{"id":663087,"date":"2026-04-23T20:39:26","date_gmt":"2026-04-23T18:39:26","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-3411-19-4t8csc-l1-s1-2022-07-05\/"},"modified":"2026-04-23T20:39:26","modified_gmt":"2026-04-23T18:39:26","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-3411-19-4t8csc-l1-s1-2022-07-05","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-3411-19-4t8csc-l1-s1-2022-07-05\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 3411\/19.4T8CSC.L1.S1 \u2013 2022-07-05"},"content":{"rendered":"
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Relator: ANA PAULA BOULAROT. I- tem sido entendimento deste STJ, que se dever? ter como cumprida a exig?ncia formulada no artigo 640?, n?1, al?neas a) e b) ?do CPCivil, quando a parte indica o depoimento, identifica a pessoa que o prestou e assinala os pontos de facto que se pretendem ver reapreciados, elementos estes que na esp?cie n?o foram observados, ali?s como se analisou no Ac?rd?o recorrido. II- Afastada a dupla conformidade decis?ria atrav?s da reaprecia??o das provas e da materialidade factual, porquanto o Recorrente, ali Apelante, impugnou a mat?ria de facto nos termos do artigo 640? do CPCivil, sendo no ?mbito da aplica??o desse normativo que o segundo grau se moveu, isto ?, no exerc?cio de poderes pr?prios e privativos, actuando dentro das compet?ncias que a? lhe s?o deferidas, com a finalidade de assegurar um segundo grau de jurisdi??o. III- Esses espec?ficos poderes s?o diversos dos poderes que s?o cometidos ao primeiro grau, independentemente da aprecia??o conforme ou disforme dos v?rios pontos de facto questionados, como diversas s?o as disposi??es legais que regem a actua??o dos respectivos julgadores. IV- Deste modo, embora haja uma decis?o sobre a mat?ria de facto e outra que ?reaprecia? a bondade da impugna??o daquela, mesmo em sede preliminar de cumprimento dos ?nus, n?o se poder? concluir que esta decis?o, incidente sobre a verifica??o dos items aludidos nas al?neas a) a c) do n?1 do artigo 640? do CPCivil, conjugados com o disposto no seu n?2, cuja viola??o foi arguida pelo Recorrente em sede de recurso de Revista e imputada ao Tribunal da Rela??o, seja uma quest?o comum a ambas as inst?ncias e sobre a qual hajam sido proferidas duas decis?es conformes, pois s? este ?rg?o jurisdicional poderia cometer a apontada irregularidade, inexistindo assim qualquer dupla conformidade decis?ria, quanto a esta quest?o, ali?s em conson?ncia com o que tem vindo a ser a posi??o da Forma??o a que alude o n?3 do artigo 672? daquele mesmo diploma legal. V- Porque na esp?cie n?o se antolha qualquer viola??o por banda do segundo grau na aprecia??o efectuada quanto ? falta de cumprimento por aquele dos ?nus resultantes do disposto no artigo 640? do CPCivil, n?o havendo qualquer censura a fazer ao Aresto na parte em que rejeitada se mostra a reaprecia??o da mat?ria de facto impugnada, fica desta sorte prejudicada a reaprecia??o da bondade da decis?o de direito, porquanto, mantendo-se o acervo factual, voltamos a cair na dupla conformidade decis?ria a que alude o normativo inserto no n?3 do artigo 671? do CPCivil, o que nos remete, agora, para a segunda pretens?o do Recorrente, baseada na excepcionalidade da quest?o a resolver, cujo fundamento aquele faz radicar na al?nea b) do artigo 672?, n?1 do CPCivil, sendo da Forma??o a que alude o n?3 desse mesmo normativo a compet?ncia para a sua aferi??o, para onde se remeter?o os autos, ap?s tr?nsito, para aprecia??o da bondade da sua admiss?o.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: ANA PAULA BOULAROT. I- tem sido entendimento deste STJ, que se dever? ter como cumprida a exig?ncia formulada no artigo 640?, n?1, al?neas a) e b) ?do CPCivil, quando a parte indica o depoimento, identifica a pessoa que o prestou e assinala os pontos de facto que se pretendem ver reapreciados, elementos estes que na esp?cie n?o foram observados, ali?s como se analisou no Ac?rd?o recorrido. II- Afastada a dupla conformidade decis?ria atrav?s da reaprecia??o das provas e da materialidade factual, porquanto o Recorrente, ali Apelante, impugnou a mat?ria de facto nos termos do artigo 640? do CPCivil, sendo no ?mbito da aplica??o desse normativo que o segundo grau se moveu, isto ?, no exerc?cio de poderes pr?prios e privativos, actuando dentro das compet?ncias que a? lhe s?o deferidas, com a finalidade de assegurar um segundo grau de jurisdi??o. III- Esses espec?ficos poderes s?o diversos dos poderes que s?o cometidos ao primeiro grau, independentemente da aprecia??o conforme ou disforme dos v?rios pontos de facto questionados, como diversas s?o as disposi??es legais que regem a actua??o dos respectivos julgadores. IV- Deste modo, embora haja uma decis?o sobre a mat?ria de facto e outra que ?reaprecia? a bondade da impugna??o daquela, mesmo em sede preliminar de cumprimento dos ?nus, n?o se poder? concluir que esta decis?o, incidente sobre a verifica??o dos items aludidos nas al?neas a) a c) do n?1 do artigo 640? do CPCivil, conjugados com o disposto no seu n?2, cuja viola??o foi arguida pelo Recorrente em sede de recurso de Revista e imputada ao Tribunal da Rela??o, seja uma quest?o comum a ambas as inst?ncias e sobre a qual hajam sido proferidas duas decis?es conformes, pois s? este ?rg?o jurisdicional poderia cometer a apontada irregularidade, inexistindo assim qualquer dupla conformidade decis?ria, quanto a esta quest?o, ali?s em conson?ncia com o que tem vindo a ser a posi??o da Forma??o a que alude o n?3 do artigo 672? daquele mesmo diploma legal. V- Porque na esp?cie n?o se antolha qualquer viola??o por banda do segundo grau na aprecia??o efectuada quanto ? falta de cumprimento por aquele dos ?nus resultantes do disposto no artigo 640? do CPCivil, n?o havendo qualquer censura a fazer ao Aresto na parte em que rejeitada se mostra a reaprecia??o da mat?ria de facto impugnada, fica desta sorte prejudicada a reaprecia??o da bondade da decis?o de direito, porquanto, mantendo-se o acervo factual, voltamos a cair na dupla conformidade decis?ria a que alude o normativo inserto no n?3 do artigo 671? do CPCivil, o que nos remete, agora, para a segunda pretens?o do Recorrente, baseada na excepcionalidade da quest?o a resolver, cujo fundamento aquele faz radicar na al?nea b) do artigo 672?, n?1 do CPCivil, sendo da Forma??o a que alude o n?3 desse mesmo normativo a compet?ncia para a sua aferi??o, para onde se remeter?o os autos, ap?s tr?nsito, para aprecia??o da bondade da sua admiss?o.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[8887],"kji_year":[32183],"kji_subject":[7724],"kji_keyword":[7772,7774,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-663087","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-6-seco","kji_year-32183","kji_subject-civil","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 3411\/19.4T8CSC.L1.S1 \u2013 2022-07-05 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-3411-19-4t8csc-l1-s1-2022-07-05\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 3411\/19.4T8CSC.L1.S1 \u2013 2022-07-05\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: ANA PAULA BOULAROT. 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III- Esses espec?ficos poderes s?o diversos dos poderes que s?o cometidos ao primeiro grau, independentemente da aprecia??o conforme ou disforme dos v?rios pontos de facto questionados, como diversas s?o as disposi??es legais que regem a actua??o dos respectivos julgadores. IV- Deste modo, embora haja uma decis?o sobre a mat?ria de facto e outra que ?reaprecia? a bondade da impugna??o daquela, mesmo em sede preliminar de cumprimento dos ?nus, n?o se poder? concluir que esta decis?o, incidente sobre a verifica??o dos items aludidos nas al?neas a) a c) do n?1 do artigo 640? do CPCivil, conjugados com o disposto no seu n?2, cuja viola??o foi arguida pelo Recorrente em sede de recurso de Revista e imputada ao Tribunal da Rela??o, seja uma quest?o comum a ambas as inst?ncias e sobre a qual hajam sido proferidas duas decis?es conformes, pois s? este ?rg?o jurisdicional poderia cometer a apontada irregularidade, inexistindo assim qualquer dupla conformidade decis?ria, quanto a esta quest?o, ali?s em conson?ncia com o que tem vindo a ser a posi??o da Forma??o a que alude o n?3 do artigo 672? daquele mesmo diploma legal. 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IV- Deste modo, embora haja uma decis?o sobre a mat?ria de facto e outra que ?reaprecia? a bondade da impugna??o daquela, mesmo em sede preliminar de cumprimento dos ?nus, n?o se poder? concluir que esta decis?o, incidente sobre a verifica??o dos items aludidos nas al?neas a) a c) do n?1 do artigo 640? do CPCivil, conjugados com o disposto no seu n?2, cuja viola??o foi arguida pelo Recorrente em sede de recurso de Revista e imputada ao Tribunal da Rela??o, seja uma quest?o comum a ambas as inst?ncias e sobre a qual hajam sido proferidas duas decis?es conformes, pois s? este ?rg?o jurisdicional poderia cometer a apontada irregularidade, inexistindo assim qualquer dupla conformidade decis?ria, quanto a esta quest?o, ali?s em conson?ncia com o que tem vindo a ser a posi??o da Forma??o a que alude o n?3 do artigo 672? daquele mesmo diploma legal. V- Porque na esp?cie n?o se antolha qualquer viola??o por banda do segundo grau na aprecia??o efectuada quanto ? falta de cumprimento por aquele dos ?nus resultantes do disposto no artigo 640? do CPCivil, n?o havendo qualquer censura a fazer ao Aresto na parte em que rejeitada se mostra a reaprecia??o da mat?ria de facto impugnada, fica desta sorte prejudicada a reaprecia??o da bondade da decis?o de direito, porquanto, mantendo-se o acervo factual, voltamos a cair na dupla conformidade decis?ria a que alude o normativo inserto no n?3 do artigo 671? do CPCivil, o que nos remete, agora, para a segunda pretens?o do Recorrente, baseada na excepcionalidade da quest?o a resolver, cujo fundamento aquele faz radicar na al?nea b) do artigo 672?, n?1 do CPCivil, sendo da Forma??o a que alude o n?3 desse mesmo normativo a compet?ncia para a sua aferi??o, para onde se remeter?o os autos, ap?s tr?nsito, para aprecia??o da bondade da sua admiss?o.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-3411-19-4t8csc-l1-s1-2022-07-05\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f":"3 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-3411-19-4t8csc-l1-s1-2022-07-05\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-3411-19-4t8csc-l1-s1-2022-07-05\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 3411\/19.4T8CSC.L1.S1 \u2013 2022-07-05 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website"},"datePublished":"2026-04-23T18:39:26+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-3411-19-4t8csc-l1-s1-2022-07-05\/#breadcrumb"},"inLanguage":"ru-RU","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-3411-19-4t8csc-l1-s1-2022-07-05\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-3411-19-4t8csc-l1-s1-2022-07-05\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 3411\/19.4T8CSC.L1.S1 \u2013 2022-07-05"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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