{"id":663579,"date":"2026-04-23T21:21:47","date_gmt":"2026-04-23T19:21:47","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1085-14-8gamta-l1-s1-2022-06-23\/"},"modified":"2026-04-23T21:21:47","modified_gmt":"2026-04-23T19:21:47","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1085-14-8gamta-l1-s1-2022-06-23","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1085-14-8gamta-l1-s1-2022-06-23\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1085\/14.8GAMTA.L1.S1 \u2013 2022-06-23"},"content":{"rendered":"
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Relator: LEONOR FURTADO. I — A actual CRP n?o enuncia directamente o crit?rio de aplica??o da lei processual penal no tempo, como sucede quanto ? aplica??o da lei criminal substantiva no art. 29.? da CRP; II — Por?m, a doutrina e a jurisprud?ncia reconhecem que h? normas de processo a que os mesmos princ?pios s?o extens?veis, designadamente, aquelas que condicionam a aplica??o das san??es penais (v.g. as relativas ? prescri??o, ao exerc?cio, caducidade e desist?ncia do direito de queixa, ? reformatio in pejus), mas tamb?m as normas que possam afectar o direito ? liberdade do arguido (v.g. as relativas ? pris?o preventiva) ou, ainda, as que asseguram os seus direitos fundamentais de defesa, todas elas apelidadas de normas processuais penais materiais; III — Todavia, aceitar que tais princ?pios afectam a determina??o do momento-crit?rio da determina??o da lei processual penal aplic?vel n?o significa que para todas possa, simplesmente, transpor-se o dispositivo constitucional da aplica??o retroactiva da lei de conte?do mais favor?vel ao arguido, pois, h? tipos diversos de normas processuais materiais e a modula??o de influ?ncia dos referidos princ?pios constitucionais reflecte-se na sua aplica??o consoante a sua especificidade problem?tica. IV — A subordina??o ?s regras do art. 29.? da CRP, das situa??es de sucess?o no tempo de normas de processo que condicionam a responsabilidade penal resulta duma simples opera??o de qualifica??o e subsun??o, uma vez que elas se inserem, claramente, no ?mbito de previs?o daquele preceito constitucional, atenta a sua influ?ncia directa na puni??o criminal. V — J? relativamente ?s normas processuais que asseguram os direitos fundamentais de defesa, como ? a do regime de admissibilidade dos recursos, esses mesmos princ?pios implicam uma pondera??o do momento-crit?rio da determina??o da lei competente que n?o conduza ou evite a diminui??o de garantias. VI — Mas j? n?o assim no sentido inverso de aplica??o imediata da lei nova mais favor?vel a processos pendentes com aut?ntica efic?cia retroactiva, como sucederia num caso em que todos os elementos teoricamente eleg?veis para momento-crit?rio ou elemento de conex?o para determina??o da lei competente ocorreram no dom?nio de vig?ncia da lei antiga, quer se escolha para tal o in?cio do processo, a decis?o de primeira inst?ncia, a prola??o do ac?rd?o recorrido, a interposi??o do recurso ou o termo do respectivo prazo; VII — A regra de aplica??o imediata da lei processual penal no tempo, constante do art. 5.? do CPP, n?o dispensa a determina??o do factor de conex?o relevante, pelo que, no limite, na determina??o da lei aplic?vel ? admissibilidade dos recursos, o factor determinante ? o momento em que ? proferida a decis?o recorrida. VIII — Se, no momento da interposi??o de recurso, a decis?o da Rela??o era irrecorr?vel, consequentemente, o recurso para o STJ ? inadmiss?vel. E n?o passou a ser admiss?vel por efeito da entrada em vigor da lei nova, porque esta ? de aplica??o imediata, mas n?o tem efeito retroactivo. IX — Havendo decis?o confirmat?ria da Rela??o ? dupla conforme, incluindo a confirma??o in mellius (condena??o em pena menos grave) ?, s? h? recurso para o STJ de ac?rd?os que apliquem penas superiores a 8 anos de pris?o; X — No nosso sistema jur?dico-penal actual, a pena de pris?o suspensa n?o ? pena de pris?o efectiva ? uma pena n?o privativa da liberdade.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: LEONOR FURTADO. I — A actual CRP n?o enuncia directamente o crit?rio de aplica??o da lei processual penal no tempo, como sucede quanto ? aplica??o da lei criminal substantiva no art. 29.? da CRP; II — Por?m, a doutrina e a jurisprud?ncia reconhecem que h? normas de processo a que os mesmos princ?pios s?o extens?veis, designadamente, aquelas que condicionam a aplica??o das san??es penais (v.g. as relativas ? prescri??o, ao exerc?cio, caducidade e desist?ncia do direito de queixa, ? reformatio in pejus), mas tamb?m as normas que possam afectar o direito ? liberdade do arguido (v.g. as relativas ? pris?o preventiva) ou, ainda, as que asseguram os seus direitos fundamentais de defesa, todas elas apelidadas de normas processuais penais materiais; III — Todavia, aceitar que tais princ?pios afectam a determina??o do momento-crit?rio da determina??o da lei processual penal aplic?vel n?o significa que para todas possa, simplesmente, transpor-se o dispositivo constitucional da aplica??o retroactiva da lei de conte?do mais favor?vel ao arguido, pois, h? tipos diversos de normas processuais materiais e a modula??o de influ?ncia dos referidos princ?pios constitucionais reflecte-se na sua aplica??o consoante a sua especificidade problem?tica. IV — A subordina??o ?s regras do art. 29.? da CRP, das situa??es de sucess?o no tempo de normas de processo que condicionam a responsabilidade penal resulta duma simples opera??o de qualifica??o e subsun??o, uma vez que elas se inserem, claramente, no ?mbito de previs?o daquele preceito constitucional, atenta a sua influ?ncia directa na puni??o criminal. V — J? relativamente ?s normas processuais que asseguram os direitos fundamentais de defesa, como ? a do regime de admissibilidade dos recursos, esses mesmos princ?pios implicam uma pondera??o do momento-crit?rio da determina??o da lei competente que n?o conduza ou evite a diminui??o de garantias. VI — Mas j? n?o assim no sentido inverso de aplica??o imediata da lei nova mais favor?vel a processos pendentes com aut?ntica efic?cia retroactiva, como sucederia num caso em que todos os elementos teoricamente eleg?veis para momento-crit?rio ou elemento de conex?o para determina??o da lei competente ocorreram no dom?nio de vig?ncia da lei antiga, quer se escolha para tal o in?cio do processo, a decis?o de primeira inst?ncia, a prola??o do ac?rd?o recorrido, a interposi??o do recurso ou o termo do respectivo prazo; VII — A regra de aplica??o imediata da lei processual penal no tempo, constante do art. 5.? do CPP, n?o dispensa a determina??o do factor de conex?o relevante, pelo que, no limite, na determina??o da lei aplic?vel ? admissibilidade dos recursos, o factor determinante ? o momento em que ? proferida a decis?o recorrida. VIII — Se, no momento da interposi??o de recurso, a decis?o da Rela??o era irrecorr?vel, consequentemente, o recurso para o STJ ? inadmiss?vel. E n?o passou a ser admiss?vel por efeito da entrada em vigor da lei nova, porque esta ? de aplica??o imediata, mas n?o tem efeito retroactivo. IX — Havendo decis?o confirmat?ria da Rela??o ? dupla conforme, incluindo a confirma??o in mellius (condena??o em pena menos grave) ?, s? h? recurso para o STJ de ac?rd?os que apliquem penas superiores a 8 anos de pris?o; X — No nosso sistema jur?dico-penal actual, a pena de pris?o suspensa n?o ? pena de pris?o efectiva ? uma pena n?o privativa da liberdade.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[7955],"kji_year":[32183],"kji_subject":[7632],"kji_keyword":[7772,7774,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-663579","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-5-seco","kji_year-32183","kji_subject-penal","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1085\/14.8GAMTA.L1.S1 \u2013 2022-06-23 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1085-14-8gamta-l1-s1-2022-06-23\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1085\/14.8GAMTA.L1.S1 \u2013 2022-06-23\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: LEONOR FURTADO. 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IV - A subordina??o ?s regras do art. 29.? da CRP, das situa??es de sucess?o no tempo de normas de processo que condicionam a responsabilidade penal resulta duma simples opera??o de qualifica??o e subsun??o, uma vez que elas se inserem, claramente, no ?mbito de previs?o daquele preceito constitucional, atenta a sua influ?ncia directa na puni??o criminal. V - J? relativamente ?s normas processuais que asseguram os direitos fundamentais de defesa, como ? a do regime de admissibilidade dos recursos, esses mesmos princ?pios implicam uma pondera??o do momento-crit?rio da determina??o da lei competente que n?o conduza ou evite a diminui??o de garantias. VI - Mas j? n?o assim no sentido inverso de aplica??o imediata da lei nova mais favor?vel a processos pendentes com aut?ntica efic?cia retroactiva, como sucederia num caso em que todos os elementos teoricamente eleg?veis para momento-crit?rio ou elemento de conex?o para determina??o da lei competente ocorreram no dom?nio de vig?ncia da lei antiga, quer se escolha para tal o in?cio do processo, a decis?o de primeira inst?ncia, a prola??o do ac?rd?o recorrido, a interposi??o do recurso ou o termo do respectivo prazo; VII - A regra de aplica??o imediata da lei processual penal no tempo, constante do art. 5.? do CPP, n?o dispensa a determina??o do factor de conex?o relevante, pelo que, no limite, na determina??o da lei aplic?vel ? admissibilidade dos recursos, o factor determinante ? o momento em que ? proferida a decis?o recorrida. VIII - Se, no momento da interposi??o de recurso, a decis?o da Rela??o era irrecorr?vel, consequentemente, o recurso para o STJ ? inadmiss?vel. 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Il assure un accompagnement rigoureux d\u00e8s la garde \u00e0 vue jusqu\u2019\u00e0 la Cour d\u2019assises, veillant au strict respect des garanties proc\u00e9durales.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"ru-RU\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#organization\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"ru-RU\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"width\":2114,\"height\":1253,\"caption\":\"Kohen Avocats\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"}}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1085\/14.8GAMTA.L1.S1 \u2013 2022-06-23 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1085-14-8gamta-l1-s1-2022-06-23\/","og_locale":"ru_RU","og_type":"article","og_title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1085\/14.8GAMTA.L1.S1 \u2013 2022-06-23","og_description":"Relator: LEONOR FURTADO. 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IX - Havendo decis?o confirmat?ria da Rela??o ? dupla conforme, incluindo a confirma??o in mellius (condena??o em pena menos grave) ?, s? h? recurso para o STJ de ac?rd?os que apliquem penas superiores a 8 anos de pris?o; X - No nosso sistema jur?dico-penal actual, a pena de pris?o suspensa n?o ? pena de pris?o efectiva ? uma pena n?o privativa da liberdade.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1085-14-8gamta-l1-s1-2022-06-23\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f":"3 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1085-14-8gamta-l1-s1-2022-06-23\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1085-14-8gamta-l1-s1-2022-06-23\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1085\/14.8GAMTA.L1.S1 \u2013 2022-06-23 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website"},"datePublished":"2026-04-23T19:21:47+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1085-14-8gamta-l1-s1-2022-06-23\/#breadcrumb"},"inLanguage":"ru-RU","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1085-14-8gamta-l1-s1-2022-06-23\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1085-14-8gamta-l1-s1-2022-06-23\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1085\/14.8GAMTA.L1.S1 \u2013 2022-06-23"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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