0t8pvz-p1-s1-2022-07-05\/#breadcrumb"},"inLanguage":"ru-RU","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-400-18-0t8pvz-p1-s1-2022-07-05\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-400-18-0t8pvz-p1-s1-2022-07-05\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 400\/18.0T8PVZ.P1.S1 \u2013 2022-07-05"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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