{"id":663596,"date":"2026-04-23T21:22:21","date_gmt":"2026-04-23T19:22:21","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-33-15-2japrt-a-s1-2022-06-23\/"},"modified":"2026-04-23T21:22:21","modified_gmt":"2026-04-23T19:22:21","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-33-15-2japrt-a-s1-2022-06-23","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-33-15-2japrt-a-s1-2022-06-23\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 33\/15.2JAPRT-A.S1 \u2013 2022-06-23"},"content":{"rendered":"
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Relator: HELENA MONIZ. I — O arguido requer a presta??o de novas declara??es para negar os factos, o que s? por si, e sem a jun??o de outros elementos, n?o ? o bastante para que se possa concluir pela sua indispensabilidade para a descoberta da verdade e, por isso, nos termos do art. 453.?, n.? 1, do CPP, n?o foram as dilig?ncias realizadas. II — As testemunhas que o requerente pretende que sejam inquiridas, como expressamente refere no requerimento apresentado, apenas seriam testemunhas abonat?rias da sua personalidade, o que por si s? n?o determina a sua indispensabilidade em ordem a atingir a verdade material e processualmente v?lida para que se obtenham novos elementos que ponham em causa a justi?a da condena??o. III — O recorrente apresentou declara??o onde o seu subscritor afirma que nada lhe foi referido pela ofendida quanto aos factos, mas esta simples afirma??o n?o p?e em causa o depoimento da v?tima quer aquando das declara??es para mem?ria futura, quer em audi?ncia de discuss?o e julgamento; cumpre referir que esta testemunha nada acrescenta ao conhecido pelo tribunal; n?o conhecendo os factos, apenas consegue referir que a v?tima nada lhe referiu quanto a eventuais contactos sexuais com o arguido; assim sendo, e porque n?o s?o apresentados factos novos que ponham em causa, de forma s?ria e grave, a justi?a da condena??o, necessariamente deve ser negada a revis?o. IV — O requerente veio, em resposta ao parecer do MP (cujo exerc?cio se suscitou em aten??o ao princ?pio do contradit?rio) veio ainda alegar, em ?aditamento? ao pedido anterior, a nulidade das provas obtidas com fundamento no ac?rd?o do TC n.? 268\/2022 — por?m, o pedido de revis?o tem o ?mbito decorrente da peti??o inicial apresentada, n?o podendo ser alterado o seu ?mbito em momento posterior.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: HELENA MONIZ. I — O arguido requer a presta??o de novas declara??es para negar os factos, o que s? por si, e sem a jun??o de outros elementos, n?o ? o bastante para que se possa concluir pela sua indispensabilidade para a descoberta da verdade e, por isso, nos termos do art. 453.?, n.? 1, do CPP, n?o foram as dilig?ncias realizadas. II — As testemunhas que o requerente pretende que sejam inquiridas, como expressamente refere no requerimento apresentado, apenas seriam testemunhas abonat?rias da sua personalidade, o que por si s? n?o determina a sua indispensabilidade em ordem a atingir a verdade material e processualmente v?lida para que se obtenham novos elementos que ponham em causa a justi?a da condena??o. III — O recorrente apresentou declara??o onde o seu subscritor afirma que nada lhe foi referido pela ofendida quanto aos factos, mas esta simples afirma??o n?o p?e em causa o depoimento da v?tima quer aquando das declara??es para mem?ria futura, quer em audi?ncia de discuss?o e julgamento; cumpre referir que esta testemunha nada acrescenta ao conhecido pelo tribunal; n?o conhecendo os factos, apenas consegue referir que a v?tima nada lhe referiu quanto a eventuais contactos sexuais com o arguido; assim sendo, e porque n?o s?o apresentados factos novos que ponham em causa, de forma s?ria e grave, a justi?a da condena??o, necessariamente deve ser negada a revis?o. IV — O requerente veio, em resposta ao parecer do MP (cujo exerc?cio se suscitou em aten??o ao princ?pio do contradit?rio) veio ainda alegar, em ?aditamento? ao pedido anterior, a nulidade das provas obtidas com fundamento no ac?rd?o do TC n.? 268\/2022 — por?m, o pedido de revis?o tem o ?mbito decorrente da peti??o inicial apresentada, n?o podendo ser alterado o seu ?mbito em momento posterior.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[7955],"kji_year":[32183],"kji_subject":[7724],"kji_keyword":[7772,10906,7774,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-663596","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-5-seco","kji_year-32183","kji_subject-civil","kji_keyword-acordao","kji_keyword-japrt-a","kji_keyword-justica","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 33\/15.2JAPRT-A.S1 \u2013 2022-06-23 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-33-15-2japrt-a-s1-2022-06-23\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 33\/15.2JAPRT-A.S1 \u2013 2022-06-23\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: HELENA MONIZ. 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