{"id":663084,"date":"2026-04-23T20:39:20","date_gmt":"2026-04-23T18:39:20","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-638-19-2t8fnd-c1-s1-2022-07-05\/"},"modified":"2026-04-23T20:39:20","modified_gmt":"2026-04-23T18:39:20","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-638-19-2t8fnd-c1-s1-2022-07-05","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-638-19-2t8fnd-c1-s1-2022-07-05\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 638\/19.2T8FND.C1.S1 \u2013 2022-07-05"},"content":{"rendered":"
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Relator: JOS? RAINHO. I- As express?es ?constru??es?, ??rvores?, ?muros? e ?vegeta??o? s?o representa??es puramente factuais do mundo real, nada tendo de conclusivo ou de direito. II- A express?o ?criar risco para quem ali se desloque? envolve um ju?zo conclusivo ou valorativo, mas trata-se de um ju?zo que se apoia exclusivamente em crit?rios pr?prios do homem comum ou emp?ricos, e por isso vale como facto. III- Deste modo, n?o se est? perante mat?ria conclusiva ou de direito a? onde a Rela??o, modificando a mat?ria de facto, deu como provado que ?Ap?s o inc?ndio mencionado no ponto 9, dos factos provados, as ?rvores e as constru??es existentes nos im?veis descritos no ponto 2 dos factos provados, nomeadamente os muros, ficaram queimados, existindo muros ca?dos que, a par dos restos de ?rvores e vegeta??o ardida, criam risco para quem ali se desloque.? IV- O Supremo s? pode censurar o uso que foi feito pela Rela??o da prova por presun??es se a presun??o extra?da violar norma legal impositiva em mat?ria de meios de prova, ou se padecer de ilogicidade ou se partir de factos n?o apurados. V- Tendo a Rela??o apurado que do inc?ndio que atingiu os pr?dios resultaram muros queimados e ca?dos, rachadelas no terreno resultantes do calor intenso do inc?ndio, restos de ?rvores queimadas e que o terreno era em declive, a conclus?o que extraiu de que se criava risco para quem se deslocasse aos pr?dios n?o cai em nenhuma dessas hip?teses. VI- S?o requisitos para a resolu??o ou altera??o do contrato no quadro do art. 437.? do C?digo Civil: (i) que ocorra uma altera??o das circunst?ncias em que as partes fundaram a decis?o de contratar; (ii) que essa altera??o tenha um car?ter anormal; (iii) que a parte interessada sofra uma les?o por causa da altera??o; (iv) que a manuten??o do contrato afete gravemente o vetor da boa-f?, e (v) que a altera??o n?o corresponda aos riscos pr?prios do contrato. V- Tendo presentes tais requisitos, foi legitima a resolu??o do contrato-promessa de compra e venda que a promitente-compradora fez operar com fundamento na altera??o anormal das circunst?ncias, perante o seguinte quadro factual essencial: (i) fazia parte da base do neg?cio a venda dos im?veis com todas as ?rvores que os integravam; (ii) ocorreu entretanto um vasto inc?ndio na regi?o que atingiu os im?veis, tendo ardido toda a vegeta??o neles existente, incluindo as ?rvores; (iii) o inc?ndio afetou igualmente constru??es ali existentes, nomeadamente muros, que ficaram queimados e ca?dos; (iv) os im?veis sofreram significativa deprecia??o, pois haviam sido prometidos vender por ?45.000,00 mas depois vieram a ser vendidos a terceiro por apenas ?28.000,00.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: JOS? RAINHO. I- As express?es ?constru??es?, ??rvores?, ?muros? e ?vegeta??o? s?o representa??es puramente factuais do mundo real, nada tendo de conclusivo ou de direito. II- A express?o ?criar risco para quem ali se desloque? envolve um ju?zo conclusivo ou valorativo, mas trata-se de um ju?zo que se apoia exclusivamente em crit?rios pr?prios do homem comum ou emp?ricos, e por isso vale como facto. III- Deste modo, n?o se est? perante mat?ria conclusiva ou de direito a? onde a Rela??o, modificando a mat?ria de facto, deu como provado que ?Ap?s o inc?ndio mencionado no ponto 9, dos factos provados, as ?rvores e as constru??es existentes nos im?veis descritos no ponto 2 dos factos provados, nomeadamente os muros, ficaram queimados, existindo muros ca?dos que, a par dos restos de ?rvores e vegeta??o ardida, criam risco para quem ali se desloque.? IV- O Supremo s? pode censurar o uso que foi feito pela Rela??o da prova por presun??es se a presun??o extra?da violar norma legal impositiva em mat?ria de meios de prova, ou se padecer de ilogicidade ou se partir de factos n?o apurados. V- Tendo a Rela??o apurado que do inc?ndio que atingiu os pr?dios resultaram muros queimados e ca?dos, rachadelas no terreno resultantes do calor intenso do inc?ndio, restos de ?rvores queimadas e que o terreno era em declive, a conclus?o que extraiu de que se criava risco para quem se deslocasse aos pr?dios n?o cai em nenhuma dessas hip?teses. VI- S?o requisitos para a resolu??o ou altera??o do contrato no quadro do art. 437.? do C?digo Civil: (i) que ocorra uma altera??o das circunst?ncias em que as partes fundaram a decis?o de contratar; (ii) que essa altera??o tenha um car?ter anormal; (iii) que a parte interessada sofra uma les?o por causa da altera??o; (iv) que a manuten??o do contrato afete gravemente o vetor da boa-f?, e (v) que a altera??o n?o corresponda aos riscos pr?prios do contrato. V- Tendo presentes tais requisitos, foi legitima a resolu??o do contrato-promessa de compra e venda que a promitente-compradora fez operar com fundamento na altera??o anormal das circunst?ncias, perante o seguinte quadro factual essencial: (i) fazia parte da base do neg?cio a venda dos im?veis com todas as ?rvores que os integravam; (ii) ocorreu entretanto um vasto inc?ndio na regi?o que atingiu os im?veis, tendo ardido toda a vegeta??o neles existente, incluindo as ?rvores; (iii) o inc?ndio afetou igualmente constru??es ali existentes, nomeadamente muros, que ficaram queimados e ca?dos; (iv) os im?veis sofreram significativa deprecia??o, pois haviam sido prometidos vender por ?45.000,00 mas depois vieram a ser vendidos a terceiro por apenas ?28.000,00.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[8887],"kji_year":[32183],"kji_subject":[7612],"kji_keyword":[7772,7774,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-663084","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-6-seco","kji_year-32183","kji_subject-fiscal","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 638\/19.2T8FND.C1.S1 \u2013 2022-07-05 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-638-19-2t8fnd-c1-s1-2022-07-05\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 638\/19.2T8FND.C1.S1 \u2013 2022-07-05\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: JOS? 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VI- S?o requisitos para a resolu??o ou altera??o do contrato no quadro do art. 437.? do C?digo Civil: (i) que ocorra uma altera??o das circunst?ncias em que as partes fundaram a decis?o de contratar; (ii) que essa altera??o tenha um car?ter anormal; (iii) que a parte interessada sofra uma les?o por causa da altera??o; (iv) que a manuten??o do contrato afete gravemente o vetor da boa-f?, e (v) que a altera??o n?o corresponda aos riscos pr?prios do contrato. V- Tendo presentes tais requisitos, foi legitima a resolu??o do contrato-promessa de compra e venda que a promitente-compradora fez operar com fundamento na altera??o anormal das circunst?ncias, perante o seguinte quadro factual essencial: (i) fazia parte da base do neg?cio a venda dos im?veis com todas as ?rvores que os integravam; (ii) ocorreu entretanto um vasto inc?ndio na regi?o que atingiu os im?veis, tendo ardido toda a vegeta??o neles existente, incluindo as ?rvores; (iii) o inc?ndio afetou igualmente constru??es ali existentes, nomeadamente muros, que ficaram queimados e ca?dos; (iv) os im?veis sofreram significativa deprecia??o, pois haviam sido prometidos vender por ?45.000,00 mas depois vieram a ser vendidos a terceiro por apenas ?28.000,00.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-638-19-2t8fnd-c1-s1-2022-07-05\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f":"3 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-638-19-2t8fnd-c1-s1-2022-07-05\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-638-19-2t8fnd-c1-s1-2022-07-05\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 638\/19.2T8FND.C1.S1 \u2013 2022-07-05 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website"},"datePublished":"2026-04-23T18:39:20+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-638-19-2t8fnd-c1-s1-2022-07-05\/#breadcrumb"},"inLanguage":"ru-RU","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-638-19-2t8fnd-c1-s1-2022-07-05\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-638-19-2t8fnd-c1-s1-2022-07-05\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 638\/19.2T8FND.C1.S1 \u2013 2022-07-05"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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