{"id":663594,"date":"2026-04-23T21:22:18","date_gmt":"2026-04-23T19:22:18","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-339-19-1jelsb-a-l1-s1-2022-06-23\/"},"modified":"2026-04-23T21:22:18","modified_gmt":"2026-04-23T19:22:18","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-339-19-1jelsb-a-l1-s1-2022-06-23","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-339-19-1jelsb-a-l1-s1-2022-06-23\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 339\/19.1JELSB-A.L1.S1 \u2013 2022-06-23"},"content":{"rendered":"
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Relator: HELENA MONIZ. I — Nos termos do art. 471.?, n.? 2, do CPP, ? territorialmente competente, para o conhecimento superveniente do concurso de crimes, o tribunal da ?ltima condena??o; tendo em conta a data da prola??o dos diversos ac?rd?os condenat?rios nos diversos processos referidos, e constantes da mat?ria de facto, o ?ltimo julgamento ocorreu nestes com a prola??o de ac?rd?o a 13-01-2021. II — Atendendo ao momento temporal que delimita a realiza??o de um c?mulo jur?dico de penas aplicadas em diversos processos (e que ? o do primeiro tr?nsito em julgado) verificamos que de entre todos os processos onde o arguido veio a ser condenado o primeiro tr?nsito em julgado ocorreu a 23-11-2017; consequentemente s?o integrados no mesmo c?mulo jur?dico todos os factos praticados em momento anterior. III — As penas que devem ser agora cumuladas j? o foram num outro processo cuja decis?o j? transitou em julgado; ora qualquer decis?o nestes autos sobre uma pena ?nica a aplicar ao englobamento daqueles mesmos factos julgados, resultante do conhecimento superveniente do concurso de crimes, porque j? conhecido em processo anterior, com decis?o transitada em julgado, constituiria um ato in?til [cf. art. 130.? do CPC ex vi art. 4.? do CPP], sabendo que prevalece a decis?o prolatada no ?mbito do anterior processo, segundo a regra da preval?ncia da primeira decis?o transitada em julgado (art. 625.?, n.? 1, do CPC ex vi art. 4.? do CPP).<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: HELENA MONIZ. I — Nos termos do art. 471.?, n.? 2, do CPP, ? territorialmente competente, para o conhecimento superveniente do concurso de crimes, o tribunal da ?ltima condena??o; tendo em conta a data da prola??o dos diversos ac?rd?os condenat?rios nos diversos processos referidos, e constantes da mat?ria de facto, o ?ltimo julgamento ocorreu nestes com a prola??o de ac?rd?o a 13-01-2021. II — Atendendo ao momento temporal que delimita a realiza??o de um c?mulo jur?dico de penas aplicadas em diversos processos (e que ? o do primeiro tr?nsito em julgado) verificamos que de entre todos os processos onde o arguido veio a ser condenado o primeiro tr?nsito em julgado ocorreu a 23-11-2017; consequentemente s?o integrados no mesmo c?mulo jur?dico todos os factos praticados em momento anterior. III — As penas que devem ser agora cumuladas j? o foram num outro processo cuja decis?o j? transitou em julgado; ora qualquer decis?o nestes autos sobre uma pena ?nica a aplicar ao englobamento daqueles mesmos factos julgados, resultante do conhecimento superveniente do concurso de crimes, porque j? conhecido em processo anterior, com decis?o transitada em julgado, constituiria um ato in?til [cf. art. 130.? do CPC ex vi art. 4.? do CPP], sabendo que prevalece a decis?o prolatada no ?mbito do anterior processo, segundo a regra da preval?ncia da primeira decis?o transitada em julgado (art. 625.?, n.? 1, do CPC ex vi art. 4.? do CPP).<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[7955],"kji_year":[32183],"kji_subject":[7632],"kji_keyword":[7772,24979,7774,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-663594","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-5-seco","kji_year-32183","kji_subject-penal","kji_keyword-acordao","kji_keyword-jelsb-a","kji_keyword-justica","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 339\/19.1JELSB-A.L1.S1 \u2013 2022-06-23 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-339-19-1jelsb-a-l1-s1-2022-06-23\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 339\/19.1JELSB-A.L1.S1 \u2013 2022-06-23\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: HELENA MONIZ. 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