{"id":663585,"date":"2026-04-23T21:21:58","date_gmt":"2026-04-23T19:21:58","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-553-17-4galsd-s1-2022-06-23\/"},"modified":"2026-04-23T21:21:58","modified_gmt":"2026-04-23T19:21:58","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-553-17-4galsd-s1-2022-06-23","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-553-17-4galsd-s1-2022-06-23\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 553\/17.4GALSD.S1 \u2013 2022-06-23"},"content":{"rendered":"
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Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I — Tendo presente que o crime de tr?fico de pessoas, sendo de execu??o vinculada (e, neste caso, cometido dolosamente atrav?s do aproveitamento da situa??o de especial vulnerabilidade da v?tima), cont?m a inten??o de realizar um resultado que n?o faz parte do tipo (neste caso, a inten??o dos arguidos de explorar sexualmente a v?tima), percebe-se que a consuma??o do crime n?o depende da verifica??o do resultado (explora??o sexual da mesma v?tima); a consuma??o desse resultado, atrav?s de conduta posterior, ou seja, de uma a??o diversa, verificados os respetivos pressupostos, pode integrar crime distinto (como aqui sucedeu, perante os factos apurados, o crime de lenoc?nio qualificado) em concurso efetivo. II — Ou seja, a verifica??o dos pressupostos do crime de lenoc?nio qualificado pelo qual o arguido foi condenado, n?o impede o preenchimento do crime de tr?fico de pessoas, uma vez que se verificam os pressupostos objetivos e subjetivos deste tipo legal, como decorre claramente dos factos provados. III — A v?tima, naquelas circunst?ncias em que estava colocada, n?o era livre de decidir de forma consciente e esclarecida sobre a proposta que lhe fora apresentada pelos arguidos, pelo que objetar com o seu ?acordo? ou com a possibilidade de ?recusar o convite? feito na Alemanha ? irrelevante, tanto mais que os arguidos conheciam bem a situa??o dela e aproveitaram-se da sua especial vulnerabilidade para a ?aliciar? (ou seja, para a ?seduzir? a aderir facilmente ? proposta apresentada de vir dedicar-se ? pr?tica de atos de prostitui??o em Portugal), com a inten??o de a explorar sexualmente, ficando eles com todos os proventos que ela obtivesse da pr?tica de atos de prostitui??o em Portugal. IV — Os arguidos, agindo em coautoria, n?o se coibiram de tratar a v?tima como se fosse uma ?coisa? sua, tendo planeado explor?-la sexualmente, visando ficar com todas as quantias que ela obtivesse e deix?-la sem recursos econ?micos, assim ficando na sua (dos arguidos) depend?ncia econ?mica e psicol?gica, o que significava que, dessa forma, a iam transformar numa quase sua ?escrava?. Da? que as semelhan?as do crime de tr?fico de pessoas seja antes com o crime de escravid?o e n?o com o crime de lenoc?nio, como pretende o recorrente. V — Sendo o tr?fico de pessoas um crime de ato cortado n?o se pode confundir a autonomia e consuma??o desse tipo legal, com um suposto ?ato preparat?rio? do crime de lenoc?nio, nem sequer quando o recorrente\/arguido invoca que teve sempre como ?nica e exclusiva inten??o ou objetivo (em toda a sua conduta), desde que formulou o ?convite? ? v?tima, ter apenas lucro com a prostitui??o que aquela viesse a desenvolver. Perante os factos apurados o racioc?nio a fazer ? antes que as a??es distintas praticadas pelos arguidos integram um concurso efetivo entre o crime de tr?fico de pessoas p. e p. no art. 160.?, n.? 1, al. d), do CP e o crime de lenoc?nio qualificado p. e p. no art. 169.?, n.? 1 e n.? 2, al. a) e al. d), do CP, desde logo porque cada um deles protege bens jur?dico-penais distintos.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I — Tendo presente que o crime de tr?fico de pessoas, sendo de execu??o vinculada (e, neste caso, cometido dolosamente atrav?s do aproveitamento da situa??o de especial vulnerabilidade da v?tima), cont?m a inten??o de realizar um resultado que n?o faz parte do tipo (neste caso, a inten??o dos arguidos de explorar sexualmente a v?tima), percebe-se que a consuma??o do crime n?o depende da verifica??o do resultado (explora??o sexual da mesma v?tima); a consuma??o desse resultado, atrav?s de conduta posterior, ou seja, de uma a??o diversa, verificados os respetivos pressupostos, pode integrar crime distinto (como aqui sucedeu, perante os factos apurados, o crime de lenoc?nio qualificado) em concurso efetivo. II — Ou seja, a verifica??o dos pressupostos do crime de lenoc?nio qualificado pelo qual o arguido foi condenado, n?o impede o preenchimento do crime de tr?fico de pessoas, uma vez que se verificam os pressupostos objetivos e subjetivos deste tipo legal, como decorre claramente dos factos provados. III — A v?tima, naquelas circunst?ncias em que estava colocada, n?o era livre de decidir de forma consciente e esclarecida sobre a proposta que lhe fora apresentada pelos arguidos, pelo que objetar com o seu ?acordo? ou com a possibilidade de ?recusar o convite? feito na Alemanha ? irrelevante, tanto mais que os arguidos conheciam bem a situa??o dela e aproveitaram-se da sua especial vulnerabilidade para a ?aliciar? (ou seja, para a ?seduzir? a aderir facilmente ? proposta apresentada de vir dedicar-se ? pr?tica de atos de prostitui??o em Portugal), com a inten??o de a explorar sexualmente, ficando eles com todos os proventos que ela obtivesse da pr?tica de atos de prostitui??o em Portugal. IV — Os arguidos, agindo em coautoria, n?o se coibiram de tratar a v?tima como se fosse uma ?coisa? sua, tendo planeado explor?-la sexualmente, visando ficar com todas as quantias que ela obtivesse e deix?-la sem recursos econ?micos, assim ficando na sua (dos arguidos) depend?ncia econ?mica e psicol?gica, o que significava que, dessa forma, a iam transformar numa quase sua ?escrava?. Da? que as semelhan?as do crime de tr?fico de pessoas seja antes com o crime de escravid?o e n?o com o crime de lenoc?nio, como pretende o recorrente. V — Sendo o tr?fico de pessoas um crime de ato cortado n?o se pode confundir a autonomia e consuma??o desse tipo legal, com um suposto ?ato preparat?rio? do crime de lenoc?nio, nem sequer quando o recorrente\/arguido invoca que teve sempre como ?nica e exclusiva inten??o ou objetivo (em toda a sua conduta), desde que formulou o ?convite? ? v?tima, ter apenas lucro com a prostitui??o que aquela viesse a desenvolver. 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II - Ou seja, a verifica??o dos pressupostos do crime de lenoc?nio qualificado pelo qual o arguido foi condenado, n?o impede o preenchimento do crime de tr?fico de pessoas, uma vez que se verificam os pressupostos objetivos e subjetivos deste tipo legal, como decorre claramente dos factos provados. III - A v?tima, naquelas circunst?ncias em que estava colocada, n?o era livre de decidir de forma consciente e esclarecida sobre a proposta que lhe fora apresentada pelos arguidos, pelo que objetar com o seu ?acordo? ou com a possibilidade de ?recusar o convite? feito na Alemanha ? irrelevante, tanto mais que os arguidos conheciam bem a situa??o dela e aproveitaram-se da sua especial vulnerabilidade para a ?aliciar? (ou seja, para a ?seduzir? a aderir facilmente ? proposta apresentada de vir dedicar-se ? pr?tica de atos de prostitui??o em Portugal), com a inten??o de a explorar sexualmente, ficando eles com todos os proventos que ela obtivesse da pr?tica de atos de prostitui??o em Portugal. IV - Os arguidos, agindo em coautoria, n?o se coibiram de tratar a v?tima como se fosse uma ?coisa? sua, tendo planeado explor?-la sexualmente, visando ficar com todas as quantias que ela obtivesse e deix?-la sem recursos econ?micos, assim ficando na sua (dos arguidos) depend?ncia econ?mica e psicol?gica, o que significava que, dessa forma, a iam transformar numa quase sua ?escrava?. Da? que as semelhan?as do crime de tr?fico de pessoas seja antes com o crime de escravid?o e n?o com o crime de lenoc?nio, como pretende o recorrente. V - Sendo o tr?fico de pessoas um crime de ato cortado n?o se pode confundir a autonomia e consuma??o desse tipo legal, com um suposto ?ato preparat?rio? do crime de lenoc?nio, nem sequer quando o recorrente\/arguido invoca que teve sempre como ?nica e exclusiva inten??o ou objetivo (em toda a sua conduta), desde que formulou o ?convite? ? v?tima, ter apenas lucro com a prostitui??o que aquela viesse a desenvolver. 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Perante os factos apurados o racioc?nio a fazer ? antes que as a??es distintas praticadas pelos arguidos integram um concurso efetivo entre o crime de tr?fico de pessoas p. e p. no art. 160.?, n.? 1, al. d), do CP e o crime de lenoc?nio qualificado p. e p. no art. 169.?, n.? 1 e n.? 2, al. a) e al. d), do CP, desde logo porque cada um deles protege bens jur?dico-penais distintos.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-553-17-4galsd-s1-2022-06-23\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f":"3 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-553-17-4galsd-s1-2022-06-23\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-553-17-4galsd-s1-2022-06-23\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 553\/17.4GALSD.S1 \u2013 2022-06-23 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website"},"datePublished":"2026-04-23T19:21:58+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-553-17-4galsd-s1-2022-06-23\/#breadcrumb"},"inLanguage":"ru-RU","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-553-17-4galsd-s1-2022-06-23\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-553-17-4galsd-s1-2022-06-23\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 553\/17.4GALSD.S1 \u2013 2022-06-23"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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