{"id":663583,"date":"2026-04-23T21:21:53","date_gmt":"2026-04-23T19:21:53","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-38-20-1pksnt-l1-s1-2022-06-23\/"},"modified":"2026-04-23T21:21:53","modified_gmt":"2026-04-23T19:21:53","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-38-20-1pksnt-l1-s1-2022-06-23","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-38-20-1pksnt-l1-s1-2022-06-23\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 38\/20.1PKSNT.L1.S1 \u2013 2022-06-23"},"content":{"rendered":"
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Relator: CID GERALDO. I — A manifesta improced?ncia verifica-se quando, atendendo ? factualidade apurada, ? letra da lei e ? jurisprud?ncia dos tribunais superiores, ? patente a sem raz?o do recorrente. A possibilidade de rejei??o liminar, em caso de improced?ncia manifesta, tem em vista moralizar o uso do recurso. II — Havendo recurso para o TRL, sendo o recurso rejeitado por decis?o sum?ria do relator, tendo reclamado o arguido para a confer?ncia, indeferindo o TRL a reclama??o, no ac?rd?o recorrido, concluI -se que a decis?o sum?ria (primeiro), e o ac?rd?o do TRL (depois), mantiveram integralmente (confirmaram) o ac?rd?o do tribunal colectivo no que toca ? factualidade provada, ? respectiva qualifica??o jur?dica e ?s penas. Ora, esse ju?zo confirmativo garante o duplo grau de jurisdi??o consagrado pelo art. 32.?, n.? 1 da CRP. III — Isto significa, visto o disposto nos art. 400.?, n.? 1, al. f) e 432.?, n.? 1, al. b), do CPP, que o ac?rd?o do tribunal da Rela??o de Lisboa (que indeferiu a reclama??o, confirmando a decis?o Ssm?ria proferida) ? irrecorr?vel na parte em que confirma a condena??o da 1.? inst?ncia (princ?pios da dupla conforme condenat?ria e da legalidade), apenas podendo ser apreciado quanto ? pena ?nica que lhe foi imposta por ser superior a 8 anos de pris?o, desde que houvesse recurso nessa parte, o que n?o aconteceu, uma vez que conforme resulta das conclus?es que delimitam o objecto do recurso, o recorrente n?o impugnou a pena ?nica, nem mesmo a t?tulo subsidi?rio. IV — Quanto ? quantia arbitrada nos termos do art. 82.?-A do CPP., dever? atender-se que, face o disposto no art. 400.?, n.? 2, do CPP, sem preju?zo do disposto nos art. 427.? e 432.?, o recurso da parte da senten?a relativa ? indemniza??o civil s? ? admiss?vel desde que o valor do pedido seja superior ? al?ada do tribunal recorrido e a decis?o impugnada seja desfavor?vel para o recorrente em valor superior a metade desta al?ada. A al?ada do tribunal da Rela??o em mat?ria c?vel ? de 30.000 euros (art. 44.?, n.? 1, da Lei n.? 62\/2013, de 26-08). Ora, uma vez que o valor da repara??o atribu?da ? v?tima foi fixado em 25.000 euros, tamb?m nesta parte o recurso ? inadmiss?vel.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: CID GERALDO. I — A manifesta improced?ncia verifica-se quando, atendendo ? factualidade apurada, ? letra da lei e ? jurisprud?ncia dos tribunais superiores, ? patente a sem raz?o do recorrente. A possibilidade de rejei??o liminar, em caso de improced?ncia manifesta, tem em vista moralizar o uso do recurso. II — Havendo recurso para o TRL, sendo o recurso rejeitado por decis?o sum?ria do relator, tendo reclamado o arguido para a confer?ncia, indeferindo o TRL a reclama??o, no ac?rd?o recorrido, concluI -se que a decis?o sum?ria (primeiro), e o ac?rd?o do TRL (depois), mantiveram integralmente (confirmaram) o ac?rd?o do tribunal colectivo no que toca ? factualidade provada, ? respectiva qualifica??o jur?dica e ?s penas. Ora, esse ju?zo confirmativo garante o duplo grau de jurisdi??o consagrado pelo art. 32.?, n.? 1 da CRP. III — Isto significa, visto o disposto nos art. 400.?, n.? 1, al. f) e 432.?, n.? 1, al. b), do CPP, que o ac?rd?o do tribunal da Rela??o de Lisboa (que indeferiu a reclama??o, confirmando a decis?o Ssm?ria proferida) ? irrecorr?vel na parte em que confirma a condena??o da 1.? inst?ncia (princ?pios da dupla conforme condenat?ria e da legalidade), apenas podendo ser apreciado quanto ? pena ?nica que lhe foi imposta por ser superior a 8 anos de pris?o, desde que houvesse recurso nessa parte, o que n?o aconteceu, uma vez que conforme resulta das conclus?es que delimitam o objecto do recurso, o recorrente n?o impugnou a pena ?nica, nem mesmo a t?tulo subsidi?rio. IV — Quanto ? quantia arbitrada nos termos do art. 82.?-A do CPP., dever? atender-se que, face o disposto no art. 400.?, n.? 2, do CPP, sem preju?zo do disposto nos art. 427.? e 432.?, o recurso da parte da senten?a relativa ? indemniza??o civil s? ? admiss?vel desde que o valor do pedido seja superior ? al?ada do tribunal recorrido e a decis?o impugnada seja desfavor?vel para o recorrente em valor superior a metade desta al?ada. A al?ada do tribunal da Rela??o em mat?ria c?vel ? de 30.000 euros (art. 44.?, n.? 1, da Lei n.? 62\/2013, de 26-08). 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III - Isto significa, visto o disposto nos art. 400.?, n.? 1, al. f) e 432.?, n.? 1, al. b), do CPP, que o ac?rd?o do tribunal da Rela??o de Lisboa (que indeferiu a reclama??o, confirmando a decis?o Ssm?ria proferida) ? irrecorr?vel na parte em que confirma a condena??o da 1.? inst?ncia (princ?pios da dupla conforme condenat?ria e da legalidade), apenas podendo ser apreciado quanto ? pena ?nica que lhe foi imposta por ser superior a 8 anos de pris?o, desde que houvesse recurso nessa parte, o que n?o aconteceu, uma vez que conforme resulta das conclus?es que delimitam o objecto do recurso, o recorrente n?o impugnou a pena ?nica, nem mesmo a t?tulo subsidi?rio. 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Il assure un accompagnement rigoureux d\u00e8s la garde \u00e0 vue jusqu\u2019\u00e0 la Cour d\u2019assises, veillant au strict respect des garanties proc\u00e9durales.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"ru-RU\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#organization\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"ru-RU\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"width\":2114,\"height\":1253,\"caption\":\"Kohen Avocats\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"}}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 38\/20.1PKSNT.L1.S1 \u2013 2022-06-23 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-38-20-1pksnt-l1-s1-2022-06-23\/","og_locale":"ru_RU","og_type":"article","og_title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 38\/20.1PKSNT.L1.S1 \u2013 2022-06-23","og_description":"Relator: CID GERALDO. 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