{"id":663584,"date":"2026-04-23T21:21:55","date_gmt":"2026-04-23T19:21:55","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-413-19-4gcstr-e1-s1-2022-06-23\/"},"modified":"2026-04-23T21:21:55","modified_gmt":"2026-04-23T19:21:55","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-413-19-4gcstr-e1-s1-2022-06-23","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-413-19-4gcstr-e1-s1-2022-06-23\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 413\/19.4GCSTR.E1.S1 \u2013 2022-06-23"},"content":{"rendered":"
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Relator: CID GERALDO. I — Nos termos dos art. 432.?, n.? 1, al. c), e 400.?, n.? 1, al. f), do CPP, apenas s?o recorr?veis para este STJ os ac?rd?os do tribunal da Rela??o que, confirmando decis?o de 1.? inst?ncia, apliquem pena de pris?o superior a 8 anos de pris?o. II — Verificando-se que o ac?rd?o do tribunal da Rela??o confirmou as condena??es do arguido, e fundamentou ? exaust?o a sua decis?o, fixando a mat?ria de facto dada como provada e decidindo a mat?ria controvertida quanto ? idade da ofendida, daqui resulta que existe dupla conforme, isto ?, houve um duplo ju?zo condenat?rio quanto ? quest?o de facto que a defesa entendeu colocar no seu recurso. III — Isto significa, visto o disposto nos art. 400.?, n.? 1, al. f) e 432.?, n.? 1, al. b), do CPP, que o ac?rd?o do tribunal da Rela??o ? irrecorr?vel na parte em que confirma a condena??o da 1.? inst?ncia (princ?pios da dupla conforme condenat?ria e da legalidade), apenas podendo ser apreciado quanto ? pena ?nica que lhe foi imposta por ser superior a 8 anos de pris?o, mas desde que houvesse recurso nessa parte, o que n?o aconteceu neste caso, uma vez que o recorrente se limitou a pedir pena inferior ? que foi aplicada pelo ac?rd?o recorrido, partindo do pressuposto de que ocorreu um erro de aprecia??o da prova no tocante ? idade da menor ofendida. IV — ConcluI -se, pois, pela verifica??o do requisito da dupla conforme exigido pelo disposto no art. 400.?, n.? 1, al. f), do CPP, impondo-se a irrecorribilidade da decis?o do tribunal da Rela??o, o que constitui um entendimento na linha daquilo que vem sendo a jurisprud?ncia un?nime deste STJ. V — E, n?o sendo admiss?vel o recurso, igualmente n?o podem ser analisadas todas as quest?es relativas ? parte da decis?o irrecorr?vel, tais como os v?cios da decis?o indicados no art. 410.? do CPP, respectivas nulidades (art. 379.? e 425.?, n.? 4) e aspectos relacionadas com o julgamento dos crimes que constituem o seu objecto, aqui se incluindo as quest?es relativas ? aprecia??o da prova, ? qualifica??o jur?dica dos factos e ? determina??o da pena correspondente ao tipo de il?cito realizado pela pr?tica desses factos ou de penas parcelares de medida n?o superior a 5 ou 8 anos de pris?o, consoante os casos das al. e) e f) do art. 400.? do CPP, incluindo nesta determina??o a aplica??o do regime de atenua??o especial da pena previsto no art. 72.? do CP, bem como de quest?es de inconstitucionalidade suscitadas nesse ?mbito.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: CID GERALDO. I — Nos termos dos art. 432.?, n.? 1, al. c), e 400.?, n.? 1, al. f), do CPP, apenas s?o recorr?veis para este STJ os ac?rd?os do tribunal da Rela??o que, confirmando decis?o de 1.? inst?ncia, apliquem pena de pris?o superior a 8 anos de pris?o. II — Verificando-se que o ac?rd?o do tribunal da Rela??o confirmou as condena??es do arguido, e fundamentou ? exaust?o a sua decis?o, fixando a mat?ria de facto dada como provada e decidindo a mat?ria controvertida quanto ? idade da ofendida, daqui resulta que existe dupla conforme, isto ?, houve um duplo ju?zo condenat?rio quanto ? quest?o de facto que a defesa entendeu colocar no seu recurso. III — Isto significa, visto o disposto nos art. 400.?, n.? 1, al. f) e 432.?, n.? 1, al. b), do CPP, que o ac?rd?o do tribunal da Rela??o ? irrecorr?vel na parte em que confirma a condena??o da 1.? inst?ncia (princ?pios da dupla conforme condenat?ria e da legalidade), apenas podendo ser apreciado quanto ? pena ?nica que lhe foi imposta por ser superior a 8 anos de pris?o, mas desde que houvesse recurso nessa parte, o que n?o aconteceu neste caso, uma vez que o recorrente se limitou a pedir pena inferior ? que foi aplicada pelo ac?rd?o recorrido, partindo do pressuposto de que ocorreu um erro de aprecia??o da prova no tocante ? idade da menor ofendida. IV — ConcluI -se, pois, pela verifica??o do requisito da dupla conforme exigido pelo disposto no art. 400.?, n.? 1, al. f), do CPP, impondo-se a irrecorribilidade da decis?o do tribunal da Rela??o, o que constitui um entendimento na linha daquilo que vem sendo a jurisprud?ncia un?nime deste STJ. V — E, n?o sendo admiss?vel o recurso, igualmente n?o podem ser analisadas todas as quest?es relativas ? parte da decis?o irrecorr?vel, tais como os v?cios da decis?o indicados no art. 410.? do CPP, respectivas nulidades (art. 379.? e 425.?, n.? 4) e aspectos relacionadas com o julgamento dos crimes que constituem o seu objecto, aqui se incluindo as quest?es relativas ? aprecia??o da prova, ? qualifica??o jur?dica dos factos e ? determina??o da pena correspondente ao tipo de il?cito realizado pela pr?tica desses factos ou de penas parcelares de medida n?o superior a 5 ou 8 anos de pris?o, consoante os casos das al. e) e f) do art. 400.? do CPP, incluindo nesta determina??o a aplica??o do regime de atenua??o especial da pena previsto no art. 72.? do CP, bem como de quest?es de inconstitucionalidade suscitadas nesse ?mbito.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[7955],"kji_year":[32183],"kji_subject":[7660],"kji_keyword":[7772,33073,7774,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-663584","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-5-seco","kji_year-32183","kji_subject-constitutionnel","kji_keyword-acordao","kji_keyword-gcstr","kji_keyword-justica","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 413\/19.4GCSTR.E1.S1 \u2013 2022-06-23 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-413-19-4gcstr-e1-s1-2022-06-23\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 413\/19.4GCSTR.E1.S1 \u2013 2022-06-23\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: CID GERALDO. 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Il assure un accompagnement rigoureux d\u00e8s la garde \u00e0 vue jusqu\u2019\u00e0 la Cour d\u2019assises, veillant au strict respect des garanties proc\u00e9durales.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"ru-RU\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#organization\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"ru-RU\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"width\":2114,\"height\":1253,\"caption\":\"Kohen Avocats\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"}}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 413\/19.4GCSTR.E1.S1 \u2013 2022-06-23 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-413-19-4gcstr-e1-s1-2022-06-23\/","og_locale":"ru_RU","og_type":"article","og_title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 413\/19.4GCSTR.E1.S1 \u2013 2022-06-23","og_description":"Relator: CID GERALDO. 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