{"id":663605,"date":"2026-04-23T21:22:36","date_gmt":"2026-04-23T19:22:36","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-831-19-8t8pvz-p1-s1-2022-06-23\/"},"modified":"2026-04-23T21:22:36","modified_gmt":"2026-04-23T19:22:36","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-831-19-8t8pvz-p1-s1-2022-06-23","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-831-19-8t8pvz-p1-s1-2022-06-23\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 831\/19.8T8PVZ.P1.S1 \u2013 2022-06-23"},"content":{"rendered":"
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Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. Estabelecendo o art? 412?, n? 1 do C?digo Civil, como princ?pio geral, a transmissibilidade dos direitos e das obriga??es das partes para os respectivos sucessores no caso de morte, as comunica??es feitas aos promitentes-compradores origin?rios vinculam os seus sucessores, como se a eles, directamente, fossem endere?adas: os herdeiros dos promitentes-compradores sucedem na posi??o de quem j? esteja interpelado. II. H? incumprimento definitivo numa de tr?s situa??es: . quando durante a mora o credor concede ao devedor um prazo suplementar final razo?vel para cumprir (interpela??o admonit?ria) e este, mesmo assim, n?o cumpre (art. 808?, n? 1, II parte); . quando durante a mora o credor perde o interesse na presta??o (art. 808?, n? 1, I parte), o que ocorre quando a mesma deixa objectivamente de ter utilidade para si (art. 808?, n? 2), apreciado objectivamente ? luz dos princ?pios da boa f?, segundo crit?rios de razoabilidade; . quando o pr?prio devedor declara, em termos s?rios e definitivos, que n?o ir? cumprir (declara??o de n?o cumprimento) e o credor, em consequ?ncia disso, considera a obriga??o definitivamente incumprida. III. A interpela??o admonit?ria (declara??o intimativa) deve conter tr?s elementos: a) a intima??o para o cumprimento; b) a fixa??o de um termo perempt?rio para o cumprimento; c) admoni??o ou a comina??o (declara??o admonit?ria) de que a obriga??o se ter? por definitivamente n?o cumprida se n?o se verificar o cumprimento dentro daquele prazo.? IV. O novo prazo fixado ? que n?o se confunde nem acresce ao termo inicial ?, dentro do qual o devedor poder? ainda cumprir, deve ser razo?vel, isto ?, estabelecido em coer?ncia com os princ?pios da boa f?, da coopera??o dos contraentes e do n?o exerc?cio abusivo do direito. V. Nada obsta a que, por raz?es de economia processual, se utilize uma ?nica declara??o para a interpela??o admonit?ria e para a resolu??o. VI. A interpela??o admonit?ria ?, por?m, dispensada quando a parte contratante a quem a mesma seria endere?ada teve uma conduta que, para al?m de atentat?ria da boa f? contratual, se mostra reveladora de clara inten??o de n?o querer cumprir o contrato ? ou seja, quando ocorre um incumprimento definitivo do contrato-promessa em resultado da antecipada percep??o de que o contrato prometido n?o ser? concretizado, mediante a aprecia??o do comportamento activo ou omissivo da contraparte. VII. A boa f? ? que est? presente, quer na prepara??o como na forma??o do contrato (art. 227.? do C. Civil), quer, tamb?m, no cumprimento das obriga??es e no exerc?cio do direito correspondente (art. 762.?, do mesmo C?digo) ? ? um princ?pio que constitui uma trave mestra, certa e segura da nossa ordem jur?dica, vivificando — a por forma a dar solu??o a toda a gama de problemas de coopera??o social que ela visa resolver no campo obrigacional.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. Estabelecendo o art? 412?, n? 1 do C?digo Civil, como princ?pio geral, a transmissibilidade dos direitos e das obriga??es das partes para os respectivos sucessores no caso de morte, as comunica??es feitas aos promitentes-compradores origin?rios vinculam os seus sucessores, como se a eles, directamente, fossem endere?adas: os herdeiros dos promitentes-compradores sucedem na posi??o de quem j? esteja interpelado. II. 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A interpela??o admonit?ria (declara??o intimativa) deve conter tr?s elementos: a) a intima??o para o cumprimento; b) a fixa??o de um termo perempt?rio para o cumprimento; c) admoni??o ou a comina??o (declara??o admonit?ria) de que a obriga??o se ter? por definitivamente n?o cumprida se n?o se verificar o cumprimento dentro daquele prazo.? IV. O novo prazo fixado ? que n?o se confunde nem acresce ao termo inicial ?, dentro do qual o devedor poder? ainda cumprir, deve ser razo?vel, isto ?, estabelecido em coer?ncia com os princ?pios da boa f?, da coopera??o dos contraentes e do n?o exerc?cio abusivo do direito. V. Nada obsta a que, por raz?es de economia processual, se utilize uma ?nica declara??o para a interpela??o admonit?ria e para a resolu??o. VI. 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Il assure un accompagnement rigoureux d\u00e8s la garde \u00e0 vue jusqu\u2019\u00e0 la Cour d\u2019assises, veillant au strict respect des garanties proc\u00e9durales.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"ru-RU\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#organization\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"ru-RU\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"width\":2114,\"height\":1253,\"caption\":\"Kohen Avocats\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"}}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 831\/19.8T8PVZ.P1.S1 \u2013 2022-06-23 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-831-19-8t8pvz-p1-s1-2022-06-23\/","og_locale":"ru_RU","og_type":"article","og_title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 831\/19.8T8PVZ.P1.S1 \u2013 2022-06-23","og_description":"Relator: FERNANDO BAPTISTA. 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A interpela??o admonit?ria ?, por?m, dispensada quando a parte contratante a quem a mesma seria endere?ada teve uma conduta que, para al?m de atentat?ria da boa f? contratual, se mostra reveladora de clara inten??o de n?o querer cumprir o contrato ? ou seja, quando ocorre um incumprimento definitivo do contrato-promessa em resultado da antecipada percep??o de que o contrato prometido n?o ser? concretizado, mediante a aprecia??o do comportamento activo ou omissivo da contraparte. VII. A boa f? ? que est? presente, quer na prepara??o como na forma??o do contrato (art. 227.? do C. 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