{"id":663251,"date":"2026-04-23T20:51:30","date_gmt":"2026-04-23T18:51:30","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-736-20-0t8cbr-e-s1-2022-06-30\/"},"modified":"2026-04-23T20:51:30","modified_gmt":"2026-04-23T18:51:30","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-736-20-0t8cbr-e-s1-2022-06-30","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-736-20-0t8cbr-e-s1-2022-06-30\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 736\/20.0T8CBR-E.S1 \u2013 2022-06-30"},"content":{"rendered":"
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Relator: ORLANDO GON?ALVES. I — Pese embora a natureza e finalidades da medida de promo??o e prote??o de acolhimento residencial, entendemos, como cremos ser o entendimento da maioria da jurisprud?ncia do STJ, que originando esta medida uma compress?o do direito da crian?a ? unidade familiar, ? equipar?vel, de algum modo ? pris?o e deten??o ilegal para efeitos de aplica??o do regime do ?habeas corpus?. II — N?o compete nesta provid?ncia, designadamente, apreciar se a medida de apoio junto aos pais cessou ou n?o ao fim dos 4 meses, em janeiro de 2022 e se os factos indicados no despacho de aplica??o da medida cautelar est?o ou n?o a ser corretamente interpretados pela Ex.ma Ju?za do Tribunal de Fam?lia e de Menores, pois essa ? mat?ria pass?vel de recurso ordin?rio, em sede pr?pria. Que o comportamento do menor em termos de percurso escolar, descrito nos factos indicados na decis?o, demonstra uma deficiente personalidade em forma??o — que adv?m de um elevado absentismo escolar, um grave desrespeito pelos professores e pelos seus colegas quando comparece na escola, n?o trabalhando nem permitindo aos outros trabalhar adequadamente, apesar das chamadas de aten??o de quem de direito -, ? uma evid?ncia manifesta, a necessitar de urgente interven??o da sociedade que n?o podemos deixar de real?ar. Perante todo o exposto, o STJ n?o vislumbra raz?es para deferir a provid?ncia de habeas corpus com fundamento, impl?cito na peti??o, de o menor se encontrar em acolhimento residencial a t?tulo cautelar ?por facto pelo qual a lei o n?o permite?. III — As medidas de promo??o e prote??o de crian?as e jovens, enunciadas no art. 35.? da LPCJP podem ser aplicadas em termos ?definitivos?, com o regime de dura??o, revis?o e cessa??o constante da Sec??o VI, Cap?tulo III e, em termos ?provis?rios?, ou seja, cautelares, ao abrigo do disposto no art. 37.? da mesma Lei. O art. 61.? da LPCJP, integrado na Sec??o VI, que, repetimos, disciplina o regime de dura??o, revis?o e cessa??o a t?tulo ?definitivo? das medidas de promo??o e prote??o de crian?as e jovens, designadamente das medidas de coloca??o, disp?e que ?As medidas previstas nas al?neas e) e f) as al?neas e) e f) do n.? 1 do artigo 35.? t?m a dura??o estabelecida no acordo ou na decis?o judicial.?. Como medida ?definitiva? obtida por acordo ou fixada em decis?o judicial, tem de ter um prazo de dura??o fixado naquelas pe?as processuais. O mesmo j? n?o se tem de passar estando-se perante medidas cautelares, aplicadas ao abrigo do disposto no art. 37.? da LPCJP. Nos termos do disposto n.? 3 do art. 37 da LPCJP ? a que os peticionantes n?o fazem refer?ncia ? ?As medidas aplicadas nos termos dos n?meros anteriores t?m a dura??o m?xima de seis meses e devem ser revistas no prazo m?ximo de tr?s meses.?. O legislador fixou um limite temporal de dura??o das medidas cautelares, no caso, de seis meses. E isto porque considerou suficiente o prazo de seis meses para proceder ao estudo da situa??o da crian?a ou do jovem e aplicar a medida definitiva adequada, tudo sem preju?zo da revis?o trimestral. Do exposto resulta que a Ex.ma Ju?za n?o tinha de fixar um prazo na decis?o ?quanto ? dura??o daquela medida provis?ria?, como defendem os peticionantes. A medida cautelar de acolhimento residencial fixada ao menor em 31 de maio de 2022, foi objeto de execu??o em 15 de junho de 2022, com a sua entrada na Casa de Acolhimento, pelo que est? ainda longe de ter decorrido o prazo m?ximo de 6 meses fixado no art.37.?, n.? 3, da LPCJP ou mesmo o prazo m?ximo de revis?o trimestral da mesma medida. IV — Ali?s, se fosse obrigat?rio estabelecer um prazo m?ximo de dura??o da medida cautelar ? e n?o ? ?, n?o se v? como na aus?ncia da sua fixa??o se poderia invocar o pressuposto da al. c) do n.? 2 do art. 222.? do CPP, quando este pressup?e estar o cidad?o ?preso? para al?m dos prazos fixados na lei ou por decis?o judicial.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: ORLANDO GON?ALVES. I — Pese embora a natureza e finalidades da medida de promo??o e prote??o de acolhimento residencial, entendemos, como cremos ser o entendimento da maioria da jurisprud?ncia do STJ, que originando esta medida uma compress?o do direito da crian?a ? unidade familiar, ? equipar?vel, de algum modo ? pris?o e deten??o ilegal para efeitos de aplica??o do regime do ?habeas corpus?. II — N?o compete nesta provid?ncia, designadamente, apreciar se a medida de apoio junto aos pais cessou ou n?o ao fim dos 4 meses, em janeiro de 2022 e se os factos indicados no despacho de aplica??o da medida cautelar est?o ou n?o a ser corretamente interpretados pela Ex.ma Ju?za do Tribunal de Fam?lia e de Menores, pois essa ? mat?ria pass?vel de recurso ordin?rio, em sede pr?pria. Que o comportamento do menor em termos de percurso escolar, descrito nos factos indicados na decis?o, demonstra uma deficiente personalidade em forma??o — que adv?m de um elevado absentismo escolar, um grave desrespeito pelos professores e pelos seus colegas quando comparece na escola, n?o trabalhando nem permitindo aos outros trabalhar adequadamente, apesar das chamadas de aten??o de quem de direito -, ? uma evid?ncia manifesta, a necessitar de urgente interven??o da sociedade que n?o podemos deixar de real?ar. Perante todo o exposto, o STJ n?o vislumbra raz?es para deferir a provid?ncia de habeas corpus com fundamento, impl?cito na peti??o, de o menor se encontrar em acolhimento residencial a t?tulo cautelar ?por facto pelo qual a lei o n?o permite?. III — As medidas de promo??o e prote??o de crian?as e jovens, enunciadas no art. 35.? da LPCJP podem ser aplicadas em termos ?definitivos?, com o regime de dura??o, revis?o e cessa??o constante da Sec??o VI, Cap?tulo III e, em termos ?provis?rios?, ou seja, cautelares, ao abrigo do disposto no art. 37.? da mesma Lei. O art. 61.? da LPCJP, integrado na Sec??o VI, que, repetimos, disciplina o regime de dura??o, revis?o e cessa??o a t?tulo ?definitivo? das medidas de promo??o e prote??o de crian?as e jovens, designadamente das medidas de coloca??o, disp?e que ?As medidas previstas nas al?neas e) e f) as al?neas e) e f) do n.? 1 do artigo 35.? t?m a dura??o estabelecida no acordo ou na decis?o judicial.?. Como medida ?definitiva? obtida por acordo ou fixada em decis?o judicial, tem de ter um prazo de dura??o fixado naquelas pe?as processuais. O mesmo j? n?o se tem de passar estando-se perante medidas cautelares, aplicadas ao abrigo do disposto no art. 37.? da LPCJP. Nos termos do disposto n.? 3 do art. 37 da LPCJP ? a que os peticionantes n?o fazem refer?ncia ? ?As medidas aplicadas nos termos dos n?meros anteriores t?m a dura??o m?xima de seis meses e devem ser revistas no prazo m?ximo de tr?s meses.?. O legislador fixou um limite temporal de dura??o das medidas cautelares, no caso, de seis meses. E isto porque considerou suficiente o prazo de seis meses para proceder ao estudo da situa??o da crian?a ou do jovem e aplicar a medida definitiva adequada, tudo sem preju?zo da revis?o trimestral. Do exposto resulta que a Ex.ma Ju?za n?o tinha de fixar um prazo na decis?o ?quanto ? dura??o daquela medida provis?ria?, como defendem os peticionantes. A medida cautelar de acolhimento residencial fixada ao menor em 31 de maio de 2022, foi objeto de execu??o em 15 de junho de 2022, com a sua entrada na Casa de Acolhimento, pelo que est? ainda longe de ter decorrido o prazo m?ximo de 6 meses fixado no art.37.?, n.? 3, da LPCJP ou mesmo o prazo m?ximo de revis?o trimestral da mesma medida. IV — Ali?s, se fosse obrigat?rio estabelecer um prazo m?ximo de dura??o da medida cautelar ? e n?o ? ?, n?o se v? como na aus?ncia da sua fixa??o se poderia invocar o pressuposto da al. c) do n.? 2 do art. 222.? do CPP, quando este pressup?e estar o cidad?o ?preso? para al?m dos prazos fixados na lei ou por decis?o judicial.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[7955],"kji_year":[32183],"kji_subject":[7724],"kji_keyword":[7772,27871,7774,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-663251","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-5-seco","kji_year-32183","kji_subject-civil","kji_keyword-acordao","kji_keyword-cbr-e","kji_keyword-justica","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 736\/20.0T8CBR-E.S1 \u2013 2022-06-30 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-736-20-0t8cbr-e-s1-2022-06-30\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 736\/20.0T8CBR-E.S1 \u2013 2022-06-30\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - Pese embora a natureza e finalidades da medida de promo??o e prote??o de acolhimento residencial, entendemos, como cremos ser o entendimento da maioria da jurisprud?ncia do STJ, que originando esta medida uma compress?o do direito da crian?a ? unidade familiar, ? equipar?vel, de algum modo ? pris?o e deten??o ilegal para efeitos de aplica??o do regime do ?habeas corpus?. II - N?o compete nesta provid?ncia, designadamente, apreciar se a medida de apoio junto aos pais cessou ou n?o ao fim dos 4 meses, em janeiro de 2022 e se os factos indicados no despacho de aplica??o da medida cautelar est?o ou n?o a ser corretamente interpretados pela Ex.ma Ju?za do Tribunal de Fam?lia e de Menores, pois essa ? mat?ria pass?vel de recurso ordin?rio, em sede pr?pria. Que o comportamento do menor em termos de percurso escolar, descrito nos factos indicados na decis?o, demonstra uma deficiente personalidade em forma??o - que adv?m de um elevado absentismo escolar, um grave desrespeito pelos professores e pelos seus colegas quando comparece na escola, n?o trabalhando nem permitindo aos outros trabalhar adequadamente, apesar das chamadas de aten??o de quem de direito -, ? uma evid?ncia manifesta, a necessitar de urgente interven??o da sociedade que n?o podemos deixar de real?ar. Perante todo o exposto, o STJ n?o vislumbra raz?es para deferir a provid?ncia de habeas corpus com fundamento, impl?cito na peti??o, de o menor se encontrar em acolhimento residencial a t?tulo cautelar ?por facto pelo qual a lei o n?o permite?. III - As medidas de promo??o e prote??o de crian?as e jovens, enunciadas no art. 35.? da LPCJP podem ser aplicadas em termos ?definitivos?, com o regime de dura??o, revis?o e cessa??o constante da Sec??o VI, Cap?tulo III e, em termos ?provis?rios?, ou seja, cautelares, ao abrigo do disposto no art. 37.? da mesma Lei. O art. 61.? da LPCJP, integrado na Sec??o VI, que, repetimos, disciplina o regime de dura??o, revis?o e cessa??o a t?tulo ?definitivo? das medidas de promo??o e prote??o de crian?as e jovens, designadamente das medidas de coloca??o, disp?e que ?As medidas previstas nas al?neas e) e f) as al?neas e) e f) do n.? 1 do artigo 35.? t?m a dura??o estabelecida no acordo ou na decis?o judicial.?. Como medida ?definitiva? obtida por acordo ou fixada em decis?o judicial, tem de ter um prazo de dura??o fixado naquelas pe?as processuais. O mesmo j? n?o se tem de passar estando-se perante medidas cautelares, aplicadas ao abrigo do disposto no art. 37.? da LPCJP. Nos termos do disposto n.? 3 do art. 37 da LPCJP ? a que os peticionantes n?o fazem refer?ncia ? ?As medidas aplicadas nos termos dos n?meros anteriores t?m a dura??o m?xima de seis meses e devem ser revistas no prazo m?ximo de tr?s meses.?. O legislador fixou um limite temporal de dura??o das medidas cautelares, no caso, de seis meses. E isto porque considerou suficiente o prazo de seis meses para proceder ao estudo da situa??o da crian?a ou do jovem e aplicar a medida definitiva adequada, tudo sem preju?zo da revis?o trimestral. Do exposto resulta que a Ex.ma Ju?za n?o tinha de fixar um prazo na decis?o ?quanto ? dura??o daquela medida provis?ria?, como defendem os peticionantes. A medida cautelar de acolhimento residencial fixada ao menor em 31 de maio de 2022, foi objeto de execu??o em 15 de junho de 2022, com a sua entrada na Casa de Acolhimento, pelo que est? ainda longe de ter decorrido o prazo m?ximo de 6 meses fixado no art.37.?, n.? 3, da LPCJP ou mesmo o prazo m?ximo de revis?o trimestral da mesma medida. IV - Ali?s, se fosse obrigat?rio estabelecer um prazo m?ximo de dura??o da medida cautelar ? e n?o ? ?, n?o se v? como na aus?ncia da sua fixa??o se poderia invocar o pressuposto da al. c) do n.? 2 do art. 222.? do CPP, quando este pressup?e estar o cidad?o ?preso? para al?m dos prazos fixados na lei ou por decis?o judicial.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-736-20-0t8cbr-e-s1-2022-06-30\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"4 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-736-20-0t8cbr-e-s1-2022-06-30\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-736-20-0t8cbr-e-s1-2022-06-30\\\/\",\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 736\\\/20.0T8CBR-E.S1 \u2013 2022-06-30 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2026-04-23T18:51:30+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-736-20-0t8cbr-e-s1-2022-06-30\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"ru-RU\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-736-20-0t8cbr-e-s1-2022-06-30\\\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-736-20-0t8cbr-e-s1-2022-06-30\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Jurisprudences\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 736\\\/20.0T8CBR-E.S1 \u2013 2022-06-30\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"description\":\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. Il assure un accompagnement rigoureux d\u00e8s la garde \u00e0 vue jusqu\u2019\u00e0 la Cour d\u2019assises, veillant au strict respect des garanties proc\u00e9durales.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"ru-RU\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#organization\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"ru-RU\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"width\":2114,\"height\":1253,\"caption\":\"Kohen Avocats\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"}}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 736\/20.0T8CBR-E.S1 \u2013 2022-06-30 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-736-20-0t8cbr-e-s1-2022-06-30\/","og_locale":"ru_RU","og_type":"article","og_title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 736\/20.0T8CBR-E.S1 \u2013 2022-06-30","og_description":"Relator: ORLANDO GON?ALVES. 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Que o comportamento do menor em termos de percurso escolar, descrito nos factos indicados na decis?o, demonstra uma deficiente personalidade em forma??o - que adv?m de um elevado absentismo escolar, um grave desrespeito pelos professores e pelos seus colegas quando comparece na escola, n?o trabalhando nem permitindo aos outros trabalhar adequadamente, apesar das chamadas de aten??o de quem de direito -, ? uma evid?ncia manifesta, a necessitar de urgente interven??o da sociedade que n?o podemos deixar de real?ar. Perante todo o exposto, o STJ n?o vislumbra raz?es para deferir a provid?ncia de habeas corpus com fundamento, impl?cito na peti??o, de o menor se encontrar em acolhimento residencial a t?tulo cautelar ?por facto pelo qual a lei o n?o permite?. III - As medidas de promo??o e prote??o de crian?as e jovens, enunciadas no art. 35.? da LPCJP podem ser aplicadas em termos ?definitivos?, com o regime de dura??o, revis?o e cessa??o constante da Sec??o VI, Cap?tulo III e, em termos ?provis?rios?, ou seja, cautelares, ao abrigo do disposto no art. 37.? da mesma Lei. O art. 61.? da LPCJP, integrado na Sec??o VI, que, repetimos, disciplina o regime de dura??o, revis?o e cessa??o a t?tulo ?definitivo? das medidas de promo??o e prote??o de crian?as e jovens, designadamente das medidas de coloca??o, disp?e que ?As medidas previstas nas al?neas e) e f) as al?neas e) e f) do n.? 1 do artigo 35.? t?m a dura??o estabelecida no acordo ou na decis?o judicial.?. Como medida ?definitiva? obtida por acordo ou fixada em decis?o judicial, tem de ter um prazo de dura??o fixado naquelas pe?as processuais. O mesmo j? n?o se tem de passar estando-se perante medidas cautelares, aplicadas ao abrigo do disposto no art. 37.? da LPCJP. Nos termos do disposto n.? 3 do art. 37 da LPCJP ? a que os peticionantes n?o fazem refer?ncia ? ?As medidas aplicadas nos termos dos n?meros anteriores t?m a dura??o m?xima de seis meses e devem ser revistas no prazo m?ximo de tr?s meses.?. O legislador fixou um limite temporal de dura??o das medidas cautelares, no caso, de seis meses. E isto porque considerou suficiente o prazo de seis meses para proceder ao estudo da situa??o da crian?a ou do jovem e aplicar a medida definitiva adequada, tudo sem preju?zo da revis?o trimestral. Do exposto resulta que a Ex.ma Ju?za n?o tinha de fixar um prazo na decis?o ?quanto ? dura??o daquela medida provis?ria?, como defendem os peticionantes. A medida cautelar de acolhimento residencial fixada ao menor em 31 de maio de 2022, foi objeto de execu??o em 15 de junho de 2022, com a sua entrada na Casa de Acolhimento, pelo que est? ainda longe de ter decorrido o prazo m?ximo de 6 meses fixado no art.37.?, n.? 3, da LPCJP ou mesmo o prazo m?ximo de revis?o trimestral da mesma medida. IV - Ali?s, se fosse obrigat?rio estabelecer um prazo m?ximo de dura??o da medida cautelar ? e n?o ? ?, n?o se v? como na aus?ncia da sua fixa??o se poderia invocar o pressuposto da al. c) do n.? 2 do art. 222.? do CPP, quando este pressup?e estar o cidad?o ?preso? para al?m dos prazos fixados na lei ou por decis?o judicial.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-736-20-0t8cbr-e-s1-2022-06-30\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f":"4 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-736-20-0t8cbr-e-s1-2022-06-30\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-736-20-0t8cbr-e-s1-2022-06-30\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 736\/20.0T8CBR-E.S1 \u2013 2022-06-30 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website"},"datePublished":"2026-04-23T18:51:30+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-736-20-0t8cbr-e-s1-2022-06-30\/#breadcrumb"},"inLanguage":"ru-RU","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-736-20-0t8cbr-e-s1-2022-06-30\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-736-20-0t8cbr-e-s1-2022-06-30\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 736\/20.0T8CBR-E.S1 \u2013 2022-06-30"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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