{"id":663587,"date":"2026-04-23T21:22:04","date_gmt":"2026-04-23T19:22:04","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-208-19-5gebrg-n-s1-2022-06-23\/"},"modified":"2026-04-23T21:22:04","modified_gmt":"2026-04-23T19:22:04","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-208-19-5gebrg-n-s1-2022-06-23","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-208-19-5gebrg-n-s1-2022-06-23\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 208\/19.5GEBRG-N.S1 \u2013 2022-06-23"},"content":{"rendered":"
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Relator: ORLANDO GON?ALVES. I — Nem os artigos 451.? a 454.? do CPP, que regulam a tramita??o do recurso de revis?o no tribunal onde se proferiu a senten?a que deve ser revista, nem qualquer outra norma que disciplina a tramita??o do recurso de revis?o, admite a possibilidade de ades?o ao recurso de revis?o interposto por outro sujeito processual com legitimidade para tal, nem determina a aplica??o, subsidiariamente, das disposi??es que regulam os recursos ordin?rios. Na tramita??o do recurso de fixa??o de jurisprud?ncia — tamb?m um recurso extraordin?rio, com tramita??o pr?pria fixada nos artigos 437.? a 448.? do CPP -, o legislador determina no art. 448.?, que aos recursos de fixa??o de jurisprud?ncia, se aplicam subsidiariamente as disposi??es que regulam os recursos ordin?rios. Assim, se o legislador tivesse querido que ? tramita??o do recurso de revis?o fossem aplic?veis subsidiariamente as disposi??es que regulam os recursos ordin?rios, n?o teria deixado de o estabelecer tamb?m para o recurso de revis?o. Deste modo, mesmo para quem considere que o art. 402.? do CPP — que respeita ao ??mbito do recurso? -, integrado nas disposi??es ?dos recursos ordin?rios? -, permite ao n?o recorrente ?aderir? ao recurso interposto por outro sujeito processual, entende este Supremo Tribunal que face ? natureza excecional do recurso de revis?o, tal ades?o n?o ? admiss?vel neste recurso extraordin?rio. II — Perante o disposto na al?nea e) do n.? 1 do art. 449.? do CPP, existe um entendimento jurisprudencial consolidado do STJ de que o fundamento de revis?o respeitante ? condena??o com recurso a provas proibidas exige a verifica??o de dois requisitos: (i) condena??o em provas proibidas, nos termos dos n.?s 1 a 3 do artigo 126.? do C?digo de Processo Penal; e (ii) superveni?ncia na demonstra??o de que serviu de fundamento ? condena??o uma prova proibida. III — Ainda que n?o seja de todo pac?fico na doutrina saber se s? a viola??o dos direitos abrangidos no art. 32.?, n.? 8 da CRP constitui uma proibi??o de prova, ou se a viola??o de qualquer direito fundamental pode gerar tal proibi??o, o certo ? que a al?nea e), n.?1 do art. 449.? do CPP, ? taxativo no sentido de que s? a condena??o em provas proibidas previstas nos n.? 1 a 3 do art. 126.? deste C?digo ? fundamento de admissibilidade de revis?o transitada em julgado. III — A proibi??o de depoimento indireto n?o se insere, de modo algum, nas provas proibidas a que alude o art. 126.?, n.os 1 a 3 do CPP, ou seja, nas provas obtidas mediante tortura, coa??o, ou, em geral, ofensa da integridade f?sica ou moral das pessoas e intromiss?o n?o autorizada no domic?lio, vida privada e correspond?ncia ou telecomunica??es. A proibi??o de valora??o do depoimento indireto, fora dos condicionalismos legais, resulta do n.? 3 do art. 129.? do CPP. IV — Assim, n?o tendo o depoimento indireto servido de fundamento ? condena??o do ora recorrente do pedido de revis?o, nem constituindo tal depoimento indireto prova proibida tal como as previstas no art. 126.? do CPP, n?o se mostra preenchido o primeiro dos requisitos: (i) condena??o em provas proibidas, nos termos dos n.?s 1 a 3 do artigo 126.? do C?digo de Processo Penal.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: ORLANDO GON?ALVES. I — Nem os artigos 451.? a 454.? do CPP, que regulam a tramita??o do recurso de revis?o no tribunal onde se proferiu a senten?a que deve ser revista, nem qualquer outra norma que disciplina a tramita??o do recurso de revis?o, admite a possibilidade de ades?o ao recurso de revis?o interposto por outro sujeito processual com legitimidade para tal, nem determina a aplica??o, subsidiariamente, das disposi??es que regulam os recursos ordin?rios. Na tramita??o do recurso de fixa??o de jurisprud?ncia — tamb?m um recurso extraordin?rio, com tramita??o pr?pria fixada nos artigos 437.? a 448.? do CPP -, o legislador determina no art. 448.?, que aos recursos de fixa??o de jurisprud?ncia, se aplicam subsidiariamente as disposi??es que regulam os recursos ordin?rios. Assim, se o legislador tivesse querido que ? tramita??o do recurso de revis?o fossem aplic?veis subsidiariamente as disposi??es que regulam os recursos ordin?rios, n?o teria deixado de o estabelecer tamb?m para o recurso de revis?o. Deste modo, mesmo para quem considere que o art. 402.? do CPP — que respeita ao ??mbito do recurso? -, integrado nas disposi??es ?dos recursos ordin?rios? -, permite ao n?o recorrente ?aderir? ao recurso interposto por outro sujeito processual, entende este Supremo Tribunal que face ? natureza excecional do recurso de revis?o, tal ades?o n?o ? admiss?vel neste recurso extraordin?rio. II — Perante o disposto na al?nea e) do n.? 1 do art. 449.? do CPP, existe um entendimento jurisprudencial consolidado do STJ de que o fundamento de revis?o respeitante ? condena??o com recurso a provas proibidas exige a verifica??o de dois requisitos: (i) condena??o em provas proibidas, nos termos dos n.?s 1 a 3 do artigo 126.? do C?digo de Processo Penal; e (ii) superveni?ncia na demonstra??o de que serviu de fundamento ? condena??o uma prova proibida. III — Ainda que n?o seja de todo pac?fico na doutrina saber se s? a viola??o dos direitos abrangidos no art. 32.?, n.? 8 da CRP constitui uma proibi??o de prova, ou se a viola??o de qualquer direito fundamental pode gerar tal proibi??o, o certo ? que a al?nea e), n.?1 do art. 449.? do CPP, ? taxativo no sentido de que s? a condena??o em provas proibidas previstas nos n.? 1 a 3 do art. 126.? deste C?digo ? fundamento de admissibilidade de revis?o transitada em julgado. III — A proibi??o de depoimento indireto n?o se insere, de modo algum, nas provas proibidas a que alude o art. 126.?, n.os 1 a 3 do CPP, ou seja, nas provas obtidas mediante tortura, coa??o, ou, em geral, ofensa da integridade f?sica ou moral das pessoas e intromiss?o n?o autorizada no domic?lio, vida privada e correspond?ncia ou telecomunica??es. A proibi??o de valora??o do depoimento indireto, fora dos condicionalismos legais, resulta do n.? 3 do art. 129.? do CPP. IV — Assim, n?o tendo o depoimento indireto servido de fundamento ? condena??o do ora recorrente do pedido de revis?o, nem constituindo tal depoimento indireto prova proibida tal como as previstas no art. 126.? do CPP, n?o se mostra preenchido o primeiro dos requisitos: (i) condena??o em provas proibidas, nos termos dos n.?s 1 a 3 do artigo 126.? do C?digo de Processo Penal.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[7955],"kji_year":[32183],"kji_subject":[7632],"kji_keyword":[7772,34409,7774,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-663587","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-5-seco","kji_year-32183","kji_subject-penal","kji_keyword-acordao","kji_keyword-gebrg-n","kji_keyword-justica","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 208\/19.5GEBRG-N.S1 \u2013 2022-06-23 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-208-19-5gebrg-n-s1-2022-06-23\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 208\/19.5GEBRG-N.S1 \u2013 2022-06-23\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: ORLANDO GON?ALVES. 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Deste modo, mesmo para quem considere que o art. 402.? do CPP - que respeita ao ??mbito do recurso? -, integrado nas disposi??es ?dos recursos ordin?rios? -, permite ao n?o recorrente ?aderir? ao recurso interposto por outro sujeito processual, entende este Supremo Tribunal que face ? natureza excecional do recurso de revis?o, tal ades?o n?o ? admiss?vel neste recurso extraordin?rio. II - Perante o disposto na al?nea e) do n.? 1 do art. 449.? do CPP, existe um entendimento jurisprudencial consolidado do STJ de que o fundamento de revis?o respeitante ? condena??o com recurso a provas proibidas exige a verifica??o de dois requisitos: (i) condena??o em provas proibidas, nos termos dos n.?s 1 a 3 do artigo 126.? do C?digo de Processo Penal; e (ii) superveni?ncia na demonstra??o de que serviu de fundamento ? condena??o uma prova proibida. III - Ainda que n?o seja de todo pac?fico na doutrina saber se s? a viola??o dos direitos abrangidos no art. 32.?, n.? 8 da CRP constitui uma proibi??o de prova, ou se a viola??o de qualquer direito fundamental pode gerar tal proibi??o, o certo ? que a al?nea e), n.?1 do art. 449.? do CPP, ? taxativo no sentido de que s? a condena??o em provas proibidas previstas nos n.? 1 a 3 do art. 126.? deste C?digo ? fundamento de admissibilidade de revis?o transitada em julgado. III - A proibi??o de depoimento indireto n?o se insere, de modo algum, nas provas proibidas a que alude o art. 126.?, n.os 1 a 3 do CPP, ou seja, nas provas obtidas mediante tortura, coa??o, ou, em geral, ofensa da integridade f?sica ou moral das pessoas e intromiss?o n?o autorizada no domic?lio, vida privada e correspond?ncia ou telecomunica??es. A proibi??o de valora??o do depoimento indireto, fora dos condicionalismos legais, resulta do n.? 3 do art. 129.? do CPP. 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III - Ainda que n?o seja de todo pac?fico na doutrina saber se s? a viola??o dos direitos abrangidos no art. 32.?, n.? 8 da CRP constitui uma proibi??o de prova, ou se a viola??o de qualquer direito fundamental pode gerar tal proibi??o, o certo ? que a al?nea e), n.?1 do art. 449.? do CPP, ? taxativo no sentido de que s? a condena??o em provas proibidas previstas nos n.? 1 a 3 do art. 126.? deste C?digo ? fundamento de admissibilidade de revis?o transitada em julgado. III - A proibi??o de depoimento indireto n?o se insere, de modo algum, nas provas proibidas a que alude o art. 126.?, n.os 1 a 3 do CPP, ou seja, nas provas obtidas mediante tortura, coa??o, ou, em geral, ofensa da integridade f?sica ou moral das pessoas e intromiss?o n?o autorizada no domic?lio, vida privada e correspond?ncia ou telecomunica??es. A proibi??o de valora??o do depoimento indireto, fora dos condicionalismos legais, resulta do n.? 3 do art. 129.? do CPP. IV - Assim, n?o tendo o depoimento indireto servido de fundamento ? condena??o do ora recorrente do pedido de revis?o, nem constituindo tal depoimento indireto prova proibida tal como as previstas no art. 126.? do CPP, n?o se mostra preenchido o primeiro dos requisitos: (i) condena??o em provas proibidas, nos termos dos n.?s 1 a 3 do artigo 126.? do C?digo de Processo Penal.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-208-19-5gebrg-n-s1-2022-06-23\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f":"3 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-208-19-5gebrg-n-s1-2022-06-23\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-208-19-5gebrg-n-s1-2022-06-23\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 208\/19.5GEBRG-N.S1 \u2013 2022-06-23 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website"},"datePublished":"2026-04-23T19:22:04+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-208-19-5gebrg-n-s1-2022-06-23\/#breadcrumb"},"inLanguage":"ru-RU","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-208-19-5gebrg-n-s1-2022-06-23\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-208-19-5gebrg-n-s1-2022-06-23\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 208\/19.5GEBRG-N.S1 \u2013 2022-06-23"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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